“Transporte como direito social”
20 de Setembro de 2017, 13:55
Para homenagear a Semana Nacional do Trânsito e a Semana de Mobilidade, especialistas debateram em audiência pública, na Comissão de Legislação Participativa, sobre o tema “Transporte como Direito Social”, nesta terça-feira (19). A reunião ocorreu por meio de sugestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos- INESC relatada pela deputada Luísa Erundina (PSOL/SP).
A discussão principal foi sobre a regulamentação da Emenda Constitucional n º 90 de 2015, que introduziu o transporte entre os direitos sociais consagrados no caput do artigo 6º da Lei Maior. Os convidados debateram a respeito da importância de melhorias no transporte para a sociedade.
Questão de gênero
Durante a audiência, a Coordenadora de Políticas Públicas-ITDP, Letícia Bortolon, debateu sobre o transporte como direito social considerando questões de gênero. Ela falou sobre os desafios das mulheres no ônibus, que sofrem assédios e violência.
“Até agosto de 2017 foram identificados 424 casos de estupro na região metropolitana do Recife e 231 na capital”, afirmou a coordenadora.
Tarifa Zero
A educadora e assessora de políticas públicas do INESC, Cleo Manhas, refletiu sobre a preservação dos direitos coletivos. Para ela, a solução para a melhoria do transporte seria a Tarifa Zero. Com isso, as desigualdades seriam diminuídas e as cidades se tornariam inclusivas.
Além da assessora, a proposta de Tarifa Zero também foi sugerida pelo representante do Movimento Passe Livre, Paulo Henrique Santarém.
Legislação
A arquiteta e urbanista, professora aposentada pela USP, Ermínia Maricato considera que o arcabouço legal de urbanismo e meio ambiente está entre os mais avançados do mundo. Para ela, é preciso sair do discurso, aplicar leis e buscar unidade das forças democráticas, pois os movimentos sociais estão muito fragmentados no país.
CLP FAZ AUDIÊNCIA COM O TEMA TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL
18 de Setembro de 2017, 17:50A Comissão de Legislação Participativa realiza, nesta terça feira (19/09), audiência pública com o tema “Transporte como Direito Social”, data que se insere no período consagrado à Semana de Mobilidade e à Semana Nacional de Trânsito.
Em decorrência da importância de regulamentar o Transporte como Direito Social e como o tema deve ser debatido na sociedade e no Congresso Nacional, o Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC solicitou a realização de uma audiência pública durante a Semana de Mobilidade.
A Semana de Mobilidade acontece anualmente em diversos países. Ela tem como ponto central refletir sobre o uso da cidade, o direito e a sua apropriação pelos automóveis. No Brasil, a Semana de Mobilidade coincide com a Semana Nacional de Trânsito, de 18 a 25 de setembro, que é realizada oficialmente pelo Denatran.
Foram convidados para o encontro Lúcio Gregori, engenheiro e ex-secretário de transportes da Prefeitura de São Paulo; Ermínia Maricato, arquiteta e urbanista, professora aposentada da USP; Cleo Manhas, educadora e assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos- INESC; Letícia Bortolon, coordenadora de Políticas Públicas- ITDP e Paulo Henrique Santarém, representante do Movimento Passe livre.
A audiência acontece às 14h30 desta terça, no Plenário 04, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Proposta de privatização da Eletrobras é debatida por três comissões da Câmara
31 de Agosto de 2017, 11:45
Três comissões da Câmara reúnem-se hoje para discutir com entidades da sociedade civil, acadêmicos e governo um novo modelo para o setor energético.
O debate, organizado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Legislação Participativa; e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi pedido pelos deputados do PT Givaldo Vieira (ES), Erika Kokay (DF), João Daniel (SE), Nilto Tatto (SP), Patrus Ananias (MG) e Valmir Assunção (BA).
Os parlamentares citam com preocupação o anúncio, pelo governo, da venda de ativos da Eletrobras. Tal medida, segundo eles, poderá trazer grandes prejuízos para a população e para o País. “No Brasil, país de dimensões continentais, os desafios são imensos, e cada vez mais o setor [energético] tem um papel estratégico para o crescimento e a sustentabilidade econômica”, afirmam.
Para os deputados, a tendência, com a privatização da Eletrobras, “é de que o preço da energia para os pequenos consumidores dispare, além da possível redução ou extinção das tarifas sociais e de programas de universalização do fornecimento de energia, o que compromete o fornecimento”.
Foram convidados para o debate:
- o vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Nailor Gato;
- o representante do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina) Roberto Araújo;
- o representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Gustavo Teixeira;
- o representante do Instituto Socioambiental (ISA) Ciro Campos de Sousa; e
- o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio do Grande do Sul Ronaldo Custódio.
O encontro ocorrerá no plenário 8, a partir das 9 horas. A audiência será interativa e os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia.
Agência Câmara Notícias
CLP sedia 1º Seminário dos Vereadores de Santa Catarina
28 de Agosto de 2017, 17:50
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara vai ser sede, a partir desta terça até dia (28 a 30/08), o 1º Seminário dos Vereadores de Santa Catarina. No evento, que vai ser realizado em razão de requerimento apresentado pelo dep. Jorginho Melo (PR/SC), vão ser debatidos temas como a Reforma Política, temas como a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência e ainda toda a legislação pertinente ao acompanhamento do trabalho de fiscalização do TCU em relação ao Poder Público Municipal.
Além de deputados e senadores, foram convidados para o encontro representantes do TCU, presidentes das câmaras dos municípios de Santa Catarina e vereadores do Estado. O 1º Seminário dos Vereadores de Santa Catarina, que tem início previsto para as 09h30 desta terça-feira (29/09), no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília, vai ser transmito ao vivo na internet pelo canal e-Democracia. O cidadão pode acompanhar e participar com perguntas e sugestões. Para mais informações, é só clicar neste link.
Deputados, juízes e promotores querem evitar extinção de zonas eleitorais no País
28 de Agosto de 2017, 12:55
Deputados, magistrados e promotores de Justiça querem evitar a extinção de zonas eleitorais no País. Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara nesta quinta-feira (24), os debatedores citaram a mobilização social, as propostas de reforma política e o diálogo com o Supremo Tribunal Federal (STF) como instrumentos para tentar garantir a atual estrutura da Justiça Eleitoral.
O chamado rezoneamento tem acontecido com base em portaria (207/17) e em resolução (23.520/17) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida visaria cortar custos e corrigir distorções quanto ao número de eleitores por zonas.
Já os críticos dizem que a medida reduz a capacidade de prestação de serviço ao eleitor, diminui a fiscalização e aumenta a impunidade em casos de crime eleitoral e a tendência de abstenção nas eleições.
Inicialmente, seriam extintas 72 zonas eleitorais em 16 capitais. Mas o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais denunciou, na audiência pública, que esse número poderá passar de 900 zonas no País.
Para a diretora do sindicato, Fernanda Lauria, está em curso um processo de "desmonte" da Justiça Eleitoral. "Nós não temos tempo. A extinção das zonas eleitorais do interior começa em 4 de setembro. Tudo o que for decidido aqui tem que ser feito com uma agilidade imensa porque, uma vez implementada a extinção das zonas, será difícil reverter o quadro. Junto com essas resoluções que extinguem zonas eleitorais país afora, também foi publicada a Resolução 23.518, que estabelece a terceirização na área fim da Justiça Eleitoral. Então, na verdade, o que temos é um combo que configura o desmonte da Justiça Eleitoral", afirmou.
Ações no Supremo
A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) recorreu ao Supremo com uma ação (ADI) para pedir a inconstitucionalidade da resolução do TSE. Para a vice-presidente da AMB, Juliane Marques, o custo-benefício da medida é pequeno e o eleitor será o principal prejudicado.
"A resolução do TSE impõe regras muito duras para o povo. No meu estado, por exemplo, o Tocantins, são mais de 800 km de uma ponta a outra. Nós ainda temos muitas estradas de chão e situação de indígenas e quilombolas", afirmou.
Já a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) optou por uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual argumenta, junto ao Supremo, que a resolução do TSE fere a Constituição e o Código Eleitoral, pois o rezoneamento seria atribuição privativa dos tribunais regionais eleitorais.
A presidente da Conamp, Norma Cavalcanti, cobrou a participação direta do Parlamento nesta discussão. "Nem o Parlamento foi chamado para o debate. Nós estamos vivendo um momento de reforma política. E que esta reforma possa garantir que os cartórios e as zonas eleitorais permaneçam como estão, porque isso faz parte do fortalecimento do Estado democrático de direito. Todos nós aqui estamos dizendo 'não' ao rezoneamento eleitoral", declarou.
Parlamentares vão participar da reunião que essas entidades farão, nos próximos dias, com o presidente do TSE, Gilmar Mendes, e com o ministro do STF Celso de Melo, relator dos recursos judiciais contrários à extinção de zonas eleitorais.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que presidiu a audiência pública na Câmara, também quer a mobilização da população. "As entidades da sociedade precisam se articular, sim, e dizer: está acontecendo algo que é muito ruim para a sociedade brasileira, as eleições vão passar por um processo de diminuição de fiscalização, os políticos vão ter fortalecidos os seus currais eleitorais, os mais pobres vão ter dificuldade de conseguir se deslocar de um município para o outro para fazer qualquer tipo de alteração que seja necessária para estar apto ao voto", criticou.
O TSE informou que o rezoneamento eleitoral vai gerar economia de, aproximadamente, R$ 74 milhões e criar um "modelo eficaz" de atendimento ao eleitor. Nas capitais, a meta é ter 80 mil eleitores por zona.
Agência Câmara Notícias
Audiência vai debater efeitos de nova norma do TSE que extingue zonas eleitorais
23 de Agosto de 2017, 16:50Antonio Augusto
A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública para debater os efeitos da Portaria 207/ publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral, em março deste ano. A Portaria e as resoluções que a complementam tratam da extinção de centenas de zonas eleitorais em vários estados brasileiros.
De acordo com o Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, as normas editadas pelo TSE não levam em conta “os devidos estudos técnicos prévios de impacto sobre a eficiência do serviço público prestado a eleitores e candidatos, tampouco sobre as consequências para a organização do processo eleitoral e da própria democracia”. Ainda segundo o Sisejufe, que solicitou a realização da audiência, “a estimativa é de que, ao todo, sejam extintas mais de 900 zonas eleitorais em todo o país.
A audiência pública, que acontece nesta quinta-feira (24/08), às 09h30, no Plenário 3, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, vai ser transmitida ao vivo na internet pelo canal e-Democracia. O cidadão pode participar com perguntas e sugestões. Para mais informações sobre a pauta e os participantes, é só acessar este link.
Seminário discute destinação de fundos para regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
21 de Agosto de 2017, 18:05Antonio Augusto
Seminário discute destinação de fundos para regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
“A Constituição da República prescreve que um dos princípios da ordem econômica brasileira é a redução das desigualdades regionais e sociais.” E a Lei maior do país também “estabelece que três por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados serão entregues para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”. Esses foram os argumentos apresentados pelo dep. Valadares Filho (PSB/SE) no requerimento para que fosse discutida “a questão regional e as prerrogativas do desenvolvimento na Constituição Federal”.
E o “Seminário Desenvolvimento Regional, Prioridade Nacional”, promovido pelas Comissões de Legislação Participativa e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, vai servir exatamente para que sejam debatidos temas como “o fortalecimento dos órgãos regionais de desenvolvimento, a democratização e consolidação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, a destinação dos fundos setoriais para o incentivo à pesquisa e desenvolvimento tecnológico e o encaminhamento de uma nova lei para a Política Nacional de Desenvolvimento Regional”, como descrito no requerimento de Valadares Filho.
A série de debates, que foi sugerida pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – AFBNB, acontece ao longo de desta terça-feira (22/08), com painéis no período da manhã e da tarde, no Auditório Nereu Ramos, no Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília. Com abertura prevista para às 9h30, o encontro vai ser transmitido ao vivo pelo canal e-Democracia, e o cidadão pode participar com perguntas e sugestões. Para mais informações sobre o “Seminário Desenvolvimento Regional, Prioridade Nacional”, como painéis, pauta e participantes, é só clicar neste link.
A importância da engenharia para o desenvolvimento nacional
16 de Agosto de 2017, 13:55Gabriela Korossy
A Comissão de Legislação Participativa promove, nesta quinta-feira (17/08), audiência pública para debater a importância da engenharia para o desenvolvimento nacional.
No requerimento em que solicitou a realização da audiência, o dep. Ronaldo Lessa (PDT/AL) destacou que, “no momento em que o Brasil precisa tanto de uma inteligência técnica que dê soluções adequadas a toda uma gama de problemas administrativos e estruturais, a engenharia é uma forte aliada para a saída da crise que se alastra no nosso país atualmente”.
Foram convidados para o encontro Carlos Bastos Abraham, presidente em exercício da Federação Nacional dos Engenheiros - FNE, Clóvis Nascimento, presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros - FISENGE, Arthur de Almeida Júnior, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, José Gilberto Pereira de Campos, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, Flávio Correia de Souza, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e Pedro Celestino, Presidente do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro.
A audiência, que também vai contar com a presença dos parlamentares, acontece às 09h30 desta quinta, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. E vai ser transmitida ao vivo pelo Canal E-democracia. O cidadão pode participar com perguntas e sugestões. Para mais informações, é só acessar este link.
CLP realiza debate sobre o Sistema Nacional de Juventude
15 de Agosto de 2017, 14:49Ivaldo cavalcante
A Comissão de Legislação Participa promove, nesta quarta-feira (16/08), audiência pública, para discutir a necessidade de que seja regulamentado em lei o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve).
Parlamentar que propôs o debate, o deputado André Amaral (PMDB-PB) argumenta no requerimento para realização da audiência ressalta que a aprovação do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) representou marco importante da institucionalização de políticas públicas para os jovens em âmbito nacional. E o Estatuto aprovado remete ao Poder Executivo a responsabilidade pela regulamentação do Sinajuve, que, de acordo com o deputado, vai exercer papel fundamental na instituição de ações em prol da juventude como política de Estado.
Foram convidados para o encontro todos os principais atores envolvidos com a questão, como o secretário Nacional da Juventude, Francisco de Assis Costa Filho. A audiência, sobre o Fenajuve acontece às 14h30 desta quarta-feira, no Plenário 3, que fica no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. E vai ser transmitida ao vivo pela internet. Os internautas podem participar com perguntas e sugestões. Para mais informações sobre a reunião, como pauta e demais convidados, basta clicar neste link.
Deputada Flávia Morais alerta que, se Lei da Aprendizagem, fosse cumprida, 500 mil jovens a mais seriam contratados
10 de Agosto de 2017, 10:50
Pelo menos 500 mil jovens aprendizes poderiam ser contratados por empresas se a chamada Lei de Aprendizagem (10.097/00) fosse cumprida. O alerta foi dado pela presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais (PDT-GO), em seminário promovido na Câmara, nesta quarta-feira (9), pelos 16 anos da lei que obriga empresas de médio e grande porte a contratar de 5% a 15% de jovens aprendizes.
Flávia Morais baseia-se em dados de levantamento feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego em outubro de 2016. Segundo o estudo, existem no Brasil cerca de 393 mil jovens aprendizes contratados em empresas, quando deveria haver 957 mil contratados, se a Lei de Aprendizagem fosse de fato cumprida. Pela legislação, o jovem aprendiz deve ter entre 14 e 18 anos e cursar escola técnica.
A parlamentar destacou que é preciso conscientizar os empresários sobre a importância de dar oportunidades aos jovens. Para a deputada, a exigência pode ser benéfica também para as empresas, que pode preparar o jovem para ser seu funcionário. “A empresa já pega um funcionário qualificado dentro das especificidades das empresas”, disse.
Ampliação da lei
A procuradora federal do Ministério Público do Trabalho do Paraná Mariane Josviak ressaltou a importância da lei, já que, antes de 2000, jovens participavam do mundo do trabalho sem vínculos empregatício e previdenciário.
Josviak defendeu a ampliação da lei, a fim de obrigar também órgãos públicos a contratar jovens aprendizes. Conforme a procuradora, isso possibilitaria a contratação de até 1,8 milhão de jovens aprendizes no País.
A Câmara já analisa o Projeto de Lei 2942/11, da deputada Flávia Morais, que prevê a oferta de estágio remunerado a adolescentes de baixa renda pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fiscalização
Segundo a procuradora, a cota de jovens aprendizes nas empresas é fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas denúncias – inclusive sigilosas – de descumprimento da lei também podem ser encaminhadas para o Ministério Público do Trabalho, que pode ajuizar ação civil pública contra a empresa ou firmar com ela um termo de ajustamento de conduta.
Mariane Josviak explicou que, antes de promover ações contra as empresas, o Ministério Público tem buscado conscientiza essas organizações sobre a importância da contratação de jovens aprendizes, já que alguns empresários até mesmo desconhecem a lei.
A representante do Instituto Solidário Estudantil Empreendedor Individual, Mafra Meris, disse que o Ministério do Trabalho só fiscaliza cerca de 5% das empresas. Ela também defendeu o trabalho junto aos os departamentos de recursos humanos para possibilitar a contratação dos jovens. Já Selton Lucas, do Parlamento Jovem de Recife, afirmou que não adianta existir a lei se não houver a fiscalização das medidas.
Acompanhamento
O superintendente da Assistência Social do Estado de Goiás, Jales Barreto Júnior, por sua vez, observou que muitas vezes as empresas preferem pagar multa do que empregar jovens. Além disso, salientou que não basta dar emprego para os jovens – é preciso também acompanhar a situação das famílias e a situação escolar desses jovens, disse.
(AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS)
Seminário avalia os 16 anos da Lei da Aprendizagem
8 de Agosto de 2017, 13:46
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quarta-feira (9) para discutir os 16 anos da Lei de Aprendizagem (10.097/00), que estabeleceu os percentuais de contratação de jovens aprendizes nas empresas.
O objetivo do evento é debater com a sociedade experiências exitosas, a história de vida de jovens aprendizes, vivências de formação profissional; e avaliar a legislação da aprendizagem, seus percalços e avanços. Os deputados querem sugerir ainda políticas públicas de educação e trabalho para juventude e o papel da aprendizagem como instrumento de inclusão social.
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) será um dos coordenadores do debate. Ele aponta os avanços trazidos pela Lei de Aprendizagem. "Temos criado vários colégios agrícolas e técnicos no interior do País, porque antes só algumas capitais tinham escola técnica. Hoje, se popularizou, se socializou, aumentando o número de profissionalização sem tirar o direito das pessoas chegarem à universidade.”
Segundo Lopes, os países que querem se desenvolver têm que investir no nível médio da profissão. “A ideia do seminário é aprofundar, melhorar e oferecer à sociedade uma educação de qualidade"
O que a lei prevê
A Lei da Aprendizagem determina que as empresas de médio a grande porte devem ter de 5% a 15% de jovens aprendizes em funções que exijam formação. Segundo a legislação, o jovem aprendiz deve ter entre 14 e 18 anos e cursar escola técnica.
Participação popular
O seminário para discutir os 16 anos da Lei de Aprendizagem será realizado no auditório Nereu Ramos, a partir das 8h30.
(Agência Câmara Notícias)
Confira a programação completa do seminário
O evento será interativo. Os cidadãos podem participar, enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia. 
CLP promove audiência para debater aplicação do Estatuto Geral das Guardas Municipais
3 de Agosto de 2017, 15:35Luis Macedo/Câmara
A própria lei determinou que as prefeituras teriam até o dia 08 de agosto de 2016 para regulamentar o exercício das atividades dos guardas municipais nos termos do estatuto geral da categoria. Um ano depois, nesta terça-feira (08/08/2017), a Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública para discutir como está sendo a aplicação da lei nas cidades brasileiras.
O Estatuto Geral insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública e prevê, por exemplo, que a corporação tenha porte de arma e poder de polícia, além de atuar na proteção da população e na prevenção à violência.
Responsáveis por variados serviços de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme especifica o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). Ainda de acordo com a lei, a guarda tem, entre suas funções, solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito.
Foram convidados para a audiência o ministro Gilmar Mendes, que é relator de uma ação de direta de inconstitucionalidade contra o estatuto no Supremo, os ministros das Cidades e da Justiça, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, além de representantes das prefeituras e de entidades da categoria. A reunião acontece nesta terça-feira (08/08), às 14h30, no Plenário 13, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília. Para mais informações, é só acessar este link.
Debatedores defendem aprovação de projeto que cria a Política Nacional do Cuidado em audiência promovida pela CLP
18 de Julho de 2017, 17:40Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Especialistas que participaram nesta quarta-feira (12) de audiência conjunta de três comissões da Câmara defenderam a aprovação do projeto da Política Nacional do Cuidado (PL 2029/15) que busca proteger grupos mais vulneráveis da população, como crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e, principalmente, os idosos.
O debate foi organizado pelas comissões de Legislação Participativa, de Seguridade Social e Família e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
O secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos, Wederson Rufino, disse ser importante que a política nacional do cuidado pressuponha benefícios, isenções, serviços e equipamentos públicos aos que precisam. “Não dá para pensar em uma política de cuidados apenas com a oferta e custeio da profissão do cuidador. É necessário um conjunto de serviços”, explicou.
Rufino disse que o PL 2029 servirá para reorganizar as políticas já existentes. “As leis já estão oferecidas, mas o objetivo do projeto é fazer com que todas [as políticas] ocorram de forma integrada, para que o usuário saiba usufruir”, afirmou.
Compromisso
A representante do Ministério do Desenvolvimento Social na audiência, Deusina Lopes, disse que a política do cuidado pode fortalecer todas as áreas envolvidas. “Deve ser um compromisso de todos. Antes, apenas a família era responsável, mas a dimensão de cuidados é muito mais ampla e cara do que aparenta”, disse. Lopes ainda citou ser necessário criar um conjunto de direitos, e defendeu que o Estado “aja com mais responsabilidade” sobre o assunto.
A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), autora do projeto de lei, disse que a proposta serve para provocar o governo a criar soluções. "Com a perspectiva do envelhecimento e dos recentes casos de doenças que estamos enfrentando, o projeto de política do cuidado é extremamente importante”, afirmou.
A coordenadora-geral da Saúde do Idoso do Ministério da Saúde, Elizabete Ana Bonavigo, disse que a população idosa no Brasil já chega a 14,3%, sendo que a média de idade dos brasileiros cresce a cada ano – hoje é de 75,4% anos.
“Estamos em um processo de transição demográfica. Em 2030, o número de idosos será maior que de crianças e adolescentes entre zero e 14 anos. Sendo assim, precisamos fortalecer as ações de atenção domiciliar”, ressaltou.
Novas ações
Bonavigo também destacou ser necessário criar mais opções para atender o público idoso. Para ela, as boas práticas de cuidado favorecem o desenvolvimento e a autonomia. “Ações de cuidados e suporte aos cuidadores e aos familiares fortalecem a melhoria na qualidade de vida e da integração social”, afirmou.
A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Iadya Gama Maio, citou o sistema espanhol como exemplo de boa política. “O sistema espanhol apoia o dependente e a sua família, algo que não possuímos no Brasil. Ainda é oferecida uma rede de serviços e benefícios, públicos e conveniados”, disse. Segundo ela, o acesso aos serviços e benefícios não contributivos abrange todos que necessitam e que estão em situação de dependência.
O debate foi solicitado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora do PL 2029/15 na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Agência Câmara Notícias
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
CLP debate projeto de lei que cria a Política Nacional do Cuidado
11 de Julho de 2017, 13:10Gabriela Korossy
A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública, para discutir o Projeto de Lei nº 2029/2015, que institui a Política Nacional do Cuidado. A proposta trata da assistência de longa duração para idosos com alguma situação de dependência.
No requerimento para que fosse realizado o debate, a presidente da CLP, dep. Flávia Morais (PDT/GO), destacou o dever de o parlamento se colocar na dianteira para tratar de legislação que atenda às necessidades atuais desse tipo de cuidado “decorrentes da aceleração do envelhecimento populacional” do País.
A audiência, que vai contar com a presença de representantes do governo, da academia e de entidades ligadas ao tema, acontece às 14h30min, desta quarta-feira (12/07), no Plenário 3, do Anexo II, da Câmara dos deputados, em Brasília.
O debate, que também tem a participação das Comissões de Seguridade Social e Família e dos Direitos do idoso, vai ser transmitido em tempo real, via internet, pelo canal e-Democracia. O cidadão pode participar, mandando perguntas e dando opinião. Para mais informações sobre a pauta e os participantes da audiência, basta clicar neste link.
CLP promove debate sobre projeto de lei que cria a Política do Cuidado
11 de Julho de 2017, 13:08Gabriela Korossy
A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública, para discutir o Projeto de Lei nº 2029/2015, que institui a Política Nacional do Cuidado. A proposta trata da assistência de longa duração para idosos com alguma situação de dependência.
No requerimento para que fosse realizado o debate, a presidente da CLP, dep. Flávia Morais (PDT/GO), destacou o dever de o parlamento se colocar na dianteira para tratar de legislação que atenda às necessidades atuais desse tipo de cuidado “decorrentes da aceleração do envelhecimento populacional” do País.
A audiência, que vai contar com a presença de representantes do governo, da academia e de entidades ligadas ao tema, acontece às 14h30min, desta quarta-feira (12/07), no Plenário 3, do Anexo II, da Câmara dos deputados, em Brasília.
O debate, que também tem a participação das Comissões de Seguridade Social e Família e dos Direitos do idoso, vai ser transmitido em tempo real, via internet, pelo canal e-Democracia. O cidadão pode participar, mandando perguntas e dando opinião. Para mais informações sobre a pauta e os participantes da audiência, basta clicar neste link.
