Deputado Silvio Costa: O PSDB tem de fazer análise, pois é o líder da incoerência
8 de Julho de 2015, 11:53O vídeo foi postado pelo deputado Jean Wyllys em sua página do Facebook com a seguinte apresentação: “O plenário fez silêncio. As verdades sobre a oposição de direita na Câmara – PSDB e DEM – vieram da pessoa mais inusitada e improvável: um deputado do PSC.”
Dolphin di Luna compartilhou o vídeo e destacou algumas de suas melhores frases, transcritas abaixo:
“Fernando Henrique tem inveja de Lula. Tem inveja porque Lula tem cheiro de POVO e Fernando Henrique tem cheiro da elite de São Paulo”.
“O projeto da reeleição foi do DEM, o PSDB apoiou, todos aqui sabem que usaram a máquina (governo do FHC) para aprovar a reeleição (compra de votos) e agora querem acabar com a reeleição.” (Para o PSDB tudo, para o restante nada)
“Aécio é o menino do Rio. Perdeu as eleições e foi chorar tomando um chopp em Ipanema”.
“A elite de São Paulo tem nojo de Minas e do Nordeste”.
Eu destacaria várias outras como “Vocês não tem autoridade política para criticar a presidenta Dilma.”; “Vocês precisam dizer qual a proposta de vocês para o país.” Há tantas verdades e bem ditas que este discurso mereceria ser transcrito na íntegra.
Agripino Maia, Aécio, FHC, Alckmin não faltou crítica para ninguém. É um discurso impressionante que recupera a história política neste país pelo menos dos últimos 20 anos e bota pingos nos is. Não deixa de ser impressionante o fato de ter sido preciso um deputado do PSC subir a tribuna da Câmara, para enfim verdades serem ditas.
Ouça na íntegra, é realmente imperdível:
Em março o deputado também tinha feito um discurso denunciando as falcatruas do PSDB:
E ainda em em 03/07 sobre a Redução da Maioridade Penal onde diz que no congresso existe uma bancada da inclusão carcerária!
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Projeto lei vai dificultar a vida de médicos mafiosos que lesam o SUS
8 de Julho de 2015, 11:30Em 5/01/2015 após denúncia do Fantástico sobre a máfia das próteses o seguinte texto:
O que mais choca neste médico, Fernando Gritsch Sanchis, denunciado pelo Fantástico como pertencente à máfia das próteses não é apenas a falta de ética de uma pessoa que em seu perfil do facebook destila preconceitos e falsos moralismos acusando o governo de corrupção. É como a máfia a qual supostamente pertence usa a vida das pessoas, o SUS e o Judiciário para lesar o patrimônio público, aproveitando-se do tamanho do SUS. São tão mafiosos que lesam também os planos de saúde privados (que já tem até profissão de médico vigia de cirurgia!).
Você reacionário que vive dando voz a estes mafiosos corporativos pode algum dia ser vítima deles.
Nós todos pagamos as fraudes deles, pessoas que precisam da saúde pública são prejudicadas, podem até morrer para que esses sujeitos que lesam o dinheiro público enriqueçam e cheguem a lucrar meio milhão em seis meses com cirurgias que, por vezes, botam a vida dos pacientes em risco.
Parabéns pra vc reacionário que ao repetir o discurso criminoso contra a saúde pública alimenta bandidos que vc acha que são heróis e vive replicando-os no Face.
O médico em questão teve o sigilo bancário quebrado pela CPI do Senado.
Ele é um dos mais virulentos médicos na rede que ataca o Mais Médicos, o governo federal, a presidenta Dilma. Vários de seus posts são virulentos. Seu cartão de natal de acordo com Joaquim Neiva s foi esse:
O médico continua tranquilo em seu Facebook como se nada tivesse acontecido. Por isso é muito bem vindo este projeto de lei.
PROJETO DE LEI
Proposta do governo federal tornará crime fraudes com órtese e prótese
Por Amanda Mendes da Agência Saúde
Texto elaborado pelos ministérios da Saúde, Justiça e Fazenda penaliza empresas, gestores e médicos por lucro ilícito na comercialização ou prescrição desses materiais. Será criada uma divisão na Polícia Federal para apuração de crimes contra a saúde
O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, em regime de urgência, Projeto de Lei para criminalizar fraudes no fornecimento, aquisição ou prescrição de órteses e próteses no Brasil. A medida apresentada nesta terça-feira (7) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, é resultado de um grupo de trabalho criado em janeiro deste ano, junto com os ministérios da Justiça e Fazenda, para a reestruturação e maior transparência do setor de dispositivos médicos implantáveis (DMI). Além da responsabilização penal, estão previstas ações para o maior monitoramento deste mercado, por meio da padronização das nomenclaturas e criação de um sistema de informação.
Confira aqui o Resumo Executivo
A proposta elaborada pelo governo federal tipifica no artigo 171 do Código Penal o crime de estelionato, responsabilizando administrativa, civil e criminalmente os envolvidos em condutas irregulares e ilegais do setor. Com a sua aprovação, passa a ser crime a obtenção de lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição ou uso dos dispositivos. Com a finalidade de auxiliar na fiscalização das práticas ilegais, a Polícia Federal criará uma divisão especial de combate a fraudes e crimes contra a saúde.
“A partir deste conjunto de normas será possível abranger e qualificar toda a cadeia de uso dos dispositivos móveis implantáveis. São medidas estruturantes que procuram garantir que o uso de próteses no nosso país seja feitos de forma racional, fiscalizada e segura para o pacientes. Estas normas trarão um padrão de segurança para os pacientes, para o responsável pelo hospital e para o especialista. Todo mundo ganha, o processo fica mais transparente e mais padronizado”, garantiu o ministro da Saúde, Arthur Chioro.
O Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Órtese e Prótese (GTI-OPME), que teve ainda a participação dos conselhos Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), definiu como área da atuação os dispositivos médicos implantáveis (DMI). Esse grupo, composto por mais de 10 mil produtos registrados na Anvisa, movimentou R$ 4 bilhões ano passado, equivalente a 20% de todo o mercado de produtos médicos, que foi R$ 19,7 bilhões.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO – O grupo de trabalho propõem a padronização de nomenclatura, além da criação e implantação do Registro Nacional de Implantes (RNI) que conterá informações técnicas e econômicas dos dispositivos médicos implantáveis (DMI), possibilitando o rastreamento dos produtos desde a produção até a implantação no paciente.
“Há um consenso de que a desregularização econômica e penal prejudica a todos, mas principalmente o paciente. Por isso, precisamos aprimorar a gestão do SUS para garantir a segurança da população e também dos especialistas por meio de ações em conjunto com estados e municípios”, avaliou o ministro Chioro.
Também serão implementadas inciativas de melhoria de gestão do SUS, como o início de envio da Carta SUS para procedimentos com DMI, correspondência enviada para o cidadão que realizou o procedimento médico, com a data de entrada na unidade de saúde, o dia da alta médica, o motivo da internação e o valor pago pelo SUS pelo tratamento. Além da definição de uma agenda permanente de trabalho do Departamento Nacional de Auditorias do SUS (Denasus) para a realização de auditorias destinadas à apuração de irregularidades no uso de DMI.
Para monitorar o mercado e dar maior transparência ao setor, o Governo Federal criou outro Grupo de Trabalho Interinstitucional, que terá 30 dias para entregar as propostas e colocá-las em Consulta Pública. O objetivo é que as medidas possibilitem a equiparação dos preços praticados no mercado nacional a patamares próximos aos praticados no mercado internacional, além de estudar medidas que reduzam os preços, como a importação e o estímulo à produção nacional.
O grupo é composto por gestores da Casa Civil e dos Ministérios da Saúde, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Justiça e Fazenda com o intuito de discutir propostas para monitoramento da indústria, aumento da concorrência e ampliação da oferta de DMI.
DIFERENÇA NOS PREÇOS – Entre os problemas analisados estão irregularidades no setor. Foi verificado, dentro desse contexto, que unidades de saúde recebem lucro entre 10% e 30%. Observou que essa realidade, junto com a agregação de margem em cada etapa da comercialização, resulta em uma grande diferença entre o preço final do produto e o custo inicial. No caso de uma prótese de joelho, por exemplo, o valor final pode ser 8,7 vezes maior.
“É fundamental que a gente melhore os efeitos de concorrência no setor para que possamos comparar preços e assim identificar onde há uma cobrança excessiva ou indevida e, ao final de tudo isso, termos a questão punitiva, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito penal que é o projeto que deve começar a tramitar no Congresso Nacional logo após o recesso”, informou o ministro interino da Justiça, Marivaldo Pereira.
Há ainda distâncias regionais de preço, em que um mesmo produto, como um marcapasso cdi, pode custar entre 29 mil e 90 mil reais dependendo da região. Comparando com outros países, o preço de um marcapasso específico no Brasil é mais de 20 mil dólares enquanto em países da Europa pode ser adquirido perto de 4 e 7 mil dólares.
Esse cenário é decorrente também de algumas características deste mercado, como a grande variedade de produtos, falta da padronização das informações e ausência de protocolos de uso. Realidade que, segundo o relatório do GTI, induz atitudes oportunistas e beneficiam especialistas e fornecedores. Devido à complexidade das informações, a indicação desses materiais fica a cargo somente dos especialistas e fornecedores, excluindo o usuário da decisão. Trata-se ainda de um setor com mercados normalmente concentrados e com fornecedores exclusivos em determinadas regiões.
GRUPO DE TRABALHO – O GTI-OPME foi instituído pelos ministérios da Saúde, Fazenda e Justiça no dia 8 de janeiro deste ano, por meio da Portaria nº 38. No período de 180 dias que o Grupo esteve ativo, foram realizadas 29 reuniões, com participação e interlocução de diferentes representações de gestores de saúde que abrangeu um esforço conjunto e concentrado do poder público, entidades de saúde e sociedade civil para apresentar medidas que buscam corrigir irregularidades e inadequações do mercado de dispositivos médicos.
Como fruto das ações do GTI, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 403, no dia 8 de maio, que padroniza o fluxo de acesso aos DMI nos Hospitais Federais do Rio de Janeiro (Andaraí, Bonsucesso, Cardoso Fontes, Lagoa, Ipanema e Servidores do Estado), além dos institutos vinculados à pasta (INCA, INTO e INC). Agora, com padrão equalizado e mais transparência na utilização dos materiais, é possível apurar irregularidades com mais agilidade, para corrigir e punir ações que descumpram a referida Portaria.
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Das ignorâncias reacionárias: sobre representações da cruz cristã e do hino nacional
5 de Julho de 2015, 9:57
Das ignorâncias. Nem vou comentar que tipo de posts há nessas páginas reacionárias que brindam a construção de cadeias e atacam projetos inovadores em escolas.
Polêmicas vazias mobilizam uma massa ignara no facebook: do símbolo político da cruz cristã a alunos que recriam o ritmo do hino nacional no funk, sempre brota uma massa reacionária que permeia o debate de ignorância e intolerância não raramente descambando em racismo e todo o tipo de preconceito.
Eis o vídeo que gerou polêmica:
Sobre a cruz bons textos foram escritos e alguns publicados aqui no blog como o texto de Victor Farinelli
Sobre o hino, Flavio Gomes foi decisivo:
Desrespeito nenhum. Apenas uma releitura do hino num ritmo que é muito popular entre os jovens, especialmente nas periferias. Deixem de ser chatos. Em que século vocês vivem? São adolescentes cantando o seu país de acordo com as referências musicais que eles têm. Branquinho aqui acha que tem de chamar o Exército! Vocês são completamente malucos.
O artista Celso Reeks complementa:
Quem critica essa demonstração incrível de patriotismo provavelmente acha lindo quando vê nosso hino tocado em forma de samba ou aplaudiria de pé Jimi Hendrix tocando o hino dos EUA.
Resumo: reaça que é reaça só aceita patriotismo de seu jeito.
E viva a diversidade cultural brasileira, capaz até mesmo de fazer a juventude dançar ao som da harmonia do hino nacional!
Para os ignorantes e reacionários que acham que o país está perdido porque não conseguem sequer entender mais uma forma da ecola, professores e alunos apreciarem o próprio hino do nosso país, recupero uma campanha do SEBRAE de alguns anos atrás.
Será que sendo didática possamos romper a barreira da ignorância intolerante dos reacionários?
Por último, um foto de 2013 ano em que o Prêmio Finep tocou o hino nacional para ser dançado por um corpo de bailarinas na premiação ocorrida no Teatro Municipal.
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Petistas, resistir e lutar, é o que temos para hoje
4 de Julho de 2015, 15:05As capas das principais revistas fazem o espetáculo da escandalização requentada.
A presidenta é agredida nos Estados Unidos por fascistas brasileiros seguidores de Olavo e Bolsonaro; adesivos criminosos são vendidos no Mercado Livre que tem a filha de Serra como acionista; ministros e ex-ministros de governos petistas são agredidos em aeroportos, hospitais, restaurantes. Para todas estas agressões criminosas nenhuma punição, os golpistas seguem a passos largos praticando crimes e muitas vezes sequer um processo de denúncia é aberto contra eles.
Diz uma amiga, ” o PT está na situação que ele mesmo se colocou. Essa coisa de fazer o jogo pra ganhar aprovação de gregos e troianos deu nisso. Se tivesse apenas se preocupado em governar para o país, baseado no voto daqueles que aprovaram a permanência do PT no governo, nada disso estaria acontecendo. Entrou no jogo de colocar o diabo no ministério do céu, raposa no ministério do galinheiro; tudo para “apaziguar” os ânimos e conseguir mais apoio nas votações.”
Onde estão os 75 votos que a indicação de Kassab e Kátia Abreu garantiriam no Congresso? Onde está o ganho político para estabilidade econômica da indicação de um ministro de levyandades contra direitos dos trabalhadores? A fórmula tomada pelo PT de tratar a direita de modo republicano resultou nisso: engolido por Eduardo Cunha e sendo metido em constantes saias justas.
Camila Vieira parte para a ironia:
TUDO RESOLVIDO
Agora que vem o golpe, e pode não passar do próximo mês , eu tenho certeza que saimos preparados do 5* congresso. Basta a gente gritar bem alto : “PT na rua o PED continua” que tá tudo resolvido, as massas virão, a CUT carregará milhões e nossa base estará de prontidão preparadinha. É ISSO AÍ! Foi lindo! Parabéns a todos envolvidos!
Diante deste cenário, Sergio Godoy e Debora Cruz traçam um pequeno desenho do tabuleiro:
Petistas, resistir e lutar, é o que temos para hoje
Por Sergio Godoy* e Débora Cruz**
04/07/2015
Desde que acabou a eleição existe uma possibilidade de golpe.
Nunca fomos adeptos de teorias conspiratórias, porém as coisas foram se desenvolvendo a ponto de convencer até os mais céticos.
O fato é que há várias propostas em curso para acabar com a esquerda, com o mandato de Dilma e com o PT.
Há a estratégia de desgastar o governo até a próxima eleição, fazendo-os minguar. E há vontades de construir possibilidades de impeachment.
A elite vai jogando em todas as frentes, atirando pra todos os lados, e o que certo deu… Entretanto, é muito provável que um setor do Ministério Público do Paraná esteja muito bem articulado em torno da operação Lava Jato para criar o clima social e alguma materialidade jurídica favoráveis à interrupção do atual governo. Se não alcançarem a materialidade, o clima já está consolidado.
Em outro lado do campo, mas batendo bola com o MP paranaense, está a grande mídia que está menos preocupada com a materialidade e mais com o clima.
No ataque está o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que além de se promover, está produzindo uma agenda conservadora no legislativo, desorganizando a atuação do governo no Congresso, minando a relação de Dilma com o PMDB e aglutinando os discursos contrários ao PT com o conservadorismo brasileiro.
Soma-se a tudo isso a crise de direção do PT e da esquerda brasileira, que se confunde com a incapacidade mundial dos partidos tradicionais da esquerda em superar o neoliberalismo.
Sem capacidade de articular as forças de esquerda, o PT e o governo estão parecendo a seleção brasileira na semifinal da Copa de 2014, contra a Alemanha.
Estamos perdidos no campo, vendo os adversários nos golear, sem capacidade nenhuma de reação diante do 7 a 1. Assim, com o estado atual do jogo, após a divulgação da rejeição ao governo, o clima em Brasília e na grande mídia é de que o cenário do impeachment vai se concretizando e unificando as estratégias da elite e da oposição. Pode ser, concretamente, que as cenas dos próximos capítulos sejam trágicas e nós precisamos nos preparar para uma reação.
É preciso recuperar nossa história, nossa capacidade de luta. Precisamos mostrar força na adversidade! Não podemos aceitar que a elite corrupta e manipuladora, que historicamente impôs golpes e destruição de governos e sempre se apropriou do Estado para seus próprios interesses, nos coloque nas cordas, nos faça recuar.
Essa elite não pode nos fazer abrir mão dos nossos sonhos e utopias. Sempre lutamos contra a corrupção e somos favoráveis a toda apuração dessa prática.
Não podemos ter vergonha do que somos e do que construímos de bom para este país. Preparem o seu coração e vamos à luta.
*Sergio Godoy é professor de Relações Internacionais na UFABC
**Débora Cruz é jornalista
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PEC da Maioriadade: Manobra de Cunha é duplamente inconstitucional
4 de Julho de 2015, 11:08Os Golpes de Cunha: a inconstitucionalidade da PEC da maioridade continua
Por Robson Marques, especial para o Maria Frô
04/07/2015
No último dia 30/06, na Câmara dos Deputados, após a derrota de uma proposta de emenda à Constituição que autorizava a redução da maioridade penal no que concerne a prática de crimes considerados mais graves, o Presidente da Câmara Eduardo Cunha, colocou em deliberação no dia seguinte (01/07) nova proposta, com teor similar ao texto anteriormente rejeitado, embora com algumas alterações. Ocorre, no entanto, que a ordem constitucional brasileira não admite tal espécie de manobra.
Em 1988, pós ditadura militar, promulgou-se a Constituição Cidadã, que surge como a esperança do povo brasileiro em instituir no Brasil um verdadeiro Estado Democrático de Direito. O Texto Constitucional tem caráter supremo em relação às demais normas do nosso sistema jurídico, e traz as regras sobre a organização política e dos poderes, que tratam dos direitos dos governados e da limitação do poder dos governantes, sendo estas normas necessárias para limitar e controlar o poder político, opondo-se, desde sua origem, a atos arbitrários, independente da época e lugar.
Dada a natureza condicionada e limitada do Poder Reformador, o próprio legislador constituinte estabeleceu limites e condições sob os quais é possível a alteração da nossa Constituição, caracterizada, dentre outras coisas, pela sua rigidez, que impõe um processo legislativo mais solene e dificultoso para modificação do seu texto do que o previsto para alteração de leis infraconstitucionais, e pelo seu caráter supremo.
Essa rigidez constitucional serve para resguarda o texto Constitucional de mudanças repentinas, impensadas ou precipitadas.Devem ser respeitadas as condições fixadas pela Constituição para iniciativa do processo de emenda (art. 60, I, II, III), o quórum qualificado (art. 60, § 2º), bem como os seus limites materiais, sobretudo as cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 4º da Lei Maior.
Nesta ordem de ideias, prevê o § 5º do artigo 60:
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.O texto constitucional é bastante claro. A MATÉRIA constante de proposta de emenda que tenha sido rejeitada, ou considerada prejudicada, NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Vale lembrar que, nos termos do artigo 57 da Constituição, a sessão legislativa consiste no período anual em que os parlamentares se reúnem em Brasília, não se confundindo com legislatura, período de 4 anos em que o Congresso mantem a mesma composição, nem com as meras sessões, que são as reuniões diárias dos órgãos legislativos.
É importante observar que o texto constitucional impede não apenas que a mesma PEC seja deliberada no mesmo ano em que foi rejeitada, mas veda que a própria MATÉRIA nela constante seja apreciada novamente pelas casas legislativas durante a mesma sessão legislativa, uma vez que já foram rejeitadas. Ou seja, a matéria em si não pode ser posta em discussão novamente, ainda que existam mudanças pontuais no texto não aprovado anteriormente.
Necessário frisar que a redução da maioridade penal só pode ocorrer em Assembléia Constituinte.
Pois a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV que os direitos e garantias individuais não são passíveis de alteração ou abolição. A ideia é que jamais na vigência desta constituição, esses direitos e garantias sejam retirados do povo.A carta magna em seu dispositivo 228 diz que: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”. Entendendo que o dispositivo acima citado, trata de uma garantia assegurada constitucionalmente, ainda que não elencada no artigo 5º da CF/88.
Diz o parágrafo 2º, do artigo 5º da CF/88 que: “os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”. Conjugando o referido parágrafo com o artigo 228 CF/88, entendemos que o artigo 5º CF/88 não esgota os direitos e garantias individuais, ao revés, os direitos e garantias podem estar além desta constituição, portanto podendo ser perfeitamente possível considerar a imutabilidade do artigo 228 da CF/88.
Compreende por fim que o parágrafo 4º, do artigo 6º da CF/88 refere-se a não abolição de qualquer direito e garantia individual que se encontra no corpo desta constituição, não sendo necessário integrar o artigo 5º da CF/88.
Diante desta breve análise e sabendo que existem outros direitos e garantias individuais propagados no texto constitucional, só resta a comprovação de que a inimputabilidade penal compreende norma pétrea, por se manifestar como garantia da pessoa menor de dezoito anos. Avalio, portanto, que a manobra de Eduardo Cunha vai terminar no Supremo Tribunal Federal.
No Brasil, a maioridade penal é cláusula pétrea e como tal somente poderá ser alterada se criar-se-á uma nova Constituição, do contrário esta perderia sua validade, podendo a qualquer tempo ser alterada por emenda à constituição, possibilitando a perda da segurança jurídica e estabilidade, que são ferramentas essências à manutenção de um Estado Democrático de Direito
Se a proposta de redução da maioridade penal é em si inconstitucional por violação de cláusula pétrea, a manobra de Cunha a torna duplamente inconstitucional, por conta do vício formal que atinge a PEC da maioridade, dessa vez por ferir o § 5º do artigo 60 da Constituição Federal.
A aprovação da PEC 171 seja na sua forma ou conteúdo ferem a Constituição de 1988, e golpeia nosso Estado Democrático de Direito.
*Robson Marques, advogado, membro da Comissão Política do PCdoB/Pará
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