A Ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, anunciou a inclusão formal no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), de uma mecanismo para a participação da sociedade civil. A Secretaria informou que o texto do novo regimento interno passa por  consulta pública na Câmara dos Deputados. O CDDPH tem a atribuição de receber denúncias e investigar graves violações de direitos humanos com abrangência nacional.

O anúncio foi feito ontem (30), durante o Primeiro Encontro Internacional sobre Planos de Ação em Direitos Humanos, evento que ocorre no Rio de Janeiro em parceria do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), o Governo do Distrito Federal do México e o Estado do Rio de Janeiro.

Sistema de monitoramento dos direitos humanos pronto em  2012

A Ministra reafirmou também o compromisso do Governo brasileiro de, até o final de 2012, produzir um sistema nacional de monitoramento dos direitos humanos. “O Brasil até agora não tem um sistema de monitoramento. Estamos junto com o IPEA [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] e muitas outras organizações, produzindo um levantamento de como monitorarmos ano a ano os direitos humanos da nossa população brasileira, no campo, nas cidades e nas periferias urbanas”, disse a ministra.

Ela destacou que estão sendo estudadas ações e formas de monitoramento para violações de direitos humanos como o homicídio de jovens, a tortura, o racismo e outras formas de violência, além de questões importantes para os povos indígenas.

O sistema de monitoramento é um dos mais de 500 pontos previstos pelo III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado em 2010 pelo Governo brasileiro.

O planejamento e monitoramento das políticas públicas em direitos humanos foi um compromisso adotado por 171 Estados-Membros da ONU durante a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena, na Áustria, em 1993.

Clique aqui para ler a Declaração de Viena e o Programa de Ação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos.

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