(Curitiba, 11/2/15) – Um grupo de 14 deputados estaduais ingressou na tarde desta quarta-feira (11) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra o regime de Comissão Geral para votação do "pacote de maldades" do governo Richa.
Os parlamentares argumentam que a votação dos projetos em Comissão Geral é ilegal, tendo em vista que o debate é uma prerrogativa parlamentar garantida na Constituição. “A realização da Comissão Geral fere o direito de oposição garantido na Constituição. A supressão do debate viola o direito à Democracia e ao devido processo legislativo”, diz o mandado.
Assinaram o documento os seguintes deputados:
Ademir Bier (PMDB)
Antonio Anibelli Neto (PMDB)
Chico Brasileiro (PSD)
Gilberto Ribeiro (PSB)
Márcio Pacheco (PPL)
Márcio Pauliki (PDT)
Nelson Luersen (PDT)
Nereu Moura (PMDB)
Ney Leprevost (PSD)
Péricles de Mello (PT)
Professor Lemos (PT)
Rasca Rodrigues (PV)
Requião Filho (PMDB)
Tadeu Veneri (PT)
