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Tucano pede anulação, mas STF mantém validade de acordo de delação da JBS

23 de Junho de 2017, 10:29 , por Feed RSS do(a) News - | No one following this article yet.
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Tentativa de rever a colaboração homologada por Fachin, vista como um risco para o futuro das investigações, foi barrada pela Corte

Facchin

Da CartaCapital

Em julgamento sobre o acordo de delação premiada da JBS, a maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que a homologação das colaborações dos irmãos Joesley e Wesley Batista e de executivos da empresa com a Procuradoria-Geral da República segue válida. A relatoria do caso permanece sob a condução de Edson Fachin, responsável pela decisão monocrática de aceitar o acordo. Restam ainda os votos de cinco magistrados.

Seis dos 11 ministros da Corte entenderam que a verificação inicial da legalidade da delação é competência do ministro-relator, no caso, Fachin, e não do plenário. Após esse controle monocrático, caberá ao STF analisar a eficácia da colaboração posteriormente, em um julgamento colegiado. A partir desse entendimento, o voto de Fachin foi seguido por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

De acordo com essa interpretação, o ministro-relator deve analisar em um primeiro momento aspectos formais da delação, entre eles a impossibilidade de um líder de uma organização criminosa formalizar uma colaboração ou a necessidade da presença de um advogado no momento da celebração do acordo, além de outras exigências técnicas.

O julgamento reforça a validade dos acordos de delação premiada que têm sido firmados no País. Uma revisão da delação da JBS colocaria novas tratativas em risco, pois minaria a segurança jurídica do instrumento. Uma mudança nos acordos representaria uma importante derrota para Rodrigo Janot, procurador-geral da República. Por ora, a decisão deu fôlego à PGR em seus inquéritos contra Temer, principal alvo do órgão de acusação atualmente.

A petição foi a plenário após o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), pedir a anulação da colaboração premiada da JBS e a retirada de Fachin como relator do caso, sob a tese de que as acusações não tinham relação com os casos investigados pela Lava Jato, sob responsabilidade do ministro-relator no STF.

Wesley Batista, irmão de Joesley, afirmou em sua delação que pagou propina a dois ex-governadores do estado, o deputado federal Zeca do PT e André Puccinelli (PMDB), e ao atual governador para obter incentivos fiscais. Azambuja negou as acusações e partiu para o ataque contra os irmãos Batista, ao pedir a anulação da colaboração dos empresários. As delações e as gravações da JBS constituem a base do inquérito da Polícia Federal contra Michel Temer, atualmente em fase de conclusão.

Em seu voto, Fachin argumentou que Teori Zavascki, relator da Lava Jato antes de sua morte, homologou 19 delações premiadas em decisões monocráticas, enquanto Cármen Lúcia, presidente da Corte, homologou as 78 delações da Odebrecht sem consultar o plenário. O ministro argumentou que na homologação "é vedada qualquer verificação de conveniência do negócio celebrado", mas apenas aspectos formais de sua legalidade.

Em meio ao voto de Alexandre de Moraes, favorável à relatoria de Fachin e sua decisão de homologar a delação, Gilmar Mendes fez um aparte e passou a questionar acordos de colaboração que supostamente ferem a legislação. "Está se reescrevendo a lei? a procuradoria assumiu a função legislativa nesses acordos?", questionou ironicamente o ministro, na presença de Rodrigo Janot. "A Procuradoria pode muito, mas pode tudo?"

Ao acompanhar o voto de Fachin e Moraes, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a figura da colaboração premiada é nova e "por menos entusiasmo que se tenha (com os acordos), o instituto se impõe no quadro atual". Segundo o ministro, a colaboração, uma vez homologada, não será honrada se o colaborador não "cumprir com as obrigações". Sem muitas considerações, Rosa Weber seguiu o entendimento de seus colegas.

Em seu voto, Luiz Fux pediu esclarecimentos a Fachin sobre o que seria deliberado pela Corte. O ministro-relator argumentou que seu voto separava a homologação, a ser feita monocraticamente a partir de uma avaliação preliminar da delação, da eficácia do acordo, a ser analisada pelo plenário ou uma turma do STF no momento da sentença. Após os esclarecimentos, Fux seguiu o voto de Fachin. 

Sexto ministro a votar, Dias Toffoli foi o relator, em 2015, de uma julgamento sobre a validade da delação do doleiro Alberto Yousseff, cuja homologação monocrática foi considerada legal pelo STF de forma unânime. Toffoli seguiu o mesmo entendimento no julgamento desta quinta-feira 22.

Rodrigo Janot

Em sua sustentação aos ministros do STF na quarta-feira 21, Janot afirmou que, diferentemente das demais colaborações firmadas no País recentemente, o acordo da JBS entrega altas autoridades públicas enquanto "cometem crimes em curso". "Tanto que alguns foram pilhados por ação controlada. Como pode se recusar acordo quando se tem conhecimento de crime em curso sendo praticado?", questionou o procurador-geral. "Permitir uma revisão terá consequência em vários outros acordos de delação."

Janot lembrou ainda que a imunidade penal conferida aos delatores da JBS não é inédita. "Seis colaboradores tiveram como premiação a não-denúncia. Todas homologadas no STF." Segundo o procurador-geral, a análise da concessão do benefício deve se dar apenas no momento em que é proferida a sentença. "Neste momento da delação, a esta altura a homologação verifica voluntariedade, legalidade e regularidade. Aspectos formais."


Fonte: http://blogoosfero.cc/news/blog/tucano-pede-anulacao-mas-stf-mantem-validade-de-acordo-de-delacao-da-jbs