Durante o Império eleger-se e votar era só para quem tinha recursos. A Constituição da Mandioca como foi apelidada o o texto da breve Constituinte dissolvida por D.Pedro I previa que só teria direito ao voto homens, proprietários de terra com renda anual equivalente a 150 alqueires de farinha de mandioca. Desde seus primórdios a elite agrária brasileira garantiu a exclusão da maioria da população: voto censitário, manutenção da escravidão.

A Constituição outorgada pelo monarca em 1824 não alterou significativamente esse aspecto: num regime monárquico os poucos homens proprietários que tinham direito ao voto deveriam ter acima de 25 anos, uma renda anual mínima de 100 mil-réis. Para se eleger, então, precisava ser bem mais rico: renda de mais de 400 mil-réis para eleger-se deputado e de 800 mil-réis no mínimo para se candidatar a senador (com cargo vitalício). O voto censitário só caiu com a República, mas direito ao voto para uma ampla maioria da população sem segregar por gênero, instrução, renda só foi conquistado com a Constituição de 1988.

O direito ao voto, ferramenta básica para a democracia, é garantia Constitucional, não pode ser condicionado a nada, a não ser o que reza a própria Constituição.

Mas, eis que associação comercial de Ponta Grossa, Paraná resolveram escancarar todo seu reacionarismo. Querem tirar Dilma Rousseff de qualquer forma, nem que seja ignorando a Constituição.

Associação propõe suspender voto de quem recebe Bolsa Família

Por: Roldão Arruda, Estadão

10/09/014

No Paraná, associação comercial propõe a candidatos a defesa da ‘suspensão do direito ao voto’ para beneficiários de programa. Se fosse adotada agora, medida prejudicaria Dilma Rousseff

A ideia já tinha aparecido em redes sociais e até em cartazes nas manifestações de rua de 2013. Agora, porém, foi assumida formalmente pela Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa, município paranaense de 334 mil habitantes, a quase cem quilômetros de Curitiba. Em documento que está apresentando aos candidatos a cargos do Legislativo, a entidade propõe o fim do voto para quem é beneficiário do Bolsa Família.

O texto não cita o programa, que beneficia 13,8 milhões de famílias no País. Mas é explícito, ao propor ao candidato a defesa do seguinte ponto: “Suspensão do direito ao voto para beneficiados de qualquer programa de transferência direta de renda, nas esferas municipal, estadual ou federal.”

O documento provocou reações. Foi criticado por ferir direitos previstos na Constituição. Também é visto como uma forma de atingir o Partido dos Trabalhadores (PT). Nesta eleição, de acordo com pesquisas de intenção de voto, o apoio à presidente Dilma Rousseff entre beneficiários do Bolsa Família é de 54%, enquanto no conjunto dos eleitores do País está situado em 37%.

O presidente da entidade, Nilton Fior, disse ao Estado que não se trata de uma solicitação de comprometimento dos candidatos. “Simplesmente apresentamos a eles”, afirmou. “Nos colocamos à disposição para discutir, com maior profundidade, cada uma das propostas”.

OUTROS GRUPOS

Em debates anteriores, pelas redes sociais, já foi observado que uma proposta dessas poderia levar à cassação do voto de outros grupos beneficiados pela transferência direta e temporária de recursos públicos. Os pesquisadores científicos que recebem bolsas de estudo estariam entre eles.

O título do documento é Proposta da ACIPG – Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa para os Candidatos Locais à Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Paraná. Segundo Fior, numa etapa seguinte o texto será apresentado também aos candidatos a cargos no Executivo, inclusive os que disputam a Presidência da República.

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