No dia 10 de dezembro de 2014 foi divulgado o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). A Comissão foi instituída em 2012 pela lei 12.528/2011 com o objetivo de investigar os crimes cometidos pelo Estado brasileiro no período de 1946 a 1988. A base que sustentou as investigações da CNV foram os crimes que violaram os Diretos Humanos cometidos contra a humanidade, e que são imprescritíveis. No entanto, a CNV não analisou casos particulares ou investigou grupos de esquerda que atuaram no período do Regime Militar brasileiro e nem debateu a legitimidade da Lei da Anistia de 1979, o que causou grande estranhamento a muitos.
Uma parte da sociedade civil criticou o relatório final da CNV como, por exemplo, no artigo “As Vítimas das vítimas” de Jaime Edmundo Dolce, escrito no dia 26 de dezembro de 2014 na Folha de São Paulo. O autor recriminou a falta de investigações pelos membros da comissão aos casos em que militares, ou pessoas ligadas ao Regime Militar (1964-1985), foram mortos por militantes de esquerda na época. Esse conjunto de artigos está pautado por, no mínimo, dois equívocos em suas análises. O primeiro é a falta de compreensão por parte dos críticos em relação ao objetivo da CNV que tem por finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos, no período citado acima, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. O segundo equívoco encontra-se em afirmar que as pessoas que participavam da esquerda armada não foram condenadas, ao contrário, várias foram mortas sem julgamento e outras desapareceram. As famílias, até os dias atuais, desconhecem a localização dos corpos e, segundo a cientista política Aline Atassio, alguns foram julgados de forma arbitrária pelos Tribunais da Justiça Militar.
Mesmo assim, o Estado brasileiro conseguiu, por meio da CNV, cumprir sua tarefa de discutir um tema complexo que ainda traz lembranças amargas para muitos cidadãos, sem com isso abalar a ordem democrática e institucional da nação. O debate sobre os crimes cometidos contra a humanidade no Regime Militar ainda continuam por meio das Comissões espalhadas por todo o Brasil. Espera-se que ao longo desse debate nacional a Lei da Anistia seja anulada, ou repensada, para que todos aqueles que cometeram atos de violência contra pessoas inocentes sejam julgados em Tribunais comuns e tenham assegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Israel Gonçalves é cientista político, professor e autor do livro: O Brasil na missão de paz no Haiti. Editora: Novas Edições Acadêmicas, 2014.
E-mail: educa_isra@yahoo.com.br
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