Utilidade Pública: Mais um mecanismo de comunicação de olho nas ações do Congresso

No Brasil temos uma cultura de focar o executivo, especialmente as prefeituras e o governo federal. Por vezes, parece que não existe governo estadual (a não ser que sejam governadores petistas). Nunca se foca nas ações do Legislativo. Temos um jornalismo que além de monopolizado, partidarizado sequer contribui para o debate público informando sobre as ações do Legislativo.

Em São Paulo, o estado que vivo, a Assembleia Legislativa parece que não existe. Se fizermos uma pesquisa entre os paulistas, eles não saberão informar quantos deputados existem na ALESP e serão incapazes de relacionar pelo menos 10 nomes de deputados. Experimentem.

Esta legislatura do Congresso Nacional tem sido tão danosa ao país, retrocedendo tanto nos direitos conquistados que talvez provoque nas pessoas mais politizadas, nos movimentos sociais, nas centrais e sindicatos, nas universidades e em outras instituições importantes da sociedade civil uma reação à altura: focar nas próximas eleições quem elegeremos pra ocupar as Câmaras. Não adianta eleger um executivo progressista com câmaras reacionárias.

Neste sentido o LEMEP (Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública do IESP-UERJ) vai prestar um serviço de utilidade pública: mapear semanalmente as ações do Congresso Nacional. Excelente iniciativa, vamos acompanhar e divulgar. Além do link da instituição, agora ela tem uma página no Facebook.

CONGRESSO EM NOTAS - LEMEP

no.1, 29/10/2015

O Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública do IESP-UERJ passa a divulgar notas sobre o cotidiano do Congresso Nacional. São informações públicas e relevantes, mas pouco noticiadas pela grande imprensa.

Resumo dessa semana: a bancada da Bíblia já havia aprovado na comissão especial o estatuto da família. Com a PEC 215 e o estatuto do desarmamento, a bancada BBB fechou sua conta nas comissões especiais da Câmara.

1. PAUTA INDÍGENA. Depois de dois anos e meio de resistência na comissão especial e de 15 anos tramitando na Câmara, a bancada ruralista conseguiu aprovar na comissão especial a PEC 215. Inicialmente a PEC previa simplesmente a competência do legislativo para demarcar terras – o que já impossibilitaria as futuras demarcações. A versão aprovada é ainda pior. Transforma, na prática, as terras tradicionais em qualquer outra propriedade rural; podem ser arrendadas, divididas, permutadas, receber empreendimentos econômicos. E estende o “marco temporal” (necessidade de se estar sobre a terra tradicional) também às comunidades quilombolas. Agora a PEC vai a Plenário. Alguns avaliam que isso não será votado em Plenário logo, mas essas são as mesmas pessoas que achavam que a comissão especial não aprovaria a proposta nessa semana… Na resistência, Padre Joao, Molon, Erika Kokay, Janete Capiberibe, Edmilson Rodrigues, Glauber Braga, Sarney Filho, Davidson e Nilto Tato.

2. ARMAMENTO. A comissão especial aprovou o que significa na prática a revogação do estatuto do desarmamento. Hoje o porte de armas, restrito a policiais e determinadas autoridades com juízes, a qualquer pessoa com requisitos mínimos. Destaque, na resistência, para Ivan Valente, Alessandro Molon e Glauber Braga.

3. TERRORISMO. Aqui não vale o bordão de que “não passa no Senado”, porque a derrota foi ali mesmo. O PL do Executivo, já aprovado na Câmara, foi aprovado no Senado. Em uma movimentação política surpreendente, o governo (Levy + Cardozo) se aliou a Aloysio Nunes (PSDB) para apoiar a proposta. Na oposição estava o PT, que chegou a emitir uma nota pedindo que sua bancada votasse contra a orientação do Executivo! O projeto criminaliza uma prática que não existe no Brasil, para uma pressão internacional irreal, de uma reunião de um organismo financeiro que já aconteceu na semana passada! Seu sentido verdadeiro é reprimir violentamente os movimentos sociais. A ressalva aos protestos populares, aliás, que estava no texto da Câmara e que já não valia grande coisa, foi retirada no Senado. Por isso, volta agora para a Câmara.

4. CPI DA FUNAI E DO INCRA. Foi criada no dia 28, às 14 horas, a CPI da FUNAI e do INCRA. Por enquanto ruralistas indicaram seus membros. Governo dormindo no ponto. Os líderes, pelo regimento, têm 48 horas para indicar membros. Isso pode ser flexibilizado, mas na atual conjuntura…

5. IMPEACHMENT. O Presidente da Câmara revogou no dia 29 a questão de ordem que o STF suspendeu. Ele provavelmente quer com isso se livrar das liminares do STF. Pelo regimento ele pode receber o pedido de impeachment.

6. CUNHA. A mesa, finalmente, numerou a representação contra o deputado, feita perante o Conselho de Ética. Os próximos passos, segundo o regimento: designação de relator; 10 dias úteis para Cunha apresentar defesa escrita; 15 dias para diligência (prorrogáveis); Conselho aprova parecer, remetido ao Plenário. Plenário da Câmara – maioria absoluta.