Governos Lula e Dilma melhoraram a vida dos trabalhadores, a Tercerização põe em risco esses ganhos, fiquem de olho no STF

Os governos Lula e Dilma de acordo com Antônio Augusto Queiroz, diretor de Documentação do Diap, foram governos que melhoraram em todos os aspectos a vida do trabalhador: mesmo em um contexto de crise internacional: aumentaram renda e geraram milhões de emprego, investiram na seguridade social dos menos assistidos e recuperaram direitos subtraídos ou ampliaram os direitos dos trabalhadores.

De acordo com Queiroz: “As iniciativas políticas e opções governamentais nos campos econômico e políticos, apesar da crise internacional, priorizaram a geração de emprego e renda do trabalhador, a partir do fortalecimento do mercado interno, da recuperação do Estado como indutor do desenvolvimento e das legislações trabalhistas e previdenciária.” E prossegue: “Em relação aos direitos trabalhistas, sindicais e previdenciários os avanços são igualmente inegáveis. De janeiro ade 2011 a maio de 2014 foram transformadas em normas jurídicas pelo menos quatorze proposições, seja recuperando direitos suprimidos nos governos anteriores ao presidente Lula, seja acrescentando novos, enquanto no governo Lula foram nove nosmas legais.”
Seguem nas imagens abaixo as referidas leis:

Para assegurar esses ganhos os trabalhadores organizados devem ficar atentos. Em artigo publicado no Valor Econômico, dia 08 de agosto, o Procurador-Geral do Trabalho, Luís Camargo, e do Procurador do Trabalho Helder Amorim, abordam a a questão da terceirização e a repercussão geral no STF.

Degeneração dos direitos trabalhistas

Luís Camargo e Helder Amorim, no Valor Econômico

O recurso extraordinário empresarial que questiona a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no ponto em que nega validade aos contratos de terceirização na atividade-fim da empresa, leva para o Supremo Tribunal Federal (STF) o tema de mais acirrada disputa política do mundo do trabalho na atualidade.

Há mais de uma década se arrasta no Congresso Nacional o PL nº 4.330, de 2004, por meio do qual a bancada patronal pretende liberar a terceirização em todas as atividades empresariais, e não apenas na atividade-meio, como atualmente admite a jurisprudência trabalhista. O polêmico projeto tem sido repudiado pela classe trabalhadora, com razão.

Por trás do mecanismo de caráter gerencial, a terceirização promove a degeneração insidiosa dos direitos dos trabalhadores, primeiramente, ao excluir o trabalhador terceirizado de sua “verdadeira” categoria profissional, enfraquecendo seu poder de negociação coletiva e privando-lhe de usufruir das convenções e acordos coletivos das empresas que se beneficiam do seu trabalho.

As empresas reivindicam o direito de uso exclusivo de terceirização, cooptando mão de obra a baixo custo

A lógica de mercado que rege os contratos de terceirização enseja empregos terceirizados precários e transitórios, com intensa redução remuneratória e de benefícios sociais. Em pesquisa sobre o processo de terceirização no Brasil (A superterceirização dos contratos de trabalho – 1985/2005), o economista e pesquisador Márcio Pochmann constatou que a principal motivação da terceirização “tem sido, em geral, a busca da redução do custo do trabalho como mecanismo de maior competitividade”.

Em pesquisa mais recente (Sindeepres, trajetória da terceirização – 1985/2010), Pochmann constata que “apesar da elevação do salário médio dos terceirizados, desde a década de 1980, ele não representou mais do que 50% do valor estimado do salário médio real dos trabalhadores em geral”. A mesma pesquisa demonstra que os trabalhadores terceirizados estão submetidos a maior rotatividade, com tempo médio de permanência no emprego em torno de um ano e meio de contratação.

Sob a lei de livre mercado, a prática também promove a redução de medidas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores terceirizados. Dados divulgados pelo Dieese (Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha) demonstram que a maioria dos acidentes de trabalho ocorridos no país vitima trabalhadores terceirizados. No setor de geração e distribuição de energia elétrica, por exemplo, entre os anos de 2006 e 2008, morreram no país 239 trabalhadores vitimados por acidentes de trabalho, dentre os quais 193 (ou seja, 80,7%) eram trabalhadores terceirizados (Terceirização e morte no trabalho).

Em 1993, as empresas conquistaram no TST, com a Súmula 331, o reconhecimento da legalidade da terceirização na atividade-meio, ao argumento de que o novo modelo de empresa flexível precisava focalizar seus recursos e energias no exercício do seu “core business”, sua atividade-fim. Desde então, os órgãos de fiscalização do trabalho vêm atuando para que as empresas, em sua atividade-fim, empreguem diretamente o trabalhador, com máxima proteção social.

Ao definir o objetivo social do seu empreendimento, o empresário exerce plena liberdade de escolha de sua atividade econômica, mas assume por isso uma função social, um compromisso constitucional comunitário de promover trabalho com dignidade, contratando seus próprios empregados (art. 7º, I, da Constituição), pelo menos, para a realização de sua atividade-fim.

Agora, o que as empresas reivindicam no STF é a terceirização da própria atividade-fim, ao argumento da irrestrita liberdade de contratar. Em outros termos, reivindicam o direito de explorar atividade econômica sem contratação de empregados, com uso exclusivo da terceirização, cooptando mão de obra a baixo custo e sob as condições precárias já referidas.

Pretensão dessa natureza funda-se numa visão ultraliberal de livre-iniciativa, que almeja o lucro como fim último da atividade econômica, em prejuízo da valorização do trabalho humano e da função social da empresa. Busca-se o reconhecimento de uma liberdade econômica antissocial, uma versão contemporânea do livre-mercado de mão de obra, predatória do próprio sistema capitalista, porque, ao reduzir o trabalho à condição de mercadoria, desconstrói o pacto constitucional compromissório entre o capital e o trabalho, hoje sintetizado na interpretação da Súmula 331 do TST.

Essa visão unilateral de liberdade não encontra amparo no projeto de sociedade brasileira, previsto na Constituição de 1988, ciosa em assegurar direitos fundamentais aos trabalhadores (arts. 7 a 11), como veículos de afirmação dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (art. 1º, IV).

O Ministério Público do Trabalho tem plena confiança de que o Supremo Tribunal Federal apreenderá a exata dimensão social desse conflito e oferecerá solução comprometida com a unidade proporcional de todos os interesses constitucionais envolvidos, reservando ao trabalhador brasileiro o respeito e a dignidade que a Constituição cidadã lhe destina.

Helder Santos Amorim e Luís Camargo são, respectivamente, procurador do Trabalho em Minas Gerais e procurador-geral do Trabalho e professor no Centro Universitário Iesb, em Brasília.

Janio de Freitas: Alckmin foi a BSB combinar depoimentos em CPI do Metrô, se é crime para o PT e também para o PSDB

Políticos autoritários feito Alckmin não perdem tempo, vão ser treinados para responder às questões do roubo dos cofres públicos pago em propina pelo Estado a Alstom e a Siemens e ainda fazem jogo de cena para seu eleitorado conservador.

Claro que se Alckmin pudesse encarcerava todos os meninos negros das favelas do estado para dar mais lucros aos empresários da indústria dos presídios. Mas jornalistas que fazem jornalismo sabem que o projeto tucano do senador Aloysio Nunes, denunciado no meme acima, é inconstitucional e já foi enterrado pelo próprio Senado.  Por isso, o que Alckmin fez no seu Facebook foi mais do mesmo de sua política autoritária, reafirmando o projeto excludente dos tucanos para delírio de seu eleitorado conservador. Mas ele não fez só isso.

Seu eleitorado conservador e mesmo aqueles à esquerda podem acreditar na desculpa esfarrapada dada por Alckmin para sua ida a Brasilia. Mas o que ele foi mesmo fazer na capital federal foi media training. No entanto não veremos isso em ‘denúncia” na capa de Veja, aliás só sabemos da escandalosa corrupção dos tucanos no metrô, porque ela foi denunciada pelo Ministério Público Suíço, pois o de São Paulo, que tem lado e este não é o dos cidadãos paulistanos, enterrou as denúncias.

Janio de Freitas: Se é crime combinar depoimentos em CPI, é também para o PSDB

via Viomundo

07/08/2014

O dia em que Alckmin foi à Alstom e autorizou trens que seriam superfaturados

Se é crime, são dois

Janio de Freitas, na Folha de S. Paulo

Com os amigos que tem no PSDB, Geraldo Alckmin deve ao menos proteger as costas. Enquanto se ocupa de sua promissora campanha eleitoral, os parlamentares do PSDB que passam por Brasília qualificam como crime, e querem submetida a processos, “a armação” de parlamentares governistas e funcionários que prepararam depoentes da Petrobras para inquirições no Congresso. Bem, isso é o que senadores e deputados do PSDB aparentam à primeira vista.

Os adversários de Geraldo Alckmin jamais o identificaram com crime de qualquer espécie. Não é assim, porém, a conduta dos seus companheiros. Se atos de determinadas pessoas são criminosos, outras que os cometam, idênticos, incidem também em atos criminosos. Eis, então, o que há apenas 62 dias era publicado no Painel da Folha:

“Preocupado com a CPI mista que investigará o cartel do metrô, o governo de São Paulo começou a treinar os parlamentares do PSDB escalados para defendê-lo. Nesta quarta (4), foram ao Congresso Marcio Aith, subsecretário de Comunicação, e Roberto Pfeiffer, representante da Corregedoria do Estado” [a nota continuava].

Exatamente as providências de que os deputados e senadores ligados ao governo federal estão acusados, a propósito das CPIs sobre as suspeitas de corrupção levantadas contra a administração passada da Petrobras.

Pode-se admitir que Geraldo Alckmin não soubesse das providências de sua assessoria. O senador Aloysio Nunes Ferreira não admite. Disse ele, responsabilizando Dilma Rousseff pelo apontado acerto entre inquiridores governistas e depoentes da Petrobras: “Seria impossível que ela não soubesse que estava se armando este crime contra uma instituição da República” [o Congresso e sua CPI]. Se é “crime” e o governante dele tem conhecimento inevitável, Alckmin e Dilma estão igualados pelo candidato a vice-presidente na chapa de Aécio Neves, tanto no conhecimento como no crime.

O Painel informava ainda:

“A ordem é reduzir os danos à campanha de Geraldo Alckmin à reeleição. O presidente do PSDB paulista, Duarte Nogueira, defendeu atenção redobrada à CPI: ‘Sabemos que o PT tentará usá-la para atacar nosso governo’. O líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), também foi à reunião. Os tucanos lamentam não poder contar com o deputado Carlos Sampaio (SP) na defesa do governo paulista. Ele já estava escalado para fustigar o Planalto na CPMI da Petrobras”.

Por incompetência açodada ou descuido preguiçoso, para não falar em omissão hipócrita, os parlamentares do PSDB decidiram explorar eleitoralmente a denúncia sensacionalista de uma banalidade, no entanto, também por eles praticada. Com igualdade até no objetivo eleitoral que atribuem aos governistas: “A ordem é reduzir os danos à campanha” de Alckmin.

Em obediência ao seu zelo pela ética parlamentar, Renan Calheiros, presidente do Congresso, decidiu que uma comissão investigue a denúncia de “armação” na CPI da Petrobras. Mas, até por experiência própria, ou a das suas vaquinhas coadjuvantes em certo inquérito do Senado, Renan Calheiros sabe que os partidos se representam nas CPIs para a defesa combinada de seus correligionários e ataque combinado aos adversários. Farsa, como sabe a imprensa, é fingir que as CPIs não são assim.

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