O que significa a postergação pra 15 de maio da definição da interatividade nas caixas de conversão para a TV digital?

A reunião do Gired na Anatel realizada na tarde desta quarta-feira, 29, postergou a decisão sobre a interatividade nas caixas de conversão para o dia 15 de maio para tentar chegar a um consenso entre os 05 modelos apresentados.

A grande questão nos próximos 15 dias é garantir que a caixa de escolhida não seja uma caixa "quebra galho", e que – realmente - beneficie a população de baixa renda sem internet, garanta a multiprogramação nas TVs públicas e a janela de libras com qualidade para os 9 milhões de deficientes auditivos no país através da interatividade plena. Ou seja, há muito trabalho pela frente. Não pode ser uma interatividade “mais ou menos”, com jeitinho brasileiro...

Até poucos dias falar em interatividade ou multiprogramação na TV aberta era coisa de especialistas, técnicos ou burocratas de plantão. E quando algumas pessoas viam, liam ou escutavam sobre o tema logo pensavam em computadores, celulares ou televisão na internet. Estavam acostumadas a pensar na televisão passiva e não nas possibilidades da TV digital participativa aberta e gratuita, que sim, graças a equipe dos pesquisadores Luis Fernando Soares (PUC/RJ) e Guido Lemos (UFPB), é uma realidade.

A interatividade era uma grande desconhecida no país em que foi criada. O patinho feio é um cisne que permite reescrever a historia das TVs públicas abertas do país (TV Brasil, TVs educativas estaduais, TVs universitárias, TVs do legislativo e do judiciário, TVs comunitárias e outros canais públicos que ainda poderão ser criados) através da multiprogramação usando o controle remoto e canal de retorno pelo ar.

Significa a possibilidade histórica de oferecer
+canais públicos+programação+diversidade+participação+empregos

Mesmo escondida da população pelas empresas de radiodifusão, sem políticas públicas claras há pelo menos quatro anos, a interatividade é uma grande invenção brasileira que foi adotada em 17 países, neste momento perplexos com o que está ocorrendo.

O país que inventou o recurso da interatividade, conhecido tecnicamente como Ginga e que tem o modelo de TV digital considerado o melhor do mundo pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) até hoje não tinha feito a lição de casa, não tinha defendido e aprimorado o único modelo de TV digital desenvolvido em código aberto e que pode ser utilizado em todos os demais padrões de TV digitais existentes. Um modelo pensado para a inclusão social e digital através do decreto 5.820 ainda no governo Lula que ficou parado.

Há uma semana o tema da interatividade nas caixas de conversão do sistema analógico para a TV digital está na pauta dos movimentos sociais e da academia.

Os representantes das teles e da radiodifusão querem escolher uma caixinha mais barata sem interatividade, só melhorando a imagem e o som, pra “ajudar a população” e garantir mais dinheiro pra publicidade sobre o apagão analógico (aqueles 3,6 bilhões de reais que as teles que venceram o edital dos 700 mhz pagaram ao governo).

Tampouco querem pensar em uma possível competição com as TVs públicas. Elas que continuem sendo “as irmãs pobres da radiodifusão” e TVs traços, que não chegam a 5% da audiência. Afinal, o que eles querem são usuários, consumidores, não cidadãos e atores sociais participando através do controle remoto.

A campanha suprapartidária ‪#‎InteratividadeSim‬,‪#‎InteratividadenasTVsPublicas‬ e ‪#‎CidadaniaDigitalSim‬ busca o empoderamento das TVs públicas digitais abertas e seus futuros novos canais, ampliando a participação social através do controle remoto. É um projeto concreto para mudar o poder de força e a influencia da radiodifusão comercial, enquanto uma nova lei da mídia não se torna uma realidade no Brasil.

A interatividade está ganhando o espaço que merece entre os formadores de opinião, entre os movimentos sociais, na academia e também entre os partidos políticos. Mas há um longo caminho a ser feito.

15 dias é um bom tempo para ampliar a mobilização nas redes digitais e na sociedade. No entanto, pode ter sido uma estratégia das empresas para calar a campanha dos movimentos sociais deixando que outras novidades tomem conta da rede até que o tema interatividade e TVs públicas “saia da pauta”.

Mas há duas boas notícias. A primeira é que não vamos ficar quietos até a interatividade e a multiprogramação se tornem políticas públicas com recursos, projetos, pesquisas e capacitação pras comunidades e na academia.

A segunda boa notícia é o envolvimento do governo federal, através do Ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, ao afirmar publicamente que apóia a interatividade.
O governo anterior esteve cego, surdo e mudo para as reivindicações sobre interatividade, multiprogramação e TVs públicas digitais. O melhor exemplo foram os projetos pilotos que até gora não se transformaram em políticas públicas. Parecia que as políticas públicas para computadores e/ou plataformas móveis excluíam as políticas públicas para televisão, quando são convergentes e podem caminhar juntas.

Depende de nós ter mais boas notícias...

Pra entender os interesses das teles e das empresas de televisão

Da serie, quando o barato sai caro...
Governo diz que quer interatividade plena nas caixas de conversão, mas empresas de TV e de celulares querem caixas mais baratas.

Por que será????

#InteratividadeSim  

#InteratividadenasTVsPublicas

#CidadaniaDigitalSim

Matéria da Revista Teletime, especializada em telecomunicações e radiodifusão.

Governo diz a teles e TVs que vai exigir caixas interativas

Carta pra Presidenta Dilma

Carta pra Presidenta Dilma,

Ontem soube que a senhora só vai se pronunciar na internet no 1o. de maio. E fiquei pensando: que mensagem é essa que a senhora está passando ao país, a todos os 98% de brasileiros que possuem aparelho de TV em casa ?

Que mensagem é essa que vai deixar 110 milhões de brasileiros que não têm acesso a internet excluidos do seu pronunciamento, da sua voz e de suas ideias?

Existem varias formas de se contrapor ao poder das empresas de comunicação. Uma delas é valorizar as TVs publicas digitais e abertas dando ênfase à interatividade, a multiprogramação, a diversidade na programação e a possibilidade de diálogo através do botão do controle remoto de forma totalmente gratuita.

O canal de serviço público piloto BRASIL 4D, da EBC, é um bom exemplo - pena que tão pouca gente conhece. Imagino que a senhora, sim, conhece...

Presidenta, apoie a interatividade como uma política publica para a televisão pública digital (e pras caixas de conversão), estimule novos canais, novas pesquisas, novas formas de comunicação com os 98% da população de todas as idades que possuem TV em casa e seguem assistindo a programação disponível todos os dias.‪#‎InteratividadeSim‬‪#‎InteratividasenasTVsPublicas‬ #CidadaniaDigitalSim

Fale para tod@s. Faça pronunciamento pelo radio, pela TV e também pela internet. Deixe sua voz ser escutada por tod@s os brasileiros!

Organizações entregam carta à Presidenta @Dilmabr sobre o acordo com o Facebook. Leia aqui!

Por Marcelo D'Elia Branco

Foi protocolada no gabinete da Presidência da República carta de organizações e  ativistas se manifestando a respeito do possível acordo do governo brasileiro com o Facebook.

Veja o conteúdo na íntegra:

São Paulo, 23 de Abril de 2015

À Exma.

Presidente da República Federativa do Brasil

Sra. Dilma Roussef

Att.: Carta à Presidente Dilma Roussef sobre o acordo com o Facebook

Exma. Sra. Presidente,

As organizações e indivíduos abaixo assinados vêm por meio desta manifestar sua contribuição ao debate com relação ao recente anúncio realizado por Vossa Excelência durante a 7º Cúpula das Américas sobre o estabelecimento de uma parceria com o Facebook para a implementação do projeto "Internet.org" no Brasil.

Embora estejamos de acordo com o diagnóstico de que há um grande déficit na qualidade e na extensão do acesso à Internet fixa e móvel em países em desenvolvimento como o Brasil, consideramos que este projeto que vem sendo promovido pelo Facebook em diversos países da América Latina, África e Ásia, pode colocar em risco o futuro da sociedade da informação, da economia no meio digital e os direitos que os usuários usufruem na rede, como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

Pelo que pudemos apurar sobre o projeto, acreditamos que ao prometer acesso gratuito e exclusivo a determinados serviços e aplicativos o Facebook está na verdade limitando o acesso à Internet aos demais serviços existentes na rede e oferecendo aos que têm menos recursos econômicos o acesso a apenas uma parte do que constitui a Internet, o que viola os fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet (Lei nº 12965), da Declaração Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do CGI.br (RES/2009/003/P), conforme elencamos a seguir:

• A lei nº 12965 que institui como fundamento do uso da Internet a liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (art.2º), assim como reconhece os princípios da proteção da privacidade, a preservação e garantia da neutralidade de rede e a garantia da preservação da natureza participativa da rede (art.3º). Lembramos também que a referida lei estabelece como objetivo do uso da Internet o direito de acesso a todos, o acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e política, a inovação e a adesão a padrões tecnológicos abertos(art.4º);
• O Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETMundial) reconheceu que a Internet é um recurso global que deve ser gerida pelo interesse público, e identificou um conjunto de princípios comuns e valores, dentre os quais gostaríamos de ressaltar o caráter de espaço unificado e não fragmentado, onde datagramas e informação fluam livremente de ponta a ponta independentemente de seu conteúdo legal, a proteção e promoção da diversidade cultural e linguística, a arquitetura aberta e distribuída, preservando o ambiente fértil e inovador, a promoção de padrões abertos consistentes com os direitos humanos e com o desenvolvimento e a inovação na rede, e a preservação de um ambiente favorável à inovação sustentável e à criatividade, reconhecendo o empreendedorismo e o investimento em infraestrutura como condições para a inovação;
• Os Princípios para a Governança e Uso da Internet do Brasil aprovados pelo CGI.br, o Comitê Multissetorial de Governança da Internet no Brasil, que buscam embasar e orientar ações e decisões com vistas à governança democrática e colaborativa, preservando e estimulando o caráter de criação coletiva da Internet, a universalidade, a diversidade, a inovação, a neutralidade e a padronização e interoperabilidade da rede.

Enfatizamos ainda que essa estratégia do Facebook e de outras grandes empresas, realizada em parceria com as operadoras de telecomunicações, representa uma grave violação da regra da neutralidade quando promove "acesso para todos" sob a máxima "internet grátis". Esta prática que permite que apenas alguns aplicativos e serviços tenham privilégios na rede é conhecida internacionalmente como zero-rating(taxa zero) e, mesmo que possibilite o uso dos serviços mais populares, no longo prazo acaba gerando concentração da infraestrutura e monopólio sobre o tráfego de dados na rede, reduzindo tanto a disponibilidade de conteúdos, aplicativos e serviços na Internet, quanto a liberdade de escolha do usuário. Com isso, cabe perguntarmos como se espera que o Brasil desenvolva o setor de aplicativos, um dos mercados que mais cresce no mundo, se estes terão limitado seu acesso a grande parte da população.

O modelo proposto pelo projeto Internet.org tem também efeitos desastrosos para o desenvolvimento das culturas regionais, comprometendo o direito de acesso à informação ao violar outro princípio fundamental do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a liberdade de expressão. Em geral, plataformas como Facebook controlam por meio dos seus algorítimos e termos de uso os conteúdos e dados que circulam na rede, determinando de maneira centralizada e de acordo com critérios próprios e pouco transparentes os conteúdos mais visualizados pelos usuários. Tal cenário se agrava se lembrarmos que boa parcela da receita das empresas de Internet e operadoras de telefonia são hoje provenientes da venda de aplicações e conteúdos que acabam sendo fornecidos de forma imposta e verticalizada nos pacotes de serviços. A formação de conglomerados econômicos, devido ao processo de convergência dos meios de comunicação, tem feito com que as empresas que prestam serviços de acesso à Internet sejam as mesmas que fornecem conteúdos, gerando ainda mais concentração. Essa limitação do número de serviços e aplicativos disponíveis resulta no desrespeito ao direito de escolha dos consumidores e à livre concorrência, a limitação da diversidade cultural e o cerceamento do livre fluxo de informações na rede.

Não podemos esquecer ainda que a plataforma tecnológica do Facebook tem sido uma das principais portas para a vigilância em massa, colocando em risco outro importante princípio do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a privacidade dos cidadãos. A ausência de uma lei de proteção de dados no país agrava o problema e faz com que hoje os possíveis usuários dos serviços que serão disponibilizados pelo Internet.org fiquem vulneráveis aos interesses comerciais dessa plataforma e às pressões políticas que uma empresa com sede nos Estados Unidos está sujeita.

É por considerar que a universalização do acesso à Internet se dá a partir de políticas coerentes com a sua essencialidade, o que passa pela prestação do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte também em regime público e pelo fortalecimento de políticas já existentes, tais como cidades digitais, provedores comunitários integrados a telecentros, pontos de cultura, GESAC, estações digitais e iniciativas de comunicação comunitária, que nos posicionamos veementemente contra o acesso privilegiado ao mercado e aos dados dos brasileiros que o Facebook pretende obter com seu projeto através do Internet.org. Dentre as excelentes alternativas internacionais que poderiam ser aproveitadas, cabe também mencionar o Plan Ceibal no Uruguai, que busca fomentar as redes livres, o GuifiNet, uma parceria entre sociedade, ONGs e governos, OpenWRT, Commotion Wireless, entre outros.

Por último, vale lembrar que o Brasil possui um enorme contingente de organizações e ativistas que vem atuando na promoção da inclusão digital. Ainda que nas políticas de acesso à banda larga o diálogo entre governo e sociedade civil não tenha se estabelecido de maneira satisfatória como ocorreu no Marco Civil, a aprovação da lei e seu processo de regulamentação são exemplares no incentivo à participação social e na existência de um canal efetivo de interlocução entre ambos os setores. A notícia de uma parceria com a empresa Facebook sem qualquer conhecimento prévio pela sociedade civil, no entanto, diverge da postura democrática, transparente e inclusiva que tem sido adotada nas decisões e discussões relacionadas ao Marco Civil da Internet.

Conforme o exposto acima, concluímos que é de extrema importância que se preserve o desenvolvimento da economia digital e que se garantam os direitos estabelecido pela Marco Civil da Internet assim como os princípios estabelecidos no encontro multissetorial Netmundial. Assim, as entidades ora signatárias requerem:

1. Que não sejam firmados quaisquer acordos com a empresa Facebook no âmbito da sua iniciativa Internet.org que tenham como objeto o provimento de acesso grátis à Internet; e
2. Que quaisquer acordos que venham a ser firmados com a empresa Facebook - ou quaisquer outras empresas - respeitem os direitos positivados pelo Marco Civil, em especial o da neutralidade de rede;
3. Buscar a realização de amplo debate com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo.

Desde já nos colocamos à disposição para um encontro presencial com Vossa Excelência para debatermos melhor o assunto e certos de sua habitual atenção, subscrevemos.

• Associação Software Livre do Brasil - ASL
• Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
• Co:Laboratório de Desenvolvimento e Participação – COLAB/USP
• Coletivo Digital
• Coletivo Soylocoporti
• Frente Acorda Cultura
• Hacklab Independência
• Instituto Bem Estar Brasil
• Instituto Beta Para Internet e Democracia - IBIDEM
• Instituto de Defesa do Consumidor - Idec
• Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
• PimentaLab – Unifesp
• PROTESTE - Associação de Consumidores
• Recursos Educacionais Abertos Brasil – REA-Br
• Rede Livre
• União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura - ULEPICC-Br