Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara Federal

Os 32 artigos do Marco Civil da Internet foram aprovados hoje em Brasília

O Marco Civil da Internet, a lei que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede, foi aprovado hoje pela Câmara Federal.

A neutralidade de rede, um dos pilares do projeto,  foi mantida. Por esse princípio, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.

As entidades que oferecem conteúdo e aplicações só poderão ser responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo desta norma é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de "censura privada".

As empresas de acesso não poderão "espiar" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas não poderão fazer o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta.

Coleta,  uso e armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

Agora o projeto seguirá para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.

'Marcha da Família com Deus pela Liberdade' completa 50 anos; saiba quem a financiou e dirigiu

Marcha  da  Família (22 de março de 2014)  com  Deus  pela  Liberdade pede  intervenção militar -  Fernando Frazão/Agência Brasil

Tidas como protagonistas do movimento que depôs João Goulart, organizações femininas lideradas por mulheres de classe média eram, na verdade, financiadas e instruídas pelos homens da elite empresarial-militar que queriam derrubar Jango.
Graças a uma bem-sucedida ação, eventos considerados aparentemente “desconexos” foram tomados como "reações espontâneas" de segmentos da população. Na verdade, essas manifestações apresentavam uma sólida coordenação por parte da elite.

Há 50 anos, em 19 de março de 1964, era realizada na cidade de São Paulo a "Marcha da Família com Deus pela Liberdade”. Estima-se que entre 500 mil e 800 mil pessoas partiram às 16h da Praça da República em direção à Praça da Sé, no centro, manifestando-se em resposta ao emblemático comício de João Goulart, seis dias antes, defendendo suas Reformas de Base na Central do Brasil. Passaram à história como as genuínas idealizadoras e promotoras da marcha organizações femininas e mulheres da classe média paulistana. No entanto, por trás deste aparente protagonismo feminino às vésperas do golpe que deu lugar a 21 anos de regime ditatorial, esconde-se um poderoso aparato financeiro e logístico conduzido por civis e militares que tramavam contra Jango. Um detalhe: quase todos eram homens.

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Certamente, a atuação de alguns grupos femininos como “pontas-de-lança” da opinião pública contra o governo Goulart foi peça-chave na conspiração levada a cabo pelo complexo empresarial-militar do Ipês-Ibad (Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais – Instituto Brasileiro de Ação Democrática). Destas instituições femininas, as principais eram: a carioca CAMDE (Campanha da Mulher pela Democracia) e as paulistas UCF (União Cívica Feminina) e MAF (Movimento de Arregimentação Feminina).

Conforme disseca a historiadora Solange Simões em seu livro Deus, Pátria e Família: As mulheres no golpe de 1964, a inserção das mulheres na conspiração que resultou no golpe foi estratégica. Com o intuito de fomentar uma atmosfera de desestabilização política e convencer as Forças Armadas a intervir, as campanhas femininas buscavam dar "espontaneidade" e "legitimidade" ao golpismo, tendo sido as mulheres incumbidas — pelos homens — de influenciar a população.

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“Aqueles homens, empresários, políticos ou padres apelavam às mulheres não enquanto cidadãs, mas enquanto figuras ideológicas santificadas como mães”, escreve a pesquisadora. A própria dona Eudóxia, uma das lideranças femininas, reconhece, em entrevista à historiadora, sua função tática:

Nós sabíamos que como nós estávamos incumbidas da opinião pública, os militares estavam à espera do amadurecimento da opinião pública. Porque sem isso eles não agiriam de maneira nenhuma. A não ser que a opinião pública pedisse. E foi isso que nós conseguimos.

Graças a uma bem-sucedida ação, eventos considerados aparentemente “desconexos” foram tomados como "reações espontâneas" de segmentos da população. Na verdade, essas manifestações apresentavam uma sólida coordenação por parte da elite.

Protagonismo feminino? Mulheres estavam na linha de frente da marcha, mas quem dirigiu e organizou foram os homens do Ipês

Neste sábado (22/03), 50 anos depois, houve uma reedição da emblemática marcha, organizada por manifestantes e ativistas que acreditam haver no Brasil uma revolução comunista em processo e veem na intervenção militar a única saída.

Veja abaixo os principais aspectos desse movimento feminino que esteve à frente da “Marcha da Família com Deus pela Liberdade” de 19 de março de 1964.

1.) COMO SURGIU E QUEM LIDERAVA?

Quem eram, afinal, essas mulheres que despontavam na rua, em passeatas e comícios, como “donas-de-casa” e “mães-de-família brasileiras”, envolvidas na conspiração civil-militar? Já chamadas de “guerrilheiras perfumadas” ou confundidas com mulheres “das classes médias”, as direções dos movimentos eram constituídas, essencialmente, por mulheres com baixa formação intelectual da burguesia e das elites militares e tecnoempresariais.

Essa ala feminina do golpe foi criada meses antes das eleições gerais de outubro de 1962. Suas principais líderes eram parentes próximas dos grandes nomes do setor empresarial e militar envolvidos na conspiração. Contaram, obviamente, com todo o aparato financeiro e logístico de seus cônjuges, primos e irmãos para erguer suas instituições. “O meu marido me incentivava: ‘Eu ajudo no que precisar’, dizia ele”, relembra em entrevista concedida a Solange Simões, a vice-presidente da CAMDE, Eudóxia Ribeiro Dantas, mulher de José Bento Ribeiro Dantas, empresário ipesiano presidente da Cruzeiro do Sul, uma das maiores companhias aéreas do país.

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Do lado carioca, por exemplo, a CAMDE foi criada por Amélia Molina Bastos, irmã do general Antônio de Mendonça Molina, do setor de informação e contrainformação do Ipês. A ideia partiu declaradamente do vigário de Ipanema, Leovigildo Balestieri, e dos líderes ipesianos engenheiro Glycon de Paiva e general Golbery do Couto e Silva. A CAMDE foi lançada no auditório do jornal O Globo, no Rio, oferecido por seu diretor-proprietário, Roberto Marinho. Na manhã do dia 12 de julho de 1962, o periódico carioca estampava na capa: “A Mulher Brasileira está nas Trincheiras”.

Já em São Paulo, nas reuniões de fundação da UCF, compareceram figuras como: Antonieta Pellegrini, irmã de Júlio de Mesquita Filho, diretor-proprietário do jornal O Estado de S.Paulo, e Regina Figueiredo da Silveira, primeira presidente da união paulista e irmã do banqueiro João Baptista Leopoldo Figueiredo, presidente do Ipês e primo do último presidente do ciclo militar.

2.) EM TERMOS PRÁTICOS, O QUE FIZERAM?
Desde sua fundação, a CAMDE carioca e a UCF paulista se engajaram na ação política de combate e desestabilização do governo Goulart, orientadas ideologicamente e materialmente pelo complexo Ipês-Ibad.

“Caravana a Brasília”: pelo veto a Santiago Dantas
Em 1962, as mulheres organizaram uma “Caravana a Brasília” com o objetivo de formar um efetivo “coro popular” para impedir a posse de San Tiago Dantas como primeiro-ministro. Esse movimento integrava parte da política de rejeição, pela elite, de uma composição com a ala moderada do trabalhismo. Para tanto, entregaram ao presidente da Câmara, Ranieri Mazzilli, 60 mil cartas pedindo a não aprovação do plebiscito antecipado, bem como o impedimento da delegação de poderes ao conselho de ministros, fundamental à continuidade das Reformas de Base do governo Goulart.

A primeira-dama de SP, dona Leonor de Barros (cent.), ladeada pelos deputados Herbert Levy (últ. à dir.) e Cunha Bueno (penúlt. à dir.)

Reprodução/Mestrado Dharana Pérola Ricardo Sestini

Boicote ao Última Hora, o “diário da guerra revolucionária”
Um dos poucos jornais que se atreveram a criticar a tentativa de deturpar o processo eleitoral por parte dessas organizações femininas, o Última Hora, de Samuel Wainer, foi sistematicamente perseguido pela CAMDE e UCF. Caracterizando o periódico como “o diário da guerra revolucionária que se travava no Brasil”, as senhoras passaram a formar comissões de visitas a empresários, industriais e comerciantes que anunciavam no jornal, pedindo para que suas verbas publicitárias fossem suspensas. A coordenação dessa campanha de boicote foi feita em grande parte em sincronia com o Ibad, liderado pelo integralista Ivan Hasslocher, outra figura central na campanha anti-Jango. Hasslocher se exilou em Genebra depois de comprovados, pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de 1963, os atos de corrupção de seu instituto no processo eleitoral de outubro de 1962.

"Marchas da Família com Deus pela Liberdade": quem convocou, dirigiu e financiou

Logo após o discurso de Goulart na Central do Brasil, em 13 de março de 1964, a CAMDE se engajou em campanhas por telefone, incitando as mulheres a permanecerem em casa e acenderem velas em suas janelas como sinal de protesto e fé cristã. A massiva “Cruzada do Rosário em Família”, do padre norte-americano Patrick Peyton, pároco de Hollywood, foi o ensaio-geral para as marchas anticomunistas de abril e março de 1964, fundadas no lema “A família que reza unida permanece unida”.

Seis dias depois do comício de Jango, em 19 de março, data em que se comemora o dia de São José, padroeiro da família, realizou-se em São Paulo a “Marcha da Família com Deus pela Liberdade”, coroando o auge dos esforços das associações femininas orientadas pelo Ipês.

 ["Marcha da Família com Deus pela Liberdade" percorre o Viaduto do Chá, no centro de São Paulo]

A marcha reuniu entre 500 mil e 800 mil pessoas para protestar contra o comício de Goulart na Central do Brasil. A idealização da marcha partiu do deputado federal Antônio Sílvio Cunha Bueno (PSD), um grande proprietário de terras e diretor da norte-americana Willys-Overland Motors do Brasil, cuja matriz ficou famosa pela fabricação, em parceria com a Ford, do jipe usado pelos norte-americanos na Segunda Guerra Mundial. Ao contrário da propagandeada supervalorização do papel dessas mulheres na condução dos protestos, a organização da marcha não ficou a cargo nem da UCF nem do MAF, ambas entidades sediadas em São Paulo. Quem levou o evento adiante foi o próprio Cunha Bueno, além de outros políticos paulistas, como o vice-governador Laudo Natel, Roberto de Abreu Sodré (UDN) e Conceição da Costa Neves (PSD), deputada mais votada no estado nas eleições de 1962.


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Acompanhados de suas esposas, políticos importantes se fizeram representar nas marchas: Adhemar de Barros e sua mulher, dona Leonor; além de Carlos Lacerda, governador do Rio, e dona Letícia. O deputado Herbert Levy, integrante da UDN e líder do Ipês, bradava: “o povo não quer ditaduras, o povo não quer comunismo, o povo quer paz e progresso”. Cunha Bueno discursava: “Todos vocês nessa praça representam a pátria em perigo de ser comunizada. Basta de Jango!”.

Em São Paulo, os banqueiros Hermann Morais Barros (Banco Itaú), Teodoro Quartim Barbosa (Comind) e Gastão Eduardo Vidigal (Banco Mercantil), líderes ipesianos do primeiro escalão, ficaram incumbidos de articular e obter adesão das entidades de classe de todo o país para as marchas.

“O Ipês de São Paulo também fez contribuições diretas e em dinheiro para o movimento feminino: consta do relatório de despesas de 1962 e do orçamento de 1963 uma contribuição mensal para a UCF”, conclui a historiadora Solange Simões.

A organização logística da marcha foi feita no prédio da Sociedade Rural Brasileira, supervisionada pelo Ipês e contando com a presença de membros de diversas entidades patronais e associações industriais. No bem aparelhado quartel-general do movimento feminino fizeram-se ainda pôsteres, cartazes e bandeiras com as seguintes palavras de ordem:

Abaixo o Imperialismo Vermelho
Renúncia ou Impeachment
Reformas sim, com Russos, não
Getúlio prendia os comunistas, Jango premia os traidores comunistas
Vermelho bom, só o batom
Verde, amarelo, sem foice nem martelo

Reprodução/Blog CPDOC Jornal do Brasil

Cartaz na marcha estampava "Vitória da Democracia"; golpe que derrubou presidente eleito viria semanas depois


3.) HOUVE PROTAGONISMO FEMININO?

Uma vez vitorioso o golpe de Estado de 1º de abril de 1964, foi deflagrada a chamada “Marcha da Vitória”, reunindo 1 milhão de pessoas no Rio de Janeiro. Logo no dia 3 de abril, o líder do Ipês João Baptista Leopoldo Figueiredo, que estava em reunião na Guanabara na qual discutiam a escolha do “novo candidato” à presidência, telefonou para sua irmã Regina Figueiredo Silveira, presidente da UCF. Motivo: o banqueiro primo-irmão do último presidente militar solicitava à irmã-ativista que o lançamento da candidatura de Castello Branco fosse feito pela própria UCF.

Paulo Ayres Filho, outro líder ipesiano e empresário da indústria farmacêutica, ficou incumbido de elaborar, junto com uma equipe da UCF, o manifesto feminino de apoio ao marechal, levado às estações de TV e jornais pelas senhoras.

O general Olympio Mourão Filho, que marchou de Minas Gerais em 31 de março, antecipando-se ao plano dos conspiradores do eixo Rio-São Paulo, comentou, sobre as marchas das mulheres, que “como todos os homens que participaram da revolução, nada mais fez do que executar aquilo que as mulheres pregavam nas ruas para acabar com o comunismo”. Cordeiro de Farias foi ainda mais longe, de acordo com Solange Simões, “ao afirmar que a revolução foi feita pelas mulheres”.

Reprodução/Blog CPDOC Jornal do Brasil

Generais que participaram do golpe de 64 exergam protagonismo feminino como ponto central para o sucesso do movimento

Historiadores que estudaram o período são mais céticos: não veem a movimentação das mulheres como sintoma do engajamento universal da população brasileira no combate a Jango. Na verdade, essas mulheres, teriam funcionado como massa de manobra dos conspiradores — todos homens — para criar uma sensação de “espontaneidade” e “clamor popular” apta a dar “legitimidade” ao novo governo. Como aponta a pesquisadora Solange Simões, a marcha foi “ostensivamente uma manifestação das classes média e alta”. E mais: foi muito restrita, pois em uma cidade de 6 milhões de habitantes, como São Paulo, apenas 500 mil pessoas participaram.

Até o embaixador norte-americano no Brasil, Lincoln Gordon, notório por seu apoio ao golpismo, percebeu a falta de apoio popular no movimento, conforme relata a Washington em um telegrama de 2 de abril de 1964: “A única nota destoante foi a evidente limitada participação das classes mais baixas na marcha”. Seu espião militar no Brasil, o coronel Vernon Walter também atesta que, até a realização das passeatas, havia um receio de que o movimento para derrubar João Goulart fracasse por falta de apoio popular.

Desferido o golpe em 1º de abril, as marchas do Rio e São Paulo foram seguidas de outras menores, organizadas pelas associações femininas em Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre e Santos.

“Se antes os maridos enalteciam o papel de mãe e esposa para manter a mulher no lar e discriminadas na esfera pública, passam agora a enaltecer aquele papel para comprometê-la na ‘política’”, arremata Solange Simões. Assim, revelando o ilusório protagonismo vislumbrado pelo espetáculo dessas marchas de massivas mobilizações, “a ‘mulher-dona-de-casa’ que respeitava, no lar, a autoridade do chefe da família, deveria, enquanto mulher-cidadã procurar a autoridade do Estado – autoridade que residia principalmente no seu braço armado”, conclui a historiadora.

(*) Principais fontes: René Armand Dreifuss (‘1964: A conquista do Estado: Ação Política, Poder e Golpe de Classe’) e Solange de Deus Simões (‘Deus, Pátria e Família: As mulheres no golpe de 1964’)

Com informações do Última Instância

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