Ano do trabalho decente tem propostas indecentes

Trabalho intermitente é trabalho escravo e ambos têm de ser proibidos

Por: Vagner Freitas, presidente nacional da CUT

 12/12/2013

O Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) a Organização Internacional do Trabalho (OIT), com apoio da CUT e das demais centrais sindicais, estão empenhados em uma campanha para promover o trabalho decente no Brasil. O objetivo é claro: promover o desenvolvimento sustentável com justiça social e distribuição de renda e fortalecer o diálogo social.

Como sempre, o empresariado brasileiro se contrapõe a iniciativas modernas e democráticas como essa com propostas retrógradas e arbitrárias. Falam que é necessário regular o trabalho para garantir emprego e renda, mas sugerem, na verdade, mais flexibilização e precarização das formas de contratação dos trabalhadores e trabalhadoras. E têm muitas propostas nessa linha. Este ano, por pouco não aprovaram no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4330, que amplia a terceirização para todas as atividades das empresas e precariza ainda mais as condições de trabalho no Brasil.

No momento, eles estão empenhados na discussão do trabalho eventual e intermitente. Mais que isso. Estão pressionando o governo para retomar esse debate. Só que com o viés deles e não o do trabalho decente.

O trabalho eventual é um fato. Milhares de homens e mulheres trabalham sem nenhuma proteção legal em eventos, show, casamentos, jogos de futebol etc. A iniciativa de regulamentar esse tipo de trabalho e garantir os direitos  (INSS, FGTS, férias, décimo terceiro multa rescisória etc.), ainda que proporcionais ao tempo trabalhado, é louvável. Trata-se de dar dignidade a esses trabalhadores e garantir a decência desse trabalho.

Mas temos que ter muito cuidado para não acabar abrindo brechas legais para que se intensifique a exploração do trabalho, permitindo que a relação seja precarizada e que o trabalhador fique numa posição ainda mais frágil em relação ao capital. Não vamos permitir a precarização do trabalho em nome da “necessidade” de regulamentá-lo. Essa discussão deve ser longa e entendemos que seja necessária, mas é preciso avançar muito na sua elaboração e, principalmente, nas ferramentas de fiscalização e controle para que possa ser concluída.

Queremos discutir, queremos negociar, mas não vamos permitir que se abram  caminhos para a regulamentação do trabalho intermitente – àquele em que o trabalhador fica a disposição do empregador para trabalhar quando necessário e recebe somente as horas que a empresa utilizou seus serviços.  É como se o trabalhador ficasse no banco de reservas e só em alguns momentos entrasse em campo, só que ao contrário de um jogador, só ganha quando entra na partida e pelos minutos que atuasse.

Para a CUT trabalho intermitente é trabalho escravo, indecente. A regulação que a CUT propõe é a da proibição. A sociedade não quer, não deve e não pode conviver com esses tipos de trabalho em pleno século 21.

A regulação das novas formas de trabalho é um os grandes desafios que precisam ser enfrentados pelos sindicatos e pelos governos de todo o mundo. E a Central Única dos Trabalhadores tem se empenhado junto com o governo, desde 2003, na construção do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente. Entendemos que este é um ponto decisivo para que as novas formas de trabalho sejam reguladas dentro dos princípios do trabalho decente. Acontece que neste que deveria ser o ano do Trabalho Decente tivemos que nos deparar com diversos projetos de iniciativa dos empresários que retiram direitos fundamentais dos trabalhadores, como o PL da terceirização, um atentado aos direitos dos trabalhadores.

 Usaremos toda nossa capacidade de luta, organização e pressão para barrar qualquer projeto de lei como o 4330 ou outro qualquer que ouse regulamentar ao trabalho intermitente e retire direitos dos trabalhadores.