(informações de rodapé e outras que talvez você não tenha visto)
Por: Paulo Dantas
FRAUDES NO CONTRATO DE INSPEÇÃO VEICULAR EM SÃO PAULO CAUSAM PREJUÍZOS DE R$ 1,1 BILHÃO AOS COFRES PÚBLICOS E AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS LICENCIADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO
"PENSEI QUE COM A CAMPANHA ELEITORAL ESSA TAXA NÃO RESISTISSE UMA SEMANA. MAS PELO VISTO QUASE TODO MUNDO ESTÁ GOSTANDO DESSA FONTE DE ARRECADAÇÃO", AFIRMA O PROMOTOR MARCELO DANELUZZI
Viomundo - 02/10/2012
Inspeção veicular: Ministério Público diz que contrato causou prejuízo de R$1,1 bilhão ao poder público e aos paulistanos
Segundo o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), esse contrato causou um prejuízo de R$1,1 bilhão ao poder público e aos paulistanos proprietários de veículos . Esse valor refere-se à nulidade do contrato administrativo e também aos danos para usuários que despenderam um valor durante esses anos por um contrato inválido.
"Para começar, o contrato é inconstitucional porque é um serviço de fiscalização, inspeção, logo tem poder de polícia", observa o promotor Marcelo Daneluzzi. “E não existe concessão de serviço público quando a atividade envolve poder de polícia.
“Na verdade, está tudo errado nesse contrato entre a Prefeitura e a Controlar; ele é ilegal”, afirma ao Viomundo o promotor Marcelo Duarte Daneluzzi, da Promotoria do Patrimônio Público e Social do MP-SP, um dos autores da denúncia à Justiça. “Pensei que com a campanha eleitoral essa taxa não resistisse uma semana. Mas pelo visto quase todo mundo está gostando dessa fonte de arrecadação.”
O promotor traduz:
- Serviço público é uma comodidade. É alguma atividade que o Estado presta ao cidadão e ele paga uma tarifa por isso. Por exemplo, ônibus, metrô.
- A inspeção veicular não é nenhuma comodidade para usuário. É o poder de fiscalizar. E o Estado (no caso, a Prefeitura paulista) não pode delegar esse poder de polícia ao particular. O particular até pode prestar o serviço. Mas a remuneração é feita pelo poder público.
- No caso da inspeção veicular, o usuário é quem está pagando a Controlar por um serviço de fiscalização, que, a rigor, não poderia ser outorgado a uma empresa particular. Muito menos dar-lhe o direito de cobrar diretamente do usuário como se fosse um serviço público. Não dá para fazer isso.
- A Controlar sempre teve um comportamento faltoso, nunca executou o contrato e ainda foi condenada por improbidade administrativa”, expõe Daneluzzi. “Até que, na atual gestão, o prefeito ressuscitou esse contrato que não tinha sido cumprido.”
- Em português claro: Kassab pega uma empresa já condenada por improbidade administrativa – em termos eleitorais seria uma empresa ficha suja – e faz com uma ela um contrato com base numa licitação viciada e que havia caducado.
- As três empresas que integram o consórcio vendem a “concessão” do serviço de inspeção veicular para outro grupo, a CCR – leia-se Camargo Correa. Ou seja, quem não participou da licitação em 1995 acaba tendo o contrato.
- A Controlar não cumpre o que tinha sido licitado e, ainda, consegue vender o seu contrato de ‘concessão’ por R$ 175 milhões”, diz Daneluzzi. “Foi especulação em torno de um negócio público. Afinal, a Controlar vendeu se não a própria ‘concessão’.
Saiba mais:
Após clicar no link abaixo, acesse, no final texto, o inteiro teor da ação civil pública ajuizada pelo MPE-SP na Justiça contra o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab; o secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge Martins Sobrinho; e a Controlar, entre outros.
O MPE quer que os réus paguem os prejuízos de R$ 1,1 bilhão assim discriminados:
R$ 87,6 milhões para cobrir o que foi gasto ilegalmente pela Prefeitura
R$ 420 milhões pelo que foi cobrado como taxa de inspeção.
R$ 538 milhões seriam cobrados dos acusados pelo dano moral causado a quem foi obrigado a pagar a inspeção.
R$ 8,7 milhões serviram para indenizar os motoristas multados. A Prefeitura deve ainda devolver os
R$ 54 milhões arrecadados com multas.
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