Publicado em 12 de Julho de 2012 - 0h05 por Messias Pontes*

Envergonha a todos nós sermos conhecidos internacionalmente como o País da impunidade. E a impunidade é a alimentadora de todos os crimes.

Enquanto todos os países do subcontinente sulamericano revogaram suas respectivas leis de anistia política, objetivando punir os agentes do Estado – civis e militares – que cometeram crimes de lesa-humanidade, no Brasil a Suprema Corte caminha na contramão e fez justamente o contrário, ou seja, revalidou a Lei da Anistia imposta pelos militares golpistas em 1979. O Congresso que a aprovou estava manietado e com um terço dos senadores biônicos.

O golpe militar 1º de abril de 1964 - coordenado, orientado e financiado pelos Estados Unidos - durou longos 21 anos infelicitando a Nação com cassação de mandatos populares, prisões ilegais, sequestros, torturas, assassinatos, ocultação de corpos e banimentos. Todos esses hediondos crimes continuam impunes, não existindo um único torturador que tenha sido punido ou pelo menos advertido. A lei imposta pelos militares foi muito mais uma auto anistia que uma anistia aos perseguidos políticos.

Os criminosos torturadores se auto anistiaram, o que é uma aberração. Porém aberração maior foi a posição da maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal, tendo à frente o ministro Gilmar Mendes, também conhecido por Gilmar Dantas por defender bandidos de colarinho branco como o banqueiro criminoso Daniel Dantas, revalidando a Lei da Anistia imposta pela ditadura. Além de defender e justificar os crimes dos torturadores, tachou de terroristas os que lutaram por liberdade e pelo fim da ditadura militar.

Esse ministro caracterizou-se, além de defender bandidos de colarinho branco, pelo seu elitismo e por criminalizar os movimentos sociais e tomar posição fora dos autos, o que é uma aberração jurídica. Atendendo pedido do baronato da velha mídia conservadora, venal e golpista, o ex-presidente do STF extinguiu a exigência da obrigatoriedade do diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista. Cinicamente, ele alegou “que jornalista é como cozinheiro, não necessita de diploma”.

Foi ele quem concedeu dois habeas corpus a banqueiro Daniel Dantas, dono do Banco Opportunity, liberando-o da prisão por crime de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, formação de quadrilha e tentativa de corrupção de agente do Estado. Foi ele também que levou o então presidente Luís Inácio Lula da Silva a cometer uma das maiores injustiças no seu governo ao exonerar o delegado Paulo Lacerda do comando da ABIN, e a afastar o delegado Protógenes Queiroz do comando da Operação Satiagraha que prendeu duas vezes Daniel Dantas.

Também foi esse ministro que soltou o médico-monstro Roger Abdelmassih, condenado a 278 de prisão em regime fechado por ter estuprado 37 mulheres, mesmo a Polícia Federal tendo informado que ele tentou renovar o seu passa porte. Solto, o médico-monstro fugiu para o Líbano, onde encontra-se até hoje e deverá ficar até morrer, pois não existe tratado de extradição do Brasil com aquele país.

Não é sem motivo que o presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT), dom Xavier Gilles de Maupeou d’Ableiges, declarou em alto e bom som: “Que o Deus da Justiça ilumine o nosso País e o livre de juízes como Gilmar Mendes”. Este ministro é uma ameaça à democracia, e esse alerta já havia sido feito pelo jurista Dalmo de Abreu Dallari em artigo publicado na Folha de São Paulo em oito de maio de 2002, antes de ele ser indicado pelo Coisa Ruim (FHC) para a mais alta Corte de Justiça do País.

Contudo ainda há a esperança de o STF se redimir e seguir o exemplo dos países da América do Sul, como a Argentina, Uruguai, Paraguaia e Chile, que revogaram as respectivas leis de anistia que beneficiavam os criminosos, e colocaram e continuam colocando muitos deles na cadeia.

A Justiça da Argentina acaba de dar mais um belo exemplo ao condenar, no último dia cinco, o ex-ditador general Jorge Rafael Videla a mais 50 anos de prisão, em regime fechado, por sua participação em um sistemático plano de sequestro de bebês durante a ditadura naquele país (1976-1983). A estimativa é de que mais de 500 crianças tiveram a identidade trocada pelos militares e, em seguida, encaminhadas para adoção. Videla já havia sido condenado a duas prisões perpétuas por crimes que vão de sequestro e desaparecimento de prisioneiros a tortura e assassinato de presos políticos. O também ex-ditador Reynaldo Bignone foi condenado a 15 anos de prisão em regime fechado. Outros quatro oficiais foram condenados com penas que variam de 14 a 40 anos de prisão.

Por não punir os torturadores, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa resistência em punir os crimes de lesa humanidade prejudica toda a América Latina, pois dificulta a luta pelos direitos humanos no continente.

Esse STF mata os brasileiros de vergonha!

*Diretor de comunicação da Associação de Amizade Brasil-Cuba do Ceará, e membro do Conselho de Ética do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará e do Comitê Estadual do PCdoB.

Extraído do Vermelho