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Relatório Anual 2012: Amnistia Internacional diz que não há lugar para a tirania e a injustiça
24 de Maio de 2012, 21:00 - sem comentários ainda
É necessário um Tratado de Comércio de Armas forte numa altura em que o Conselho de Segurança da ONU parece estar cada vez menos à altura do desafio.
A coragem demonstrada pelos manifestantes nos últimos 12 meses tem sido acompanhada por uma falha de liderança que faz com que o Conselho de Segurança da ONU pareça cansado, descompassado e cada vez mais inadequado à sua função, afirma a Amnistia Internacional no lançamento do 50º relatório global sobre os direitos humanos, apelando a um Tratado de Comércio de Armas forte ainda este ano.
"As falhas de liderança tornaram-se globais no último ano, com os políticos a responderem aos protestos com brutalidade ou indiferença. Os governos devem mostrar uma liderança legítima e rejeitar a injustiça, protegendo os mais fracos e contendo os mais poderosos. É altura de colocar as pessoas antes das empresas e os direitos antes dos lucros", afirma Salil Shetty, Secretário-geral da Amnistia Internacional.
O apoio entusiástico expresso aos movimentos de protesto demonstrado por parte de muitos poderes globais e regionais nos primeiros meses de 2011 não se transformou em ação. Enquanto os egípcios vão a votos para escolher um novo presidente, cada vez mais parece que estão a ser desperdiçadas as oportunidades para a mudança criadas pelos manifestantes.
"No último ano tornou-se bastante claro que as alianças oportunistas e os interesses financeiros triunfaram sobre os direitos humanos enquanto os poderes mundiais disputam a sua influência no Médio Oriente e no Norte de África", afirma Salil Shetty. "A linguagem dos direitos humanos é adotada quando serve as agendas políticas ou das empresas ou arquivada quando é inconveniente ou se atravessa no caminho do lucro."
O fracasso de não intervir no Sri Lanka e a inação perante os crimes contra a humanidade na Síria - um dos principais clientes de armas da Rússia - fizeram o Conselho de Segurança da ONU parecer redundante como guardião da paz mundial. As potências emergentes como a Índia, o Brasil e a África do Sul têm sido muitas vezes cúmplices através do seu silêncio.
"Há um argumento claro e convincente para que a situação na Síria seja levada ao Tribunal Penal Internacional de forma a serem investigados os crimes contra humanidade. A determinação de alguns membros do Conselho de Segurança da ONU em protegerem a Síria a qualquer custo torna difícil a responsabilização por estes crimes e representa uma traição ao povo da Síria", acrescenta Salil Shetty.
O Relatório de 2012 da Amnistia Internacional documenta restrições específicas à liberdade de expressão em pelo menos 93 países, assim como casos de pessoas torturadas ou sujeitas a maus tratos em pelo menos 101 países - muitas vezes por participarem nas manifestações.
"Expulsar líderes - embora sendo tiranos - não é o suficiente para obter uma mudança duradoura. Os governos devem promover a liberdade de expressão no seu país e no estrangeiro, levando a sério as responsabilidades internacionais e investindo em sistemas e estruturas que garantam justiça, liberdade e igualdade perante a lei."
A conferência das Nações Unidas em que se discutirá o texto final do Tratado de Comércio de Armas, em julho, será uma prova de fogo para os políticos colocarem os direitos humanos acima dos seus próprios interesses e do lucro. Sem a existência de um tratado forte, o trabalho do Conselho de Segurança da ONU de proteção da paz global e da segurança parece condenado ao fracasso, os seus membros permanentes continuarão a exercer um veto absoluto sobre qualquer resolução apesar de serem os maiores fornecedores de armas do mundo.
"Os manifestantes mostraram que a mudança é possível. Lançaram o desafio aos governos para que estes defendam a justiça, a igualdade e a dignidade. Mostraram que os líderes que não vão ao encontro destas expetativas não serão mais aceites. Depois de um começo pouco auspicioso, 2012 deve tornar-se no ano da ação", conclui Salil Shetty.
Outros desenvolvimentos globais focados no Relatório de 2012 da Amnistia Internacional:
- Estados altamente repressivos, incluindo a China, recorreram à força total dos seus aparelhos de segurança para sufocar os protestos. Não se registaram melhorias da situação terrível dos direitos humanos na Coreia do Norte.
- Na África Subsaariana, as revoltas no Médio Oriente e no Norte de África tiveram grande impacto entre as pessoas - mas foi usada força excessiva contra os manifestantes em países como a Angola ao Senegal e ao Uganda.
- Os protestos ganharam força nas Américas, levando muitas vezes a confrontos entre as pessoas e os interesses económicos e políticos. Vários ativistas foram ameaçados e mortos, incluindo no Brasil, na Colômbia e no México.
- Na Rússia, o ativismo político cresceu e o país testemunhou as maiores manifestações desde o colapso da União Soviética, mas as vozes da oposição foram silenciadas e sistematicamente reprimidas.
- Não houve sinais de mudanças significativas em países como o Turquemenistão e o Uzbequistão. O anfitrião da edição do Festival Eurovisão da Canção deste ano, o Azerbaijão, reprimiu a liberdade de expressão e dezasseis prisioneiros de consciência ainda estão atrás das grades por levantarem as suas vozes em 2011.
- A violência seguiu-se ao voto pela independência do Sudão do Sul, mas o Conselho de Segurança da ONU - juntamente com o Conselho de Paz e Segurança da União Africana - fracassou novamente no que diz respeito a condenar os abusos, incluindo os bombardeamentos indiscriminados levados a cabo pelas Forças Armadas Sudanesas ou a decisão do governo sudanês de impedir que as organizações humanitárias chegassem aos locais afetados.
- No Médio Oriente e no Norte de África, enquanto os protestos ocupavam a atenção mundial, instalaram-se outros problemas profundos. O governo do Irão esteve cada vez mais isolado, sem tolerância para com os dissidentes e a usar a pena de morte com um entusiasmo apenas ultrapassado pela China, enquanto a Arábia Saudita reprimiu os manifestantes. Israel manteve o seu bloqueio a Gaza, prolongando a crise humanitária e continuou a expandir os colonatos ilegais na Cisjordânia. As organizações políticas palestinianas, a Fatah e o Hamas, visaram como alvos os apoiantes uma da outra; as forças de segurança israelitas e os grupos armados palestinianos levaram a cabo ataques de retaliação em Gaza.
- O governo do Mianmar tomou a importante decisão de libertar mais de 300 prisioneiros políticos e de autorizar Aung San Suu Kyi a participar nas eleições. No entanto, a escalada de conflitos relacionados com as violações dos direitos humanos das minorias étnicas, assim como a contínua perseguição e detenção de ativistas são a prova que as reformas politicas não são ainda suficientes.
- A tendência incluiu abusos contra comunidades indígenas nas Américas à medida que as unidades de exploração de recursos se intensificaram; o agravamento da discriminação em África em relação à orientação sexual dos indivíduos ou à identidade de género; o aumento da retórica xenófoba por parte de alguns políticos europeus; e o aumento da vulnerabilidade aos atos terroristas em África levados a cabo por grupos armados islamitas.
- O progresso incluiu a tendência global para a abolição da pena de morte; o enfraquecimento da impunidade relativamente aos abusos cometidos no passado nas Américas; e os passos históricos para a justiça na Europa com as detenções do General Ratko Mladi e do servo-croata Goran Hadzic, para enfrentarem julgamento por crimes cometidos nas guerras na década de 1990 na ex-Jugoslávia.
Quando os discursos se tornaram 'meme' pela lógica do espetáculo
24 de Maio de 2012, 21:00 - sem comentários ainda
Cada vez mais, parece que os discursos da massa para a massa (ou autocomunicação das massas, como disse Castells), se tornaram majoritariamente memes, com um detalhe importante: todos alinhados pela lógica do espetáculo, da exposição pela exposição, sem ética e sem estética. Perdemos todo e qualquer bom senso humano, coletivo e social. O grande lance é fazer, flagrar ou compartilhar algo que seja inusitado, não importando as consequências desta ação ou exposição. Em nosso mundo, ganha notoriedade aquilo ou aquele que se expõe.
Alguém (não me lembro quem), definiu humor como a quebra da linha da normalidade. Normal é William Bonner apresentar o Jornal Nacional todas as noites vestido de terno. Humor seria ele apresentar, num dia qualquer, o jornal vestido de mulher, por exemplo. Esta quebra da linha da normalidade é o que orienta a grande maioria dos vídeos mais vistos no Youtube, que se transformam em memes, em piadas rápidas e assim por diante.
Claro que, não raro, o humor tem limite estreito com o bizarro, o desumano, o humilhante. Principalmente porque cada vez menos nos preocupamos em pesquisar e saber mais sobre o que estamos falando. O mundo caminha na velocidade da luz (ainda que tenha dificuldades de dar um passo real), e o espetáculo é a linha que nos guia. Temos que ser o primeiro a exibir, publicar e compartilhar e temos que fazer isso em tempo recorde, pois logo o assunto morre, o meme perde a graça, o assunto sai do contexto e a exposição não será compreendida, portanto, não terá visibilidade.
Nesse sentido é que a exposição discursiva da Xuxa, num programa do Fantástico, se tornou objeto das mais acéfalas análises, repletas de quebras da normalidade, mas principalmente, inusitadas o suficiente para ganhar visibilidade. Os artigos sobre os abusos que a rainha dos baixinhos sofreu estão espalhados pela internet. Raros foram os que levaram a questão distante do simples espetáculo, ainda que envolva uma celebridade. Se a Xuxa fosse a filha de um dos articulistas, por exemplo, será que estes manteriam a mesma opinião? Pedofilia tornou-se assunto banal só por que ocorreu com ela ou por que o desabafo veio décadas depois?
Outro caso recente que ganhou as mídias sociais foi o da repórter Mirella Cunha que fez inúmeros deboches de um assaltante confesso e preso, algemado e suposto estuprador. Ela chega a comentar que o vídeo iria parar na internet, durante a gravação. Por este comentário podemos imaginar qual a linha que guiava o espetáculo estúpido que ela protagonizava: o da exposição viral, banal e fútil.
A gente parece ter se esquecido que por trás de um político, uma celebridade ou seja lá quem for, existe um ser humano, uma família e uma história de vida. Lutar para que o Senador Demóstenes Torres seja cassado pelos crimes dos quais está sendo acusado e investigado é um dever de toda a sociedade, mas espalhar, por exemplo, que Dilma é assassina, terrorista, lésbica, etc (como aconteceu nas eleições), nada tem a ver com a política e fere nossa humanidade. A minha e a sua também, seja você da direita ou da esquerda.
Quando nossos discursos todos se transformarem em meme, nós seremos apenas idiotas, compartilhando toda espécie de barbaridade e buscando exposição midiática a qualquer preço. Se vivemos em uma Idade Mídia, não se faz necessário tornar-se inquisidor de outros indivíduos, queimando seus elementos humanos nas fogueiras midiáticas. Podemos retomar a poesia perdida em nossos discursos e fazer dos quesitos humanidade e respeito um meme amplamente compartilhado, numa ação coletiva de catarse das tragédias que naturalmente já envolvem nossas vidas.
TV Bandeirantes pode responder na justiça por programa humilhante
24 de Maio de 2012, 21:00 - sem comentários ainda
O caso da repórter Mirella Cunha, do programa “Brasil Urgente Bahia”, da TV Bandeirantes, está na mira da justiça. Após uma onda de críticas nas redes sociais e de manifestações de entidades civis à matéria da jornalista, o episódio pode gerar processos contra a repórter, o programa e a emissora por violar direitos constitucionais e os direitos humanos. A coordenação do Núcleo de Criminal do Ministério Público Federal da Bahia apresentou nesta quarta-feira (23) uma representação pedindo a investigação do caso e a tomada de medidas cabíveis. Já o Ministério das Comunicações eximiu-se da responsabilidade de punir a Bandeirantes.
A reportagem feita dias atrás pela jornalista Mirella Cunha com um rapaz suspeito de crime sexual causou indignação de diversos setores da sociedade. Durante a matéria, feita dentro da 12ª Delegacia de Itapoã, em Salvador (BA), a repórter acusa o jovem de ter tentado estuprar uma pessoa e faz piadas com o fato de o detido ter confundido exame de corpo delito com exame de próstata, além de debochar dos erros de português do acusado. Enquanto a jornalista conversa com o preso, embaixo da tela aparece a frase “Chororô na delegacia: acusado de estupro alega inocência”
O procurador Vladimir Aras, autor da representação, alega haver indícios de abuso de autoridade, mau uso da concessão pública por parte da emissora e dano à honra do preso. “Presos tem direitos também, e um deles é a presunção de inocência até ser julgado”, diz o procurador. Ele também aponta para outros riscos subsequentes à matéria veiculada pela Band. “O caso nem foi apurado, mas sabe-se muito bem o que se faz com esses suspeitos na cadeia”, observa Aras, se referindo à violência física, incluindo estupro, comumente exercida contra acusados de violência sexual. A representação foi encaminhada à Secretaria de Segurança do governo da Bahia e ao Ministério Público estadual, que também recebeu denuncias de entidades da sociedade civil a respeito do caso.
O jornalista Pedro Caribé, do Coletivo Intervozes e um dos representantes da sociedade civil no Conselho de Comunicação da Bahia, lembra que casos como esses não são raros, e diz que não só as emissoras, mas também o Estado tem responsabilidade nessa questão. “Esse exemplo espelha bem a relação histórica entre empresas de comunicação e o aparato policial. Ele demonstra como esses parceiros atuam sem controle social devido, passando por cima dos direitos individuais e da Constituição”. Caribé também diz que o Conselho Estadual de Comunicação, implementado há um mês, pode servir como ponte entre esses casos e os entes jurídicos, mas observa que isso é insuficiente. “É necessário uma reformulação no marco regulatório, a fim de facilitar reivindicações da sociedade”, opina.
Em carta manifesto divulgada na terça (22) , diversos jornalistas baianos relembram que, além de violação constitucional, o caso também infringe o artigo 6° do Código de Ética dos jornalistas brasileiros, que diz ser “dever do jornalista: opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos”. O documento também denuncia “uma evidente vinculação entre esses programas e o campo político, com muitos dos apresentadores buscando, posteriormente, uma carreira pública, sendo portanto uma ferramenta de exploração popular com claros fins político-eleitorais.”
A grave violação aos direitos humanos identificada por milhares de pessoas, movimentos sociais e órgãos da justiça parece não ter sensibilizado o Ministério das Comunicações, responsável por aplicar sanções aos concessionários de rádio e TV quando cometem abusos. Em nota, a assessoria do Minicom afirmou simplesmente que não cabe ao órgão se posicionar quanto ao caso.
O governo tem respaldo legal para agir, caso tenha interesse. Cabe lembrar que o Decreto Presidencial nº 52.795, de 1963, institui no Art. 28 (incluído em outro decreto de 1983) que cabe as emissoras concessionárias “não transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico”. A multa para estes casos chega até 50 salários mínimos.
Recorte social
“Acredito que eles escolhem a nós, negros oriundos da periferia, para suas matérias, pois acreditam que somos ignorantes, e que se ao menos sabemos falar, para eles, não saberemos nossos direitos”, denuncia Enderson Araújo, diretor do grupo Mídia Periférica, um dos organizadores do twitaço realizado essa semana em protesto contra o episódio. O procurador Vladimir Aras concorda com a análise fazendo uma comparação com a cobertura da mídia em relação ao caso Carlinhos Cachoeira. Segundo ele, o caso do bicheiro também há um interesse público em interrogar o suspeito, mas seus direitos foram resguardados. “Enquanto um aparece na TV respondendo apenas o que lhe convém, o outro é exposto algemado”, compara ele.
Já a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), em nota , declarou que "programas policialescos, irresponsáveis e sensacionalistas não podem ser tolerados pela sociedade por se travestirem de produções jornalísticas. Na verdade, estes programas ferem os princípios e a ética do Jornalismo e configuram abuso das liberdades de expressão e de imprensa, por violarem os direitos constitucionais da cidadania". A Fenaj ainda defende a aplicação de medidas cabíveis aos profissionais envolvidos, mas também aponta para a "necessidade de responsabilização das empresas da mídia, que definem os formatos de seus programas e os impõem aos profissionais e ao público".
Apesar da grande visibilidade atingida pelos manifestos feitos pelas redes sociais Twitter e Facebook, Enderson reconhece a importância de se tomar medidas reais. Ele aponta como uma das possíveis ações a realização de audiências públicas sobre esse tipo de programa, além da intenção de ajudar o jovem acusado. “Ele cometeu um crime sim, mas não sabemos a realidade deste jovem, nem podemos julgar, como fez a repórter. Vamos tentar ressocializá-lo, para que ele volte à sociedade”.
Justiça determina a "desmonopolização" do Grupo Clarín
24 de Maio de 2012, 21:00 - sem comentários ainda
Justiça determina a "desmonopolização" do Grupo Clarín
A Suprema Corte argentina determinou que o Grupo Clarín tem até o dia 7 de dezembro de 2012 para "desinvestir" em seu conglomerado midiático. O Clarín havia apresentado uma medida cautelar no dia 1º de outubro de 2009 sobre o artigo 161 da Lei de democratização de meios de comunicação, que estabelece “a obrigatoriedade de desinvestir para aqueles grupos que superam o limite da regulação legal”.
Por decisão unânime, o Tribunal se pronunciou no processo "Grupo Clarín SA e outros sobre medidas cautelares”, afirmando que “as medidas cautelares são resoluções jurisdicionais precárias e não podem substituir a solução de fundo porque afetam a segurança jurídica”. Ainda que a demanda do Grupo Clarín tenha se enquadrado no marco do direito de defesa da competição, o Grupo também esgrimiu razões de proteção à liberdade de expressão. Neste sentido, a sentença sustenta que a Corte foi muito clara e consistente em seu reconhecimento ao longo de uma extensa e importante jurisprudência. Entretanto, no processo “não há mais que uma menção ao tema” – liberdade de expressão -, já que a parte autora – Clarín - “não acrescentou nenhum elemento probatório que demonstre de que maneira resultaria afetada essa liberdade”.
Textualmente, o artigo da Lei de Meios de Comunicação afirma que "os titulares de licenças dos serviços e registros regulados por esta lei, que na data de sua sanção não reúnam ou não cumpram os requisitos previstos pela mesma, ou as pessoas jurídicas que, no momento de entrada em vigor desta lei fossem titulares de uma quantidade maior de licenças, ou com uma composição societária diferente da permitida, deverão ajustar-se às disposições da presente em um prazo não maior que um (1) ano de que a autoridade de aplicação estabeleça os mecanismos de transição".
Os juízes Ricardo Lorenzetti, Elena Highton, Carlos Fayt, Juan Carlos Maqueda, Raúl Zaffaroni e Enrique Petracchi avaliaram, através de sua resolução, que o prazo de 36 meses “resulta razoável para a vigência da medida cautelar e se ajusta aos tempos que tarda a via processual tentada”.
No dia 1º de outubro de 2009, o Clarín solicitou que se ditasse uma medida de “não inovar” para suspender o tratamento legislativo da Lei de Medios. O pedido foi indeferido pela justiça civil e comercial federal. Em outubro de 2010, em uma decisão unânime, a Corte confirmou a medida cautelar.
A Corte Suprema afirmou em sua sentença que “quando as cautelares se tornam ordinárias e substituem a sentença definitiva, se cria um direito precário, o que constitui uma lesão ao objetivo de afiançar a justiça, garantido no próprio Preâmbulo da Constituição Nacional”.
A Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA) celebrou a decisão e afirmou que "a resolução garante a segurança jurídica e a equidade para todas as partes, de um modo compatível com o interesse geral e a propriedade privada, na medida em que, anteriormente e por via de regulamentação, a AFSCA já havia prorrogado o prazo até o dia 28 de dezembro de 2011 para o resto dos grupos do setor".
“A Corte Suprema considerou que a questão litigiosa fica circunscrita ao campo do estritamente patrimonial afirmando que, em função dos elementos probatórios, a norma em questão não afeta a liberdade de expressão". Também afirmou que “em todo o direito comparado existem normas de regulação do mercado dos meios de comunicação sem que sua constitucionalidade tenha sido questionada".
A Lei de democratização de meios de comunicação foi aprovada no dia 10 de outubro de 2009, com 44 votos a favor e 24 contra. Consta de 165 artigos e o eixo central está colocado nos seguintes pontos:
- O desinvestimento (ou desmonopolização). O artigo 161 obriga as empresas de radiodifusão a vender, no prazo de um ano, os meios que não se ajustem aos limites da nova regulação.
- Novo regime. As distribuidoras de cabo não poderão ter canais de tv aberta e só é permitido ter um sinal de cabo de alcance local. Nenhuma empresa pode operar mais de 10 licenças (até então eram 24).
- Autoridade de aplicação. Foi criada a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), um ente formado por dois membros escolhidos pelo Governo, três pelo Congresso (um pela situação e dois opositores) e dois surgidos de um Conselho Federal dominado pelos governadores.
- Meios do Estado. Ficou estabelecido que o espaço radioelétrico se dividisse em 3/3, com uma parte para os privados, outra para o Estado e uma última para empresas administradas por ONGs.
- Concessão de licenças. O Poder Executivo se reserva essa faculdade para as cidades com mais de 500.000 habitantes.
- Conteúdos. Ficam estabelecidos limites mínimos de produção nacional (em programas e música) nas rádios e canais de TV.
- Telefônicas. Suprimiu-se a autorização para participar do negócio da TV a cabo. Mas poderiam chegar a fazê-lo associadas à cooperativas.
- Publicidade. Regula a distribuição da grade nos canais privados, mas não se refere à publicidade oficial.
Tradução: Libório Junior
Sem escolta, líder do Amazonas deixa comunidade
23 de Maio de 2012, 21:00 - sem comentários aindaPor Ana Aranha