Proposta de Erika Kokay exige condições adequadas para que garis façam suas refeições
25 de Fevereiro de 2014, 11:34 - sem comentários ainda
Está em análise na Câmara proposta que obriga as empresas responsáveis pela coleta de lixo urbano a estabelecer um horário e um local para que seus funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer a refeição de maneira adequada.
A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5649/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que acrescenta artigo à Lei das Licitações (Lei 8.666/93).
A autora pretende que os editais para contratação do serviço de limpeza pública tragam a exigência de que as empresas vencedoras das licitações estabeleçam condições adequadas para a alimentação dos empregados.
A autora ainda propõe que, se o lugar escolhido como refeitório for distante de onde os garis estão atuando, a empresa deverá disponibilizar transporte para os trabalhadores.“A atividade desenvolvida pelos coletores de lixo está entre as mais penosas do mercado de trabalho nacional”, ressalta a deputada. “O desgaste físico é enorme, merecendo toda a atenção no sentido de melhorar suas condições de trabalho”.
O benefício também é estendido aos que trabalham em serviços de poda de árvores e em outras atividades que são realizadas em condições semelhantes às dos coletores de lixo.
Tramitação
A proposta tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-5649/2013
Agência Câmara
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Petistas saúdam VI Congresso do MST
25 de Fevereiro de 2014, 11:34 - sem comentários ainda
Parlamentares da Bancada do PT na Câmara ocuparam a Tribuna nesta segunda-feira (10) para registrar a abertura, em Brasília, do VI Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O encontro, que prossegue até dia 14, reúne 15 mil participantes com delegações de 25 estados e de países latino americanos. De acordo com os parlamentares petistas, o MST é o maior movimento social do mundo e tem uma luta admirável.
O deputado Marcon (PT-RS) ressaltou as ações do MST nos últimos 30 anos. “A luta do MST, da qual me orgulho de fazer parte, foi responsável por tirar perto de um milhão de famílias da pobreza, da fome e da exclusão. A luta legítima do MST pela Reforma Agrária, contra o latifúndio improdutivo, gerou muitos frutos”, disse.
O deputado Valmir Assunção (PT-BA) defendeu a reforma agrária. “Acredito que é um momento importante e a presidenta Dilma não pode perder a oportunidade de tomar decisões que, de fato, concretizem o sonho e o anseio daquelas pessoas que acreditam na reforma agrária, que acreditam no movimento social, que acreditam na transformação dessa estrutura fundiária perversa que existe no nosso País”.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) manifestou solidariedade com o MST. “ Um movimento absolutamente fundamental para o Brasil e para que possamos fazer o luto do colonialismo e o luto da própria ditadura”.
Programação - Segundo os organizadores, o encontro nacional do MST vai discutir e fazer um balanço da atual situação do Movimento, traçar novas formas de luta pela terra, pela reforma agrária e por transformações sociais, além de comemorar seus 30 anos de existência.
Na quarta- feira (12), está prevista uma marcha em defesa da reforma agrária. Na quinta-feira (13), acontece o ato político pela reforma agrária, com a participação de movimentos sociais. Simultaneamente ao Congresso acontece a Mostra Nacional da Cultura e Produção Camponesa. Será um espaço de demonstração e comercialização dos alimentos produzidos pelos assentamentos de reforma agrária, além de apresentações culturais do campo. O evento acontece no Ginásio Nilson Nelson, em Brasília.
PT na Câmara...
Para frente, Comissão de Direitos Humanos deve ser ocupada por deputados ligados ao tema
25 de Fevereiro de 2014, 11:34 - sem comentários ainda
Um dia após a definição de que a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara ficará com o PT, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos atua para que os partidos indiquem para o colegiado deputados tradicionalmente identificados com movimentos sociais e de minorias.
Por enquanto, os líderes partidários escolheram apenas quais comissões cada legenda vai conduzir, conforme o tamanho das bancadas. Ainda não estão definidos, contudo, os nomes que integrarão os colegiados.
Dissolução
De acordo com a deputada Erika Kokay (PT-DF), coordenadora da frente parlamentar, a intenção é dissolver o grupo tão logo a comissão seja recomposta.
Criada em 1995, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias é uma das 22 comissões temáticas permanentes da Câmara. Recebe, anualmente, em média, 320 denúncias de violações dos direitos humanos. A maioria delas referente a violações de direitos de presos e detenções arbitrárias.
Agência Câmara...
Nota da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos em solidariedade à prefeita Bett Sabah
25 de Fevereiro de 2014, 11:34 - sem comentários ainda
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos manifesta sua integral solidariedade à Prefeita BETT SABAH, do município de Rondolândia – MT, frente às gravíssimas e reiteradas ameaças de morte que vem recebendo há meses, sem que nenhuma medida imediata por parte das autoridades estaduais de segurança pública tenha sido tomada.
Reunida com a Prefeita nesta data, a Frente aprova as seguintes providências:
1) manifestar veemente apelo ao Governador Silval da Cunha Barbosa, do Estado do Mato Grosso, para que conceda audiência à prefeita, em caráter de urgência, e adote providências a fim de garantir a proteção de sua vida e integridade física;
2) inclusão da Prefeita no programa federal de proteção a pessoas no exercício de função pública, com apoio do MPF e da PF às medidas necessárias para a garantia de sua vida e integridade física;
3) dar ampla divulgação na Tribuna da Câmara dos Deputados às ameaças sofridas pela Prefeita, responsabilizando a União e o Estado do Mato Grosso por não terem adotado providências em defesa de sua vida e integridade física;
4) delegar uma comissão de parlamentares da Frente para acompanhar a Prefeita em audiência com o Governador do Mato Grosso a fim de cobrar providências no caso;
5) realizar diligência da Comissão de Direitos Humanos no município de Rondolândia, a fim de averiguar as condições de segurança no local para a Prefeita desempenhar suas funções livremente, sem risco à sua integridade física;
6) uma comissão de parlamentares da Frente, composta pelos Deputados Ságuas Moraes (MT), Domingos Dutra (MA), Padre Ton (RO) e Nilmário Miranda (MG) acompanharam a Prefeita em audiência com a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, no dia 19 de fevereiro, onde foram discutidas medidas de proteção à sua integridade física.
Câmara dos Deputados, Brasília, 24 de fevereiro de 2014.
Coordenadores (as) da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos
Deputado Domingos Dutra - SDD/MA Deputada Erika Kokay - PT/DF
Deputado Nilmário Miranda - PT/MG Deputado Luis Couto - PT/PB
Deputado Padre Ton - PT/RO Deputada Luiza Erundina - PSB/SP
Deputada Janete Capiberibe - PSB/AP Deputado Paulão - PT/AL
Deputado Jean Wyllys - PSOL/RJ Deputado Chico Alencar - PSOL/RJ
Deputada Janete Pietá - PT/SP Deputado Luiz Alberto - PT/BA
Deputado Renato Simões - PT/SP
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Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter direito ao BPC e prioridade no PRONATEC
25 de Fevereiro de 2014, 11:34 - sem comentários ainda
Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que não tenham condições de se manter financeiramente, poderão ter direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pela Previdência Social. A medida consta no Projeto de Lei 6011/13, em tramitação na Câmara.
A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil e altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93).
Segundo o texto, para ter acesso ao benefício a mulher terá que instaurar processo contra o agressor por meio da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Além disso, o benefício será concedido pelo período em que ficar comprovado, pelo juiz, a situação de violência.
A CPMI da Violência Contra a Mulher finalizou os trabalhos em julho, após 18 meses de debates em todo o País. O relatório final traz 73 recomendações ao Executivo e ao sistema de justiça para solucionar os atuais obstáculos para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha.
Tramitação
O projeto será analisado no plenário da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado.
Íntegra da proposta: PL-6011/2013
Vítimas de violência doméstica poderão ter prioridade no Pronatec
David Ribeiro
Márcio Macêdo: formação profissional pode ajudar mulheres em situação de risco.
Tramita na Câmara projeto de lei (PL 5976/13) que pretende inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O deputado Márcio Macêdo (PT-SE), autor da proposta, argumenta que um dos objetivos mais importantes da legislação que protege as mulheres deste tipo de violência é proporcionar a elas condições emancipatórias para uma vida digna e autônoma, livre das condições de opressão a que estavam sujeitas. “Este é um elemento basilar da Lei Maria da Penha”, exemplifica.
O deputado aponta que uma das necessidades dessas mulheres é ter capacidade de sustentar a si mesma e seus dependentes. Para tanto, segundo ele, é indispensável o acesso à formação profissional.
Márcio Macêdo acredita que o Pronatec é uma boa forma de capacitar essas mulheres, livrando-as de situações de risco. O programa, financiado pelo governo federal, oferece bolsas de estudo em instituições públicas de ensino e entidades formadoras dos serviços nacionais de aprendizagem.
Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; Seguridade Social e Família; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Íntegra da proposta:
PL-5976/2013
Reportagem – Mariana Monteiro
Edição – Daniella Cronemberger
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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