Senado rejeita mudanças e aprova MP da energia elétrica
19 de Dezembro de 2012, 22:00 - sem comentários aindaDe Agência Senado - 18/12/2012 - 22h25 Plenário - Votações - Atualizado em 18/12/2012 - 23h04
De Agência Senado - 18/12/2012 - 22h25 Plenário - Votações - Atualizado em 18/12/2012 - 23h04
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) o PLV 30/2012, derivado da medida provisória (MP) 579/2012, que trata da renovação de concessões de empresas de eletricidade e reduz em até 20% o preço da tarifa de energia. Senadores oposicionistas propuseram redução ainda maior no preço das tarifas, por meio de isenções do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição Social para financiamento da Seguridade Social (Cofins). O destaque apresentado nesse sentido, porém, foi rejeitado.
A inclusão da MP na pauta motivou duras críticas do DEM e do PSDB. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) sublinhou que a matéria entrou na pauta do Senado logo após a votação dos destaques na Câmara dos Deputados, sem que houvesse tempo hábil para análise da Casa.
- Cinco minutos depois da aprovação na Câmara, a medida estava sendo lida no Senado. Nem Ayrton Senna nos melhores tempos! Se tudo no Brasil tivesse essa agilidade, o país estaria bem – ironizou.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), no mesmo sentido, afirmou que a relevância da matéria justificaria mais tempo para discussão, e criticou o "rolo compressor" do governo, que leva o Senado a votar sem conhecer em profundidade o conteúdo da proposta.
Em resposta, o presidente do Senado, José Sarney, afirmou que o Senado participou da comissão mista que analisa a medida provisória e já teria, assim, conhecimento do conteúdo da matéria. Sarney disse que a Mesa não violou o Regimento nem a vontade das lideranças e acrescentou que a pressa se deve à relevância da matéria, que pode reduzir a conta de energia para o consumidor brasileiro. Sarney disse também que a oposição anteriormente concordara com a decisão de incluir a matéria na pauta.
- Não estamos fazendo isso pela primeira vez. Estamos apenas cumprindo o que diz a Constituição. Vamos prosseguir na apreciação da matéria – afirmou, lembrando outras ocasiões em que medidas provisórias foram lidas e votadas na mesma sessão do Senado.
'Intervencionismo'
Aécio Neves manifestou apoio à redução nas tarifas de energia, mas condenou o "intervencionismo" do governo federal no setor elétrico e a "exploração política de uma questão de tal seriedade". Para ele, Dilma Rousseff deveria ter tido a "generosidade" de buscar o apoio dos governadores dos estados que controlam empresas geradoras de energia e dos dirigentes de tais companhias, mas preferiu passar a ideia de ter uma "varinha de condão" capaz de reduzir as tarifas.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse que a medida é "populista e aproveitadora" por parte do governo, que faz crer que a oposição é contra a redução de tarifas. Ele também chamou a atenção para os prejuízos que a intervenção federal deverá causar à economia do país.
O procedimento "autoritário" do governo federal também foi criticado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que salientou a situação das concessões de várias usinas das Centrais Elétricas de São Paulo (Cesp) que vencem em 2015. Segundo Aloysio Nunes, o governo federal já sabia dos prazos de concessão e teve tempo suficiente para debater as renovações com a participação do Congresso e a defesa do acionistas minoritários da Cesp.
Competitividade
Já o senador Sergio Souza (PMDB-PR) afirmou que a medida serve para baixar o custo Brasil e estimular o setor produtivo através do aumento da competitividade. Ele disse que as tarifas embutem o custo da construção das usinas e das linhas, mesmo que as obras já estejam pagas. Para ele, os governadores não devem se preocupar com a redução na arrecadação tributária decorrente das tarifas mais baixas.
- [A redução] significa mais dinheiro no bolso do setor produtivo, o que amplia a base tributária, o que mais que compensará a redução nas tarifas - declarou.
Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a medida levanta uma discussão mais ampla, sobre o papel do Estado na economia. Ele disse esperar que providências semelhantes sejam tomadas pelo governo em outros setores. O senador declarou considerar injusto que o consumidor tenha que pagar "várias vezes" por usinas que já estão pagas - o que, em sua avaliação, garante os elevados lucros das empresas de capital privado.
Na mesma linha, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) fez crítica veemente aos argumentos da oposição, contrária à intervenção do Estado. Ele apontou o alto custo das tarifas de energia praticadas no Brasil e elogiou a decisão da presidente da República de intervir no setor de energia. O senador ressaltou que, quando governador do Paraná, impediu o leilão da Companhia Paranaense de Energia (Copel), que passou de "elefante branco" a empresa lucrativa. Requião porém criticou a "timidez" da medida provisória em relação aos investidores. Segundo ele, os acionistas deveriam ter o "patriotismo" de aceitar redução na distribuição dos lucros. O senador sugeriu ainda a criação de uma empresa pública para cuidar das empresas que não renovarem seus contratos.
Desoneração
O senador José Agripino (DEM-RN) lembrou que, em sua campanha presidencial (2010), Dilma prometeu que zeraria PIS, Pasep e Cofins de saneamento, transporte e energia elétrica. O senador Mário Couto (PSDB-PA) chegou a declarar que Dilma Rousseff "mentiu à nação" quando prometeu baixar as tarifas em 25%, e afirmou que o governo deveria ter a coerência de orientar a base parlamentar a apoiar a desoneração de tributos federais sobre a eletricidade, como propôs a oposição.
O relator da MP, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), argumentou que os estados devem cumprir sua parte na desoneração, chamando a atenção para estados que cobram 30% de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre a energia. Renan Calheiros, porém, foi contra a aprovação de destaques: conforme lembrou, se a MP fosse modificada no Senado, teria que voltar a tramitar na Câmara e a redução nas contas de luz acabaria sendo adiada.
Os líderes da oposição retiraram todos os destaques, exceto a Emenda 382, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). A emenda - que acabou rejeitada por 48 votos a 15 no Senado - determinava mudança no regime de tributação de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a energia elétrica de modo a reduzir as tarifas.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
16 DE DEZEMBRO DE 1976 – 36 ANOS DA CHACINA DA LAPA
14 de Dezembro de 2012, 22:00 - sem comentários aindaINTRODUÇÃO
SOBRE A VEJA E A GLOBO
3 de Dezembro de 2012, 22:00 - sem comentários aindaFatiam Fontes Falcatruadas, Finalidade Formar Falsos Fatos!
Anticívico Civita Seviciou a informação, Servindo ao capital, Servos da mídia tornou Cidadão de pouca Conscientização!
No Mar de 64 Marinho surfou, nas odes Militares com o apoio contou, não só do Exército, mas da Aeronáutica e da Marinha.
Marinho cresceu no Mar de Lama, Marinando seus ideais e Mareando os que ousaram ir contra a Maré!
Mídia Metida Mente Maravilhosamente Mesmo! Mas Mentes Mentecaptas Meramente Multiplicam Manipulação. Mas Merecem Maledicência? Maleficência, Maniqueísmo Manifestado Mutuamente. Mercenários!
Mercenários Midiáticos Malditos Malvistos Monopolizam.
Merecem Misericórdia?
#CPIjá #privatariatucana E OPINIÕES SOBRE A PRIVATARIA;
3 de Dezembro de 2012, 22:00 - sem comentários aindaPrivataria
Putz! Pariu! Pô! Parece Panaceia Palpável Porém Punível Para Pilantras Pouco Precavidos.
Promovida Por Parlamentares Políticos Para Propósitos Pessoais Provocam Pudor Principalmente Público, Porém Poucos Privilegiados Permanecem Pragmáticos Peculatários.
Prognóstico: Parece Possibilidade Provável Parecer Previsto Para Parlamentar Pilantra Permanecer Pábulo Perante Prudente Pacificação.
Presidente Dilma sanciona Lei dos Crimes Cibernéticos
3 de Dezembro de 2012, 22:00 - sem comentários aindaNa última sexta-feira (30), além das novas regras para partilha dos royalties da exploração do petróleo, a presidente da República, Dilma Rousseff, também sancionou duas leis que tratam dos crimes cometidos pela internet. Ambas as leis entrarão em vigor em 120 dias, a contar da data de suas publicações no Diário Oficial da União, ocorridas nesta segunda-feira (3).
Apelidada de Lei Carolina Dieckmann, a Lei dos Crimes Cibernéticos ( 12.737/2012) tipifica como crimes infrações relacionadas ao meio eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou "derrubar" sites. O projeto que deu origem à lei (PLC 35/2012) foi elaborado na época em que fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann foram copiadas de seu computador e espalhadas pela rede mundial de computadores. O texto era reividicado pelo sistema financeiro, dada a quantidade de golpes aplicados pela internet.
A nova lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos. A norma tipifica como crime a violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades.
Os crimes menos graves, como "invasão de dispositivo informático", podem ser punidos com prisão de três meses a um ano, além de multa. Condutas mais danosas, como obter pela invasão conteúdo de "comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas" podem ter pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão.
