Decisão em Israel sobre ativista assassinada em 2003 é ‘vitória da impunidade’, diz relator da ONU

O Relator Especial da ONU sobre a situação dos direitos humanos nos Territórios Palestinos ocupados, Richard Falk, condenou hoje (30) uma recente decisão de um juiz israelense que bloqueou ação civil movida pela família de uma jovem ativista norte-americana morta por uma escavadeira israelense em Gaza, em 2003.

No dia 28 de agosto, o Tribunal do Distrito de Haifa, em Israel, rejeitou uma ação judicial civil de danos iniciada pela família de Rachel Corrie (foto), uma jovem ativista pela paz norte-americana. No dia 16 de março de 2003, ela foi assassinada por uma escavadeira militar israelense na região de Rafah, em Gaza. O juiz Oded Gershon determinou que sua morte foi “um acidente lamentável”, culpando a vítima por sua própria morte pois – segundo o juíz – “qualquer pessoa razoável” teria se afastado. Para o Relator da ONU, a decisão do juiz representa “uma derrota para a justiça e para a responsabilização, e uma vitória para a impunidade dos militares israelenses”.

A ativista Rachel Corrie protestava contra a demolição da casa da família Nasrallah, em Rafah, onde ela tinha sido voluntária pelo Movimento de Solidariedade Internacional. O Tribunal ignorou o depoimento de várias testemunhas segundo as quais, durante o protesto não violento contra a demolição, Corrie estava na linha direta de visão do condutor do trator e estava vestindo um colete fluorescente laranja brilhante que a fez claramente visível no momento de sua morte.

O juiz Oded Gershon aceitou a declaração do Exército israelense de que todo o sul da Faixa de Gaza era “uma zona de guerra”, cujas preocupações de segurança eram de suma importância. Além disso, os comandantes militares israelenses afirmaram que, por simplesmente estarem presentes no local, as pessoas “se fizeram delas próprias um alvo”.

Convenções de Genebra

O juiz determinou que não havia motivos para a aplicação de qualquer sanção a Israel, decidindo não responsabilizar quaisquer envolvidos no assassinato. “Ao fazê-lo, o juiz Gershon pareceu endossar a visão de um oficial de alta patente que disse ao tribunal que não há ‘civis durante a guerra’.”

“Essa fundamentação chocante vai diretamente de encontro às Convenções de Genebra, que impõem a uma potência ocupante a obrigação incondicional de proteger a população civil. Além disso, pelo Artigo 10 da Quarta Convenção de Genebra, um trabalhador de ajuda humanitária como Rachel Corrie deve ser especificamente protegida diretamente pelas forças de ocupação”, declarou Falk. Ele lembrou ainda que a demolição de casas em si ocorreu em desrespeito ao Artigo 147, que proíbe que se faça da propriedade civil um alvo. Neste caso, a casa pertencia a um farmacêutico civil, sua esposa e filhos.

“Este é um resultado triste, sobretudo para a família de Corrie, que havia iniciado o processo em 2005, mas também para o Estado de Direito e para a esperança de que um tribunal israelense coloque limites para a violência do Estado, particularmente em relação aos civis inocentes e desarmados em um território ocupado”, disse o especialista da ONU.

Violações são frequentes

Instituições governamentais israelenses, lembrou Falk, têm “consistentemente abraçado a impunidade e não a responsabilização” em relação a violações bem documentadas do direito humanitário internacional e, em muitos casos, à própria lei penal de Israel. “É impossível separar este resultado de um padrão de resultados semelhantes que isentam as ações militares e os líderes políticos responsáveis pelas ordens”, disse Falk, fazendo referência a investigações israelenses do assassinato em massa de civis palestinos durante o ataque ‘Operação Chumbo Fundido’ em Gaza, no final de 2008 e início de 2009, e do ataque do comando militar de Israel a navios turcos cheios de ativistas trazendo suprimentos humanitários para as vítimas do bloqueio a Gaza, em 2010.

A família de Corrie anunciou a sua intenção de recorrer desta sentença à Suprema Corte de Israel. O especialista da ONU lembrou que o Embaixador dos EUA em Israel disse à família de Corrie que a investigação militar israelense aprovada pelo juiz Gershon não era “completa, confiável e transparente”.

“Ainda não chegou finalmente o momento no qual os Estados Partes das Convenções de Genebra devem agir para cumprir seu dever nos termos do Artigo 1 ‘para respeitar e fazer respeitar’ as obrigações do tratado ‘em todas as circunstâncias’?”, questionou o Relator da ONU.

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Em El Salvador, CEPAL propõe novo enfoque para debate sobre financiamento do desenvolvimento

A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) propôs hoje (30) um enfoque alternativo e complementar ao critério de renda per capita para a destinação do financiamento para o desenvolvimento. A análise implica incorporar explicitamente na agenda de cooperação a avaliação das brechas estruturais não refletidas nos indicadores de renda por habitante.

A proposta da CEPAL foi apresentada pelo Secretário-Executivo Adjunto do organismo, Antonio Prado, durante a sessão do Comitê de Cooperação Sul-Sul, no marco do trigésimo quarto período de sessões que a instituição realiza desde segunda-feira (27) até amanhã (31), em El Salvador.

Prado explicou que entre as brechas estruturais que limitam o desenvolvimento com igualdade dos países, consideradas neste novo enfoque, destacam-se a renda por habitante, a desigualdade, a pobreza, o investimento e a poupança, a produtividade e a inovação, a infraestrutura, a educação, a saúde, a fiscalidade, o gênero e o meio ambiente.

A CEPAL argumenta no documento “Os países de renda média: um novo enfoque baseado nas brechas estruturais” que a destinação dos recursos da assistência oficial para o desenvolvimento (AOD), com base na renda per capita, padece de dois problemas centrais.

“Em primeiro lugar, a superação da desigualdade é, por sua vez, causa e efeito do processo de desenvolvimento, que é multifacetado e requer que os países fechem importantes brechas estruturais que limitam ou impedem processos de desenvolvimento inclusivos, mediante os quais seja possível abordar os problemas de pobreza e desigualdade”, explica a publicação prefaciada pela Secretária-Executiva da CEPAL, Alicia Bárcena.

“Em segundo lugar, o critério de renda per capita pressupõe que nas categorias de países de renda média, baixa ou alta estão agrupados países relativamente homogêneos em suas necessidades econômicas e sociais, o que se distancia muito da realidade”, acrescenta o documento.

De acordo com este critério, a América Latina e o Caribe é uma região de renda predominantemente média: somente cinco dos 33 países da região não são classificados como de renda média, sendo um de renda baixa e quatro de renda alta. Isso implica que a assistência oficial ao desenvolvimento que recebe a região segue em franca queda, tanto em termos relativos ao produto nacional bruto regional quanto em comparação com outras regiões em desenvolvimento.

Durante a década de 1960 a região recebia em média cerca de 14% do total da AOD destinada aos países em desenvolvimento – atualmente esse número é de 8%. Em termos de produto nacional bruto regional, a AOD destinada à América Latina e ao Caribe passou de mais de 1% na década de 1960, para 0,4% na década de 1990 e 0,22% na data de hoje. Os setores de infraestrutura e serviços sociais são os que receberam maior volume de AOD.

Atualmente, os países de renda média representam mais de 70% da população mundial em condições de pobreza. Trata-se de um grupo de países muito heterogêneo em termos de pobreza, desigualdade e capacidade produtiva, institucional e financeira.

Como exemplo, a renda per capita dos países da região, classificados como de renda média-baixa, oscila entre um mínimo de 2.329 dólares e um máximo de 6.250 dólares, enquanto o intervalo é ainda mais amplo para os classificados como de renda média-alta, com um mínimo de 6.077 dólares e um máximo de 16.407 dólares.

“Para que as brechas estruturais permitam estabelecer critérios que guiem a distribuição de recursos do sistema de cooperação internacional é preciso criar novas instâncias de diálogo para debater uma agenda de desenvolvimento global”, afirmou a CEPAL no documento. A isto se acrescenta a necessidade de gerar instrumentos inovadores para financiar o desenvolvimento.

Diálogo político em três níveis

O organismo propõe ampliar o diálogo político em três níveis: global, regional e nacional.

Em primeiro lugar, é necessária a definição, por parte da comunidade internacional, do marco geral de uma agenda de desenvolvimento inclusiva que, longe de uniformizar os problemas do desenvolvimento dos países, recolha sua diversidade e especificidades concretas. Isto inclui ampliar o diálogo multilateral em relação às fontes de recursos e aos critérios de destinação.

Em segundo lugar, a CEPAL propõe aprofundar a integração regional e alcançar uma maior participação da América Latina e do Caribe na governança global, a fim de gerar acordos relacionados a esse tema.

Finalmente, os países que recebem a cooperação deveriam definir as brechas às quais pretendam dar prioridade e, a partir delas, elaborar propostas concretas de política no marco de um diálogo inclusivo com atores da sociedade civil e do setor privado, conclui o organismo.

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