Especialistas pedem reforço de políticas públicas de saúde sobre a gagueira
13 de Novembro de 2018, 20:40
Em audiência pública promovida nesta terça-feira (13/11) pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, especialistas alertaram sobre a necessidade de combater o preconceito e reforçar as políticas de saúde para atendimento às pessoas que gaguejam. O debate aconteceu por iniciativa do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), atendendo a uma sugestão do estudante Felipe Sepulveda Leão, do Rio de Janeiro.
Um dos expositores foi Luiz Fernando de Souza Ramos Ferreira, presidente da Associação Brasileira de Gagueira (Abragagueira), organização não governamental fundada em 2004, sem fins lucrativos, para apoiar e valorizar as pessoas que gaguejam. “Nós precisamos superar vários obstáculos por dia, que se tornam maiores quando olhamos ao redor e nos sentimos numa sociedade excludente, que só nos enxerga para fazer chacota”, disse.
Segundo ele, no Brasil há uma média de 700 pessoas que gaguejam para cada fonoaudiólogo em atuação, o que dificulta o atendimento.
O coordenador da área de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Danilo Campos da Luz e Silva, informou que, embora a Pasta não tenha uma política específica para essa questão, o tratamento e a reabilitação das pessoas que gaguejam estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de serviços de fonoaudiologia.
Campos ressaltou que o ministério vem investindo na capacitação e qualificação profissional de fonoaudiólogos credenciados no SUS e está aberto a parcerias para melhorar o atendimento.
Importância do tratamento
A fonoaudióloga Renata Donadelli, da Abragagueira, informou que há cerca de 10 milhões de pessoas que gaguejam no Brasil e 360 milhões em todo o mundo. “Existe muito preconceito. Não há cura, mas a gagueira precisa ser tratada desde o aparecimento dos primeiros sintomas, da maneira mais precoce possível, por um profissional especializado”, alertou.
A presidente do Instituto Brasileiro de Fluência (IBF), Anelise Junqueira Bohnen, reforçou esse argumento ao informar que, em geral, o adulto que gagueja foi uma criança que não recebeu tratamento na hora adequada. “Há tratamentos com crianças de 2 anos que têm 98% de chances de recuperação total”, ressaltou. “Não temos cura, mas temos tratamentos e ações preventivas que fazem maravilhas”, acrescentou.
Anelise Bohnen também observou que não há amparo legal para as pessoas com gagueira se inscreverem como deficientes em concursos públicos, nem para serem incluídas nas cotas de pessoas com deficiência para serem contratadas por empresas.
Renata Donadelli propôs a adoção oficial da data de 22 de outubro como o Dia Nacional de Atenção à Gagueira, com o slogan “gagueira não tem graça; tem tratamento”.
“Precisamos tratar este assunto com severidade e respeito, e o primeiro passo é com ações educativas. A temática da gagueira e de outros problemas de fluência da fala deve ser incluída na formação dos professores e dos demais profissionais ligados à educação. Assim, todos poderão ter propriedade para abordar o assunto em sala de aula. A criança que gagueja precisa ter acesso a um professor que entenda o que é a gagueira”, disse Renata Donadelli.
A representante do Conselho Federal de Fonoaudiologia, Silvia Tavares de Oliveira, explicou que as desordens na fluência da fala podem afetar a funcionalidade do indivíduo em termos sociais, afetivos e culturais, ao restringir o seu convívio social e a sua capacidade de comunicação.
“Estamos ampliando os conhecimentos sobre essa situação; o diagnóstico deve ser objetivo e formal, o que valoriza ainda mais a atuação do fonoaudiólogo nesses casos”, destacou.
Desafios diários
Sandra Merlo, fonoaudióloga e diretora científica do IBF, explicou que a gagueira começa geralmente entre dois e cinco anos de idade. “5% das crianças começam a gaguejar e 1% delas vão se tornar adolescentes e adultos com gagueira persistente. Assim, há dois milhões de adultos com gagueira persistente no Brasil, o equivalente à população de Manaus, uma das maiores cidades do País”, informou.
A especialista observou que a gagueira gera desafios diários de comunicação na família, na escola, no mercado de trabalho e nas relações sociais: “Além disso, as pessoas têm de lidar com o preconceito e a discriminação, com situações de deboche e chacota que, no limite, geram processos judiciais por danos morais. Estão sujeitas a apelidos pejorativos e podem ter uma série de prejuízos de escolarização, socialização e no mercado de trabalho.”
Ela explicou que, ao contrário do que se costuma pensar, a gagueira não é um problema de ansiedade, e sim de controle neuromotor da fala.
O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) salientou que temas como este unem deputados de diferentes correntes políticas em busca de soluções para as questões de saúde pública. O parlamentar elogiou a perseverança das pessoas que gaguejam na luta pela melhoria do atendimento e pelo fim dos preconceitos.
Debates e depoimentos
O deputado Glauber Braga leu perguntas e comentários de cidadãos que acompanhavam os debates pelo portal e-democracia, da Câmara dos Deputados. Ele sugeriu que, em 2019, a CLP continue acompanhando o tema da gagueira e as propostas apresentadas pela sociedade civil para abordar a questão.
Além disso, pessoas que gaguejam deram testemunhos, durante a audiência, sobre as dificuldades que enfrentam no cotidiano.
“As pessoas não têm noção do preconceito sofrido na escola, no trabalho e em qualquer lugar. A maioria sofre sem rebater as discriminações. Precisamos de uma sociedade com equidade, com oportunidades iguais”, disse Daniel Barbosa, do Rio de Janeiro, produtor de um documentário sobre o assunto. Ele contou que, ao se candidatar a deputado estadual, recebeu do seu partido apenas três segundos para se pronunciar no horário eleitoral gratuito da TV, enquanto candidatos sem dificuldades de fala receberam tempos maiores.
Felipe Sepulveda Leão contou quase ter desistido da luta para enfrentar as dificuldades da gagueira, mas percebeu a importância de seguir em frente: “Aprendi que vale a pena lutar por coisas difíceis”, disse ele, que hoje se empenha para apoiar outras pessoas que gaguejam.
Projeto da CLP sobre redução de uso de agrotóxicos pode ser votado nesta terça-feira
12 de Novembro de 2018, 15:30A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara) reúne-se nesta terça-feira (13/11) às 10 horas, no Plenário 9, para discutir e votar o substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). A Pnara está prevista no Projeto de Lei 6670/16, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara.
Tatto explicou que seu parecer busca criar condições para viabilizar modelos agroecológicos, menos dependentes de insumos químicos para o controle de pragas e doenças agrícolas.
A proposta original da Pnara surgiu de sugestões da sociedade civil acatadas pela CLP. Posteriormente, a comissão especial criada para analisar o projeto realizou audiências públicas em Brasília e em cinco estados: Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Sergipe.
Um dos eixos da proposta final de Nilto Tatto está na criação de zonas de uso restrito e de zonas livres de agrotóxicos. "Isso se justifica para a proteção de áreas sensíveis, como proximidade de moradias, escolas, recursos hídricos e áreas ambientalmente protegidas", afirmou.
Registro e sustentabilidade
O texto altera a atual Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89) para proibir o registro de insumos classificados como "extremamente tóxicos". Também prevê revalidação dos registros de agrotóxicos após 10 anos e, sucessivamente, a cada 15 anos após a primeira revalidação.
O outro eixo da proposta de Nilto Tatto está na "massificação" dos chamados Sistemas de Produção e Tecnologias Agropecuárias Sustentáveis. "O objetivo é garantir que os estoques reguladores sejam adquiridos majoritariamente de organizações associativas de pequenos e médios produtores que praticam agricultura orgânica ou de base agroecológica", disse o deputado.
A proposta de Pnara também prevê crédito rural especial e diferenciado, além de isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) para agricultores orgânicos e agroecológicos.
Contraponto
A Pnara é um contraponto a outra proposta (PL 6299/02) que já está pronta para votação no Plenário da Câmara e facilita a liberação de novos pesticidas, mesmo sem testes conclusivos dos órgãos ambientais e de saúde.
Da Agência Câmara Notícias
Situação da gagueira no Brasil é tema de debate da CLP
9 de Novembro de 2018, 9:55A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizará na próxima terça-feira (13/11) às 14h30, no Plenário 3, uma audiência pública sobre a questão da gagueira no País. O debate atende a um requerimento dos deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Os deputados explicam que, segundo o Instituto Brasileiro de Fluência, aproximadamente 1% das pessoas apresenta gagueira de forma crônica no Brasil. “Dentre os problemas relacionados à gagueira, estão as dificuldades de entrosamento e aceitação social, além de prejuízos na aprendizagem e na área profissional, que é extremamente afetada”, ressalta Glauber Braga.
O debate, segundo ele, é fundamental para que o Parlamento e o Poder Público tratem a gagueira de forma adequada. “O propósito da audiência é subsidiar os trabalhos da Câmara com informações atualizadas sobre a situação”, explica.
Foram convidados para participar como expositores:
- representante do Ministério da Educação;
- representante do Ministério da Saúde;
- o diretor da Associação Brasileira de Gagueira (ABRAGAGUEIRA) Luiz Fernando (presença confirmada);
- a presidente do Instituto Brasileiro de Fluência (IBF), Anelise Junqueira Bohnen (confirmada); e
- a fonoaudióloga e diretora científica do IBF, Sandra Merlo (confirmada).
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CLP participa do 54º Congresso Brasileiro de Vereadores
8 de Novembro de 2018, 16:05
O presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos (PDT-RS), fez uma palestra sobre a importância da atuação da CLP nesta quinta-feira (8/11), em Brasília, para cerca de 200 participantes do 54º Congresso Brasileiro de Vereadores. O evento é coordenado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), presidida por Gilson Conzatti (MDB), da Câmara de Vereadores de Iraí, no Rio Grande do Sul.
Pompeo de Mattos ressaltou que a CLP é um canal direto da sociedade civil organizada com o Parlamento, pelo fato de receber de organizações não-governamentais (ONGs), associações, órgãos de classe e sindicatos, entre outras entidades, sugestões como: projetos de lei, realização de audiências públicas, emendas ao Orçamento da União, propostas de emendas à Constituição (PECs) e criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Caso sejam aprovadas pela CLP, as sugestões passam a tramitar na Câmara e podem ser transformadas em leis.
“A CLP dá o caminho para que os problemas da sociedade sejam resolvidos por iniciativa de pessoas que conhecem essas questões e sabem o que fazer para enfrentá-las”, ressaltou.
Novas ferramentas
O deputado falou aos vereadores sobre inovações que a CLP vem adotando para ampliar a participação da sociedade no processo legislativo, a exemplo do Projeto de Resolução (PRC 317/18), de autoria de Pompeo de Mattos e dos deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Felipe Bornier (PROS-RS).
De acordo com esse PRC, propostas de pessoas físicas que receberem o apoio de pelo menos 20 mil cidadãos, por meio de uma plataforma digital a ser implantada no portal da Câmara na internet, passarão a tramitar na Câmara como proposições legislativas. O texto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Outra novidade, a ser lançada pela CLP no próximo dia 21 de novembro, é a plataforma Sugestão Eletrônica. Ela permitirá que as entidades da sociedade civil organizada se cadastrem na CLP por meio da página da comissão no portal da Câmara, e não apenas pelos métodos convencionais, a exemplo dos Correios, como acontece hoje. Uma vez cadastrada, a entidade também poderá enviar sugestões legislativas pelo próprio site da Câmara.
Em seu pronunciamento, Pompeo de Mattos pediu mais participação feminina na política e falou sobre a sua atuação como vereador e prefeito de Santo Augusto (RS) antes de chegar à Câmara dos deputados, onde exercerá, a partir de 2019, o seu quinto mandato consecutivo.
Repercussão
O vereador Edson Luiz Baggio (PTC), da Câmara de Colombo (PR), disse que a atuação da CLP da Câmara dos Deputados é um bom exemplo a ser adotado pelas câmaras de vereadores de todo o Brasil. “É muito importante, uma vez que a comunidade, por meio de entidades e organizações, consegue participar apresentando novos projetos e iniciativas que porventura os vereadores ainda não tiveram a ideia de apresentar”, disse Baggio. “Então, é um instrumento a mais para que a comunidade se aproxime da Câmara e possa colocar as suas ideias em andamento, como benefícios para a sociedade”, acrescentou.
A vereadora Miralice Lima dos Santos, de Alvorada (TO), parabenizou a CLP pelo trabalho que a comissão vem desenvolvendo e ressaltou que a atuação em prol da legislação participativa precisa ter continuidade.
Sociedade civil aprofunda conhecimentos sobre a participação no processo legislativo
6 de Novembro de 2018, 19:55
Cerca de 50 representantes de organizações da sociedade civil de diferentes pontos do Brasil participaram de uma palestra nesta terça-feira (6/11), em Brasília, sobre a importância da atuação da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados. A equipe técnica da CLP explicou detalhes relativos ao trabalho da comissão, esclarecendo, por exemplo, como ocorre a tramitação na Câmara de sugestões legislativas encaminhadas pela sociedade. A palestra fez parte da programação da Oficina de Atuação no Parlamento, promovida pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara.
O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, teve uma participação especial na palestra e contou, aos alunos da Oficina, que sempre contou com a receptividade da CLP para encaminhar propostas de leis ao Parlamento. “Estamos há 13 anos em contato com a Comissão de Legislação Participativa e sabemos da importância da comissão. Regimentalmente falando, um projeto de autoria da CLP tem mais força do que um projeto de deputado. Compete à entidade que encaminhou a proposta se empenhar pela sua aprovação na Câmara”, ressaltou Avelino.
A secretária-executiva da comissão, Paula Lou Ane Matos Braga, e os servidores Edna Glória Teixeira e Vitor Magalhães também participaram da palestra. Eles tiraram dúvidas dos alunos da Oficina e mostraram um vídeo explicativo das atividades da CLP.
Criada em 2001, a Comissão de Legislação Participativa é um canal direto da Câmara dos Deputados com a sociedade civil organizada. A CLP recebe, de organizações não-governamentais (ONGs), associações, órgãos de classe e sindicatos, entre outras, sugestões como: projetos de lei, emendas ao Orçamento da União e criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs). As propostas aprovadas pela CLP passam a tramitar normalmente na Câmara dos Deputados e podem ser transformadas em lei.
CLP realizará audiência pública sobre valores de custas judiciais
5 de Novembro de 2018, 9:10
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou, na última quarta-feira (31), a Sugestão 238/10, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesul), que propõe a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o tema “Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial”.
O relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), recomendou a aprovação da sugestão. Ele avalia que, de fato, é necessário aprofundar o debate sobre o assunto, pois não existem normas ou padrões nacionais que estabeleçam princípios lógicos e uniformes para a fixação, nas diferentes unidades da Federação, dos valores das custas, despesas, taxas e emolumentos. Assim, ocorrem “grandes discrepâncias” em diferentes lugares do Brasil.
“Em todos os países democráticos, há uma conscientização crescente sobre a importância da ampliação do acesso à Justiça, considerado um direito fundamental e uma ferramenta poderosa no sentido de combater a pobreza, prevenir conflitos e fortalecer a democracia”, lembra Marcos Rogério. “Eventuais barreiras a esse princípio passaram a ser objetos de grande preocupação social, cabendo destacar o próprio custo do acesso ao Judiciário, que certamente representa um dos principais entraves à universalização da prestação jurisdicional”, acrescenta.
Ele ressalta que é fundamental garantir o exercício pleno da cidadania.
A reunião do dia 31 foi coordenada pelo presidente da CLP, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A data da audiência ainda será definida pela CLP. Deverão participar do debate representantes das seguintes entidades: Corregedoria Nacional de Justiça; Advocacia-Geral da União; Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Conselho Nacional do Ministério Público; Receita Federal; e advocacias e receitas fazendárias estaduais.
CLP aprova sugestão que facilita a aposentadoria dos agricultores familiares
1 de Novembro de 2018, 14:35
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou, na quarta-feira (31/10), a Sugestão 148/14, do Sindicato dos Produtores Rurais de Juazeiro (BA), que autoriza o agricultor familiar a contratar até dois empregados permanentes sem perder o direito ao enquadramento na categoria de segurado especial da Previdência. Assim, esse trabalhador terá direito à aposentadoria por idade após comprovar 15 anos de atividade rural.
Atualmente, de acordo com o artigo 195, § 8º da Constituição Federal, o agricultor familiar não pode ter empregados permanentes para fazer jus a esse benefício. Por isso, a sugestão aprovada pela CLP precisará tramitar na Câmara em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com a coleta de assinaturas de apoio de um terço dos deputados.
O parecer favorável à aprovação da sugestão foi dado pelo presidente da CLP, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que ressalta a relevância da proposta. “Será uma emenda constitucional de importância extrema, pois estamos falando de um pequeno produtor rural que trabalha em regime de economia familiar, mas que, para viabilizar a sua produção, além de todo o apoio da família, precisa contar com a ajuda de um a dois empregados permanentes.”
Na avaliação de Pompeo de Mattos, a contratação de até dois empregados não descaracteriza o regime de economia familiar.
“É importante lembrar que as famílias estão cada vez menores e, mantida a restrição de contratação de funcionários, muitos agricultores familiares não conseguirão manter suas atividades no campo. Em muitos casos, os filhos buscam outra atividade profissional e o casal, cada vez mais idoso, fica sem condições de manter sua produção sem um auxílio permanente para as atividades de plantio, colheita e outras necessárias para garantir a produção agrícola”, afirma o deputado.
Fundo Petros será tema de audiência pública da CLP
31 de Outubro de 2018, 18:15
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou nesta quarta-feira (31) a Sugestão 149/18, do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro), que propõe a realização de audiência pública para discutir o "Equacionamento do Plano Petros (PPSP), a privatização da Petrobras e as suas responsabilidades com o plano". A data do debate será definida pela CLP.
O presidente da CLP, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), apresentou parecer favorável à sugestão e lembrou a importância do aprofundamento dos debates sobre o fundo de pensão dos trabalhadores petroleiros.
“Trata-se de um tema extremamente relevante, por abordar a questão dos fundos de pensões, que são alvos, algumas vezes, de interesses obscuros. O fundo dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal, o Funcef, praticamente quebrou, e o Petros teve prejuízos enormes. É dinheiro dos trabalhadores – se esse dinheiro se perde, lá se vai a aposentadoria”, alertou Pompeo de Mattos.
De acordo com o Sindipetro, a Petrobras vive um processo de privatização fatiada e boa parte dos seus ativos estratégicos, como campos do pré-sal e empresas subsidiárias, vêm sendo vendidos a preços irrisórios. O Sindipetro alega que os gestores do Petros propuseram um equacionamento “absurdo, consistente em descontos de até 30% nos salários ou benefícios de ativos, aposentados e pensionistas, a fim de cobrir o déficit atuarial, sem cobrar as dívidas e responsabilidades das patrocinadoras, BR e Petrobras, e dos gestores”.
Diante da “insistência em repassar a conta da negligência histórica e dos desmandos das patrocinadoras para os trabalhadores”, o sindicato propôs a realização de audiência pública na Câmara.
CLP aprova garantia de preservação permanente das veredas
31 de Outubro de 2018, 17:19A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou nesta quarta-feira (31) a Sugestão 78/16, da Associação de Moradores do Setor Jóquei Clube, que assegura a inclusão das veredas nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). A legislação em vigor (Lei 12.651/12), segundo o entendimento da associação, acatado pelo relator da proposta na CLP, deputado Patrus Ananias (PT-MG), permite a interpretação de que apenas as faixas de 50 metros em torno das veredas, e não as próprias veredas, fazem parte das APPs. A sugestão agora passará a tramitar na Câmara dos Deputados em forma de projeto de lei.
As veredas, que são um tipo de formação vegetal do Cerrado, presentes em estados como Minas Gerais e Bahia, são ambientes sensíveis, especialmente importantes para a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade.
“A faixa de 50 metros é um limite para a demarcação das veredas para efeito de proteção, assim como as faixas de APPs ao longo dos cursos d´água estabelecem um limite para a proteção das matas e outras formas de vegetação ciliar”, explicou o deputado Patrus Ananias. “São as veredas que justificam a existência dessa faixa de proteção de 50 metros. Sem as veredas, essa faixa de proteção não teria razão de ser. Não faz sentido proteger uma faixa de 50 metros no entorno das veredas se as próprias veredas não estiverem igualmente protegidas”, acrescentou o relator.
Importância cultural
O deputado Patrus Ananias ressaltou também a importância cultural das veredas, que inspiraram uma das obras-primas da literatura brasileira — “Grande Sertão: Veredas”, de Guimarães Rosa.
Sugestão aprovada pela CLP preserva direitos trabalhistas e previdenciários
19 de Outubro de 2018, 16:49A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou, na reunião ordinária da última quarta-feira (17), parecer favorável da deputada Flávia Morais (PDT-GO) à transformação, em Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da Sugestão 146/18, de autoria da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips). O objetivo é mudar o artigo 62 da Constituição Federal para impedir que direitos previdenciários e trabalhistas sejam suprimidos por medidas provisórias (MPs).
O representante da Anadips, Clodoaldo Nery, argumentou durante a reunião que a proposta visa a trazer segurança jurídica para os trabalhadores, pois, atualmente, o presidente da República pode alterar por MP regras relativas a pensões, por exemplo.
“Temas sensíveis como esse devem ser debatidos nesta Casa no rito de projeto de lei, para preservar a competência legislativa do Congresso Nacional, cujo exercício é o núcleo fundamental da nossa democracia. A nossa proposta é necessária para garantir aos brasileiros proteção em matéria trabalhista e previdenciária”, disse Nery.
O parecer da deputada Flávia Morais foi lido na reunião pelo deputado Celso Jacob (MDB-RJ). “As medidas provisórias se tornaram um instrumento de usurpação das competências legislativas do Congresso Nacional pelo presidente da República, caracterizando uma anômala distorção político-administrativa”, ressaltou o parlamentar.
A sugestão da Anadips passará agora a ser analisada pela Câmara dos Deputados com o rito de tramitação de uma PEC.
REGULAMENTO DO SELO DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA DE 2018
18 de Outubro de 2018, 11:50A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados - CLP aprovou o presente Regulamento, que dispõe sobre a premiação “Selo de Participação Legislativa” às entidades da sociedade civil organizada.
OBJETIVO
Art. 1º - O Selo de Participação Legislativa tem por objetivo divulgar a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, bem como estimular a participação das entidades da sociedade civil organizada, propiciando uma singela homenagem a essas entidades que participam do processo legislativo, com apresentação de sugestões de proposições legislativas.
MODALIDADES E REQUISITOS
Art. 2º - O Selo será conferido anualmente pela Comissão de Legislação Participativa, levando-se em consideração os trabalhos realizados na Sessão Legislativa anterior.
Art. 3º - As entidades poderão concorrer em quatro modalidades distintas, sem necessidade de inscrição, devendo assim ser premiadas:
I – as entidades que apresentaram o maior número de sugestões;
II – as entidades que lograram êxito na aprovação de maior número de sugestões no plenário da Comissão de Legislação Participativa;
III – as entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira;
IV – as entidades que apresentaram sugestões de audiência pública ou seminário, que tiveram o maior número de participantes, aferido pelo número de inscrições.
Art. 4º - As três primeiras colocadas, em cada modalidade, serão contempladas com o Selo de Participação Legislativa, que consistirá na outorga de placa, medalha, trofeu ou brinde, a ser conferido pela Comissão de Legislação Participativa.
Art. 5º - Acompanhará o Selo de Participação Legislativa um diploma de menção honrosa com o mesmo propósito de homenagear as entidades da sociedade civil organizada, assinado pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa.
Art. 6º - As entidades deverão estar em situação cadastral regular ao tempo da premiação, nos termos do Regulamento Interno da Comissão de Legislação Participativa.
PUBLICIDADE DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM O SELO
Art. 7º - O Selo de Participação Legislativa será utilizado para homenagear as entidades sociais, distinguindo o trabalho realizado e valorizando o importante papel da sociedade no parlamento, o que será noticiado em todas as mídias da Comissão de Legislação Participativa.
COMISSÃO JULGADORA
Art. 8º - Caberá ao colegiado da Comissão de Legislação Participativa, por maioria simples, ratificar a relação dos premiados, devendo ser observado o disposto nos artigos 2º e 3º deste Regulamento.
Art. 9º - As entidades mencionadas no inciso III serão indicadas livremente pelos parlamentares membros da Comissão de Legislação Participativa, obedecido o artigo 4º deste Regulamento.
Art. 10 - Em caso de empate nos requisitos da premiação, será agraciada a entidade com maior tempo de registro dos atos constitutivos em cartório ou órgão do Ministério do Trabalho. Será observado também o tempo de cadastramento da entidade na Comissão de Legislação Participativa.
CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO E DESPESAS DECORRENTES
Art. 11 – Será realizada cerimônia de entrega das premiações, a ser organizada pela Comissão de Legislação Participativa, de acordo com o calendário de eventos da Comissão.
Art. 12 - As despesas decorrentes do presente Regulamento serão custeadas pela Comissão com observância ao disposto nos Atos da Mesa nº. 31 de 2012 e nº. 33 de 2012.
Art. 13 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa.
Art. 14 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 17 de outubro de 2018.
Deputado Pompeo de Mattos
Presidente
CLP aprova novo regulamento para o Selo de Participação Legislativa de 2018
18 de Outubro de 2018, 11:50A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou em reunião na quarta-feira (17), coordenada pelo presidente do colegiado, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o novo regulamento do Selo de Legislação Participativa para a edição de 2018. O prêmio é destinado às organizações que tiveram atuação mais relevante na Casa em 2017. A entrega do Selo acontecerá no próximo dia 21 de novembro no Salão Nobre da Câmara, às 16h30.
Foi modificado o artigo 10 do regulamento do prêmio, com o objetivo de deixar mais claro o critério de desempate entre as organizações participantes, que será o maior tempo de registro da entidade em cartório e no Ministério do Trabalho, considerado também, como já acontecia, o tempo de cadastro na CLP.
Veja a íntegra do novo regulamento:
REGULAMENTO DO PRÊMIO “SELO DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA”
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados - CLP aprovou o presente Regulamento, que dispõe sobre a premiação “Selo de Participação Legislativa” às entidades da sociedade civil organizada.
OBJETIVO
Art. 1º - O Selo de Participação Legislativa tem por objetivo divulgar a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, bem como estimular a participação das entidades da sociedade civil organizada, propiciando uma singela homenagem a essas entidades que participam do processo legislativo, com apresentação de sugestões de proposições legislativas.
MODALIDADES E REQUISITOS
Art. 2º - O Selo será conferido anualmente pela Comissão de Legislação Participativa, levando-se em consideração os trabalhos realizados na Sessão Legislativa anterior.
Art. 3º - As entidades poderão concorrer em quatro modalidades distintas, sem necessidade de inscrição, devendo assim ser premiadas:
I – as entidades que apresentaram o maior número de sugestões;
II – as entidades que lograram êxito na aprovação de maior número de sugestões no plenário da Comissão de Legislação Participativa;
III – as entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira;
IV – as entidades que apresentaram sugestões de audiência pública ou seminário, que tiveram o maior número de participantes, aferido pelo número de inscrições.
Art. 4º - As três primeiras colocadas, em cada modalidade, serão contempladas com o Selo de Participação Legislativa, que consistirá na outorga de placa, medalha, trofeu ou brinde, a ser conferido pela Comissão de Legislação Participativa.
Art. 5º - Acompanhará o Selo de Participação Legislativa um diploma de menção honrosa com o mesmo propósito de homenagear as entidades da sociedade civil organizada, assinado pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa.
Art. 6º - As entidades deverão estar em situação cadastral regular ao tempo da premiação, nos termos do Regulamento Interno da Comissão de Legislação Participativa.
PUBLICIDADE DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM O SELO
Art. 7º - O Selo de Participação Legislativa será utilizado para homenagear as entidades sociais, distinguindo o trabalho realizado e valorizando o importante papel da sociedade no parlamento, o que será noticiado em todas as mídias da Comissão de Legislação Participativa.
COMISSÃO JULGADORA
Art. 8º - Caberá ao colegiado da Comissão de Legislação Participativa, por maioria simples, ratificar a relação dos premiados, devendo ser observado o disposto nos artigos 2º e 3º deste Regulamento.
Art. 9º - As entidades mencionadas no inciso III serão indicadas livremente pelos parlamentares membros da Comissão de Legislação Participativa, obedecido o artigo 4º deste Regulamento.
Art. 10 - Em caso de empate nos requisitos da premiação, será agraciada a entidade com maior tempo de registro dos atos constitutivos em cartório ou órgão do Ministério do Trabalho. Será observado também o tempo de cadastramento da entidade na Comissão de Legislação Participativa.
CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO E DESPESAS DECORRENTES
Art. 11 – Será realizada cerimônia de entrega das premiações, a ser organizada pela Comissão de Legislação Participativa, de acordo com o calendário de eventos da Comissão.
Art. 12 - As despesas decorrentes do presente Regulamento serão custeadas pela Comissão com observância ao disposto nos Atos da Mesa nº. 31 de 2012 e nº. 33 de 2012.
Art. 13 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa.
Art. 14 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 17 de outubro de 2018.
Deputado Pompeo de Mattos
Presidente
CLP anuncia entidades vencedoras do Selo de Participação Legislativa de 2018
17 de Outubro de 2018, 17:30
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião nesta quarta-feira (17), a escolha das entidades da sociedade civil organizada que receberão no próximo dia 21 de novembro no Salão Nobre da Câmara, às 16h30, o Selo de Participação Legislativa de 2018. O prêmio é destinado às organizações que tiveram atuação mais relevante na Casa em 2017. A reunião da CLP desta quarta-feira foi coordenada pelo presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Também foi aprovada, na reunião, mudança no regulamento da CLP para permitir que a sociedade civil encaminhe à comissão, pela internet, sugestões de projetos de lei, de emendas ao Orçamento da União e de criação de comissões parlamentares de inquéritos (CPIs), entre outras propostas.
Na categoria de maior número de sugestões apresentadas em 2017, as vencedoras do Selo de Participação Legislativa de 2018 são:
1º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – 13 sugestões
2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – 6
3º lugar: Centro de desenvolvimento social (Convida) – 5
Na modalidade de maior número de sugestões aprovadas, as vencedoras são:
1º lugar: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – 6 sugestões
2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil — 3
3º lugar: Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – 1
Já na categoria de maior número de participantes em eventos propostos pelas entidades, são premiadas:
1º lugar: ONG SOS Segurança Dá Vida – 300 participantes
2º lugar: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - 180
3º lugar: Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual (ISEEI) - 104
Na quarta categoria: “Entidades que realizaram atividades relevantes à sociedade brasileira”, a CLP escolheu as seguintes organizações:
1) Instituto Doméstica Legal – É uma organização não governamental que vem atuando, desde 2009, pela melhoria do emprego doméstico no Brasil. A ONG realiza ações de apoio aos direitos dos empregados e à diminuição de custos para os patrões. O instituto já contribuiu com diversos projetos de lei que tramitam no Congresso e teve papel de destaque na luta pela aprovação da Lei Complementar 150/15, que regulamentou o emprego doméstico.
Apresentou a Sugestão 80/2016 — Propõe à CLP um projeto de lei para incluir na educação escolar, a partir do ensino médio, disciplinas que promovam a cidadania. Exemplos: conhecimento da Constituição; direitos do consumidor; direitos das crianças, adolescentes e idosos; conceitos básicos de economia; e princípios éticos. Essa sugestão foi aprovada por unanimidade pela CLP, com parecer da deputada Erika Kokay (PT-DF). Foi transformada em Indicação e enviada pela CLP ao Poder Executivo.
2) Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social – A Anadips tem o objetivo de elevar a qualidade de vida do seu público-alvo por meio da promoção de assistência social, atividades recreativas, culturais, sociais e comunitárias. Além disso, representa os interesses coletivos dos associados em nível nacional e fornece assessoria jurídica para garantir seus direitos.
Apresentou a Sugestão 112/2017 — Propõe alteração no Artigo 194 da Constituição para incluir o princípio da confiança em matéria previdenciária. O objetivo é proteger os trabalhadores de mudanças de regras previdenciárias feitas de forma abusiva e unilateral pelo Estado. A sugestão foi aprovada por unanimidade pela CLP e transformada na Proposta de Emenda à Constituição 407/18, com parecer da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). A PEC está pronta para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
3) Instituto Cuidar Jovem - Com dez anos de experiência, o Cuidar Jovem, de Porto Alegre, trabalha pela garantia de eventos seguros, principalmente os destinados aos jovens e adolescentes, e na prevenção ao álcool e drogas.
O Instituto Cuidar Jovem promove palestras para instruir e incentivar os adolescentes a investigar a idoneidade e segurança dos locais onde ocorrem festas e também evitar comportamentos de risco, como o uso de drogas e o consumo de bebidas alcóolicas.
O fundador do instituto, Marcos Muccillo Daudt, é quem ministra as palestras. Ele ressalta que, por meio da da prevenção, é possível ter uma festa divertida, sem violência e sem arrependimentos.
Em 19 de outubro de 2017, foi realizada pela CLP audiência pública em atendimento à Sugestão 49/2016, do Cuidar Jovem, para debater o uso indiscriminado de bebidas energéticas. Daudt enfatizou que esses produtos não têm regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e apresentam potencial perigo à saúde, por mau uso ou uso crônico.
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CLP escolhe nesta quarta-feira os vencedores do Selo de Participação Legislativa
16 de Outubro de 2018, 17:40A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados escolherá nesta quarta-feira (17), em reunião a partir das 13 horas no plenário 3, as entidades que receberão, no próximo dia 21 de novembro, o Selo de Participação Legislativa. O prêmio é destinado às organizações da sociedade civil que tiveram atuação mais relevante na Casa em 2017.
O selo é dividido em quatro categorias: apresentação do maior número de sugestões legislativas; aprovação do maior número de sugestões no plenário da CLP; realização de atividades consideradas relevantes para a sociedade brasileira; e iniciativa de sugerir audiência ou seminário da CLP que tenha obtido o maior número de participantes no ano.
As primeiras colocadas em cada modalidade serão contempladas com o Selo de Participação Legislativa, que consiste na outorga de placa, medalha e troféu pela CLP.
A premiação tem o objetivo de estimular a participação das entidades da sociedade civil organizada no processo legislativo. Por meio da CLP, que funciona desde 2001, ONGs, sindicatos e associações podem apresentar, entre outras, sugestões de projetos de lei, de emendas à Constituição e de emendas ao Orçamento da União.
CLP marca presença no Estágio-Participação da Câmara
9 de Outubro de 2018, 8:50Divulgação/CLP
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) marcou presença, nesta segunda-feira (8/10), no Estágio-Participação da 2ª Secretaria e do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados. Voltado a estudantes universitários, o estágio incentiva a participação democrática e cidadã, por meio de atividades que ampliam o conhecimento sobre o Legislativo. O tema desta edição é "Cenários para a Educação Brasileira." A secretária-executiva da CLP, Paula Lou Ane Matos Braga (na foto, ao microfone), explicou aos estudantes a importância da atuação da CLP, que recebe, da sociedade civil organizada, sugestões de projetos de lei, de emendas ao Orçamento da União e de realização de debates sobre temas de interesse público. O evento foi aberto pela diretora do Cefor, Juliana Werneck (à esquerda na foto); e pelos representantes da Segunda-Secretaria, servidores Cleber Queiroz Machado e Eraldo Cardoso Santana (à direita na foto).
