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3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | 1 person following this article.
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Em tempos de espionagem, guru do software livre reitera filosofia em nome da liberdade

30 de Setembro de 2013, 10:10, por Bertoni - 0sem comentários ainda

Jornal GGN – Considerado um dos “gurus” do software livre, o desenvolvedor e ativista Richard Stallman publicou artigo na revista Wired no qual reitera o uso de plataformas livres como forma de escapar das violações cometidas contra as liberdades individuais por meio das práticas de espionagens recentemente tornadas públicas. Para Stallman, que também é presidente da Free Software Foundation, o uso de software livre não apenas estimula a cooperação entre pessoas, mas garante liberdade, democracia e soberania. “Se os usuários não controlam o programa, o programa controla os usuários.”

Em seu artigo, Stallman lembra dos primeiros passos dados para o desenvolvimento do sistema operacional de software livre GNU, em 1984, que atualmente é usado por dezenas de milhões de computadores por meio do sistema operacional Linux - a distribuição Ubuntu é uma das que tiveram maior sucesso de público. No artigo, Stallman comenta as diferenças básicas entre “software livre” e “programas proprietários”. Explica, por exemplo, que o “livre” da plataforma que defende está relacionado à liberdade, e não à gratuidade, como muitos pensam.

Enquanto o software livre tem seu código-fonte aberto, de modo que os próprios usuários podem fazer ajustes e melhorias – que posteriormente podem ser compartilhadas na rede para outros usuários –, os programas proprietários não podem ser alterados. Isso faz com que os usuários precisem se adaptar às rotinas dos programas, e não o oposto. O ativista lembra, ainda, que quando um software é aberto, ele é controlado conjuntamente pelos usuários livres da rede, e não por uma empresa ou organização.

'Programas proprietários são um jugo'

“Com o software proprietário, há sempre alguma entidade, o 'dono' do programa, que o controla e, por meio dele, exerce poder sobre seus usuários. Um programa proprietário é um jugo, um instrumento de poder injusto. Em casos extremos (embora esse extremo tornou-se generalizado) ,programas proprietários são projetados para espionar os usuários, restringi-los, censurá-los e abusar deles”, afirma Stallman, que cita exemplos entre as grandes organizações com forte presença de mercado, como a Apple e seu sistema operacional iOS, entre outros. “Por exemplo, o sistema operacional da Apple iThings faz tudo isso. Janelas, firmware do telefone móvel, e Google Chrome para Windows incluem um backdoor (porta de entrada pelos fundos) universal que permite a companhia alterar o programa remotamente, sem pedir permissão. O Amazon Kindle tem uma porta traseira que pode apagar livros”, diz.

Stallman, que com seu ativismo já enfrentou as tentativas de monopólio de grandes organizações, reafirma algumas das denúncias levadas a público após os vazamentos do ex-agente da NSA, Edward Snowden. Ele diz que o uso de plataformas “proprietárias” é um dos meios de um país perder soberania, e do próprio usuário. “De acordo com a Bloomberg, a Microsoft mostra os bugs (erros) do Windows para a NSA antes de corrigi-los. Não sabemos se a Apple faz o mesmo, mas está sob a mesma pressão do governo dos EUA como a Microsoft. Para um governo, o uso desse software coloca em risco a segurança nacional”.

Por fim, o ativista defende o uso exclusivo de software livre em escolas, principalmente nas públicas. Para ele, como elemento importante para a sociedade, a escola deveria repassar aos estudantes o espírito de cooperação e “valores democráticos e o hábito de ajudar as pessoas”, sob risco de contradizer sua “missão social”. “Escolas – e todas as atividades educacionais – influenciam o futuro da sociedade por meio do que ensinam. Assim, as escolas devem ensinar exclusivamente software livre, para transmitir os valores democráticos e o hábito de ajudar outras pessoas - sem falar que ajuda a formar uma futura geração de programadores profissionais. Ensinar o uso de um programa não proprietário é implantar a dependência de seu dono, o que contradiz a missão social da escola”, afirma.

Leia o artigo completo de Richard Stallman, na revista Wired (em inglês).

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O Atual Modelo Energético Brasileiro

30 de Setembro de 2013, 9:52, por Bertoni - 0sem comentários ainda

Por Gilberto Cervinski, da coordenação nacional do MAB

O conceito de Modelo Energético tem significados diferentes para atores situados em polos antagônicos. Para nós, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), "modelo" significa a Política Energética necessária ao desenvolvimento das forças produtivas que sirva ao conjunto da nação, com respeito ao meio ambiente e à soberania nacional. No entanto, para os setores que controlam a energia no Brasil, Modelo Energético refere-se às fontes/matrizes de produção da energia, porque esses setores já têm clara a finalidade da energia: responder à demanda do mercado, à voracidade das grandes corporações que controlam a indústria de eletricidade, à indústria eletrointensiva e no aumento da produtividade a qualquer preço.

É inegável que a energia é a locomotiva do desenvolvimento das forças produtivas e que o resto é vagão. Sua importância estratégica está relacionada à produção de valor na sociedade capitalista. Na sociedade atual, a energia é central para reprodução do capital, pois é utilizada como forma de acelerar a produtividade do trabalho dos trabalhadores.

Há concordância que a energia é necessária na geração da riqueza, que a cadeia produtiva de energia cria empregos e que a energia possibilita o bem estar das pessoas. Também é evidente que a produção de energia pressupõe fontes para a sua geração e que hoje, nas atuais condições de produção, a hidro tem sido a tecnologia “mais eficiente” quando comparada com as demais fontes de produção de eletricidade. Ao ressaltar esses argumentos, no entanto, aqueles que controlam o setor omitem para quê e para quem ele é planejado.

O atual modelo energético, de padrão e herança autoritária, tecnocrática e neoliberal está a serviço das corporações transnacionais e seu modelo de desenvolvimento. O bem público serve aos interesses de uma minoria, com predomínio do setor financeiro e seus mecanismos. Esse modelo afeta enormemente as populações, na cidade e no campo, além de precarizar o trabalho no setor (terceirização), utilizar os trabalhadores das obras na condição de semiescravidão, repassar toda conta às residências e produzir impactos socioambientais no nível local, regional e até internacional.

A energia é vista como mercadoria e não como bem público. Assim se produzem graves injustiças. Essa lógica, que persiste na geração, transmissão e distribuição da energia, não se preocupa com a sustentabilidade social e ambiental, apenas com o "progresso" econômico medido pelo rendimento final e fantasiado na renda per capita que esconde quem se apropria da riqueza. Mais: a atual política energética, em nome do desenvolvimento, avança sobre um patrimônio que pertence também às futuras gerações, pois exportar nossos recursos a países ricos é eticamente um assalto às novas gerações.
Atualmente, quem controla a energia é o capital internacional especulativo, são transnacionais que controlam o setor elétrico nacional e se apropriam dos resultados. Corporações mundiais como a Suez Tractebel, AES, Odebrecht, Queiroz Galvão, Iberdrola, Vale, Alcoa, Billiton, Alstom, Siemens, etc. Este controle veio a partir das privatizações dos anos 90 e segue nos dias atuais. Atualmente, até mesmo as estatais estão nas mãos do capital privado: 60% da Eletrobrás; 80% da CEMIG; 65% da Cesp.

As estruturas de Estado estão capturadas pelas empresas privadas. As agências reguladoras, Ministério de Minas e Energia, Empresa de planejamento e até as estatais estão à serviço dos empresários. Foram criadas várias leis e estruturas de Estado que tentam despolitizar o debate da energia, como se fossem questões “técnicas e neutras”. A ANEEL, agência reguladora de finalidade e comportamento questionáveis, é parte de uma estratégia e instrumento para servir aos empresários. É o centro onde se legaliza o modelo.

O BNDES é o principal financiador das usinas, repassando dinheiro público para as transnacionais, enquanto que estatais são proibidas de ter a maioria das ações nas usinas. Dessa forma, as estruturas de Estado se comportam contra os interesses sociais.

A mercantilização da energia, através do modelo privado, transformou a energia no principal negócio dos setores privados. Foi implementado um sistema de tarifas que simula uma falsa concorrência. As tarifas foram internacionalizadas, os preços da eletricidade brasileira passaram a ser vinculados ao custo da energia térmica. Nossas tarifas foram elevadas a patamares internacionais, longe da realidade dos custos de produção de nosso país. Atualmente a energia no Brasil é 25% mais cara que na França, onde 76% da matriz é nuclear, ou seja, com custo de produção muito mais alto.

A venda da energia elétrica se transformou no principal negócio deste setor, porque agora o lucro dos empresários que controlam a energia não vem só da exploração dos eletricitários, mas de 60 milhões de residenciais. As residências pagam a conta. Enquanto isso, os grandes consumidores (livres) recebem energia barata, para produzir eletrointensivos e exportar, sem pagar imposto algum, porque são isentos pela lei Kandir. Para mudar o modelo, é necessário mudar o sistema de tarifas.

Os trabalhadores do setor são altamente produtivos e explorados. Para se ter uma ideia, os trabalhadores da AES Tietê produziram em 2012, cerca de R$ 2,3 milhões de lucro/trabalhador.

Está em curso uma intensificação da exploração sobre os eletricitários. As empresas privadas e estatais estão buscando rebaixar os ganhos dos trabalhadores aos patamares mais baixos mundialmente. Está ocorrendo um intenso processo de reestruturação do trabalho para aumentar a produtividade, através de demissões, terceirizações, precarizações e aumento de jornada, além da incorporação de novas tecnologias que aceleram a obsolescência programada. Isso reflete diretamente na qualidade dos serviços de energia.

A riqueza extraordinária gerada na energia, nas diferentes áreas, não tem sido revertida em benefício prioritário ao povo brasileiro. O que constatamos são remessas cada vez maiores de lucro aos acionistas, enquanto o serviço púbico e a situação dos trabalhadores se deteriora cada vez mais. Os lucros são extraordinários e tudo é enviado através de remessas de dividendos (100%). A AES Tietê tem lucro médio de 43,5%. Cinco empresas (AES Eletropaulo e Tietê, Suez Tractebel, Cemig e CPFL) tiveram, nos últimos 7 anos, lucro total de R$ 45,7 bi e remeteram R$ 40,7 bi a seus acionistas.

Os rios são o território mais desejado e disputado pelas transnacionais que controlam a indústria de eletricidade. Como a energia hídrica é a tecnologia mais rentável comparada às demais fontes, aumenta a disputa mundial para controlar os melhores locais e extrair os excedentes. Nosso território é foco de disputa internacional do capital, pois concentra as principais reservas estratégicas de “base elevada de produtividade natural”. O Brasil possui as maiores e melhores reservas de rios e água para geração de eletricidade, 260 mil MW de potência, dos quais só 30% foram utilizados até agora. A América Latina tem potencial de 730 mil MW.

Entendemos que o problema central na energia é a política energética. O modelo energético. Não queremos discutir somente a matriz, apesar de sua importância. Atuar na política energética pressupõe incidir decisivamente no planejamento, na organização e controle da produção e distribuição da energia, da riqueza gerada e no controle sobre as reservas estratégicas de energia de base de elevada produtividade natural.

O Lema do Encontro Nacional do MAB, “Água e energia com soberania, distribuição da riqueza e controle popular”, representa a síntese do projeto que defendemos para a energia.

Fonte: O atual Modelo Energético Brasileiro



Blogoosfero no Software Freedom Day - Curitiba

18 de Setembro de 2013, 13:18, por Blogoosfero - 0sem comentários ainda



Comissão propõe um grande passo em frente para o mercado único das telecomunicações

15 de Setembro de 2013, 9:34, por Bertoni - 0sem comentários ainda

Artigo sugerido por Anna Flávia Schmitt

European Commission - IP/13/828   11/09/2013

Disponível nos seguintes idiomas: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG RO HR

 

Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 12 de setembro de 2013

Comissão propõe um grande passo em frente para o mercado único das telecomunicações

  • Planos para comunicações móveis sem roaming na UE;

  • Regras mais simples para ajudar as empresas a investir mais e a expandir-se além-fronteiras;

  • Proteção da neutralidade das redes em toda a UE, pela primeira vez;

  • Abolição das sobretaxas aplicáveis às chamadas telefónicas internacionais na Europa

A Comissão Europeia adotou hoje o seu plano de reforma do mercado das telecomunicações mais ambicioso dos últimos 26 anos. Lançado pelo Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, no seu discurso sobre o estado da União de 2013, o pacote legislativo «Continente Conectado», uma vez adotado, permitirá reduzir os custos para o consumidor, simplificar a burocracia que as empresas enfrentam e proporcionar uma série de novos direitos tanto para os utilizadores como para os prestadores de serviços, de modo a que a Europa possa voltar a ser um líder digital global.

O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, afirmou: «A realização de progressos substanciais no sentido da criação de um mercado único europeu das telecomunicações é essencial para os interesses estratégicos e o desenvolvimento económico da Europa, para o setor das telecomunicações propriamente dito e para os cidadãos, que se sentem frustrados por não poderem aceder inteiramente e em condições justas aos serviços de telecomunicações, como a Internet e os serviços móveis.»

A Vice-Presidente Neelie Kroes, a Comissária responsável pela Agenda Digital, declarou: «A legislação hoje proposta constitui uma grande notícia para o futuro das comunicações móveis e da Internet na Europa. A Comissão Europeia diz não às sobretaxas aplicadas ao roaming e sim à neutralidade das redes, sim aos investimentos e sim a novos empregos. A regulação do setor das telecomunicações já não diz respeito exclusivamente a este setor, mas contribui para o desenvolvimento sustentável de todos os setores.» O setor das telecomunicações representa apenas 9 % da economia digital europeia porque todos os setores dependem cada vez mais da conectividade para oferecerem serviços e serem competitivos a nível mundial.

Embora as sucessivas reformas levadas a cabo pela União Europeia tenham ajudado a transformar o modo como os serviços de telecomunicações são prestados na União Europeia, o setor ainda opera em larga medida com base em 28 mercados nacionais. Não existe uma única empresa de telecomunicações que opere em todo o território da UE e tanto os operadores como os clientes se defrontam com preços e regras diferentes.

O pacote legislativo apresentado hoje procura resolver estes problemas do seguinte modo:

Simplificação das regras da UE aplicáveis aos operadores de telecomunicações

Uma autorização única para operar em todos os 28 Estados-Membros (em vez de 28 autorizações), um limiar juridicamente mais severo para a regulação dos submercados das telecomunicações (a fim de reduzir o número de mercados regulamentados) e uma maior harmonização das condições em que os operadores podem alugar o acesso às redes pertencentes a outras empresas para fornecerem serviços concorrentes.

Eliminar do mercado as tarifas de roaming

A partir de 1 de julho de 2014, serão eliminadas as tarifas aplicadas às chamadas recebidas em roaming quando se viaja na União Europeia. As empresas poderão escolher entre 1) oferecer planos tarifários aplicáveis em toda a União Europeia, ou seja, alinhamento das tarifas de roaming pelas tarifas nacionais («roam like at home»), cujos níveis serão ditados pela concorrência no mercado nacional, ou 2) permitir que os clientes «dissociem» os planos tarifários, ou seja, optem por um operador de roaming diferente, que oferece tarifas mais baixas (sem ter de adquirir um novo cartão SIM). Esta proposta baseia-se no Regulamento relativo ao roaming de 2012 que impõe aos operadores cortes de 67 % nos preços grossistas dos dados a partir de julho de 2014.

Eliminação das sobretaxas aplicáveis às chamadas internacionais na Europa

Atualmente, as empresas tendem a cobrar uma sobretaxa nas chamadas fixas e móveis do país de origem de um consumidor para outros países da UE. A proposta de hoje significa que as empresas deixam de poder cobrar mais por uma chamada fixa intra-UE do que por uma chamada nacional interurbana. Para as chamadas intra-UE, o preço não pode ser superior a 0,19 euros por minuto (sem IVA). Ao fixarem os preços, as empresas poderão recuperar os custos objetivamente justificados, mas desaparecerão os lucros arbitrários gerados pelas chamadas intra-UE.

Proteção legal da Internet aberta (neutralidade das redes)

Será proibido bloquear ou limitar os conteúdos da Internet, garantindo-se assim aos utilizadores o acesso a uma Internet aberta e sem restrições, independentemente do custo ou do débito das suas assinaturas de Internet. As empresas poderão continuar a fornecer «serviços especializados» com garantia de qualidade de serviço (designadamente televisão sobre IP, vídeo a pedido, aplicações como, p. ex., imagiologia médica de alta resolução, salas de operação virtuais e aplicações de computação em nuvem de utilização intensiva de dados de importância crítica para empresas), desde que tais serviços não interfiram com o débito de acesso à Internet prometido aos outros clientes. Os consumidores terão o direito de verificar se o débito real de acesso à Internet corresponde efetivamente àquele que pagam e de renunciar ao contrato se a empresa não respeitar os compromissos nele previstos.

Novos direitos para os consumidores e harmonização de todos os direitos em toda a Europa

Novos direitos, tais como o direito a contratos redigidos numa linguagem clara, contendo informações mais comparáveis, mais direitos para mudar de fornecedor ou de contrato, o direito a um contrato de 12 meses caso o cliente não deseje um contrato mais longo, o direito de renunciar a um contrato se o débito de acesso à Internet não for respeitado e o direito de ter as mensagens de correio eletrónico encaminhadas para um novo endereço eletrónico após a mudança de fornecedor de acesso à Internet.

Atribuição coordenada de espetro

O objetivo é garantir aos europeus um maior acesso às redes móveis 4G e Wi-Fi. Graças a uma maior coordenação em termos de períodos, de duração e de outras condições relativas à atribuição de espetro, os operadores das redes móveis terão a possibilidade de desenvolver planos de investimento transfronteiras e mais eficientes. Os Estados-Membros manterão as suas competências e continuarão a beneficiar das taxas aplicadas aos operadores móveis, dispondo, simultaneamente, de um quadro regulamentar mais coerente. Esse quadro permitirá também expandir o mercado dos equipamentos avançados de telecomunicações.

Mais segurança para os investidores

A Recomendação relativa aos métodos de cálculo dos custos e à não discriminação é o segundo elemento do pacote hoje apresentado, complementando o regulamento proposto, ao qual está intrinsecamente ligado. O seu objetivo é reforçar a segurança dos investidores, aumentar os seus níveis de investimento e reduzir as divergências entre as autoridades reguladoras. Isto significa 1) uma maior harmonização e estabilização dos custos que os operadores históricos podem cobrar pela concessão a terceiros de acesso às suas redes de cobre; e 2) a «garantia de que os «requerentes de acesso» gozam de um acesso verdadeiramente equivalente às redes. Se se garantir a pressão concorrencial e a não discriminação, os preços do acesso grossista à banda larga da «nova geração» serão determinados pelo mercado e não pela via regulamentar, traduzindo-se em menos burocracia para os operadores.

Ligações úteis

Comunicação que explica o contexto e a urgência do mercado único das telecomunicações

MEMO/13/779 Comissão adota propostas de regulamentação para um continente conectado

Sítio Web: Connected Continent: a single telecom market for growth & jobs

Hashtags: #ConnectedContinent, #roaming

Fonte: Europa.eu

Veja também: CARTA ABERTA DE SANTA CATARINA AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES PAULO BERNARDO



Os perigos a rondar a liberdade na internet

14 de Setembro de 2013, 7:18, por Bertoni - 0sem comentários ainda

Para o sociólogo Sérgio Amadeu, por liberdade na rede e contra a intrusão na vida dos usuários, é preciso defender o Marco Civil da Internet da forma como foi construído pela sociedade, sem o lobby das teles

Por Paulo Donizetti de Souza e Vander Fornazieri, da RBA 

O sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira tem sido um dos especialistas mais acionados para ajudar a explicar a força das redes sociais na articulação das recentes formas de manifestação política no Brasil e no mundo. Amadeu combina sólida formação em Ciência Política e em Tecnologia da Informação. E é ativista da democracia.

No governo de Marta Suplicy na prefeitura de São Paulo (2001-2004), trabalhou pela implementação de mais de uma centena de telecentros, até então uma das mais inovadoras políticas públicas de inclusão digital. No governo Lula, presidiu o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Casa Civil da Presidência da República, posto em que ajudou a elaborar ações nacionais de inclusão digital e de estímulo ao uso de softwares livres – outra área em que milita – na máquina federal.

Ele afirma ter acompanhado, nos últimos anos, o crescimento da insatisfação de diversos coletivos sociais com as ações governamentais na área ambiental, da cultura e das comunicações.

Representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet, é defensor rigoroso do Marco Civil, que está próximo de ser votado no Congresso Nacional. O projeto, porém, depois de ser elaborado com ampla participação da sociedade, sofre com um lobby
das grandes empresas de telecomunicações, que ameaçam, segundo ele, a liberdade, a criatividade e a privacidade dos usuários da rede.

Amadeu critica a atuação do ministro Paulo Bernardo, por ter se tornado “um lobista” das teles de uns tempos para cá. E chama a atenção dos movimentos sociais e dos cidadãos não organizados para que fiquem atentos e defendam o Marco Civil tal como foi democraticamente elaborado. E que entendam melhor as redes em seu papel na mobilização e na tomada de decisões da sociedade.

Você notou uma atuação forte de grupos identificados como Anonymous nas redes sociais durante as recentes manifestações, confere?
É um dos vários grupos que têm grande relevância nas conversas a respeito das manifestações e na divulgação das convocações. Mas são vários os “nós” da rede, perfis que foram criados. “Nós” são os “entroncamentos” onde as pessoas se encontram, compartilham ideias. “O Gigante Acordou” é outro “nó”, uma página que posta conteúdos e permite comentar e compartilhar. O interessante é que nenhum perfil das instituições mais tradicionais – sindicatos e tal – naquele período de junho foi relevante. Na rede, essas estruturas mais tradicionais e consolidadas dos grandes movimentos sociais não tiveram relevância para efeito de convencimento de outras pessoas.

Há núcleos de inteligência interpretando os tipos de nós que estão sendo criados, curtidos, e trabalhando de maneira mais estratégica?
Se você quiser, pode tentar fazer isso, mas não necessariamente vai funcionar. Em certos momentos, acho que as grandes corporações de mídia agiram com inteligência, desse jeito que você está dizendo. Chamaram aquele segmento da sociedade que cultivaram durante muito tempo, com bandeiras conservadoras e moralistas, e levaram essas pessoas para a rua, para disputar com o crescimento do que era, no início, de forças de esquerda. Os autonomistas, movimentos anarquistas e de partidos menores, de ultraesquerda, estavam chamando essas manifestações em São Paulo, no Rio. Mas no dia 17 de junho o olhar sobre as redes representou uma grande mudança no padrão. O fator repressão policial (na semana anterior) não explica tudo, mas explica a gigantesca solidariedade em torno da ideia da democracia. As pessoas têm o direito de protestar.

A TV passou a agir sobre os não conectados.
E a agir na classe média reacionária, que foi para a rua, mas não se mantém tanto na rua. No Rio é um pouco diferente. É um erro achar que, por gostar de novela, as pessoas estão sob o domínio da Globo. Agora, as grandes corporações de mídia vêm tendo, há muito tempo, uma pauta moralista, de despolitização, que não pode ser subestimada. Não de um dia, mas de vários. De desconstrução até. Para enfrentar uma pauta despolitizadora, o deputado do Psol Jean Wyllys fez um artigo muito interessante em que diz: “Eu ganho tanto, mas veja como é o meu gasto”. Quem lutou para ter salário para deputado foi o movimento operário inglês, no século 19. Senão o operário nunca poderia ser representante, porque iria viver do quê? Não está aí o grande problema.

Ronaldo Caiado (DEM-GO), da bancada ruralista, não é deputado por causa do salário...
Não mesmo. É essa a questão da política, a questão da privatização de espaço público. E o jogo que se faz dentro do Congresso. E na minha opinião as forças políticas estão desgastadas e ainda não entenderam a indignação que explodiu a partir de 13 de junho, quando houve aquela grande repressão em São Paulo.

As forças políticas estão desgastadas e ainda não entenderam a indignação que explodiu a partir de 13 de junho, quando houve aquela grande repressão em São Paulo

Você consegue identificar indignação, insatisfação, antes dessa explosão?
Conseguia. Sou sociólogo, e também ativista de vários movimentos. Um dos primeiros embates que a gente teve de descontentamento com uma política pública que vinha sendo importante no país foi na cultura. A política de cultura tinha invertido a lógica: não tem de levar cultura para a periferia, a cultura está na periferia, você tem de dar condições para que ela avance.

Essa foi a política dos ex-ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira, e que foi fuzilada pelo grupo do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), que se acastelou no Ministério da Cultura por dois anos. Se você for ver a política ambiental, também, vão dizer: “Eu preciso do Brasil desenvolvimentista”. O Brasil de desenvolvimento não pode fazer como o Japão, estudar alternativas? Depois daquela crise nuclear com o maremoto eles passaram a ter um plano de em 30 anos mudar a matriz energética (hoje altamente dependente da energia nuclear). E nós temos uma série de possibilidades que não desenvolvemos. Ficamos presos ao velho modelo industrial. É uma política equivocada que gera uma excrescência como Belo Monte e uma política equivocada com as nações indígenas. Foram mais de 100 mil pessoas na rede, talvez a maioria de classe média, que trocaram seu sobrenome para Guarani-Kaiowá, uma forma de dizer: “Eu estou descontente”.

E tem também a área de comunicação.
Na comunicação, o ministro é um ministro das operadoras de telecom. Isso já é um descontentamento brutal. Ele quer quebrar a neutralidade da rede. No Brasil, as operadoras não querem controlar a rede como na Europa e nos Estados Unidos, de maneira aberta. Querem regulamentação das exceções ao princípio da neutralidade, jogando para a Anatel, que não tem nenhuma condição de controlar e fiscalizar nada. Vou dar um exemplo: um dos grandes problemas no Brasil é a qualidade da banda larga. Você paga por 100 e recebe 20. O Comitê Gestor da Internet fez toda uma ação de construir um medidor de qualidade de banda larga, que é o Simet (Sistema de Medição de Tráfego de Última Milha). E as teles não querem fiscalização. A pressão era tão grande que a Anatel disse: “Vou fiscalizar o que é vendido de banda larga”. E o que fez? Chamou o Comitê Gestor para dizer “vamos tornar a medida de vocês oficial”? Não. Entregou a tarefa de fiscalizar as empresas de telecom para o sindicato dos donos das empresas de telecom (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal, Sindtelecombrasil)... Em qualquer país do mundo isso é um escândalo.

No Brasil tem internet funcionando há duas décadas. Por que só agora um marco civil?
Excelente questão. Olha só: o Marco Civil é uma lei para garantir que a internet continue funcionando do jeito que funciona hoje. A internet está sob ataque. Essas grandes corporações e os aparatos conservadores querem mudar o jeito como a internet funciona.

Por exemplo?
Hoje, 52% dos brasileiros com acesso à internet baixam música. A maioria, na verdade, compartilha músicas. Dizer que essa prática é criminosa... Faça o favor! Você não tem cadeia suficiente para colocar essa moçada toda. A rede permite a troca. A rede é troca. E a troca não destrói o original, e estamos falando de bens imateriais. Internet é compartilhamento. E a chamada Lei Azeredo (proposta pelo então deputado Eduardo Azeredo, do PSDB-MG, e apelidada de AI-5 digital pela restrição de liberdades que propunha) parou.

Quando o ex-presidente Lula foi ao Fórum Internacional de Software Livre, ele viu uma faixa escrita “Presidente, vete o AI-5 digital” e disse: “Não vou vetar, porque não será aprovado”. E chamou o então ministro da Justiça, Tarso Genro, e determinou: “Tome uma providência em relação a isso”. E a providência adotada foi correta: construir um processo de montagem de uma lei que não fosse feita em gabinete, mas pela própria internet. Houve uma rodada de contribuições, uma síntese, depois uma segunda rodada, e aí foi entregue ao presidente Lula. Como estava no final do segundo mandato, ele disse que não ia mandar ao Congresso. Ficou para a Dilma tomar essa providência. A Dilma demorou para enviar, mas enviou, respeitando o que foi encaminhado pela sociedade civil.

Esse é o projeto para o qual foi nomeado relator o deputado Alessandro Molon (PT-RJ)?
Isso. E, além de ter sido uma construção coletiva para defender os direitos dos internautas na rede, teve ainda outras sete audiências públicas feitas pelo Molon. Depois disso é que ele fez o relatório final. Só que aí entra o Ministério das Comunicações...

O Marco Civil é uma lei para garantir que a internet continue funcionando do jeito que funciona hoje. A internet está sob ataque. Grandes corporações e aparatos conservadores querem mudar o jeito como ela funciona

Em que momento?
Foi no segundo semestre de 2012. Quando ele apresentou o relatório, parou... As empresas entraram forte com interesses básicos. E seu argumento é muito claro: “Estão usando cada vez mais a internet, então eu tenho de interferir para gerenciar o tráfego”. É um negócio em que você sabe que já tem de aumentar a capacidade de transformar bits em sinais de luz, nas fibras ópticas. É como se nós estivéssemos falando de energia elétrica. Quando chega 5 da tarde, todo mundo usa mais energia. Se você agisse como as operadoras de telecom, a energia ia começar a falhar, ficar cada vez menos intensa, até você ter uma luz fraca. E é o que as teles fazem. Não aumentam a disponibilidade para você navegar bem. A gente não critica o modelo de negócios nem impõe limites. Mas o negócio deles é o negócio de TI, transferência de dados, com demanda cada vez maior. Eles querem resolver o problema quebrando a neutralidade de rede, filtrando o tráfego.

E filtrar a personalidade do usuário.
Que é outra coisa que a proposta do Marco Civil atrapalha: eles querem copiar nossa navegação para poder fazer análise e entregar publicidade dirigida para os internautas. Aí eles dizem: “O Google já faz”. Aí eu digo: “Problema de quem usa o Google”. Eu posso navegar, de manhã até a noite, sem usar uma única empresa do grupo Google, mas sou incapaz de navegar sem usar uma telecom. Se a operadora puder me filtrar da minha casa até a nuvem da internet, estou perdido. É intrusão. Então, o que precisamos é de uma lei para garantir que a internet continue livre – e isso inclui o princípio da neutralidade – e que quem controla a infraestrutura não controle o fluxo de informação. E para garantir que nós possamos criar conteúdos de tecnologia sem autorização de ninguém, seja Estado, seja operadora de telecom. Se quebrar o princípio da neutralidade, quando a minha universidade criar um protocolo de internet 3D, vai passar um pacote que quem controla não sabe o que é, e daí o computador dele destrói.

Existe essa briga nos Estados Unidos?
Tem uma briga lá. E tem um movimento muito forte em relação à neutralidade chamado Save the Internet, do qual participava até o Obama, antes de ser presidente. Na Holanda, foi aprovada uma lei em defesa da neutralidade, no Chile também. Aqui, estávamos prestes a aprovar. Mas o ministro das Comunicações, infelizmente, é um dos lobistas das teles. Temos de defender o Marco Civil porque querem transformar a internet em uma grande rede de TV a cabo, prejudicar quem usa a internet livremente e poder copiar os seus dados sem que você saiba.

Hoje não tem lei que regulamente scripts e ferramentas que os bancos vão jogando no meu computador? “Você precisa atualizar...”
Não. Se ele instalar uma coisa estritamente para a sua seção e você concordar, ótimo. Mas e se ele instalar algo que acompanha toda a sua navegação sem você saber? Não existe uma fiscalização, mas a lei do Marco Civil vai permitir que você tenha de autorizar qualquer coisa que viole a sua privacidade. O Marco Civil não é criminal, é direito civil, declara uma série de direitos que a gente passa a ter. Entrar na sua máquina e copiar seus e-mails e vender sem que você saiba, isso tem de ser considerado crime, mas é uma outra discussão. Primeiro precisamos garantir os direitos, que a internet continue funcionando como funciona, o que descontenta muitos governos e corporações, principalmente do mundo do copyright, e as teles, que não querem conviver com a criatividade intensa da rede.

Na Holanda, foi aprovada uma lei em defesa da neutralidade da internet, no Chile também. Aqui, estávamos prestes a aprovar. Mas o ministro das Comunicações é um dos lobistas das teles

O lobby dos direitos autorais criou uma frente de ação no ambiente da cultura, outra na Justiça e agora entra também no Marco Civil?
Entra. Porque a ideia é que você só possa remover um conteúdo com ordem judicial. Nós sabemos que, mesmo entrando na Justiça, a disputa, muitas vezes das ideias, é feita em torno da propriedade intelectual. Por exemplo, o site Falha de S. Paulo. A Folha não barrou (o site que satirizava o nome e a política editorial do jornal) na Justiça por calúnia, injúria ou difamação, mas por “uso indevido da marca”. O parágrafo 2º do artigo 15 do Marco Civil, que foi posto depois das consultas todas, faz o que a Globo quer: autoriza a remoção de conteúdo sem ordem judicial. Então, temos solicitado que o relator tire ou pelo menos deixe claro que não há remoção de conteúdos.

Existe um mapeamento dos parlamentares com quem se pode contar?
A maioria dos parlamentares tende a cair para o lado democrático. O problema é o lobby das teles, que têm um poder de financiamento de campanha muito grande, que tentam manipular o argumento. Elas tentam, têm agências de publicidade e fazem cafés da manhã com deputados, atuam diretamente. E a gente também atua, temos do nosso lado o funcionamento livre da internet, que é uma grande coisa. Elas que estão querendo mudar. Então, por que o Marco Civil? Porque estavam vindo vários ataques e precisamos de uma lei que assegure nosso direito de ter uma internet livre, com diversidade cultural, privacidade e neutralidade da rede. A extrema-direita está descontente e quer um vigilantismo forte. Você tem governos que não gostam dessa liberdade de compartilhar na rede, de convocar manifestações. Então, tem uma tensão por censura. E tem uma grande pressão dos jovens, da periferia e da classe média, para que a internet continue livre. Por isso essa batalha não é perdida.

O escritor José Saramago afirmava não confiar na internet, porque quando virem nela algo de revolucionário tratarão de controlá-la. “Nada há que seja verdadeiramente livre nem suficientemente democrático”, dizia.
A internet em si não muda, mas as pessoas podem usar a internet para mudar. Já perceberam isso e querem transformar a internet em TV a cabo, reduzir a interatividade, controlar a criatividade. Por incrível que pareça, para garantir esse caráter da rede, que é transnacional, precisamos aprovar leis nacionais que a façam funcionar do jeito que foi criada. Tudo muito complexo, mas muito real. A internet comporta o mercado, mas ela não é o mercado.



Bertoni