Cargill fecha compra de unidade de chocolate da ADM por US$440 mi
September 2, 2014 12:39 - no comments yet
NOVA YORK, 2 Set (Reuters) – A Cargill CARG.UL disse que
acertou a compra da divisão global de chocolate da Archer
Daniels Midland (ADM) ADM.N por 440 milhões de dólares, em um
movimento para expandir sua capacidade de produção na América do
Norte.
O negócio inclui três fábrica de chocolate na América do
Norte e três na Europa, o que aumenta a capacidade de produção
da Cargill especialmente na América do Norte, disse a empresa.
O acordo ocorre apenas quatro meses após a ADM abandonar
publicamente seus planos de vender seu negócio de cacau e
chocolate, depois do fracasso de um longo processo de
negociações.
(Por Josephine Mason)
((Tradução Redação São Paulo, 5511 5644 7762))
fonte:REUTERS GB RBS
Consumidora será indenizada em R$ 5 mil por cabelo em pão
September 2, 2014 11:27 - no comments yetMulher encontrou um fio de cabelo em um pão de forma da fabricante
A panificadora Bimbo do Brasil deverá pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora que encontrou um corpo estranho parecido com um fio de cabelo em um pão de forma do tipo Grão Light Firenze. A determinação foi feita pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A mulher não chegou a ingerir o produto, mas a relatora do caso e ministra Nancy Andrighi compreendeu que houve dano psíquico que causou incômodo por um longo período, problema que interferiu no cotidiano da consumidora.
O episódio aconteceu em 2009 e em primeira instância a companhia foi condenada a pagar R$ 3,12 por danos materiais, o mesmo valor pago pelo produto no momento da compra. No entanto, a cliente recorreu e defendeu que o acontecimento interferiu intensamente em sua "esfera psicológica", configurando o dano moral, segundo informações do STJ.
Cobrador xingado por não ter troco ganhará indenização
September 2, 2014 11:24 - no comments yetTrabalhador teria sido chamado de “ladrão” e “vagabundo” por usuários
A Justiça do trabalho condenou a Auto Viação Redentor, do Paraná, a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a um cobrador que foi agredido verbalmente por passageiros por não possuir troco. O homem teria sido chamado de “ladrão” e “vagabundo” por usuários dos serviços da empresa.
De acordo com a Justiça, a companhia de ônibus “conhecia ou deveria conhecer” a situação enfrentada diariamente pelo trabalhador e “nada fez no intuito de diminuir o desconforto do empregado, mediante a simples conduta de providenciar, no início de cada dia, valores em dinheiro trocado para viabilizar sua atividade".
Inicialmente, o calor da indenização foi fixado em R$ 1 mil, mas o Tribunal Regional aumentou o valor para R$ 5 mil. A empresa entrou com recurso no Tribunal superior do Trabalho (TST) alegando que, além do fato da maioria dos pagamentos ser feita com cartão, não era necessário fornecer o troco no início da jornada, porque o dinheiro era trocado ao longo do dia.
A Sétima Turma do TST não reconheceu o recurso e afirmou que a conduta da empresa demonstra descaso com a organização do trabalho e até mesmo atendimento ao consumidor.
O Terra entrou em contato com a Auto Viação Redentor e aguarda retorno.
fonte:terra
Banco é condenado por enviar cartão homofóbico a cliente
September 2, 2014 11:22 - no comments yet
Banco terá de pagar R$ 27 mil ao cliente
Foto: Sergio Moraes / ReutersO banco Itaucard foi condenado a pagar uma indenização de R$ 27.120 por danos morais a um cliente que recebeu o cartão com o nome substituído por xingamentos homofóbicos, segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. De acordo com a Justiça, o cliente recebeu o cartão com os dizeres “Folote do Inferno” no lugar do nome.
A palavra “folote” significa largo e frouxo no dicionário formal, mas no informal tem conotação sexual, segundo o Tribunal. A juíza Luciana de Araújo Camapum, responsável pelo caso, considerou que os dizeres do cartão tinham cunho sexual.
“No meu entender, o termo somado a ‘do inferno’ e à condição sexual do autor caracteriza ato homofóbico, que deve ser veementemente combatido, diante da torpeza, da insensibilidade, do preconceito e do descaso da empresa com o cliente. Foi uma atitude vil e criminosa, que merece reprimenda proporcional e severa”, afirmou, em nota.
Segundo a Justiça, o cliente também foi alvo constante de piadas e deboches ao ligar na central de atendimento da instituição. “Por sua voz afeminada, mesmo com o nome masculino no sistema, ele foi chamado várias vezes como ‘senhora’. É, sem dúvidas, uma forma de humilhação”, completou.
Além disso, o cliente alegou, em audiência, que se sentiu constrangido com a correspondência, já que ele mora com familiares e outros poderiam ter visto o envelope endereçado com o termo em vez de seu nome.
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Durante a audiência, o banco Itaucard não contestou os fatos e limitou-se a apresentar uma proposta de acordo, no valor de R$ 600, que não foi acatada pelo autor.
Em contato com o Terra, o banco afirmou que "lamenta profundamente o ocorrido e informa que adotou medidas necessárias para evitar que fatos como esse se repitam".
fonte:terra
Veja se você tem direito ao abono do PIS/Pasep e saiba como sacar
September 1, 2014 18:47 - no comments yetGoverno começou a liberar os pagamentos na terça. Quantia paga aos trabalhadores vai totalizar R$ 17 bilhões em 2014
O trabalhador que recebeu até R$ 1.356 por mês em 2013 tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep referente ao exercício de 2014/2015. Cerca de 23 milhões de pessoas podem receber o benefício que começou a ser pago pelo governo em julho, totalizando R$ 17 bilhões.Leia mais: Governo começa a pagar abono do PIS/Pasep 2014/2015
A novidade deste ano é que os trabalhadores cadastrados no PIS terão os depósitos liberados em conta conforme o mês de aniversário. O governo antecipou o calendário de pagamentos em um mês – até o ano passado, a quantia só era paga a partir de agosto.
Por falta de conhecimento ou por perda do prazo, cerca de 1,1 milhão de pessoas não sacaram o valor ao qual tinham direito. A data limite para retirar o valor deste exercício é 30 de junho de 2015 e o valor do abono é de um salário mínimo.
Como consultar o saldo do PIS na internet
Para ter acesso ao saldo do PIS, é preciso ter em mãos o número do cadastro e acessar o site da Caixa Econômica Federal. Em seguida, o trabalhador deve inserir o número do seu PIS e sua senha e clicar em "serviço do cidadão". Se ainda não tiver uma senha, basta cadastrá-la na hora.
Reprodução Página da Caixa para consultar o saldo do adono salarial do exercício 2014/2015
Além dos dados do trabalhador, aparecerá o saldo de quotas, se houver, e o tipo do benefício – rendimento ou abono salarial –, o valor e a situação. Se o sistema apontar como "a pagar", significa que o benefício ainda não foi depositado na conta do trabalhador.
Na situação "pago", a consulta também permite saber a data em que foi feito o pagamento e a forma como foi feito o depósito – se por crédito em conta corrente ou poupança.
Veja quem tem direito ao abono salarial do PIS/PASEP 2014/2015| - O trabalhador cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos 5 (cinco) anos; - Quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais em 2013; - A pessoa que trabalhou pelo menos 30 dias no ano-base, seguidos ou não, para um empregador que contribua para o PIS/Pasep; - O trabalhador inscrito que tenha sido informado corretamente na RAIS de 2013. |
Veja como sacar o dinheiro do PIS/Pasep
O abono poderá ser sacado nas agências da Caixa Econômica Federal por quem está inscrito no PIS e nas agências do Banco do Brasil por quem está inscrito no Pasep.
É preciso acompanhar o calendário de pagamento para saber se o dinheiro já está disponível na conta do trabalhador.
Leia também: Veja como usar o FGTS para comprar sua casa própria
Os inscritos no PIS que tiverem Cartão Cidadão, com senha já cadastrada, também podem fazer o saque em casas cotéricas, caixas automáticos ou postos do Caixa Aqui.
É necessário apresentar um documento de identificação (CPF ou RG) e o número de inscrição no PIS ou Pasep para retirar o benefício.
Calendário para pagamentos do abono salarial do PIS 2014 / 2015
| Nascidos em | Recebem a partir de | Data Limite |
| Julho | 15 / 07 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Agosto | 22 / 07 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Setembro | 31 / 07 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Outubro | 14 / 08 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Novembro | 21 / 08 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Dezembro | 28 / 08 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Janeiro | 16 / 09 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Fevereiro | 23 / 09 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Março | 30 / 09 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Abril | 14 / 10 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Maio | 21 / 10 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Junho | 31 / 10 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
Fonte: Caixa Econômica Federal
Calendário para pagamentos do abono salarial do Pasep 2014 / 2015
| Final de inscrição | Início do pagamento | Recebem até |
| 0 e 1 | 15 / 07 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| 2 e 3 | 14 / 08 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| 4 e 5 | 16 / 09 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| 6 e 7 | 14 / 10 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| 8 e 9 | 14 / 10 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
Fonte: Banco do Brasil
NET indenizará dependente químico por dispensa discriminatória
September 1, 2014 17:23 - no comments yetA demissão discriminatória de um empregado na condição de dependente químico levou a NET Serviços de Comunicação S. A. a ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor correspondente a 50 salários mínimos, pedido pelo trabalhador. A empresa tentou trazer o caso à discussão no Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma negou provimento ao seu agravo de instrumento.
A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao reformar a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Londrina que havia indeferido a indenização ao empregado.
Segundo o relator do agravo ao TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o Regional concluiu que a empresa não comprovou sua defesa de que a dispensa, ocorrida 15 dias após o retorno do empregado de uma clínica de reabilitação, decorreu de baixa produtividade. Por isso, presumiu que se tratou de dispensa discriminatória, "motivada por situação de estigma ou preconceito", ante a constatação da sua condição de dependente químico.
O relator esclareceu que a decisão do TRT-PR está em conformidade com o os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não merecendo reforma. Seu voto foi seguido por unanimidade.
Mário Correia
Processos: AIRR-248-39.2011.5.09.0863
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 imprensa@tst.jus.br
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Cliente ainda fica inseguro de usar celular para transações bancárias
September 1, 2014 17:20 - no comments yet
Em 2010, apenas 0,36% das transações bancárias do país foram feitas por smartphones e tablets, segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). No ano passado, a fatia passou a 5,72%.
Apesar do crescimento, ainda há restrições em relação ao uso desse meio. Levantamento da empresa de tecnologia da informação Unisys mostra que 71% dos entrevistados realizam transações on-line via dispositivo móvel. No entanto, apenas 10% dizem se sentir seguros ao realizar essas operações.
Um dos motivos para a insegurança é ser um canal recente –e que deve crescer, à medida que mais pessoas tenham smartphones, diz Marcelo Neves, diretor da Unisys.
Por isso, diz, os bancos devem investir cada vez mais na segurança dos aplicativos. E o usuário deve tomar algumas precauções. Uma delas é instalar um antivírus no aparelho utilizado para realizar as transações.
Outro cuidado deve ser com o uso de redes de internet sem fio. "Em um ambiente público, como aeroporto ou restaurante, a rede pode ser acessada por mais de um usuário, e um deles pode ser hacker′", diz Neves.
Nesse caso, o criminoso se conecta ao ponto de acesso que distribui o sinal da rede pública. Feito isso, consegue obter todos os dados pessoais inseridos pelos usuários que compartilham aquele sinal.
O cliente deve evitar ainda anotar senhas e dados de acesso ao banco em aplicativos de "lembretes", muito populares em smartphones.
Em caso de perda ou furto, tais informações ficarão disponíveis a quem estiver com o aparelho.
Fonte: Folha Online
É lícita a cobrança de aluguel de decodificador de sinal de TV a cabo
September 1, 2014 17:16 - no comments yetÉ lícita a cobrança de aluguel do decodificador de sinal de TV a cabo, além da assinatura mensal. Foi o que decidiu, por maioria de votos, o 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível 0022031-66.2007.8.08.0035, em favor da NET ESC 90 Telecomunicações Ltda, empresa fornecedora do serviço.
A NET interpôs Embargos Infringentes após a 2ª Câmara Cível do TJ-ES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do Ministério Público, proibindo a cobrança de qualquer valor adicional pelo ponto extra de televisão e, ainda, de aluguel do decodificador de sinal. Os efeitos da proibição foram restritos ao período iniciado a partir de 17 de abril de 2009.
A desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira e os desembargadores convocados Jorge Henrique Valle dos Santos e Luiz Guilherme Risso acompanharam o entendimento do revisor dos Embargos, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, votando pela licitude da cobrança de aluguel do decodificador pela NET. Em seu voto, o revisor diz que "a controvérsia não é mais a cobrança pelo ponto extra, pois a empresa adaptou-se à resolução da Anatel".
A Resolução 528/2009 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em seu artigo 29, prevê que "a programação do ponto principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos de extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado".
O revisor ainda destaca que, conforme a Súmula 9/2010 da Anatel, é possível a cobrança de aluguel do decodificador. "Na realidade, essa questão deverá seguir o modelo de negócios da empresa. O decodificador poderá ser entregue em comodato, poderá ser vendido ou alugado pela empresa prestadora do serviço, bem como o decodificador poderá ser adquirido pelo consumidor de outro fornecedor".
Além dos três desembargadores que votaram nesta quarta-feira, acompanharam o voto do revisor, em sessões passadas, os desembargadores Manoel Alves Rabelo e Telêmaco Antunes de Abreu Filho. Já o relator dos embargos, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e o desembargador Dair José Bregunce de Oliveira apresentaram outros entendimentos. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-ES.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico
Faturas de cartões de crédito terão de detalhar pagamento mínimo
September 1, 2014 16:24 - no comments yet
A partir de fevereiro de 2015, faturas mensais de cartão de crédito de cinco bancos enviadas aos consumidores deverão conter informações claras sobre o que é o pagamento mínimo, além de explicar que esse tipo de pagamento, ou de qualquer outro valor entre esse e o valor total da fatura, implicará o financiamento do saldo devedor restante. Foi o que decidiu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O TJ-MG determinou também que nas faturas sejam especificados de forma clara e detalhada os encargos incidentes em caso de mora (nome e percentuais) e a taxa de juros para o caso de pagamento mínimo.
A determinação foi dada aos bancos Bankpar S.A., Credicard Banco S.A., Banco Itaú Cartões S.A., Banco Itaucard S.A. e Banco do Brasil S.A., após ação civil coletiva movida pela Associação Nacional dos Consumidores de Crédito (Andec), Procon-BH e Defensoria Pública de Minas Gerais em maio de 2007.
Na época, o então juiz substituto da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mateus Chaves Jardim, concedeu antecipação de tutela e fez a determinação aos bancos, estabelecendo o prazo de dois meses para o cumprimento e fixando multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Em julho de 2007, o despacho do desembargador do TJ-MG Lucas Pereira suspendeu os efeitos da decisão do juiz de primeiro grau. Em maio de 2008, a decisão foi cassada pela 17ª Câmara Cível, que acolheu preliminar de incompetência absoluta para julgar o caso, reconhecendo a competência da Justiça comum do Distrito Federal.
A Andec, o Procon-BH e a Defensoria Pública recorreram então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento ocorrido em agosto de 2013, entendeu ser possível o ajuizamento da ação no foro da capital do estado de domicílio do consumidor em caso de dano em escala regional ou nacional. O STJ então determinou o retorno dos autos ao TJ-MG para que prosseguisse o julgamento do recurso.
Na decisão publicada no último dia 19, o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, relator do caso, confirmou a determinação aos bancos, dando parcial provimento apenas para aumentar o prazo para cumprimento (seis meses) e diminuir o valor da multa diária em caso de descumprimento de R$ 100 mil para R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.
Segundo o relator do caso, “os consumidores do serviço de cartão de crédito são pessoas com os mais diversos padrões culturais e de escolaridade, que muitas vezes não possuem conhecimento de matemática financeira”.
“Portanto”, continua, “a simples menção na fatura do percentual de juros que incidirá em caso de pagamento mínimo não é suficiente para a grande maioria dos consumidores terem conhecimento da repercussão que a opção pelo ‘pagamento mínimo’ terá em seu orçamento”.
De acordo ainda com o desembargador, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da não concessão do pedido, “uma vez que, diariamente, milhões de consumidores estão financiando o saldo das suas faturas de cartões de crédito sem compreenderem a repercussão do pagamento mínimo em seu orçamento”. Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha e Luciano Pinto acompanharam o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG. (Fonte: Conjur)
Ex-empregado pode optar por Plano de Saúde
September 1, 2014 16:23 - no comments yet
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o empregado demitido sem justa causa deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu direito de optar, no prazo de 30 dias a contar de seu desligamento, por se manter vinculado ao plano de saúde em grupo, desde que assuma o pagamento integral. Entendeu a Turma, a partir do voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que o artigo 30 da Lei 9.656/1998, com a redação dada pela MP 2.177-44/2001, assegura ao consumidor que contribuir para plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
A Turma ainda tomou em consideração a Resolução 20/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), que, por meio do seu artigo 2º, 6º, ao exonerado ou demitido o direito de optar pela manutenção do benefício, no prazo máximo de trinta dias após seu desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual.
Para a Turma, a melhor interpretação da norma é no sentido de que o prazo de trinta dias é razoável, mas o empregador deve comunicar expressamente o ex-empregado sobre o seu direito de manter o plano de saúde, devendo o mesmo formalizar a opção.
Trata-se de aplicação do dever de informação, nascido do princípio da boa-fé objetiva, expressamente acolhido pelo ordenamento pátrio no artigo 422 do Código Civil.
Decorre, portanto, justamente da função integradora do princípio da boa-fé objetiva, a necessidade de comunicação expressa ao ex-empregado de possível cancelamento do plano de saúde caso este não faça a opção pela manutenção no prazo de 30 dias. E mais, não pode a operadora do plano de saúde proceder ao desligamento do beneficiário sem a prova efetiva de que foi dada tal oportunidade ao ex-empregado.(STJ 3ª. Turma REsp 1.237.054-PR) (Fonte: Jus Brasil)
