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3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | No one following this article yet.

Empregado com câncer em estado avançado deve ser reintegrado

5 de Março de 2020, 10:23, por SINDICACAU


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Para a 3ª Turma, a empresa dispunha de outros postos em que ele poderia ter sido realocado.
04/03/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um empregado da Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda. dispensado uma semana depois de retornar de afastamento para tratamento de câncer do reto em estado avançado. Para a Turma, a dispensa foi presumidamente discriminatória.
O empregado foi contratado em junho de 2008 pela Brasdril como torrista em plataforma de petróleo da Petrobras na Bacia de Campos (RJ). Em maio de 2011, com o diagnóstico da doença, teve de ficar afastado por quase dois anos e, ao retomar suas atividades, em março de 2013, foi demitido. Ele então ajuizou a reclamação trabalhista.
Desmobilização
O juízo da Vara do Trabalho de São Mateus (ES) determinou sua reintegração, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região reformou a sentença, por entender que a empresa havia conseguido provar que a despedida não fora motivada pela doença. Segundo o TRT, a plataforma onde o torrista trabalhava havia sido desmobilizada, e seu antigo posto tinha sido extinto quando ele retornou à ativa.
Presunção de discriminação
O relator do recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que o trabalhador, ao ser acometido de doença considerada grave e estigmatizada, tem a seu favor a presunção de que a dispensa foi discriminatória (Súmula 443 do TST). Essa presunção, no entanto, não é absoluta, “sob risco de se criar uma nova espécie de estabilidade empregatícia”.
“Porém, esse não é o caso dos autos”, afirmou. O relator destacou que, conforme registrado pelo TRT, havia outros postos de trabalho na empresa e outras plataformas ativas em que o empregado poderia ter sido realocado. “Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado”, concluiu.
A decisão foi unânime.
(GL/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br



Bancária incorpora gratificação recebida por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista

3 de Março de 2020, 9:46, por SINDICACAU


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A Justiça reconheceu o direito adquirido antes de a lei impedir a incorporação.
28/02/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a incorporar à remuneração de uma empregada a gratificação de função recebida por ela. Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) impedir a incorporação da parcela, a bancária completou mais de 10 anos no exercício do cargo de confiança antes da vigência da lei. Nessa circunstância, a Turma aplicou a Súmula 372 do TST, que assegura a integração com base no princípio da estabilidade financeira.
Na reclamação trabalhista, a empregada relatou que havia exercido função de confiança por mais de 16 anos, entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2018. No entanto, fora revertida ao cargo de escriturária, com a retirada da gratificação. Por isso, pedia a incorporação.
Em sua defesa, o banco alegou que a Lei 13.467/2017 desautoriza a incorporação da gratificação, independentemente do tempo de exercício do cargo. Sustentou ainda que a própria bancária teria aberto mão da estabilidade financeira quando, em abril de 2017, optou pela redução da jornada para seis horas, com repercussão negativa no salário.
Súmula 372
O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Recife (PE) julgou procedente o pedido da escriturária. Como ela havia completado mais de 10 anos de gratificação antes da vigência da Reforma Trabalhista, iniciada em 11/11/2017, o juízo aplicou ao caso a regra anterior. Conforme o item I da Súmula 372 do TST, após o recebimento da gratificação por esse período, o empregador que reverter o empregado a seu cargo efetivo sem justo motivo não pode retirar-lhe a gratificação.
Reforma Trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no entanto, afastou a incorporação, por entender que a reversão ao cargo efetivo ocorrera em 8/2/2018, na vigência da Lei 13.467/2017. A norma acrescentou à CLT o parágrafo 2º do artigo 468, que prevê que o retorno ao cargo efetivo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado a manutenção da gratificação.
Fato anterior
A relatora do recurso de revista da bancária, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que a Reforma Trabalhista não constitui fato novo capaz de influenciar o julgamento do caso, porque a nova norma não retroage para direito consolidado antes da sua validade. “Os fatos constitutivos relativos à percepção da gratificação por período superior a 10 anos ocorreram antes da alteração legislativa”, afirmou a relatora, que resolveu o conflito conforme a Súmula 372.
A decisão foi unânime.
(GS/CF)
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Deputados querem mais cacau no chocolate brasileiro, entenda

25 de Fevereiro de 2020, 15:11, por SINDICACAU


Deputados querem mais cacau no chocolate brasileiro, entenda
  • ENVIADA EM: 18/02/2020 20:10HS



A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) acatou em definitivo nesta terça-feira (18) substitutivo a um projeto de lei que estabelece percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados (PL 1.769/2019). O texto será remetido à Câmara, a menos que haja recurso para votação no Plenário.O senador Zequinha Marinho (PSC-PA), autor do projeto, lembra que a matéria foi resgatada de uma iniciativa da ex-senadora Lídice da Mata. O texto encontrava-se arquivado em razão do término da legislatura anterior. Zequinha Marinho destacou que o Brasil é o sexto maior produtor de cacau do mundo, tendo os estados do Pará e da Bahia como os responsáveis por cerca de 90% da produção nacional.
O projeto estabelece parâmetros a serem observados na produção de chocolate e seus derivados. O texto exige, por exemplo, um percentual mínimo maior de cacau no chocolate amargo ou meio amargo, correspondente a 35% de sólidos totais de cacau, em comparação à exigência de 25% do atual regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto também trata de conceitos, possibilidade de sanções e regras para os rótulos que identificam o percentual de chocolate nas embalagens dos produtos.
Substitutivo
O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse que o projeto é meritório. No entanto, ele apresentou um substitutivo, para o texto “se tornar um marco regulatório na produção e comercialização de chocolate”. Além de ajustes nos termos técnicos e no texto da ementa, o relator incluiu o percentual mínimo de 10% de manteiga de cacau na caracterização do cacau em pó. O texto original apenas fazia referência ao máximo de 9% de umidade admitidos no produto.
O substitutivo também trocou o termo “adoçante” pelo termo “edulcorante” e a expressão “meio aquoso” por “líquidos”. O prazo para que a futura lei entre em vigor também foi alterado de 365 dias para 1.080 dias. Segundo Roberto Rocha, um prazo maior é importante para as adaptações que serão necessárias na produção industrial que utiliza o cacau como insumo. 
Fonte: Agência Câmara




No Brasil, a receita da Nestlé cresceu 5,1% em 2019

20 de Fevereiro de 2020, 11:54, por SINDICACAU


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A receita da Nestlé no Brasil, seu quarto maior mercado no mundo, foi de R$ 14,5 bilhões no ano passado, segundo cálculos do Valor Data, que usou a taxa média de câmbio informada pela companhia em seu relatório financeiro divulgado hoje.
Esse montante mostra um aumento de 5,1% em relação à receita registrada em 2018, quando a empresa faturou R$ 13,8 bilhões no mercado brasileiro.
O resultado no país foi apoiado por fortes vendas de produtos lácteosnutrição infantil e chocolate Kit Kat, informou a Nestlé. Em francos suíços, houve queda de 0,98% na receita do ano passado no Brasil, em relação a 2018.
Globalmente, a Nestlé teve um crescimento de 1,2% em 2019, com faturamento de 92,5 bilhões de francos suíços. O lucro líquido aumentou 24,4%, para 12,6 bilhões de francos suíços. Este resultado teve o impacto positivo da venda da Nestlé Skin Health. O fluxo de caixa cresceu 10,9%, para 11,9 bilhões de francos suíços. A dívida líquida encolheu, de 30,3 bilhões de francos suíços em 2018 para 27,1 bilhões no ano passado.
Sobre a epidemia provocada pelo Covid 19 no mercado da “Grande China”, o segundo maior da Nestlé, o CEO Mark Schneider disse que ainda é muito cedo para quantificar seu impacto financeiro. Afirmou que está reforçando as medidas de segurança para seus funcionários na China, epicentro da doença, e que trabalha para que seja mantido o abastecimento de produtos de nutrição e bebidas da Nestlé no país, em especial para os mais jovens e os mais idosos.
As informações são do Valor Econômico.



Trabalhadora grávida demitida durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

19 de Fevereiro de 2020, 10:12, por SINDICACAU


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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma auxiliar de escritório que pleiteou o pagamento de duas indenizações: uma por danos morais e outra referente ao período de estabilidade provisória da gestante. De acordo com a trabalhadora, ela engravidou durante o cumprimento do aviso prévio e foi demitida sem justa causa. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmin, que considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada.
A trabalhadora relatou na inicial que foi admitida pela Bequest Soluções LTDA. no dia 1º de fevereiro de 2013, para exercer a função de auxiliar de escritório na unidade São Cristovão da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), instituição de ensino vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (Secti). Afirmou que, no dia 29 de agosto de 2016, foi demitida sem justa causa e que cumpriu aviso prévio até o dia 27 de setembro de 2016. Declarou que, durante o cumprimento do aviso prévio, engravidou e que, de acordo com os exames anexados ao processo, a concepção ocorreu entre os dias 1º e 3 de setembro de 2016.
Em sua contestação, a Bequest alegou que não sabia da gravidez no momento da dispensa da auxiliar de escritório e que os exames apresentados pela trabalhadora atestaram a gravidez após a demissão, o que afastaria o direito de estabilidade e indenização.  
Em outra ponta, o Estado do Rio de Janeiro rejeitou, em sua contestação, a possibilidade de ser considerado subsidiariamente responsável, utilizando como justificativa a ausência de pessoalidade inerente à prestação do serviço terceirizado. Acrescentou que a atribuição de responsabilidade subsidiária, neste caso, é o mesmo que “transfigurar o Estado em garantidor universal de todos os empregados da prestadora de serviços ainda que não exerçam atividades diretamente para o contestante”.
Na primeira instância, o pedido foi indeferido porque – de acordo com o exame de ultrassonografia apresentado pela trabalhadora – ela não estava grávida na época da dispensa. O juízo de origem acrescentou que não há amparo legal para garantir estabilidade gravídica durante o aviso prévio. Além disso, o pedido de responsabilização subsidiária do Estado do Rio de Janeiro foi indeferido porque, de acordo com a sentença, não ficou constatada conduta omissiva ou comissiva do ente público na fiscalização do contrato de terceirização, conforme determina recente decisão do STF (RE 760931 do STF). Por último, foi indeferido o pedido de indenização por danos morais, pois, de acordo com a decisão de primeiro grau, não existiu fato gerador do dano moral, ou seja, “não houve vulneração de direito da personalidade do empregado idônea a ensejar justo sofrimento”.
Na segunda instância, o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmin, considerou que tanto a doutrina quanto a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendem que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada.
Como a gravidez ocorreu durante o aviso prévio, o magistrado deferiu à trabalhadora o direito à estabilidade e condenou a empresa Bequest Soluções LTDA. a pagar-lhe indenização substitutiva correspondente aos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto. Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, pois, segundo o relator, a atitude da empregadora foi geradora de infortúnios de ordem moral, psicológica e física, passíveis de causar complicações na gravidez.
Outro ponto ressaltado pelo relator foi a existência nos autos de elementos concretos que comprovam a falha de fiscalização do contrato por parte do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a RE 760931 do STF, restando configurada sua culpa in vigilando e comprovada a responsabilização subsidiária pelas verbas devidas e inadimplidas pela empresa interposta.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Processo nº 0101048-18.2017.5.01.0013 (ROT)
assinatura_AIC



PRÓXIMA SAFRA TEMPORÃ DE CACAU PROJETA INJETAR R$ 1 BILHÃO NA ECONOMIA LOCAL BAIANA ENTRE MAIO E SETEMBRO 2020

19 de Fevereiro de 2020, 8:12, por SINDICACAU

PRÓXIMA SAFRA TEMPORÃ DE CACAU PROJETA INJETAR R$ 1 BILHÃO NA ECONOMIA LOCAL BAIANA ENTRE MAIO E SETEMBRO 2020
Por: Redação O Tabuleiro


Depois de sucessivos anos de frustração, finalmente parecemos estarmos diante de um cenário animador. Técnicos de safra, em verificação recente, comentaram das grandes esperanças para obtenção de números animadores na safra temporã baiana, entre maio e setembro 2020.
Ressaltam, que o volume de frutos existentes em árvores, apontam para um incremento entre 25% a 50%, comparado com a safra anterior. Os indicies variam de região para região. Destacam as condições climáticas regulares até o momento, como a principal razão para o crescimento da safra. Enfatizam a necessidade extrema da continuidade de chuvas regulares para manutenção do quadro atual. Outro dado importante, refere-se a melhoria substancial registrada nos últimos meses aos preços do cacau pagos ao produtor, estimulando-os para aquisição de fertilizantes.
Com o incremento médio prospectado de 30% em comparação ao mesmo período do ano anterior, representará um volume de entradas entre 1,25 e 1,5 milhões de sacas. Animados os produtores seguem implorando por precipitações sequenciais, principalmente entre março e maio/20.
Caso os números estimados se concretizem e os preços atuais do cacau persistam na faixa de R$200,00 por arroba (15 Kg), o setor projeta injetar algo em torno de R$1,050 bilhões na economia local ente maio e setembro/2020, ou seja, registrando um crescimento de divisas  próximo de 74%, comparado com o mesmo período em 2019.
Fonte: mercadodocacau



Crédito para produtores de cacau do Pará está mais viável

14 de Fevereiro de 2020, 9:14, por SINDICACAU



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A produção de cacau no Brasil por pequenos produtores em sistemas agroflorestais, em consórcio com outras árvores, está mais próxima da viabilidade econômica.
Uma força-tarefa formada no último ano entre agricultores, indústrias, bancos públicos e organizações não-governamentais que atuam no Pará destravou a liberação de crédito público para produtores de cacau em agrofloresta em Tucumã e busca fortalecer o apoio para aumentar a produtividade.
O destravamento do crédito à pequena produção em modelos sustentáveis é um dos caminhos que a cadeia enxerga para potencializar os ganhos no setor, já que, embora os produtores com até dez hectares respondam por cerca de 70% da área de cultivo da fruta no País, a produção total de cacau representa menos de 1% do valor bruto de produção agrícola.
De 2013 a 2019, a cultura recebeu 0,47% dos financiamentos do Pronaf, segundo dados da Comissão Executiva de Planejamento da Lavoura Cacaueira (Ceplac), Ministério da Agricultura e Banco Central.
O primeiro passo do arranjo setorial foi dado há cerca de dois anos, quando o Banco da Amazônia, apoiado pela cadeia produtiva, articulou junto ao Banco Central uma mudança da linha Pronaf Floresta para atender cacauicultores que poderiam realizar o cultivo mantendo a floresta em pé – modelo com forte potencial no Pará.
O limite de financiamento da linha para projetos agroflorestais foi elevado de R$ 27.000,00 para R$ 60.000,00, a fim de contemplar o investimento mínimo necessário para implantar o cacau nesse sistema, que demanda ao menos três hectares para dar retorno financeiro. O prazo para pagamento continuou a ser de até 20 anos, 12 de carência e os juros, de 2,50% por ano.
Mas apenas o ajuste formal da linha ainda não era a condição suficiente para que os produtores tivessem acesso ao recurso. Entre os principais gargalos estava a inconformidade com a lei ambiental, além da falta de conhecimento técnico dos produtores para apresentarem seus pleitos aos bancos.
Foi aí que entrou a colaboração das associações de produtores do Pará, entidades regionais de assistência técnica, a fabricante de chocolate Mondelez, que atua com os produtores no projeto Cocoa Life, a trading Olam, as organizações Partnerships for Forests (P4F), financiada pelo governo britânico, e a The Nature Conservancy (TNC), que atua na região com o projeto Cacau Floresta, para oferecer suporte técnico.
A força-tarefa realizou a ponte com os produtores por meio do projeto Cocoa Life, que atendeu no ano passado 123 produtores. “Foi feita triagem de quem estaria apto a buscar crédito e estes passaram a receber auxílio para estruturar pedidos junto ao Banco da Amazônia”, disse Marcio Sztutman, diretor da P4F para América Latina.
O resultado mais tangível ocorreu em janeiro, quando o banco celebrou contratos de financiamento para oito produtores, totalizando R$ 400.000,00. “Já há mais 70 produtores em processo de obtenção de crédito e a expectativa é que o número cresça ‘exponencialmente’”, afirmou Sztutman. A próxima leva de liberações deve ocorrer no segundo semestre em Altamira, indicou o banco.
“A cadeia deu apoio para fornecer os arranjos, com o consórcio de cacau, banana e feijão ajustando o modelo para cada produtor”, disse Misael Moreno, gerente do Banco da Amazônia.
“Houve um arranjo único entre os agentes da cadeia, em diálogo com o agente financeiro. Esse valor pode crescer não só no sudeste do Pará, mas em outras regiões que enfrentam gargalos similares”, observou Sztutman.
O próximo passo que os envolvidos querem dar é construir um centro de assistência técnica privado que terá custos compartilhados entre as empresas do setor industrial e os agricultores. “Hoje a Ceplac não tem técnicos para garantir ampliação da assistência”, disse o diretor da P4F. O retorno para as indústrias e para os produtores, segundo ele, se dará em aumento da oferta e da qualidade das amêndoas.
Os produtores atendidos pelo Cocoa Life em 2019 e que cumpriram com requisitos ambientais, trabalhistas e agronômicos, receberam da Mondelez, pela primeira vez desde o início do programa no Brasil, um bônus de US$ 50,00 por tonelada, valor que deve mudar conforme o ano.
Em 2020, 250 produtores serão beneficiados pela assistência oferecida pelo programa. “A restauração (da vegetação) para cumprimento do Código Florestal facilita o acesso a crédito”, afirmou Jens Hammer, líder do Coca Life no Brasil.
Um dos pilares do Cocoa Life é dar suporte para impulsionar a produtividade, que é considerada pela indústria como o caminho para a melhoria de renda. Segundo a Mondelez, quem participa do projeto pode aumentar a renda familiar em até 30% em cinco anos de participação.
Para este ano, a Mondelez quer estender o apoio técnico aos cacauicultores da Bahia. Lá, a companhia já atua com a Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) por meio do projeto Renova Cacau, hoje voltado ao desenvolvimento de variedades mais tolerantes a adversidades climáticas e doenças, como a vassoura-de-bruxa.

Valor Econômico



Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

14 de Fevereiro de 2020, 9:03, por SINDICACAU



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A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso da Snaplog Armazéns Gerais LTDA., que atua na área de transportes e logística. A empresa buscou reforma da sentença que a condenou a indenizar por danos morais uma ex-empregada que adquiriu doença no trabalho e, além disso, era submetida a revistas íntimas vexatórias. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Roque Lucarelli Dattoli, entendendo que de fato a profissional foi exposta às situações relatadas na inicial.
Ao procurar a Justiça do Trabalho, a trabalhadora alegou que passou a sofrer de dores intensas nos ombros, braços e pulsos em razão das tarefas que exercia na esteira volante da empresa. Somado a isso, declarou que ela e outras empregadas eram obrigadas a passar por revistas íntimas vexatórias, sendo apalpadas inclusive por guardas do sexo masculino. 
A empresa não contestou o fato de a trabalhadora ter contraído doença profissional em suas instalações devido às funções desempenhadas, porém limitou-se a alegar que não teria culpa pelos problemas de saúde sofridos pela mesma, já que foram em consequência de suas atividades.  Em relação à revista íntima, os representantes da companhia alegaram que “a revista de bolsas de caráter geral e impessoal não gera dano moral”.
Com base em laudo pericial produzido nos autos, o juízo de origem constatou que a doença profissional foi provocada pelo “ambiente de trabalho precário”. O documento relatou que “as condições de aeração são precárias, a luminosidade também, e principalmente as condições ergonômicas do trabalhador em relação à esteira volante”. A partir do depoimento de uma testemunha da trabalhadora, o primeiro grau também constatou que a profissional era submetida a constrangimento durante as revistas íntimas, beirando o assédio sexual. Condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$10 mil, em razão da doença profissional, e de R$15 mil, em virtude das revistas íntimas vexatórias, a empresa recorreu da decisão.
Ao analisar o recurso, o relator do acórdão lembrou que, em relação ao ambiente de trabalho inadequado, o ordenamento jurídico não admite a responsabilidade objetiva do empregador, e que para sua responsabilização por acidente de trabalho ou doença profissional é imprescindível que se comprove que ele incorreu em “dolo ou culpa”, segundo o artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal.  No caso específico, o magistrado observou que a empresa não impugnou o laudo pericial, deixando de produzir qualquer outra prova que o levasse a desconsiderar as conclusões do perito.
Em relação à revista, o magistrado ressaltou que a empresa se reconhece o direito de revistar seus empregados para proteger seu patrimônio, desde que o procedimento não seja invasivo. “Tais ‘revistas’, evidentemente, em muito desbordavam os limites do poder diretivo conferido ao empregador, tratando-se de atos nitidamente lesivos à dignidade dos empregados – valendo destacar que a ré sequer se preocupava em selecionar ‘guardas’ do sexo feminino para proceder à revista de suas empregadas”, assinalou o desembargador Roque Lucarelli.
Por esses motivos, a 8ª Turma manteve a sentença prolatada pela 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, sem alterar os valores fixados para as indenizações.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
PROCESSO Nº: 0143700.74.2009.5.01.0322
 
fonte:assinatura_AIC



NJ - JT-MG determina reintegração de bancária após fim da aposentadoria por invalidez de 21 anos

14 de Fevereiro de 2020, 8:57, por SINDICACAU


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Sentença do juiz Marcos César Leão, da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou que um banco reintegre uma empregada que teve cessada, após 21 anos, a aposentadoria por invalidez, com o restabelecimento da capacidade laborativa. Segundo o juiz, o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez não implica a ruptura do pacto laboral, já que, pelo artigo 475 da CLT, esse fato acarreta somente a suspensão do contrato de trabalho.
Documentos juntados ao processo confirmaram que, de dezembro de 1996 a julho de 1998, ela recebeu o benefício do auxílio-doença. E que, após agosto de 1998, foi concedida a aposentadoria por invalidez. Já o fim da aposentadoria aconteceu em agosto de 2018, quando a trabalhadora procurou o banco para retornar ao trabalho.
Em sua defesa, o banco afirmou que a autora da ação não fazia jus à reintegração. Mas, de acordo com juiz Marcos César Leão, durante a aposentadoria por invalidez, mantém-se ativo o contrato de trabalho, que fica suspenso, sendo que o empregado tem direito às vantagens pecuniárias integrais daquela relação jurídica, salvo quanto ao recebimento de salários, pois há o pagamento do benefício previdenciário.
Dessa maneira, o julgador esclareceu que é garantido pelo ordenamento jurídico, nos termos dos artigos 471 e 475 da CLT, o retorno do trabalhador ao emprego assim que cessar o motivo da suspensão. “Mais especificamente quando cancelada a aposentadoria em decorrência da recuperação da capacidade laborativa”, pontuou.
Por isso, ele deferiu a tutela de urgência requerida, condenando o banco a reintegrar imediatamente a autora ao emprego, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Determinou que o retorno ocorra no mesmo cargo, ou, caso ele não mais exista, em outra função adaptada, com a mesma remuneração e jornada de seis horas diárias.
De acordo com a sentença, devem ser observados ainda os mesmos benefícios convencionais assegurados durante o período de afastamento, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nas normas coletivas, além do pagamento das parcelas vencidas ou que estão por vencer. Há, nesse caso, recurso pendente de decisão no TRT.
Processo
  •  PJe: 0010577-28.2019.5.03.0110 — Data de Assinatura: 02/10/2019
Para acessar processos do PJe digite o número aqui .

fonte:SUBSEÇÃO DE NOTÍCIAS JURÍDICASnoticiasjuridicas [arroba] trt3.jus.br



Balconista que sofreu assédio sexual de colega de trabalho será indenizada em R$ 12 mil

14 de Fevereiro de 2020, 8:53, por SINDICACAU

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O juiz concluiu que o patrão não deu a devida atenção ao caso, após a denúncia da trabalhadora.
Uma balconista assediada sexualmente por um colega de trabalho receberá indenização por danos morais da empresa onde trabalhava. A decisão é do juiz Jônatas Rodrigues de Freitas, da Vara do Trabalho de Caratinga, e foi mantida pelo TRT de Minas, que apenas reduziu o valor da indenização para R$ 12 mil.
De acordo com a mulher, o colega balconista passou a assediá-la com piadinhas, toques de mãos nos braços, nádegas e seios, bem como utilização de palavras com conotação sexual. Algumas vezes, essas atitudes ocorriam na presença de clientes e colegas de trabalho. Embora tenha pedido que o homem parasse, não teve sucesso. Os inúmeros pedidos à chefia também não foram atendidos. Acabou sendo transferida para unidade mais afastada da empresa, onde tinha que trabalhar até mais tarde. Depois, foi dispensada. Segundo a trabalhadora, outras colegas também foram assediadas.
Em defesa, a empresa sustentou que os contatos entre os balconistas podem ter ocorrido, mas em meio a prateleiras, justificando que os corredores da loja são estreitos. Nada intencional, além de haver uma desavença entre os envolvidos. Segundo apontou, os fatos foram apurados pela gerência após reclamação da balconista. Contudo, o acusado negou e foi advertido sobre as consequências do assédio. A partir daí, ele passou a evitar a colega, que pediu para ser transferida.
Após apreciar detidamente as provas, o magistrado se convenceu de que o assédio de fato aconteceu. Para ele, a empresa tentou desviar o foco da denúncia para um problema pessoal entre os envolvidos. O juiz repudiou a tentativa do ex-empregador de reduzir o ocorrido a meros esbarrões acidentais provocados pela disposição dos móveis. E identificou contradições entre a defesa e o depoimento da representante da empresa. Já o depoimento da trabalhadora foi considerado coerente com a versão apresentada na reclamação.
Na sentença, foi registrado que testemunhas confirmaram o assédio, inclusive a outras empregadas. Uma das testemunhas disse que levou o caso à gerência, que identificou imagens comprometedoras, mas sem tomar atitude. Conforme o relato, presenciou a autora questionando o comportamento do agressor, que a xingou. Por sua vez, o gerente, em depoimento, confirmou que a balconista fez uma denúncia, mas nada foi encontrado nas câmeras, razão pela qual apenas advertiu o empregado denunciado.
Chamou a atenção do julgador o fato de o empregador não ter procurado investigar denúncia tão grave por meio de imagens, já que o local possuía câmeras de segurança. "Qualquer empregador minimamente precavido, diante de uma grave denúncia como foi a dos autos, independentemente de quaisquer pedidos ou limitação de espaço, tomaria uma primeira atitude de investigar a fundo os arquivos de imagens de que dispunha, indagando, quando recebeu a denúncia, algum elemento que pudesse indicar, ainda que por aproximação, quando os fatos relacionados ao assédio teriam ocorrido”, registrou.
O magistrado se disse impressionado com a coragem do agressor de promover os atos em ambiente reconhecidamente vigiado, em tempo real e com gravações por câmeras de segurança. Mais impressionante ainda, e com até certa conivência do empregador, considerou as inúmeras falhas na investigação dos fatos, em especial, na busca das imagens que poderiam inocentar ou incriminar o ofensor.
Para o julgador, o caso se enquadra como importunação de conotação sexual entre trabalhadores de mesma hierarquia, caracterizando a ofensa a quesitos da personalidade da trabalhadora agredida. “O constrangimento e a agressão morais sentidos pela trabalhadora, com o consequente sofrimento, agravado com a subsequente transferência e dispensa, como uma espécie de premiação do ofensor, são danos presumidos. Quem necessita do emprego acaba se submetendo a tudo isso, muitas vezes sem nada denunciar”, ressaltou, não tendo dúvidas de que o empregador não deu a devida atenção à situação após a denúncia.
Na avaliação do julgador, a conduta ilícita patronal causou abalo psicológico à autora, capaz de gerar o direito à reparação por danos morais. Ele reconheceu que a trabalhadora sofreu humilhação, desonra, perda da paz e teve a dignidade violada. A decisão foi mantida pelo TRT de Minas, que, todavia, reduziu o valor da indenização para R$ 12 mil, por considerá-lo mais condizente com vários aspectos envolvendo o caso.
Constou da decisão proferida em segundo grau que a balconista não correspondeu ao comportamento abusivo do colega. Ao contrário, mostrou-se extremamente incomodada e indignada, apresentando denúncia ao seu superior hierárquico. No entanto, mesmo tendo ciência da conduta ilícita, o empregador não adotou as medidas necessárias à verificação dos fatos.
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