Associação Comercial de Ponta Grossa, PR, quer voltar aos tempos do Império e retirar direito de voto de beneficiário do Bolsa Família

Durante o Império eleger-se e votar era só para quem tinha recursos. A Constituição da Mandioca como foi apelidada o o texto da breve Constituinte dissolvida por D.Pedro I previa que só teria direito ao voto homens, proprietários de terra com renda anual equivalente a 150 alqueires de farinha de mandioca. Desde seus primórdios a elite agrária brasileira garantiu a exclusão da maioria da população: voto censitário, manutenção da escravidão.

A Constituição outorgada pelo monarca em 1824 não alterou significativamente esse aspecto: num regime monárquico os poucos homens proprietários que tinham direito ao voto deveriam ter acima de 25 anos, uma renda anual mínima de 100 mil-réis. Para se eleger, então, precisava ser bem mais rico: renda de mais de 400 mil-réis para eleger-se deputado e de 800 mil-réis no mínimo para se candidatar a senador (com cargo vitalício). O voto censitário só caiu com a República, mas direito ao voto para uma ampla maioria da população sem segregar por gênero, instrução, renda só foi conquistado com a Constituição de 1988.

O direito ao voto, ferramenta básica para a democracia, é garantia Constitucional, não pode ser condicionado a nada, a não ser o que reza a própria Constituição.

Mas, eis que associação comercial de Ponta Grossa, Paraná resolveram escancarar todo seu reacionarismo. Querem tirar Dilma Rousseff de qualquer forma, nem que seja ignorando a Constituição.

Associação propõe suspender voto de quem recebe Bolsa Família

Por: Roldão Arruda, Estadão

10/09/014

No Paraná, associação comercial propõe a candidatos a defesa da ‘suspensão do direito ao voto’ para beneficiários de programa. Se fosse adotada agora, medida prejudicaria Dilma Rousseff

A ideia já tinha aparecido em redes sociais e até em cartazes nas manifestações de rua de 2013. Agora, porém, foi assumida formalmente pela Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa, município paranaense de 334 mil habitantes, a quase cem quilômetros de Curitiba. Em documento que está apresentando aos candidatos a cargos do Legislativo, a entidade propõe o fim do voto para quem é beneficiário do Bolsa Família.

O texto não cita o programa, que beneficia 13,8 milhões de famílias no País. Mas é explícito, ao propor ao candidato a defesa do seguinte ponto: “Suspensão do direito ao voto para beneficiados de qualquer programa de transferência direta de renda, nas esferas municipal, estadual ou federal.”

O documento provocou reações. Foi criticado por ferir direitos previstos na Constituição. Também é visto como uma forma de atingir o Partido dos Trabalhadores (PT). Nesta eleição, de acordo com pesquisas de intenção de voto, o apoio à presidente Dilma Rousseff entre beneficiários do Bolsa Família é de 54%, enquanto no conjunto dos eleitores do País está situado em 37%.

O presidente da entidade, Nilton Fior, disse ao Estado que não se trata de uma solicitação de comprometimento dos candidatos. “Simplesmente apresentamos a eles”, afirmou. “Nos colocamos à disposição para discutir, com maior profundidade, cada uma das propostas”.

OUTROS GRUPOS

Em debates anteriores, pelas redes sociais, já foi observado que uma proposta dessas poderia levar à cassação do voto de outros grupos beneficiados pela transferência direta e temporária de recursos públicos. Os pesquisadores científicos que recebem bolsas de estudo estariam entre eles.

O título do documento é Proposta da ACIPG – Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa para os Candidatos Locais à Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Paraná. Segundo Fior, numa etapa seguinte o texto será apresentado também aos candidatos a cargos no Executivo, inclusive os que disputam a Presidência da República.

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Sobre o assunto leia também entrevista da socióloga Walquiria Leão Rego

Fabrício Lima sobre a perseguição de Aécio a 66 twiteiros: é um ataque frontal aos dispositivos do recém-aprovado Marco Civil da Internet

Não é apenas por 66 perfis

Por Fabrício Lima, especial para o Maria Frô

10/09/2014

Não deu muito tempo das primeiras notícias de que 66 perfis no twitter eram alvo de ataque judicial do presidenciável Aécio Neves até o processo de 30 páginas chegar às minhas mãos. Antes da página 10 eu estava estarrecido. Nem tanto pelas práticas de silenciamento de opiniões divergentes, muito comuns partindo do candidato, mas pelo festival de absurdos redigidos pela agência de advogados paulista Opice Blum.

O processo não é meramente uma retaliação à 66 perfis opositores, é um ataque frontal aos dispositivos do recém-aprovado Marco Civil da Internet.

Para quem não sabe (ou não se recorda) o Marco Civil da Internet é uma lei defensiva de caráter popular que surgiu em resposta à proposta da PL 84/1999 do então senador Eduardo Azeredo (PSDB)*, que foi prontamente apelidada pelos ciberativistas de AI-5 digital ou ACTA/PIPA/SOPA brasileiro. O Marco Civil foi desenhado durante um processo colaborativo onde qualquer cidadão poderia ajudar a redigi-lo.

O resultado das intensas discussões entre distintos setores da sociedade civil resultou em um Marco Regulatório tido como referência mundial e objeto de celebração por nomes como Tim Berners-Lee, Javier Toret e Julian Assange.

Para entender o tamanho da aberração criada por Aécio Neves e seus advogados, precisamos recordar o tripé de princípios básicos fundamentais que pautam o recém Marco Civil da Internet aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidenta da República:

Liberdade na rede: trata-se do direito de que cada cidadão brasileiro poder acessar, criar e compartilhar qualquer tipo de conteúdo (salvo os conteúdos que infrinjam a Constituição Brasileira passíveis de punição nos códigos criminais existentes) impedindo, por exemplo, que conteúdos já divulgados na Internet, que não se caracterizem como ofensivos, sejam retirados do ar antes de uma decisão judicial. Possibilitará que reportagens, documentários e conteúdos de entretenimento continuem disponíveis para acesso de todos.

Privacidade na rede: trata-se da garantia a confidencialidade das mensagens e dados do usuário na rede, obtidos através de cadastros e formulários. As empresas deverão manter essas informações arquivadas por até 6 meses, mas o acesso à elas só poderá ser feito por decisão judicial, como um sigilo telefônico ou bancário.

Neutralidade da Internet: as empresas provedoras de pacotes de Internet passam a não poder mais diferenciar valores de acordo com conteúdos ou páginas acessadas, bem como limitar a velocidade para determinados sites ou ferramentas. Dados são dados, não importa se tratam-se de vídeos, redes sociais, ou qualquer outro tipo. As empresas continuam vendendo pacotes baseados em velocidade, mas o usuário utiliza a Internet como quiser sem restrição por “tipo” de dado. Ou seja, nenhum provedor pode lhe cobrar a mais para você acessar o youtube seja para ver, baixar ou subir vídeos, ou vender pacotes de acesso para você manter um blog ou acessar o Facebook, como as tvs por assinatura fazem com os canais pagos.

Voltando ao processo 1081839-36.2014 movido por Aécio Neves contra 66 perfis do twitter: o ataque ao Marco Civil já começa na segunda folha, quando o requerente Aécio Neves da Cunha requisita ao Twitter Inc, “em até 48 horas sob pena de multa”, os dados cadastrais dos 66 perfis. O artigo 15 do Marco Civil da Internet é bem claro em suas disposições sobre as obrigações do provedor de aplicação. Não cabe ao provedor de aplicação sofrer as retaliações por conta das atividades do usuário em sua plataforma, salvo a recusa de remover conteúdo considerado ilegal após o devido julgamento.

Mas o horror está mesmo na página 9 da peça da Opice Blum, quando a defesa do processo alega que os 66 perfis pretendem “retirar a Neutralidade da Internet, manipular informações e tornar a grande rede um palco para mentiras e crimes contra a honra”. Não vamos aqui entrar no mérito se houve neste trecho uma cavalar dose de má-fé ou um total desconhecimento do terreno de atuação por parte da agência de advocacia (o que é igualmente grave).

O fato é que o conceito de Neutralidade da Internet, como é conhecido internacionalmente desde que Tim Wu, professor Columbia Law School, publicou há 13 anos a sua definição é, exatamente, como consta no Marco Civil, muito longe da definição atribuída por Aécio e seus advogados.

Entre suposições e acusações subjetivas em sua argumentação, o processo impetrado pelo candidato Aécio Neves é um ataque ao princípio da Privacidade, desfigurando o princípio da Neutralidade da Rede para, enfim, derrubar o princípio da Liberdade – princípio este aliás que, dado o histórico, nunca foi o forte do referido candidato.

Nota do Maria Frô: Azeredo para quem não se recorda é o principal acusado do Mensalão Mineiro. Pesa sobre ele acusações de crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Em 7 de fevereiro deste ano, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a  condenação de Azeredo a 22 anos de prisão. Ele teria desviado recursos do Bemge (Banco do Estado de Minas Gerais), extinto, e das estatais mineiras Copasa e Cemig para sua campanha à reeleição ao governo de Minas Gerais, em 1998. Em valores atuais, seriam cerca de R$ 9 milhões. Como o processo já no STF, Azeredo renunciou ao cargo para perder o foro privilegiado e o processo voltar à primeira instância, onde corre o processo de outros acusados do Mensalão mineiro que não tinha cargo legislativo. De acordo com a Folha, aliados do senador Aécio Neves (PSDB-MG), à época pré-candidato tucano à Presidência da República, faziam pressão nos bastidores para que o caso do mensalão mineiro não atrapalhasse a campanha.