É de fato necessária à criação de uma Política Nacional de Participação Social, ou os deputados e senadores eleitos representam de fato todos os segmentos da sociedade? O que eles têm medo? Porque temem que uma Política Nacional possa vir a anular suas atividades? Isso é um fato ou um mito?
Compreender o que está em jogo, nesse pós-processo eleitoral que culminou com a vitória da Presidenta Dilma, não só é fundamental, como também se tornou uma enorme necessidade, principalmente para entender o que venha a ser o termo Participação Social e qual sua relação ou distanciamento com a Participação Popular.
Quero iniciar afirmando que ambos os termos: social e popular fazem parte do processo de aprofundamento e ampliação da democracia no Brasil, que em regras gerais, representam derivações dos direitos constitucionais de Participação e Controle Social, até hoje não respeitados amplamente pela extrema maioria dos governantes, seja por medo, por falta de conhecimento ou ainda pelo descaso, sem contar que alguns governantes, após a vitória nas urnas, não se sentem mais humanos como nós e sim deuses iluminados e únicos sabedores do destino da humanidade.
Acredito que um dos grandes embates que se deu nesse processo eleitoral, tinha como pano de fundo o modelo de gestão. Não que o modelo desenvolvido pela Presidenta Dilma no seu primeiro mandato tenha sido tão especial assim, pois faltou um plano de comunicação popular e uma política participativa mais determinada, porém, não se pode comparar um modelo neoliberal baseado apenas em “choque de gestão”, com ações planejadas a partir de uma Política Nacional de Participação Social, forjada na base da sociedade.
No discurso “raso” imposto pela velha mídia, que prega o senso comum de que todo político é ladrão, até parece que todos os governos são iguais e, portanto ao elegermos alguém remetemos nosso destino à própria sorte, porém há uma longa distância entre o chamado “choque de gestão”, inventado pelo modo tucano de governar e os governos que se pautam pela relação contínua com os setores organizados da sociedade. Um já traz um modelo pronto, indecifrável aos olhos dos mortais dos humanos e o outro molda a forma de governar de acordo com a conjuntura e o mais importante, com os atores envolvidos. Esse é enredo principal do Planejamento Estratégico Situacional de Carlos Matus.
A Carta ao Cidadão lançada e relançada pela Secretaria de Gestão Pública – SEGEP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, fez e faz parte da política participativa adotada pelo Governo Federal nos governos de Lula e Dilma, passando pelas mais de 100 Conferências Nacionais, pelo Seminário de Participação Social e principalmente pelas Consociais – Conferências de Participação e de Controle Social, ocorridas em diversos municípios brasileiros.
Segundo a SEGEP, “A implantação da Carta ao Cidadão pelos órgãos e entidades públicas implica em um processo de transformação institucional, sustentado no princípio de que as instituições públicas devem atuar em conformidade com o interesse da sociedade e com os padrões de desempenho por ela estabelecidos”.
Outro importante documento elaborado para o Programa GesPública da Secretaria de Gestão Pública, ligado ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão encontra-se disponível para consulta (Veja o link no final da página). Nele podemos conhecer em detalhes os princípios, direitos e instrumentos que garantem o controle e a participação social.
1. Princípios, direitos e instrumentos que garantem o controle e a participação social.
- Direito à Informação: O art. 5º em seu inciso XXXII da Constituição Federal de 88 e Lei de Acesso à Informação – 12.527/11.
- Poder de Denúncia: § 2° do art. 74 da Constituição.
- Recursos Jurídicos: Direito de Petição, Direito de Certidão, Ação Popular, Mandado de Segurança Individual, Mandado de Segurança Coletivo, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção.
2. Principais mecanismos de participação social existentes na Administração Federal (que poderiam serem criados na esfera estadual e municipal):
- Conselhos de Políticas Públicas
- Conferências de Políticas Públicas (ordinárias e extraordinárias)
- Ouvidoria Pública
- Audiências Públicas
- Consultas Públicas
- Grupos de Trabalhos Temáticos
- Reuniões com Segmentos Organizados e Organizações
- Mesas de Negociação ou de Diálogo
- OP e PPA Participativos
Outras formas participativas normalmente praticadas nas gestões democráticas e participarivas:
- Fóruns Temáticos Permanentes
- Seminários
- Encontros
- Oficinas Diversas
Do ponto de vista de um governo ético, integrado, transparente e participativo, a Participação Social deve ser absorvida como um método de governo, sem medo de ser feliz. A partir desta opção se estabelece o principal diferencial entre um organismo deliberativo e consultivo e assim como no governo federal, vai se mudando o caráter dos Conselhos Gestores, por exemplo, onde praticamente todos são deliberativos. Para esse caso, a principal pergunta que tem que fazer para os gestores é: O objetivo do governo é consultar ou estabelecer um processo de cogestão da política ou de determinada decisão política? Se a intenção for apenas de consultar, então não há espaço de fato para a sociedade se pronunciar e intervir se necessário forem.
Do ponto de vista político, há de fato uma diferença ideológica e ser observada entre os termos Participação Social e Participação Popular, pois o primeiro atua de forma mais ampla e cabe todos os segmentos da sociedade num processo participativo, porém sem um critério ideológico mais definido e a Participação Popular, remete aos setores organizados da sociedade, principalmente aqueles que sempre foram excluídos de todo processo de políticas públicas.
Para encerrar, é nítido e notório que ao se votar contra a proposta de uma Política Nacional de Participação Social, a principal intensão é a de se afastar a população da tomada de decisões, nem ao menos ser consultada quanto mais formular, implantar e fiscalizar as políticas públicas e as ações de governo.
Quanto à representatividade, continua achando uma grande comédia, se não fosse uma grande tragédia. Na boa: a maioria não representa ninguém, apenas eles mesmos. Infelizmente uma grande parte da população povo vota por obrigação, outra por puro interesse e só uma pequena parte por convicção. Esse setor é imediatamente afastado do processo de participação, pois se constitui numa grande ameaça para quem quer fazer do mandato uma fonte para resolver seus problemas pessoais.
O que resta? Apenas a certeza de que a luta continua.
Para Consulta:
1. Participação e Controle Social – Conceitos e Orientações:
http://www.gespublica.gov.br/folder_rngp/folder_nucleo/RJ/pasta.2013-05-20.0206812602/09.%20Participacao%20e%20Controle%20social%20-%20conceitos%20e%20orientacoes.pdf
http://www.gespublica.gov.br/folder_rngp/folder_nucleo/RJ/pasta.2013-05-20.0206812602/09.%20Participacao%20e%20Controle%20social%20-%20conceitos%20e%20orientacoes.pdf
2. Carta de Serviços ao Cidadão
Antonio Lopes Cordeiro (Toni)
Coordenador do Programa de Capacitação Continuada em Gestão Pública
Fundação Perseu Abramo
Coordenador do Programa de Capacitação Continuada em Gestão Pública
Fundação Perseu Abramo
toni.cordeiro@ ig.com.br
_minor.jpg)
