CPI do BNDES decidirá sobre dispensa de depoimento de Bumlai
30 de Novembro de 2015, 13:33Por Redação, com ABr – de Brasília:
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, decidiu que a dispensa ou não de comparecimento do empresário e pecuarista José Carlos Bumlai à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na Câmara dos Deputados, deve ser definida pela própria CPI. A decisão do juiz foi publicada nesta segunda-feira.
“Observo que as comissões parlamentares de inquérito têm poderes instrutórios próprios de autoridade judicial, tendo sido dela a iniciativa de ouvir o investigado. Então, a dispensa do comparecimento pessoal, a pretexto do exercício do direito ao silêncio, deve ser formulado pela defesa à referida CPI e não a este Juízo”, diz a decisão de Moro.
Na sexta-feira, a defesa de Bumlai protocolou na Justiça Federal do Paraná pedido para que ele fosse dispensado de comparecer à CPI do BNDES, que investiga operações envolvendo o banco estatal. A apresentação de Bumlai à CPI está marcada para amanhã (1º), em Brasília.
A defesa alegou que o deslocamento de Bumlai, que está preso em Curitiba, geraria gastos desnecessários, já que o empresário não responderá às perguntas dos deputados. “O peticionário [solicitante] já adianta que irá exercer seu direito constitucional de permanecer calado diante das perguntas que lhe serão feitas pelos deputados membros da referida Comissão Parlamentar”, argumentou a defesa no pedido.
Bumlai foi preso no último dia 24, durante a Operação Passe Livre, na 21ª fase da Operação Lava Jato, em Brasília, no dia em que se apresentaria à CPI do BNDES. O pecuarista foi acusado pelos delatores da Operação Lava Jato – Fernando Soares (o Fernando Baiano) e Salim Schahim, do banco Schahim – de ter recebido propina para mediar negócios com a Petrobras.
Eduardo Cunha terá que pagar R$ 22,3 mil à Justiça Suíça
30 de Novembro de 2015, 11:55Por Redação, com Agências de Notícias – de Brasília:
A Justiça suíça determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pague o valor de R$ 22,3 mil pelas tentativas de impedir que os dados e extratos referentes as suas contas bancárias naquele país fossem encaminhados ao Brasil.
De acordo com um jornal paulista, a Justiça da Suíça constatou que o parlamentar, sua mulher, Cláudia Cordeiro Cruz, e seu truste usaram o mesmo advogado e os mesmos argumentos no esforço de impedir que seus dados bancários fossem enviados ao Brasil e que o caso fosse julgado no País.
A decisão do tribunal diz que “o montante do pagamento é calculado em função de dimensão e dificuldade da causa, a forma das partes de proceder, sua situação financeiras e as taxas de administração”.
Processo
O pedido de abertura de processo contra Cunha baseia-se na denúncia, feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), de que Cunha possui contas bancárias na Suíça, após ele ter negado essa informação em CPI na Câmara.
Entre os indícios citados por Pinato está a denúncia da PGR contra Cunha e outros documentos, além da transcrição da fala de Cunha à CPI da Petrobras. O deputado disse que solicitou à presidência do Conselho de Ética a antecipação da reunião do colegiado, marcada originalmente para o dia 24 deste mês, para analisar seu parecer preliminar.
O processo contra Cunha no Conselho de Ética foi apresentado no fim do mês passado por PSOL, Rede e deputados de outros partidos. Na semana passada, a bancada do PSDB na Câmara posicionou-se favorável ao afastamento de Cunha da presidência da Câmara.
O presidente da Câmara repetiu reiteradas vezes o que declarou à CPI: que não possui contas além das que constam na sua Declaração de Imposto de Renda.
Publicado decreto com bloqueio de despesas de 2015
30 de Novembro de 2015, 9:36Por Redação, com ABr – de Brasília:
O governo publicou, nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União decreto com a nova programação orçamentária de 2015, com o cronograma mensal de desembolso. Na última sexta-feira, o governo informou que publicaria decreto com o contingenciamento de R$ 10 bilhões.
A medida tornou-se necessária em razão da não aprovação da nova meta fiscal deste ano pelo Congresso Nacional. No início do ano, o governo tinha estipulado meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – em R$ 55 bilhões.
No entanto, as dificuldades para cortar gastos e aumentar as receitas fizeram a equipe econômica revisar a meta fiscal de 2015 para déficit primário de R$ 51,8 bilhões.
Devido ao reconhecimento dos atrasos nos repasses a bancos públicos, o valor do déficit subirá para R$ 119,9 bilhões. Segundo economistas ouvidos pela Agência Brasil, o contingenciamento poderá determinar a paralisia do governo, caso o Congresso demore a aprovar a alteração da meta fiscal de 2015.
CMO quer orçamento da saúde em mais R$ 4 bi para 2016
29 de Novembro de 2015, 14:54Por Redação, com ABr – de Brasília:
Com prazo cada vez mais apertado e recursos escassos, parlamentares querem garantir pelo menos R$ 4 bilhões a mais para a saúde no orçamento do próximo ano. Hoje, o setor tem previsão de R$ 100 bilhões para 2016, mas o relator setorial, deputado João Arruda (PMDB-PR), alerta que, com esse quantitativo, os atendimentos de média e alta complexidade, como internações ambulatorial e hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS) e o programa Farmácia Popular, deverão parar no segundo semestre.
– O orçamento está diminuindo. Se considerarmos a inflação, será menor que no ano passado. Se a previsão fechar em R$ 100 bilhões, teremos uma perda de R$ 7 bilhões – adiantou Arruda.
Segundo ele, a crise tem aumentado o número de demissões no país, o que se refletirá em maior demanda pela saúde pública.
– Quem utiliza o convênio particular e é demitido, acaba usando o SUS. Aumentará o custo com a saúde. Por isso, o orçamento deveria aumentar junto com a demanda – afirmou.
Diante da expectativa de arrecadação baixa e de cortes que ameaçam o setor, considerado prioritário, o governo já fez ajustes à proposta original. Em uma tentativa de evitar prejuízos para a saúde, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) conseguiu aprovar uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo a Emenda Constitucional 86 e aumentando a previsão inicial em mais R$ 3 bilhões.
A emenda torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União e é resultado da propost conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. Pelo texto, o Executivo fica obrigado a executar até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior nas demandas parlamentares e metade do valor tem de ser destinado à área de saúde. Em 2015, o volume foi de quase R$ 10 bilhões. O Congresso espera que a presidenta Dilma Rousseff não vete o dispositivo.
– Com isso, conseguimos reduzir as perdas a R$ 800 milhões – informou o relator.
Especialistas em financiamento de saúde fixam em R$ 120 bilhões o investimento mínimo para que a área não seja comprometida. Diante do cenário de crise, João Arruda preferiu manter expectativa “mais realista”.
– Acho que com mais R$ 4 bilhões a gente consegue ter o mínimo para trabalhar. O problema é que está difícil tirar o dinheiro de outro lugar – disse.
A sugestão apresentada por Arruda e acatada por outros parlamentares da CMO foi, por exemplo, usar parte da repatriação de dinheiro que está irregularmente em contas de outros países. A estimativa do governo é que a arrecadação com a proposta de estímulo para regularização desses ativos será de pouco mais de R$ 11 bilhões. Entretanto, o relator disse acreditar que o valor pode chegar a R$ 20 bilhões.
– Aí seriam 50% para estados e municípios e outros 50% para a saúde – acrescentou João Arruda. O deputado aposta que as contas serão superiores às apresentadas “conservadoramente” pela Receita Federal. O projeto da repatriação foi aprovado na Câmara e aguarda decisão do Senado.
Para Arruda, o mais importante é garantir uma previsão maior de recursos.
– Precisamos de recurso carimbado. Se não arrecadar, podemos trabalhar com a DRU [Desvinculação de Receita da União, que permite remanejamento de recursos do orçamento] no fim do ano que vem e passer o dinheiro para a saúde – falou.
O pedido para revisão dos valores acabou intensificando impasses na última reunião da CMO, no dia 26, e adiando a votação do relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Sem a aprovação desse relatório, o parecer final do orçamento não pode ser concluído pelo relator-geral Ricardo Barros (PP-PR), que também resiste à revisão do valor para saúde.
O argumento de parlamentares contrários à proposta de Arruda é que a Receita Federal teria de ser consultada para que o ajuste fosse feito.
– De onde eles tiraram a previsão de R$ 11 bilhões. Acho que estão querendo não gastar dinheiro no ano que vem. Acho que nem devemos votar o PL se não resolvermos o problema da saúde. Não é um jogo fisiológico que estamos fazendo. Estamos falando da saúde do país – disse Barros.
Aliado da proposta, o deputado Hildo Rocha (MA), líder do PMDB na comissão, antecipou que a legenda pode obstruir as próximas sessões da CMO.
O relatório final do orçamento depende de aprovação do relatório de receita para ser apresentado e concluído antes do recesso parlamentar, que começa a partir de 23 de dezembro. A última sessão do Congresso Nacional deste ano, quando senadores e deputados podem concluir as propostas orçamentárias, está marcada para 17 de dezembro. O colegiado teria que aprovar um texto até o dia 16.
Dilma se reúne com líderes da Noruega e do Equador
29 de Novembro de 2015, 11:15Por Redação, com ABr – de Brasília:
A presidenta Dilma Rousseff se reúne neste domingo em Paris com a primeira-ministra da Noruega, Erna Solberg, e com o presidente do Equador, Rafael Correa. Ela está na capital francesa para participar do Evento de Líderes da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-21), que começa nesta segunda-feira.
Entre o final da tarde e o início da noite, Dilma deve se encontrar separadamente com os líderes equatoriano e norueguesa. Na COP21, Dilma apresentará o resultado de medidas adotadas pelo Brasil para reduzir o desmatamento e a emissão de gases do efeito estufa na atmosfera. O Brasil e os mais de 190 países presentes no evento vão cumprir agenda que envolve duas sessões de trabalho, com fala dos chefes de Estado e de Governo.
De acordo com diplomatas brasileiros, o país busca um acordo para o clima que seja justo, equilibrado, ambicioso e duradouro. A delegação presidencial é composta pelos ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e da Educação, Aloizio Mercadante.
Nesta tarde, Vieira tem encontros bilaterais agendados com os chanceleres do Marrocos e da Indonécia. O retorno de Dilma a Brasília está previsto para a madrugada de terça-feira.
Dilma, em Paris, apresenta compromisso do Brasil na COP-21
28 de Novembro de 2015, 19:50Por Redação, com agências de notícias — de Brasília e Paris:
A presidenta Dilma Rousseff chegou à capital francesa onde participará, nesta segunda-feira, da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-21). O roteiro inicial previa a saída da presidenta de Paris diretamente para cumprir agenda com empresários no Vietnã e no Japão. No entanto, agenda foi cancelada sob o argumento de que a revisão da meta fiscal não foi aprovada pelo Congresso Nacional.
Na COP-21, Dilma apresentará o resultado de medidas adotadas pelo Brasil para reduzir o desmatamento e a emissão de gases do efeito estufa. O retorno a Brasília está previsto para a madrugada de terça-feira.
Sem impeachment
No front interno, por três votos a dois, uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu parecer contrário a um pedido de impeachment da presidenta Dilma com base na reprovação das contas de 2014 do governo federal pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O parecer terá que ser submetido ao Conselho Federal da OAB, que, na próxima quarta-feira, decidirá se segue ou não a recomendação da comissão.
Na avaliação da comissão, formada por cinco conselheiros federais da OAB, cada um representando uma região do país, por se tratar de práticas ocorridas em mandato anterior, as irregularidades nas contas não podem justificar o processo político do impeachment.
“Por mais importante que seja o acórdão da Corte de Contas”, observa o documento, “não é bastante para firmar um juízo definitivo sobre irregularidades administrativas ou de execução financeira e orçamentária, a ponto de sustentar, autonomamente, a recepção de um pedido de impeachment, sem a aprovação do parecer pelo Congresso Nacional”.
“A sociedade espera que a OAB tenha uma posição fundamentada sobre o impeachment da presidente. De forma técnica e imparcial, a OAB vai adotar uma posição e divulgá-la à nação. A Constituição prevê o impeachment e apresenta seus requisitos. O plenário da OAB irá dizer se estão ou não presentes tais pressupostos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Segundo ele, a Ordem poderá analisar eventuais fatos novos que venham a aparecer e embasar novos pedidos de impeachment.
Divergências
Os dois conselheiros vencidos na comissão produziram um voto em separado. “Os autores deste voto divergente entendem que, estar a presidente em um novo mandato, não impede a instauração do processo de impeachment da presidente da República, porque, reeleita, não se afastou, em momento algum, de suas funções presidenciais”, afirmam no voto em separado os conselheiros Elton Sadi e Setembrino Pelissari.
No texto, eles ressaltam que a importância do acórdão do TCU e a implicação da presidenta nas irregularidades apontadas são o bastante para que não se precise aguardar o pronunciamento do Congresso antes que a OAB se manifeste em favor do impeachment.
Ciro Gomes prevê ciclo de ‘corrupção 2.0’ no governo Dilma
28 de Novembro de 2015, 14:53Por Redação, com ACSs – de Cuiabá
Com sua candidatura à Presidência da República lançada para 2018, pela legenda do Partido Democrático Trabalhista (PDT), na noite desta sexta-feira, o ex-governador Ciro Gomes reitera sua intenção de seguir os passos do socialista Leonel de Moura Brizola, fundador e ícone da agremiação, para iniciar no país um novo ciclo de desenvolvimento. Implacável com os políticos corruptos, Ciro Gomes prevê, ainda no atual mandato de Dilma Rousseff, uma nova leva de ‘malfeitos’, como a presidenta caracteriza o crime de corrupção.
— Ela (Dilma) faz um discurso moralista com um governo todo misturado, todo mestiço, cheio de pilantras Inclusive, vai ter o escândalo 2.0, porque ela tá nomeando essa turma agora, só pra roubar. É só esperar um pouquinho que vai vir a nova rodada de escândalo e ela não vai aguentar mais. Eu estou sabendo do que estou falando — antecipou, em recente entrevista a um canal público de TV.
Na entrevista, Ciro lembrou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também enfrentou, ao longo de seus dois mandatos, uma forte oposição parlamentar, durante o escândalo conhecido como ‘mensalão’, quando foi eleito o ex-deputado Severino Cavalcanti como presidente da Câmara. Ciro comparou a eleição de Severino com a do atual presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a quem acusa de intimidar o governo com a possibilidade de abertura do processo de afastamento.
— A Dilma teve sorte de o Ministério Público (MP) da Suíça ter mostrado que o picareta-mor da República é formador de quadrilha. A história brasileira tem sido muito farsante. Só para relembrar: Severino foi cassado naquela ocasião por receber um cheque de R$ 10 mil mensais de um dono de lanchonete — lembrou.
Ciro, insistiu, em uma entrevista ao jornalista Paulo Henrique Amorim, que Dilma é uma pessoa de sorte:
– Eu disse pra ela que, se ela conseguisse governar com esse ministério, eu queria trocar de anjo da guarda com ela. Ela tem sorte porque esse Eduardo Cunha se desmoralizou muito rapidamente. A população tem que entender que impeachment não é remédio para governo que a gente não gosta. Impeachment é para governo que comete crime – afirmou.
Ciro e Brizola
O governo, segundo o possível candidato ao Palácio do Planalto, deveria trabalhar pela saída de Cunha. Ele disse que o deputado ainda mantém apoio na Câmara por ter “distribuído” parte desses recursos, atribuídos a ele, no financiamento de campanha de outros parlamentares. Ciro ressaltou que, de acordo com o Ministério Público suíço, “R$ 411 milhões circularam nas contas e ele (Eduardo Cunha) mentiu dizendo que não tinha conta”.
— O presidente dos deputados roubou não sei quanto dinheiro e fica mandando e desmandando, dando ‘pito’ na sociedade — acrescentou.
Presidente da ferrovia Transnordestina — uma concessão da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) — Ciro lembrou que o PDT é herdeiro do legado de Leonel Brizola em defesa da Educação e possui envergadura para liderar a mudanças das quais o Brasil tanto necessita.
— Temos condições de construir o protagonismo — disse o político cearense.
Crítico do governo Dilma, Ciro Gomes apontou dificuldades para se empreender no país em que as taxas e juros são “abusivos”.
— Conservadorismo, incompetência e parece que ela está se comprometendo com valores que ela derrotou com a força do povo. A incapacidade do Governo é tão grande, que nem os aliados do governo conseguem ser coniventes — afirmou a jornalistas cuiabanos.
A base do PDT, hoje reduzida a 19 deputados federais, espera crescer com a candidatura de Ciro Gomes. Na atual campanha de filiação, a legenda pretende conquistar 550 prefeituras em 2016, 231 a mais do que os atuais 319 municípios. Cerca de 70 prefeitos de municípios cearenses também devem seguir os passos de Ciro e Cid, incluindo o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (Pros).
Assista aos melhores trechos da entrevista:
Apocalipse now
27 de Novembro de 2015, 14:30Por Maria Fernanda Arruda – do Rio de Janeiro:
Ontem, o Senado Federal chegou ao ápice da incompetência, ignorância, vaidade e alienação: 1. Convocou-se uma reunião anticonstitucional. O STF tem poderes para, no caso que se discutia, determinar a prisão de um senador. Não exorbitou em nada e só cumpriu o determinado na Constituição. Ao convocar essa reunião:
a) Renan Calheiros foi primariamente sibilino, pretendendo ser consagrado como defensor da independência do Poder Legislativo. Queria contestar o STF, imaginando que o Senado poderia reformar a decisão do Judiciário; decidiu que os senadores voltariam, acobertados pelo voto secreto (por experiência própria, ele sabia que o voto secreto isentaria de culpa o colega; isso aconteceu com ele mesmo, quando, proposta a sua cassação pela Comissão de Ética, foi libertado pelo voto “companheiro”). Sofreu duas derrotas. Votando em aberto, os senadores entenderam
que o colega está preso e bem preso.
b) Por algumas horas, os senadores masturbaram-se, dizendo e redizendo as mesmas coisas, alguns retóricos, vários analfabetos funcionais, incapazes de pronunciar palavras proparoxítonas. Exceções: os dois primeiros senadores a falar, mais Ronaldo Caiado, e mais Aloísio Nunes, bandido, mas inteligente e capaz de enxergar.
c) Proferidos os votos, a grande maioria dos senadores sentiu-se como se estivessem a devolver o colega ás feras. Não se deram conta da própria impotência, diante de uma decisão soberana da Justiça.
2. Lástima das lástimas, os senadores do PT, cumprindo ordens, votaram pela libertação hipotética do colega. Afinal, até a véspera, faziam conchavos com o líder do Governo. Apenas a Presidência do Partido emitiu declaração, considerando o PT desobrigado de defesa de imoralidades praticadas fori muri. Delcídio foi e é bandido, mas lá fora.
No PT e no Senado, maquina, negocia e barganha de forma limpa e escorreita. Aloísio Nunes deixou isso muito claro, com palavras sóbrias e bem medidas, enquanto o menino Aécio o ouvia como se fora bom aluno. Patético!
3. Alguns ainda pretendem “mudar de assunto”… E o FHC, isso vem desde os tempos dele. Verdade, até antes. Mas falávamos sobre isso? Estamos falando sobre o PT, o que hoje não acusa, para não ser acusado. Discutir sobre o fim do PT, concluindo que ele não morrerá, sustentado pelas bases, pelos que sempre acreditaram. Mas esses acreditaram numa sigla, ou em Justiça e Dignidade. Não sejamos nominalistas. O PTB foi roubado de Brizola, que criou o PDT, furtado agora pelos que perdoam/querem perdoar o banditismo. O PT encerra-se com o desgoverno Dilma. Lula conseguirá sobreviver a isso, conversando, negociando, cedendo, fazendo camaradagens fáceis?
4. Surpresa, foi necessário que o evidente terrível fosse declarado por um celerado. Todos sentimos que tudo caminhou para um impasse e que se perdeu o tempo para as soluções mais ortodoxas; todas elas seriam parciais e inúteis. Ronaldo Caiado sai das sombras que envolvem os ruralistas e diz: ontem tudo se acabou. O Congresso acabou, devemos todos renunciar. Que se convoque o povo e que ele escolha melhor. É apenas e simplesmente isso.
Maria Fernanda Arruda é escritora, midiativista e colunista do Correio do Brasil, sempre às sextas-feiras.
Negado pedido de habeas corpus a Pedro Corrêa
27 de Novembro de 2015, 13:41Por Redação, com ABr – de Brasília:
O ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE) teve pedido de liberdade negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A informação foi divulgada no site do tribunal. Em decisão tomada na quinta-feira, a Quinta Turma do tribunal acompanhou o voto do relator do processo da Lava Jato na turma, ministro Ribeiro Dantas, e negou o recurso apresentado por Corrêa para o pedido de habeas corpus. Segundo o STJ, em seu voto, o ministro-relator alegou que a liberdade do deputado oferece risco às investigações da Polícia Federal.
Corrêa está preso preventivamente desde abril em função das investigações da Operação Lava Jato. Em outubro deste ano, Pedro Corrêa foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, a 20 anos e sete meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro pelos crimes investigados.
Na última segunda-feira, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-deputado federal passasse a cumprir, em regime fechado, a condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Nesse processo, Corrêa cumpri pena de sete anos e dois meses em regime semiaberto.
MP da reforma administrativa: votação deve acontecer na semana que vem
27 de Novembro de 2015, 12:40Por Redação, com Agências de Notícias – de Brasília:
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República, adiou para a próxima terça-feira a discussão do relatório do senador Donizeti Nogueira (PT-TO). O relatório foi apresentado na última quarta-feira.
A medida provisória integra o conjunto de ações do pacote fiscal, com o qual o Executivo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário. A previsão é que essa reorganização gere uma redução anual de R$ 200 milhões aos cofres públicos.
Após analisar 60 emendas de parlamentares à MP, Nogueira fez mudanças pontuais no texto original. Foram mantidas a fusão entre os ministérios do Trabalho e Previdência Social e a extinção do ministério da Pesca e Aquicultura, cujas funções serão transferidas para o Ministério da Agricultura.
Dilma Rousseff
No dia 8 de outubro, a presidenta Dilma Rousseff se reuniu com a equipe ministerial após a reforma administrativa. As mudanças da reforma administrativa também incluíram a extinção de secretarias nacionais e corte de cargos comissionados.
Segundo Dilma, além de reduzir custos e melhorar a gestão, a reforma foi feita garantir a unidade em um governo de coalizão. Ao anunciar a reforma, a presidenta disse que o objetivo é tornar a divisão de forças mais “equilibrada” e construir um ambiente de “coesão parlamentar”.
De acordo com a presidenta, a nova configuração dos ministérios torna a coalizão de seu governo mais equilibrada, fortalecendo as relações com os partidos e parlamentares que lhe dão sustentação política.
– Trata-se de uma ação legítima de um governo de coalizão e, por isso, tudo tem sido feito às claras. Trata-se de articulação política para construir um ambiente de diálogo, um ambiente de coesão parlamentar. Trata se de articulação política que respeite os partidos que fizeram parte de uma coalizão que me elegeu e que tem direito e dever de governar comigo – disse a presidenta ao anunciar a reforma administrativa.
CPI do HSBC: senadores pedem atencipação de relatório final
27 de Novembro de 2015, 10:52Por Redação, com Agências de Notícias – de Brasília:
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do HSBC realizará uma reunião na próxima terça-feira para votar um pedido de imediata apresentação do relatório final. O prazo final de funcionamento da CPI é 30 de abril do ano que vem.
O pedido para a antecipação foi apresentado pelos senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Ciro Nogueira (PP-PI), Blairo Maggi (PMDB-MT), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Bauer (PSDB-SC), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Regina Sousa (PT-PI). Eles argumentam que não se justifica estender por tanto tempo os trabalhos, já que a CPI não conseguiu receber das autoridades francesas a lista oficial dos clientes que teriam se beneficiado das vantagens ofertadas pelo HSBC para a abertura de contas irregulares.
Além disso, de acordo com os parlamentares, a comissão não consegue mais ter acesso a Hervé Falciani, o funcionário da HSBC cujas denúncias deram origem ao caso. Hervé chegou a participar de uma videoconferência com os integrantes da CPI, mas desde agosto não é mais localizado.
Há ainda a alegação de que a Câmara dos Deputados já aprovou — e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado — o projeto (PLC 186/2015) que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Pela proposta, quem enviou para o exterior dinheiro ou bens obtidos de forma lícita pode trazer os recursos de volta ao Brasil. Nesses casos será cobrado o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais multa do mesmo percentual.
Outra justificativa apresentada pelos defensores da antecipação do relatório final é que o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal estão investigando o caso.
– E, considerando que a CPI do HSBC não consegue avançar nos trabalhos a que se propôs por absoluta impossibilidade material [ausência dos dados], é que requeremos seja apresentado imediatamente o relatório final dos trabalhos da presente comissão parlamentar de inquérito – pedem os oito senadores.
Bumlai deve ser ouvido na próxima semana
A Comissão remarcou para a próxima terça-feira o depoimento do pecuarista José Carlos Bumlai. O depoimento será o último a ser ouvido antes do prazo final de trabalhos da CPI, que se encerra no dia 4 – caso não seja prorrogada.
A reunião para ouvir Bumlai estava marcada para a última terça-feira, mas foi inviabilizada pela prisão do empresário em um hotel de Brasília, como parte de nova etapa da Operação Lava Jato.
Conhecido pela suposta amizade com o ex-presidente Lula, Bumlai está preso em Curitiba, acusado de obter propina por intermediar contratos de empresas junto à Petrobras.
De acordo com o presidente da CPI, deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), depois do depoimento de Bumlai serão necessárias quatro reuniões para análise e votação do parecer do relator, deputado José Rocha (PR-BA).
Desvio bilionário
O britânico HSBC, em sua sede na Suíça, admitiu a gestão fraudulenta para encobrir a origem de possíveis recursos ilícitos nas contas de clientes de peso, entre eles empresários, socialites e políticos. O Brasil é o quarto na lista, em número de contas suspeitas.
O Swissleaks, como é chamado o escândalo, internacionalmente, tem como fonte original um especialista em informática do HSBC, o franco-italiano Hervé Falciani. Segundo ele, entre os correntistas, estão 8.667 brasileiros, responsáveis por 6.606 contas que movimentam, entre 2006 e 2007, cerca de US$ 7 bilhões, que em grande parte podem ter sido ocultados do fisco brasileiro.
Em seu requerimento para a instalação da CPI, Rodrigues o classifica como “um arrojado esquema de acobertamento da instituição financeira, operacionalizado na Suíça, que beneficiou mais de 106 mil correntistas”, de mais de 100 nacionalidades. O total de recursos manejados dentro do esquema, segundo Randolfe, pode superar US$ 100 bilhões, no período de 1998 a 2007.
Randolfe Rodrigues acredita, ainda, que a lista dos titulares das contas certamente guarda estreita relação com outras redes de escândalos do crime organizado do país e do mundo. O senador lamentou que “o escândalo do Suiçalão”, como foi batizado aqui, no Brasil, venha sendo sistematicamente ignorado pela mídia conservadora. Segundo Randolfe, essa seletividade denuncia o envolvimento de personagens poderosos, que podem sempre se servir da benevolência de setores da imprensa.
Adiada votação do relatório de receitas do Orçamento de 2016
26 de Novembro de 2015, 14:22Por Redação, com Reuters – de Brasília:
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou a votação do relatório de receitas do Orçamento de 2016 para terça-feira, tornando o prazo mais apertado para que o texto final seja aprovado ainda neste ano pelo Congresso, em meio a discussões que ainda perduram no governo sobre a necessidade de inclusão da CPMF no parecer.
Na véspera, o relator da matéria, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), deixou de fora a previsão de arrecadação com a polêmica contribuição sobre movimentação financeira em nova versão do seu relatório, na qual previu receita primária líquida de R$ 1,193 trilhão em 2016, R$ 10,8 bilhões a menos que o calculado pelo governo em sua última proposta enviada ao Legislativo.
Nesta quinta-feira, Gurgacz apresentou um adendo ao texto, passando a estimar receita de R$17 bilhões com leilão de hidrelétricas realizado na véspera, contra um montante indicado anteriormente de R$ 11 bilhões.
Na quarta-feira, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, já havia dito que todos os recursos levantados no certame deveriam ser computados nas contas públicas somente no início do próximo ano.
Segundo um membro da CMO, que falou em condição de anonimato à agência de notícias britânica Reuters, ainda há impasse no governo sobre a necessidade de inclusão da CPMF no relatório de receitas para reforçar o orçamento, diante de perspectivas de fraca arrecadação em novo ano de recessão econômica.
Outro membro do colegiado disse que o relatório de receitas não foi votado nesta quinta-feira porque o Executivo não contava com ninguém no Congresso para destacar a volta da CPMF.
A contribuição ainda pode voltar ao texto caso um destaque nesse sentido seja apresentado por algum parlamentar e posteriormente aprovado pela maioria dos membros do colegiado.
Depois do sinal verde ao relatório, a CMO ainda precisa aprovar o relatório preliminar, relatórios setoriais e, finalmente, o relatório geral do Orçamento. Só então ele poderá ser apreciado no Congresso, em sessão conjunta.
Segundo o líder do governo na CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ainda há tempo para que isso ocorra este ano, com a comissão aprovando o relatório geral do Orçamento no dia 16 de dezembro e o Congresso apreciando o texto no dia 17.
CPI do Carf: relatora pede indiciamento de 28 pessoas
26 de Novembro de 2015, 13:32Por Redação, com Agências de Notícias – de Brasília:
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou, nesta quinta-feira, o relatório final da comissão que investiga fraudes nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Carf. O do cumento é baseado em quebras de sigilo feitas pela CPI, além do material compartilhado pela Operação Zelotes da Polícia Federal.
No documento, a relatora pede o indiciamento de 28 pessoas. Constam na lista ex-conselheiros do Carf, representantes de empresas, servidores públicos, assessores e lobistas. A senadora pediu também o indiciamento de Carlos Juliano Ribeiro Nardes, sobrinho do ministro do TCU Augusto Nardes.
– Havia vários esquemas de corrupção no Carf – disse a relatora.
Ela aponta o caso Mitsubishi Motors Company como o mais representativo das fraudes. A empresa teria sido favorecida em julgamento que fez despencar a dívida com o Fisco – de R$ 266 milhões para R$ 960 mil.
Vanessa destacou que relatórios da PF apontam a existência de indícios de irregularidades no julgamento de mais de 70 processos envolvendo dívidas de bancos, montadoras de automóveis e siderúrgicas.
O relatório também recomenda mudanças na legislação para aperfeiçoar o funcionamento do Carf e evitar que se repitam casos de corrupção no órgão. Uma das propostas é determinar a escolha de conselheiros por concurso.
A parlamentar informou que o relatório está aberto a mudanças. Foi concedido pedido de vista do relatório da CPI. Votação será na próxima quinta-feira. Presidente da comissão, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), pediu que os senadores encaminhem sugestões até a próxima terça-feira.
Sobrinho de Nardes
Em outubro, a ex-secretária do escritório de advocacia de José Ricardo da Silva, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Gegliane Bessa confirmou em acareação na CPI sobre o tema que fez pagamentos em espécie para Juliano Nardes, sobrinho do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente Ataídes Oliveira (PSDB-TO) marcou para a próxima semana a votação da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Juliano.
Gegliane afirmou ainda que Juliano teria reclamado de um dos pagamentos que recebeu, com a expressão “tá faltando”. A ex-secretária disse não saber a razão do porquê dos pagamentos serem realizados, pois segundo ela Juliano não prestaria nenhum serviço ao escritório.
O teor das declarações da ex-secretária foi confirmado pelo outro participante da acareação, Hugo Borges, também ex-funcionário no mesmo escritório. Gegliane confirmou que Juliano ia com frequência ao escritório, mas passava a maior parte do tempo reunido com José Ricardo.
Afirmou ainda que não teve acesso a nenhum contrato do sobrinho de Augusto Nardes com o escritório. Nas anotações da ex-secretária, aparece ainda a expressão “tio”, que ela não soube esclarecer em que contexto estaria.
Para o presidente da CPI, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Gegliane e Borges eram usados “pelos chefes da quadrilha” que comandavam o escritório.
Imprensa internacional repercute prisões de Delcídio e Esteves
26 de Novembro de 2015, 12:11Por Redação, com ABr – de Brasília:
As prisões do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), e do banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, repercutiram nesta quinta-feira na imprensa internacional. Ambos foram presos na quarta-feira, em Brasília, acusados de tentar obstruir o andamento da Operação Lava Jato.
O site do jornal inglês Financial Times afirma que a prisão do “banqueiro bilionário” foi inesperada e inédita, pois extrapola o âmbito das investigações a ex-diretores da Petrobras, lobistas e políticos e chega, pela primeira vez, ao “sofisticado mundo dos negócios na Avenida Faria Lima, em São Paulo”.
Para o jornal norte-americano The New York Times, a prisão de Delcídio pode dificultar os planos do governo de aprovar, no Congresso Nacional, as medidas do ajuste fiscal importantes para a retomada do crescimento econômico, além de “aprofundar a crise política” que a presidenta Dilma enfrenta desde que foi reeleita.
A matéria do espanhol El País explica os motivos que justificaram a prisão do “13° homem mais rico do país”, André Esteves, e do líder do governo no Senado e algumas consequências das prisões: o dólar voltou a subir e o Ibovespa, da bolsa de valores de São Paulo, caiu ontem.
Com a manchete “As sombras de uma crise que não para de crescer”, o argentino Clarín discorre sobre a atuação dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo no episódio, ao lembrar que, por se tratar de um parlamentar no exercício de seu mandato, a prisão teve de ser referendada pelo Supremo Tribunal Federal e aprovada pelo plenário do Senado. Em votação aberta e por 59 votos, os senadores decidiram pela permanência de Delcídio na prisão. Ele está na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
A prisão do banqueiro André Esteves também foi noticiada no site da BBC de Londres que destaca que, apesar da presidenta Dilma Rousseff não estar diretamente implicada no escândalo da Lava Jato, ela – que já presidiu a Petrobras –, enfrenta forte pressão política. A matéria traz também a nota do partido de Delcídio do Amaral, o PT, na qual o presidente da sigla, Ruy Falcão, se diz “perplexo com os fatos”, mas que nenhum dos atos atribuídos ao senador estão conectados com suas atividades para o partido.
Publicada lei que prevê impressão do voto em eleições
26 de Novembro de 2015, 12:01Por Redação, com ABr – de Brasília:
A edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União traz publicada a lei que determina a impressão do voto da urna eletrônica para eventual conferência. A exigência do voto impresso nas eleições foi aprovada pelo Congresso Nacional na minirreforma eleitoral e vetada por Dilma Rousseff.
No entanto, na semana passada, o veto presidencial foi derrubado, e a impressão do voto foi reinserida na Lei 13.165/15, da reforma política.
A urna eletrônica imprimirá o voto do eleitor, que será depositado automaticamente em uma caixa lacrada, sem contato manual. “O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”, informa a lei.
A nova regra vai valer a partir da eleição de 2018.
