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Blog do Sindicacau

3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | No one following this article yet.

Trabalhador sofre acidente na Barry Callebaut em Ilhéus

10 de Agosto de 2018, 14:10, por SINDICACAU

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No dia 09 de agosto de 2018, ocorreu um acidente grave com um trabalhador onde o equipamento soprador explodiu,e os estilhaços atingiram a  perna direita (canela)vindo a provocar um corte profundo,os primeiros socorros foram realizados pela brigada de emergência da empresa sendo encaminhado para o Hospital Costa do Cacau onde passou por cirurgia mas infelizmente teve que amputar a perna direita abaixo do joelho
  A direção do Sindicacau esteve reunida hoje pela manhã dia 10 de agosto de 2018 com representantes da Barry Callebaut de Ilheus  para tratar sobre o acidente.
 A empresa relatou o acidente e informou que colocou uma proteção no soprador,e que vai dar toda a assistência para o acidentado,inclusive já acionando o Seguro e assistência psicológica a e comprar a prótese,tudo que for necessário .
Pelo sindicato foi solicitado que a empresa  redobre sua atenção com segurança para que sejam evitados novos acidentes.

Pela empresa foi dito:





Senado aprova projeto que incentiva produção de cacau de qualidade

8 de Agosto de 2018, 14:42, por SINDICACAU

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De autoria do deputado Evair de Melo (PP-ES), o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2015 que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. Agora, a proposta segue para sanção presidencial. 

Vice-presidente da Comissão de Agricultura da Câmara e coordenador institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Evair de Melo ressalta que o projeto representa uma grande conquista para os cacauicultores em todo o país. 

“Hoje foi dado mais um grande passo para que os agricultores brasileiros se tornem cada vez mais referências mundiais na produção de cacau, elevando a qualidade de nossos frutos e gerando novas oportunidades de emprego e renda”, ressaltou o deputado. 

Cacau de Qualidade - Pensando em toda cadeia que movimenta o setor e na importância do produto para a economia, o PL tem como objetivo criar condições para os produtores brasileiros elevarem a qualidade da fruta. 

Assistência técnica e extensão rural especializadas, além de estímulos baseados na sustentabilidade ambiental e econômica são algumas das ações. 

“Nosso projeto visa elevar o padrão de produção do fruto por meio de estímulos em fases como industrialização, comercialização do produto com categoria superior, remunerando melhor os produtores, atendendo a demanda de consumidores de paladar cada vez mais exigentes”, afirmou o deputado.

Em 2017, o fruto produzido pelo linharense Emir de Macedo Gomes Filho esteve entre os melhores do mundo no Prêmio Internacional Cacau de Excelência, realizado no Salão do Chocolate de Paris, na França, sendo o único representante brasileiro no concurso. Já neste ano, o cacau de Linhares, município do Espírito Santo, recebeu a Indicação Geográfica. “A qualidade do cacau do Espírito Santo está cada vez mais conquistando o mundo. É preciso abrir novas portas para todos os cacauicultores brasileiros”, reiterou o parlamentar.
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Fonte: FPA



Saiba quando vale quitar a dívida com INSS e aposentar

8 de Agosto de 2018, 8:57, por SINDICACAU

 por Larissa Quintino
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Quem é ou já foi autônomo poderá fazer pagamentos em atraso; veja em quais casos isso compensa
Os trabalhadores autônomos que estão prestes a se aposentar ou mesmo segurados com carteira assinada que tiveram algum período como autônomo, mas não pagaram as contribuições, podem quitar os valores em atraso para conseguir um benefício maior.
A vantagem de pagar as contribuições em atraso é que o segurado pode completar logo os requisitos da fórmula 85/95, que garante aposentadoria integral.
O advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), diz que pagar essas contribuições em atraso vale mais a pena para quem está muito próximo da aposentadoria, mas tem alguns “buracos” no tempo total de contribuição.
O especialista explica que se o segurado já tem inscrição de contribuinte individual (autônomo) e fez ao menos um recolhimento, ele pode emitir a guia de pagamentos atrasados referentes aos último cinco anos no site do INSS.
Para períodos anteriores, é necessário ir a um posto do INSS. Para aqueles que não estão inscritos ou têm inscrição, mas não fizeram nenhuma contribuição, é preciso ir até uma agência para pedir a chamada retroação da data de início da contribuição, que permite efetuar pagamentos em atraso.
O advogado alerta para o risco de procurar a Previdência para saber quanto deve em recolhimentos nos últimos cinco anos e acabar sendo cobrado dos valores, pois ao ir ao posto, ele reconheceu a inadimplência.
Quando a contribuição atrasada é mais antiga, não há a obrigação de pagar. A recomendação é procurar antes um especialista.
Pagamento em atraso tem juros
O segurado que quiser fazer o recolhimento em atraso deve levar em consideração que terá de pagar taxas no cálculo. Para os últimos cinco anos, o cálculo considera multa de 10% por mês mais a Selic (taxa básica de juros).
Já para períodos de mais de cinco anos, é preciso calcular a média salarial e, a partir disso, há aplicação de juros e multa. A dívida pode ser parcelada em 60 meses pela Receita Federal.
Para atingir os requisitos e conseguir o benefício
  • Os segurados que estão prestes a se aposentar e encontram “buracos” em seus períodos de contribuição podem regularizar a situação para terobenefício mais rapidamente
  • É preciso procurar a Previdência e assumir a dívida comoórgão
  • Para não se dar mal, antes de fazer as contas, procure um advogado ou um contador para saber quanto deve e ver se há condições de quitar os valores atrasados
Para quem compensa pagar os valores atrasados?
  • Quem está próximo de se aposentar e tem buracos na contribuição que o faria atingir um benefício mais vantajoso
  • É o caso de segurados que pretendem se aposentar pelo 85/95
  • Mulheres que, ao somarem idade e tempo de contribuição, tenham 85 pontos, e homens que somem 95 podem se aposentar sem o desconto do fator previdenciário
Fonte: Folha Online 



NJ - Desvio de função: vigia de Prefeitura que trabalhava como guarda municipal receberá diferenças salariais.

8 de Agosto de 2018, 8:46, por SINDICACAU


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Um vigia da Prefeitura de Poços da Caldas ganhou na Justiça o direito ao pagamento de diferenças salariais por exercer, desde a sua admissão, a função de guarda municipal sem receber a remuneração respectiva. A decisão foi da Vara do Trabalho de Poços da Caldas. De acordo com o trabalhador, esse desvio de função já havia sido reconhecido judicialmente, porém com o pagamento das diferenças limitado até o dia 31 de agosto de 2009, data do ajuizamento da demanda trabalhista. O problema é que, segundo o vigia, o desvio continuou até 17 de novembro de 2014.
Em sua defesa, a Prefeitura argumentou que o vigia sempre exerceu as funções próprias do cargo para o qual foi aprovado, o de vigia, não havendo que se falar em pagamento de diferenças salariais. Mas testemunhas ouvidas no processo confirmaram o desvio de função. Uma delas alegou que o reclamante trabalhava na guarda Municipal até 2014, como vigilante de posto fixo em vários prédios do município, não havendo diferença do trabalho dele em relação às tarefas cumpridas pelo guarda. A testemunha ainda informou que, além do seu trabalho de vigia, o profissional fazia também atividades em eventos tais como Sete de Setembro e Carnaval, sempre sob supervisão de inspetores da Guarda Municipal.
Documentos anexados ao processo mostram a diferença técnica das duas funções. O anexo VIII, item 41, aponta que as atribuições do cargo de vigia são: “a vigilância de prédios e praças públicos; prestar orientação a usuários de serviços públicos e controlar entrada e saída de pessoas em prédios e espaços públicos”. Já as funções do cargo de guarda municipal estão descritas no Anexo VIII, item 46: “a vigilância interna e externa de prédios públicos, parques, praças e jardins; o patrulhamento motorizado e a pé; a realização de ronda social; apoio a ações de segurança em eventos públicos; prestar orientações a turistas e ao público em geral; controlar entrada e saída de pessoas e veículos em ambientes de trabalho e operar rádio de comunicação”.
Assim, comprovada a continuidade do desvio funcional até 17 de novembro de 2014, o juiz Renato de Sousa Resende julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais pela atuação do vigia como guarda municipal. Mas o magistrado explicou que deve ser observado o padrão mínimo, pois, segundo ele, não há, no caso, direito assegurado a enquadramento funcional, mas a pagamento de diferenças, conforme Orientação Jurisprudencial 125 da SDI/1/TST.
“Essas diferenças correspondem ao patamar mínimo do cargo, eis que, do contrário, se observaria as regras próprias daquele que se encontra enquadrado no cargo e sujeito às variações salariais originadas por este enquadramento”, finalizou o magistrado.
Processo
  •  PJe: 0010374-17.2017.5.03.0149 — Data: 05/07/2018.
Para acessar processos do PJe digite o número aqui .
Visualizações: informação indisponível.
SECOM-TRT-MG
SEÇÃO DE NOTÍCIAS JURÍDICAS
noticiasjuridicas@trt3.jus.br
Esta matéria tem caráter meramente informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução com citação da fonte.



Decisão liminar da 4ª VT de Passo Fundo determina que rede de supermercados cumpra cota de empregados portadores de deficiência

8 de Agosto de 2018, 8:43, por SINDICACAU

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Início do corpo da notícia.


A 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo determinou, por antecipação de tutela em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que a rede Comercial Zaffari cumpra a cota de empregados com deficiência, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada vaga não preenchida em cada mês que a situação persistir, a partir de setembro. 
Na ação, iniciada em 2016, o MPT solicitou que a empresa cumprisse a cota destinada a pessoas com deficiência, prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91. O processo foi suspenso temporariamente para que a empresa apresentasse plano para preenchimento das vagas especiais. A Comercial Zaffari manifestou-se alegando não conseguir contratar, razão pela qual o MPT pediu urgência no cumprimento da Lei. 
No entendimento do juiz da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, Evandro Luís Urnau, o artigo 93 da Lei 8.213/91 tem pelo menos dois objetivos bem definidos. “O primeiro é o de possibilitar a integração ao mercado do trabalho de pessoas com alguma deficiência, pois a presumida menor produtividade faz com que essas pessoas sejam preteridas nas admissões. O segundo objetivo é o de desonerar o Poder Público nos casos em que a pessoa recebe benefício assistencial.”
Para o magistrado, as empresas não enxergam a totalidade da obrigação legal na contratação de trabalhadores deficientes, ao argumentarem suposto desinteresse por esse tipo de vaga, ou defenderem que o cargo não comporta trabalhadores com algum tipo de déficit intelectual ou físico. Em sua visão, a organização que tem interesse em cumprir com a obrigação legal é capaz de ajustar os trabalhos a cada tipo de trabalhador deficiente, conforme as peculiaridades de cada pessoa. Neste contexto, o juiz não vê justificativa plausível para a reclamada deixar por tantos anos de cumprir a cota de deficientes, causando “inegável prejuízo à coletividade”, ressaltou.
Na decisão, o magistrado salientou que a desobediência à lei agrava os danos ao conjunto dessas pessoas, que não tem oportunidade de trabalho, e os danos à toda coletividade, que arca com eventuais benefícios assistenciais. Fazendo referência ao artigo 301 do Código de Processo Civil, que estabelece condições para a concessão de tutela antecipada, o magistrado deferiu o pedido liminar pois, mesmo depois do processo ser suspenso, a empresa não apresentou um plano efetivo para cumprimento da Lei.
Uma audiência de tentativa de conciliação está agendada para o dia 9 de agosto, às 14h. 
Fim do corpo da notícia.
Fonte: Rodrigo Fronza (Secom/TRT4)



Justiça restabelece aposentadoria por invalidez cassada no pente fino

8 de Agosto de 2018, 8:40, por SINDICACAU

A 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos/SP concedeu liminar a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido cortada dentro do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI) do Governo Federal, que tem o objetivo de identificar fraudes em aposentadorias por invalidez e na manutenção indevida de auxílios-doença e benefícios assistenciais.
O Juiz Federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, titular do JEF/Guarulhos, observou que a aposentada havia sido interditada judicialmente na esfera estadual, o que “já apontaria para possível incapacidade de trabalho”. Além disso, ela teve a aposentadoria por invalidez determinada por ordem do Poder Judiciário, após julgamento de ação contra o INSS perante o JEF de São Paulo.
Devido ao caráter permanente da incapacidade constatada em juízo, o juiz federal entendeu ser incabível sua “revisão pura e simples pelo INSS”, sem que se apontem, em juízo, indícios minimamente razoáveis de fraude ou equívoco.
“Nesse cenário, afigura-se extremamente questionável que o Poder Executivo federal, por sua autarquia previdenciária, possa ‘revisar’ e ‘suspender’ benefício concedido por ordem judicial, providência que parece configurar indevida e inconstitucional desconsideração da garantia da coisa julgada (CF, art. , inciso XXXVI)”, declarou.
Ele também chamou a atenção ao fato de que, após a decisão judicial procedente, o INSS sequer interpôs apelação, o que indica que “considerou acertada a conclusão da perícia judicial e a concessão da aposentadoria por invalidez à ora demandante”.
Para o magistrado, a revisão administrativa de benefícios previdenciários e assistenciais não pode ser feita sem planejamento, de maneira “irrefletida e atabalhoada”, sob pena de, “ao invés de preservar-se os cofres públicos, sobrecarregá-los ainda mais”.

Falta de planejamento

Segundo o juiz federal, os titulares de benefícios legítimos indevidamente suspensos dentro do programa acabarão por recorrer ao Poder Judiciário, que ficará sobrecarregado.
Como consequência, o INSS não só será obrigado a restabelecer os benefícios, pagando os atrasados com juros e correção monetária, como também será condenado ao ônus da sucumbência (ressarcimento dos honorários do perito judicial).
“A indispensável preservação dos recursos públicos (sobretudo na área previdenciária) há de ser buscada com inteligência e método, evitando-se que aparentes ‘boas ideias’ revelem-se, quando de sua execução prática, mais danosas que benfazejas ao erário”, afirmou.
Ele questionou ainda a previsão constante no parágrafo 4º do artigo 43 da Lei 8.213/91, segundo a qual “o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente”.
Para ele, o dispositivo é de “constitucionalidade extremamente duvidosa”, pois autoriza a revisão, pelo Poder Executivo, de benefício concedido por força de decisão judicial revestida da autoridade da coisa julgada.
“O sistema jurídico processual prevê mecanismos próprios (recursos, ação rescisória, ação de revisão, etc.) para que o INSS busque – oportunamente – a reversão de decisões judiciais que entenda equivocadas”, concluiu.

Processo 0003126-25.2018.4.03.6332
Fonte: TRF3



É possível o banco reter salário de correntista para adimplir dívida de empréstimo?

8 de Agosto de 2018, 8:37, por SINDICACAU

por Sofia Medeiros
É considerada prática abusiva a retenção do salário do correntista, em qualquer extensão, para pagamento de dívida contraída através de empréstimo (mútuo comumno banco, ainda que no contrato de empréstimo conste cláusula autorizadora da retenção. Tal regra não se aplica a modalidade de empréstimo consignado, por possuir disciplinamento específico.
Em outras palavras, se a pessoa possui uma dívida oriunda de empréstimo comum junto ao banco em que recebe o salário, o banco não pode utilizar o dinheiro constante na conta corrente para compensar a dívida.
O salário do trabalhador é protegido constitucionalmente, de maneira que apenas poderá ser retido em caso de prestações alimentícias.
Desta forma, a cláusula que autoriza a retenção de salário em favor do banco credor afronta dispositivo constitucional e desrespeita a regra inserta no Código de Processo Civil que prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ
Portanto, entende o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 603) que não deve ser aplicada a cláusula que permite a retenção salarial para pagamento do mútuo comum, pois se nem o juiz tem o poder de ordenar a retenção de salário em caso de dívida não alimentícia, não é o banco credor que poderá ter esse direito.
A vedação da retenção não significa que o banco ficará sem o pagamento da dívida, mas apenas protege o salário do consumidor contra retenções indevidas. O banco poderá ingressar judicialmente com ações de cobrança ou mesmo de execução, conforme o caso concreto.
Cabe indenização por danos morais no caso da retenção indevida?
Sim, a conduta ilícita da instituição financeira consistente na retenção indevida do salário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação moral.
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Escrito por

Sofia Medeiros
Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, especialista em Direito Civil, com enfoque em Direito do Consumidor.
Tiburcio & Cavalcanti | Advogados, Advogado
WhatApp: 81-999383434 | email: gabriella@tiburcioecavalcanti.com.br
Construindo um relacionamento de estreita confiança com seus clientes, Tiburcio & Cavalcanti Advogados, com sua vasta experiência e tradição no campo do direito, vem fazendo mudanças significativas no cenário jurídico e administrativo em que atua. Sediado em Recife/PE, nosso Escritório atua com ênfase nas áreas cível, consumerista, empresarial, trabalhista e tributária, além da administração de atos e fatos administrativos. Saiba mais: www.tiburcioecavalcanti.com.br



A redução laborativa e a concessão imediata do auxílio-acidente

8 de Agosto de 2018, 8:33, por SINDICACAU

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em 45 dias.
Nesse caso, o auxílio-acidente foi devido pois o segurado padeceu, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.
O autor da ação tem 40 anos, mora em Califórnia (PR), e é auxiliar de produção em uma fábrica de móveis. Ele foi vítima de um atropelamento em 2007 e passou a receber auxílio-doença por dois meses.
Terminado o prazo, ele requereu auxílio-acidente, que foi negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação em primeiro grau. O pedido foi negado e ele recorreu ao tribunal.
Segundo o relator do caso, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, o auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.
No caso do autor, o perito identificou que, em decorrência do acidente sofrido, com fratura do tornozelo esquerdo, este ficou com sequelas irreparáveis.
“Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente”, concluiu Penteado.
O pagamento do benefício deverá retroagir à data em que cessou o auxílio-doença (maio de 2007) acrescido de juros e correção monetária.



NJ - Empresa autuada por trabalho escravo é condenada na JT por danos morais

7 de Agosto de 2018, 13:48, por SINDICACAU

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A 5ª Turma do TRT-MG condenou duas empresas mineiras do ramo de mineração ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um empregado que alegou trabalhar em condições inadequadas de higiene e conforto. A situação já havia sido comprovada pelo Ministério do Trabalho, em diligência fiscalizatória que constatou a existência de inúmeras irregularidades que apontavam o trabalho de 309 empregados em condição análoga à de escravo.
O trabalhador autor da ação foi admitido na empresa em dezembro de 2014. Já a fiscalização do Ministério do Trabalho foi realizada em fevereiro de 2015, com o objetivo de apurar denúncias quanto às condições inadequadas de trabalho a que estariam submetidos os seus empregados e terceirizados. Essa autuação resultou, inclusive, na interdição temporária do parque industrial e na elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta.
As irregularidades encontradas referiam-se à existência de empregados sem registro, imposição de jornadas exaustivas, promessas enganosas de premiação, precárias condições de higiene e segurança, número insuficiente de vestiários e ausência de água potável. O relatório de fiscalização demonstrou que as instalações sanitárias estavam em péssimas condições de uso, com visível sujeira impregnada e decorrente da falta de limpeza, dejetos espalhados pelo chão e até nas paredes.
Uma das testemunhas ouvida no processo confirmou as condições precárias de trabalho antes da fiscalização, com banheiros “em situação crítica com muita sujeira” e sem água potável suficiente para todos.
Diante desse quadro, o juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura, relator no processo, destacou que, “se alguns trabalhadores não prezavam pela conservação do seu local de trabalho, como alegaram as empresas reclamadas, tal circunstância não justifica a negligência da empresa quanto à necessária manutenção e limpeza dos ambientes de convivência dos empregados”.
Levando em conta a extensão do dano provocado e a duração do contrato (pouco mais de um mês), o relator manteve a condenação das empresas ao pagamento da indenização de R$ 5 mil, fixada pela sentença.
Processo
  •  PJe: 0001117-82.2015.5.03.0069 — Acórdão em 05/02/2018.
Para acessar processos do PJe digite o número aqui .
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Pedreiro consegue demonstrar responsabilidade de empregador por hérnia de disco

7 de Agosto de 2018, 13:45, por SINDICACAU


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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do empregador de um pedreiro que ficou incapacitado para o trabalho devido a uma hérnia de disco desenvolvida no exercício da atividade. A decisão leva em conta que as tarefas desempenhadas expõem o pedreiro a risco elevado de comprometimento da coluna.
Na reclamação trabalhista, o pedreiro contou que, de 1996 a 2007, trabalhou, sem carteira assinada, exclusivamente para o empregador (pessoa física) na manutenção de vários imóveis destinados à locação na região de São José do Rio Preto (SP). Ainda conforme seu relato, a hérnia de disco resultou de um acidente ocorrido quando tentava levantar uma esquadria metálica para carregar um caminhão. As sequelas o incapacitaram para o trabalho, e a ingestão de medicamentos acarretou problemas gástricos que exigem cirurgia.
O empregador sustentou que a relação não era de emprego, mas de prestação de serviço. Alegou que era advogado e que desenvolvia atividades ligadas à pecuária, e não à construção de imóveis.
Condenado ao pagamento de indenização por dano moral e material, o empregador conseguiu excluir a condenação na Quarta Turma do TST. O pedreiro, em embargos à SDI-1, insistiu na responsabilidade objetiva do empregador por sua doença ocupacional. Argumentou que sempre trabalhou sem registro e sem condições de segurança e de medicina do trabalho.
O relator dos embargos, ministro Alexandre Agra Belmonte, afirmou que, como regra geral, a responsabilidade do empregador é subjetiva (depende de provas). No entanto, a SDI-1 admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, Código Civil) e a responsabilização objetiva do empregador para as chamadas atividades de risco.
No caso do pedreiro, a maior exposição ao risco ergonômico foi atestada pela perícia. Segundo o relator, é inegável que o levantamento de paredes (pegar massa, pegar e colocar o tijolo, bater no tijolo e retirar o excesso de massa) exige movimentos de flexão e de rotação da coluna vertebral, o que representa alto risco de doença profissional, como a hérnia de disco.
O relator observou, ainda, que foi reconhecido no processo o vínculo de emprego e que, no período de 11 anos, sequer houve o gozo de férias. “Mesmo que não seja admitida a responsabilidade objetiva, tem-se configurada a culpa pelo dever geral de segurança, pois foi negado ao empregado o direito fundamental ao descanso, capaz de minimizar os efeitos do esforço causador do dano”, concluiu.
Por maioria, a SDI-1 deu provimento aos embargos e determinou o retorno do processo à Quarta Turma para que aprecie o recurso de revista do empregador quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais e materiais. Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Ives Gandra Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva, Guilherme Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro.
(MC/CF)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta de 14 ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
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