Há cerca de dois meses, o Marco Civil da Internet, a principal proposta de estabelecimento de direitos civis na rede, já está pronto para ser aprovado. No entanto, dois lobbies econômicos muito poderosos conseguiram, além de alterar o ótimo texto do projeto de lei, impedir sua votação: o lobby da indústria autoral e o das empresas de telecomunicações. Em função disso, na última quarta-feira (7/11), o texto da lei foi alterado para pior e a votação do PL foi adiada.

 

No texto anterior (antes de 7/11), a proposta elencava, como um de seus princípios, a neutralidade da rede, para evitar que interesses econômicos injustificados se sobrepusessem ao direito de todos se manifestarem e usarem a rede como quiserem. O projeto também estabelecia, no seu artigo 15, a retirada de conteúdos do ar apenas com decisão judicial, após realizado o contraditório e a ampla defesa. Assim, o Marco Civil priorizava a liberdade de expressão e o direito de acesso e afastava qualquer possibilidade de censura privada na Internet.

 

Precisamos da sua ajuda para pressionar os deputados e o governo. É essencial fazer duas alterações no projeto, para impedir que ele seja votado como está e prejudique os consumidores: 

 

1) supressão do parágrafo segundo do artigo 15: com isso, não há exceção e os conteúdos só podem ser removidos com ordem judicial. Conteúdos de direito autoral devem ser regulamentados na Lei de direitos autorais e não no Marco Civil. 

 

2) regulametação da neutralidade por decreto no parágrafo primeiro do artigo 9o: só assim teremos efetivo controle público sobre o princípio mais importante para os usuários da Internet. 

 

Feitas estas mudanças, é preciso manter o restante do texto e aprovar imediatamente o Marco Civil da Internet. 

 

Para a aprovação dessa importante garantia de direitos na Internet brasileira, envie uma mensagem agora aos deputados, que podem votar hoje o Marco Civil no plenário da Câmara. 

 

Use a ferramenta ao lado para mostrar aos deputados que você também quer que o Marco Civil seja lei!

 

Agradecemos a todos que enviaram mensagens desde o início da campanha e acreditamos que é importante continuarmos demonstrando que os internautas querem um Marco Civil. Por isso, não encerraremos a campanha até que o Marco Civil seja aprovado de acordo com as conquistas que defendemos na redação atual.

 

Envie uma mensagem agora aos deputados da Comissão Especial do Marco Civil! 

 

Veja o projeto de lei na íntegra aqui.

 

Saiba mais em: www.marcocivil.com.br/