Dirigindo-se ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, a promotora do Tribunal Penal Internacional (TPI) pediu ontem (7) às autoridades da Líbia que garantam que a justiça seja feita em relação a todos os crimes cometidos durante a derrubada do regime do ex-líder Muamar Kadafi.

“Eu incentivo o novo governo da Líbia, previsto para ser empossado amanhã [8 de novembro], a garantir que não haja anistia para crimes internacionais e nem impunidade para os crimes, independentemente de quem o autor é e quem é a vítima”, disse a promotora do TPI, Fatou Bensouda, ao Conselho durante uma reunião sobre a Líbia, na sede da ONU em Nova York.

Ela acrescentou que seu escritório tomou conhecimento de duas leis líbias a esse respeito — uma que concede anistia a nível nacional para a “ação tornada necessária pela revolução de 17 fevereiro”, e outra que visa assegurar que qualquer ato considerado em contravenção às leis e acordos internacionais de direitos humanos não ficará isento.

Bensouda também forneceu uma atualização sobre o processo contra Saif Al-Islam Kadafi, filho do ex-líder, e Abdullah Al-Senussi, um ex-oficial da inteligência, bem como sobre a investigação em curso por seu escritório na Líbia.

Kadafi foi indiciado pelo TPI — que não faz parte do Sistema das Nações Unidas — pelos ataques contra os manifestantes e rebeldes durante a revolta do ano passado. A promotora observou que, em 2011, os juízes do TPI emitiram mandados de prisão para Muamar Kadhafi, Al-Islam Saif Kadafi e Abdullah Al-Sennussi. Os mandados — de acordo com o Conselho Nacional de Transição da Líbia — tiveram um papel crucial em deslegitimar os três.

“Nenhuma investigação desses crimes seria realizada convincentemente pelo regime de Kadafi e a intervenção do TPI foi, na época, a única maneira de estabelecer a justiça para as vítimas de crimes do regime de Kadafi”, disse Bensouda.

Desde então, Kadafi morreu, enquanto os outros dois homens foram presos e estão detidos. No entanto, a promotora sinalizou o fato de que as autoridades líbias têm desafiado a admissibilidade do processo contra Kadafi, e indicaram a sua intenção de também impugnar a admissibilidade do processo contra Al-Senussi em um futuro próximo.

Em outubro, os juízes da Câmara I de Prejulgamento do TPI convocaram uma audiência para receber apresentações orais sobre o questionamento do Governo da Líbia da admissibilidade em relação ao processo contra Saif Al-Islam Kadafi — centrada sobre se o caso deve ser ouvido antes no TPI ou na Líbia. Nessas audiências, as autoridades líbias afirmaram que estão investigando a mesma conduta investigada pelo escritório de Bensouda e agora pelo TPI.

“Vale a pena lembrar e ressaltar que o Estatuto de Roma dá a responsabilidade primária de investigar e julgar tais crimes às instituições nacionais, com o TPI intervindo apenas se elas estiverem inativas ou não quiserem ou não puderem fazê-lo realmente”, disse Bensouda ao Conselho, referindo-se à lei que estabelece, entre outras matérias, as funções do TPI e sua jurisdição.

“No entanto, como a Câmara já declarou, um questionamento do Estado à admissibilidade deve fornecer ao Tribunal a evidência de um grau suficiente de especificidade e de valor probatório para demonstrar que está realmente investigando o caso. (…) Aguardamos a decisão do Tribunal sobre o questionamento da Líbia”, disse. “Se o recurso finalmente obtiver sucesso, meu escritório vai acompanhar esse processo e cooperar com a Líbia, na medida em que meu mandato permite”.

“Se, por outro lado”, continuou ela, “o Tribunal decidir que o caso deveria ser ouvido antes pelo TPI, espero contar com o apoio total da Líbia para garantir que os processos do TPI obtenham sucesso e sejam vistos pelo público da Líbia de forma bem sucedida, a primeira audiência e a mais importante para os procedimentos do TPI”.

Bensouda incentivou o Governo líbio a redobrar seu compromisso de trabalhar com o TPI, bem como a sua participação ativa no processo judicial. “Meu escritório aprecia os desafios inerentes à histórica transição política em curso na Líbia. Eu acredito que todos podemos concordar que a justiça deve continuar a ser um elemento-chave dessa transição”.

Ela pediu que a comunidade internacional e, em particular, o Conselho de Segurança intensifiquem os seus esforços para apoiar o Governo da Líbia de qualquer maneira que puderem para combater a impunidade e reforçar a cultura do Estado de Direito.

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