Cobrador xingado por não ter troco ganhará indenização
2 de Setembro de 2014, 11:24 - sem comentários aindaTrabalhador teria sido chamado de “ladrão” e “vagabundo” por usuários
A Justiça do trabalho condenou a Auto Viação Redentor, do Paraná, a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a um cobrador que foi agredido verbalmente por passageiros por não possuir troco. O homem teria sido chamado de “ladrão” e “vagabundo” por usuários dos serviços da empresa.
De acordo com a Justiça, a companhia de ônibus “conhecia ou deveria conhecer” a situação enfrentada diariamente pelo trabalhador e “nada fez no intuito de diminuir o desconforto do empregado, mediante a simples conduta de providenciar, no início de cada dia, valores em dinheiro trocado para viabilizar sua atividade".
Inicialmente, o calor da indenização foi fixado em R$ 1 mil, mas o Tribunal Regional aumentou o valor para R$ 5 mil. A empresa entrou com recurso no Tribunal superior do Trabalho (TST) alegando que, além do fato da maioria dos pagamentos ser feita com cartão, não era necessário fornecer o troco no início da jornada, porque o dinheiro era trocado ao longo do dia.
A Sétima Turma do TST não reconheceu o recurso e afirmou que a conduta da empresa demonstra descaso com a organização do trabalho e até mesmo atendimento ao consumidor.
O Terra entrou em contato com a Auto Viação Redentor e aguarda retorno.
fonte:terra
Banco é condenado por enviar cartão homofóbico a cliente
2 de Setembro de 2014, 11:22 - sem comentários ainda
Banco terá de pagar R$ 27 mil ao cliente
Foto: Sergio Moraes / ReutersO banco Itaucard foi condenado a pagar uma indenização de R$ 27.120 por danos morais a um cliente que recebeu o cartão com o nome substituído por xingamentos homofóbicos, segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. De acordo com a Justiça, o cliente recebeu o cartão com os dizeres “Folote do Inferno” no lugar do nome.
A palavra “folote” significa largo e frouxo no dicionário formal, mas no informal tem conotação sexual, segundo o Tribunal. A juíza Luciana de Araújo Camapum, responsável pelo caso, considerou que os dizeres do cartão tinham cunho sexual.
“No meu entender, o termo somado a ‘do inferno’ e à condição sexual do autor caracteriza ato homofóbico, que deve ser veementemente combatido, diante da torpeza, da insensibilidade, do preconceito e do descaso da empresa com o cliente. Foi uma atitude vil e criminosa, que merece reprimenda proporcional e severa”, afirmou, em nota.
Segundo a Justiça, o cliente também foi alvo constante de piadas e deboches ao ligar na central de atendimento da instituição. “Por sua voz afeminada, mesmo com o nome masculino no sistema, ele foi chamado várias vezes como ‘senhora’. É, sem dúvidas, uma forma de humilhação”, completou.
Além disso, o cliente alegou, em audiência, que se sentiu constrangido com a correspondência, já que ele mora com familiares e outros poderiam ter visto o envelope endereçado com o termo em vez de seu nome.
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Durante a audiência, o banco Itaucard não contestou os fatos e limitou-se a apresentar uma proposta de acordo, no valor de R$ 600, que não foi acatada pelo autor.
Em contato com o Terra, o banco afirmou que "lamenta profundamente o ocorrido e informa que adotou medidas necessárias para evitar que fatos como esse se repitam".
fonte:terra
Veja se você tem direito ao abono do PIS/Pasep e saiba como sacar
1 de Setembro de 2014, 18:47 - sem comentários aindaGoverno começou a liberar os pagamentos na terça. Quantia paga aos trabalhadores vai totalizar R$ 17 bilhões em 2014
O trabalhador que recebeu até R$ 1.356 por mês em 2013 tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep referente ao exercício de 2014/2015. Cerca de 23 milhões de pessoas podem receber o benefício que começou a ser pago pelo governo em julho, totalizando R$ 17 bilhões.Leia mais: Governo começa a pagar abono do PIS/Pasep 2014/2015
A novidade deste ano é que os trabalhadores cadastrados no PIS terão os depósitos liberados em conta conforme o mês de aniversário. O governo antecipou o calendário de pagamentos em um mês – até o ano passado, a quantia só era paga a partir de agosto.
Por falta de conhecimento ou por perda do prazo, cerca de 1,1 milhão de pessoas não sacaram o valor ao qual tinham direito. A data limite para retirar o valor deste exercício é 30 de junho de 2015 e o valor do abono é de um salário mínimo.
Como consultar o saldo do PIS na internet
Para ter acesso ao saldo do PIS, é preciso ter em mãos o número do cadastro e acessar o site da Caixa Econômica Federal. Em seguida, o trabalhador deve inserir o número do seu PIS e sua senha e clicar em "serviço do cidadão". Se ainda não tiver uma senha, basta cadastrá-la na hora.
Reprodução Página da Caixa para consultar o saldo do adono salarial do exercício 2014/2015
Além dos dados do trabalhador, aparecerá o saldo de quotas, se houver, e o tipo do benefício – rendimento ou abono salarial –, o valor e a situação. Se o sistema apontar como "a pagar", significa que o benefício ainda não foi depositado na conta do trabalhador.
Na situação "pago", a consulta também permite saber a data em que foi feito o pagamento e a forma como foi feito o depósito – se por crédito em conta corrente ou poupança.
Veja quem tem direito ao abono salarial do PIS/PASEP 2014/2015| - O trabalhador cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos 5 (cinco) anos; - Quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais em 2013; - A pessoa que trabalhou pelo menos 30 dias no ano-base, seguidos ou não, para um empregador que contribua para o PIS/Pasep; - O trabalhador inscrito que tenha sido informado corretamente na RAIS de 2013. |
Veja como sacar o dinheiro do PIS/Pasep
O abono poderá ser sacado nas agências da Caixa Econômica Federal por quem está inscrito no PIS e nas agências do Banco do Brasil por quem está inscrito no Pasep.
É preciso acompanhar o calendário de pagamento para saber se o dinheiro já está disponível na conta do trabalhador.
Leia também: Veja como usar o FGTS para comprar sua casa própria
Os inscritos no PIS que tiverem Cartão Cidadão, com senha já cadastrada, também podem fazer o saque em casas cotéricas, caixas automáticos ou postos do Caixa Aqui.
É necessário apresentar um documento de identificação (CPF ou RG) e o número de inscrição no PIS ou Pasep para retirar o benefício.
Calendário para pagamentos do abono salarial do PIS 2014 / 2015
| Nascidos em | Recebem a partir de | Data Limite |
| Julho | 15 / 07 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Agosto | 22 / 07 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Setembro | 31 / 07 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Outubro | 14 / 08 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Novembro | 21 / 08 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Dezembro | 28 / 08 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Janeiro | 16 / 09 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Fevereiro | 23 / 09 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Março | 30 / 09 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Abril | 14 / 10 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Maio | 21 / 10 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| Junho | 31 / 10 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
Fonte: Caixa Econômica Federal
Calendário para pagamentos do abono salarial do Pasep 2014 / 2015
| Final de inscrição | Início do pagamento | Recebem até |
| 0 e 1 | 15 / 07 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| 2 e 3 | 14 / 08 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| 4 e 5 | 16 / 09 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| 6 e 7 | 14 / 10 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
| 8 e 9 | 14 / 10 / 2014 | 30 / 06 / 2015 |
Fonte: Banco do Brasil
NET indenizará dependente químico por dispensa discriminatória
1 de Setembro de 2014, 17:23 - sem comentários aindaA demissão discriminatória de um empregado na condição de dependente químico levou a NET Serviços de Comunicação S. A. a ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor correspondente a 50 salários mínimos, pedido pelo trabalhador. A empresa tentou trazer o caso à discussão no Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma negou provimento ao seu agravo de instrumento.
A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao reformar a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Londrina que havia indeferido a indenização ao empregado.
Segundo o relator do agravo ao TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o Regional concluiu que a empresa não comprovou sua defesa de que a dispensa, ocorrida 15 dias após o retorno do empregado de uma clínica de reabilitação, decorreu de baixa produtividade. Por isso, presumiu que se tratou de dispensa discriminatória, "motivada por situação de estigma ou preconceito", ante a constatação da sua condição de dependente químico.
O relator esclareceu que a decisão do TRT-PR está em conformidade com o os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não merecendo reforma. Seu voto foi seguido por unanimidade.
Mário Correia
Processos: AIRR-248-39.2011.5.09.0863
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 imprensa@tst.jus.br
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Cliente ainda fica inseguro de usar celular para transações bancárias
1 de Setembro de 2014, 17:20 - sem comentários ainda
Em 2010, apenas 0,36% das transações bancárias do país foram feitas por smartphones e tablets, segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos). No ano passado, a fatia passou a 5,72%.
Apesar do crescimento, ainda há restrições em relação ao uso desse meio. Levantamento da empresa de tecnologia da informação Unisys mostra que 71% dos entrevistados realizam transações on-line via dispositivo móvel. No entanto, apenas 10% dizem se sentir seguros ao realizar essas operações.
Um dos motivos para a insegurança é ser um canal recente –e que deve crescer, à medida que mais pessoas tenham smartphones, diz Marcelo Neves, diretor da Unisys.
Por isso, diz, os bancos devem investir cada vez mais na segurança dos aplicativos. E o usuário deve tomar algumas precauções. Uma delas é instalar um antivírus no aparelho utilizado para realizar as transações.
Outro cuidado deve ser com o uso de redes de internet sem fio. "Em um ambiente público, como aeroporto ou restaurante, a rede pode ser acessada por mais de um usuário, e um deles pode ser hacker′", diz Neves.
Nesse caso, o criminoso se conecta ao ponto de acesso que distribui o sinal da rede pública. Feito isso, consegue obter todos os dados pessoais inseridos pelos usuários que compartilham aquele sinal.
O cliente deve evitar ainda anotar senhas e dados de acesso ao banco em aplicativos de "lembretes", muito populares em smartphones.
Em caso de perda ou furto, tais informações ficarão disponíveis a quem estiver com o aparelho.
Fonte: Folha Online
É lícita a cobrança de aluguel de decodificador de sinal de TV a cabo
1 de Setembro de 2014, 17:16 - sem comentários aindaÉ lícita a cobrança de aluguel do decodificador de sinal de TV a cabo, além da assinatura mensal. Foi o que decidiu, por maioria de votos, o 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação Cível 0022031-66.2007.8.08.0035, em favor da NET ESC 90 Telecomunicações Ltda, empresa fornecedora do serviço.
A NET interpôs Embargos Infringentes após a 2ª Câmara Cível do TJ-ES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do Ministério Público, proibindo a cobrança de qualquer valor adicional pelo ponto extra de televisão e, ainda, de aluguel do decodificador de sinal. Os efeitos da proibição foram restritos ao período iniciado a partir de 17 de abril de 2009.
A desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira e os desembargadores convocados Jorge Henrique Valle dos Santos e Luiz Guilherme Risso acompanharam o entendimento do revisor dos Embargos, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, votando pela licitude da cobrança de aluguel do decodificador pela NET. Em seu voto, o revisor diz que "a controvérsia não é mais a cobrança pelo ponto extra, pois a empresa adaptou-se à resolução da Anatel".
A Resolução 528/2009 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em seu artigo 29, prevê que "a programação do ponto principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos de extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado".
O revisor ainda destaca que, conforme a Súmula 9/2010 da Anatel, é possível a cobrança de aluguel do decodificador. "Na realidade, essa questão deverá seguir o modelo de negócios da empresa. O decodificador poderá ser entregue em comodato, poderá ser vendido ou alugado pela empresa prestadora do serviço, bem como o decodificador poderá ser adquirido pelo consumidor de outro fornecedor".
Além dos três desembargadores que votaram nesta quarta-feira, acompanharam o voto do revisor, em sessões passadas, os desembargadores Manoel Alves Rabelo e Telêmaco Antunes de Abreu Filho. Já o relator dos embargos, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, e o desembargador Dair José Bregunce de Oliveira apresentaram outros entendimentos. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-ES.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico
Faturas de cartões de crédito terão de detalhar pagamento mínimo
1 de Setembro de 2014, 16:24 - sem comentários ainda
A partir de fevereiro de 2015, faturas mensais de cartão de crédito de cinco bancos enviadas aos consumidores deverão conter informações claras sobre o que é o pagamento mínimo, além de explicar que esse tipo de pagamento, ou de qualquer outro valor entre esse e o valor total da fatura, implicará o financiamento do saldo devedor restante. Foi o que decidiu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O TJ-MG determinou também que nas faturas sejam especificados de forma clara e detalhada os encargos incidentes em caso de mora (nome e percentuais) e a taxa de juros para o caso de pagamento mínimo.
A determinação foi dada aos bancos Bankpar S.A., Credicard Banco S.A., Banco Itaú Cartões S.A., Banco Itaucard S.A. e Banco do Brasil S.A., após ação civil coletiva movida pela Associação Nacional dos Consumidores de Crédito (Andec), Procon-BH e Defensoria Pública de Minas Gerais em maio de 2007.
Na época, o então juiz substituto da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Mateus Chaves Jardim, concedeu antecipação de tutela e fez a determinação aos bancos, estabelecendo o prazo de dois meses para o cumprimento e fixando multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Em julho de 2007, o despacho do desembargador do TJ-MG Lucas Pereira suspendeu os efeitos da decisão do juiz de primeiro grau. Em maio de 2008, a decisão foi cassada pela 17ª Câmara Cível, que acolheu preliminar de incompetência absoluta para julgar o caso, reconhecendo a competência da Justiça comum do Distrito Federal.
A Andec, o Procon-BH e a Defensoria Pública recorreram então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento ocorrido em agosto de 2013, entendeu ser possível o ajuizamento da ação no foro da capital do estado de domicílio do consumidor em caso de dano em escala regional ou nacional. O STJ então determinou o retorno dos autos ao TJ-MG para que prosseguisse o julgamento do recurso.
Na decisão publicada no último dia 19, o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, relator do caso, confirmou a determinação aos bancos, dando parcial provimento apenas para aumentar o prazo para cumprimento (seis meses) e diminuir o valor da multa diária em caso de descumprimento de R$ 100 mil para R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.
Segundo o relator do caso, “os consumidores do serviço de cartão de crédito são pessoas com os mais diversos padrões culturais e de escolaridade, que muitas vezes não possuem conhecimento de matemática financeira”.
“Portanto”, continua, “a simples menção na fatura do percentual de juros que incidirá em caso de pagamento mínimo não é suficiente para a grande maioria dos consumidores terem conhecimento da repercussão que a opção pelo ‘pagamento mínimo’ terá em seu orçamento”.
De acordo ainda com o desembargador, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso da não concessão do pedido, “uma vez que, diariamente, milhões de consumidores estão financiando o saldo das suas faturas de cartões de crédito sem compreenderem a repercussão do pagamento mínimo em seu orçamento”. Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha e Luciano Pinto acompanharam o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG. (Fonte: Conjur)
Ex-empregado pode optar por Plano de Saúde
1 de Setembro de 2014, 16:23 - sem comentários ainda
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o empregado demitido sem justa causa deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu direito de optar, no prazo de 30 dias a contar de seu desligamento, por se manter vinculado ao plano de saúde em grupo, desde que assuma o pagamento integral. Entendeu a Turma, a partir do voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que o artigo 30 da Lei 9.656/1998, com a redação dada pela MP 2.177-44/2001, assegura ao consumidor que contribuir para plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
A Turma ainda tomou em consideração a Resolução 20/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), que, por meio do seu artigo 2º, 6º, ao exonerado ou demitido o direito de optar pela manutenção do benefício, no prazo máximo de trinta dias após seu desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual.
Para a Turma, a melhor interpretação da norma é no sentido de que o prazo de trinta dias é razoável, mas o empregador deve comunicar expressamente o ex-empregado sobre o seu direito de manter o plano de saúde, devendo o mesmo formalizar a opção.
Trata-se de aplicação do dever de informação, nascido do princípio da boa-fé objetiva, expressamente acolhido pelo ordenamento pátrio no artigo 422 do Código Civil.
Decorre, portanto, justamente da função integradora do princípio da boa-fé objetiva, a necessidade de comunicação expressa ao ex-empregado de possível cancelamento do plano de saúde caso este não faça a opção pela manutenção no prazo de 30 dias. E mais, não pode a operadora do plano de saúde proceder ao desligamento do beneficiário sem a prova efetiva de que foi dada tal oportunidade ao ex-empregado.(STJ 3ª. Turma REsp 1.237.054-PR) (Fonte: Jus Brasil)
Bancária vítima de assaltos há 20 anos ainda sofre transtorno mental
1 de Setembro de 2014, 16:21 - sem comentários ainda
Justiça considera instituição pública corresponsável por problemas psiquiátricos desenvolvidos após empregada sofrer três assaltos; banco não forneceu nenhum amparo psicológico (Rodolfo Wrolli)Em ação judicial movida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, a Caixa foi condenada a indenizar uma ex-empregada vítima de três assaltos na agência onde trabalhava. Ela sofreu sequelas pós-traumáticas e até hoje, mais de 20 anos depois, ainda toma remédios para controlar a síndrome do pânico.
A Justiça considerou que a Caixa teve responsabilidade direta nos problemas psíquicos desenvolvidos pela mulher por não ter disponibilizado auxílio psicológico após os atentados, corridos em 1993 e 1994.
Segundo a ex-bancária, em dois dos três assaltos a Caixa não designou nenhum profissional psiquiátrico, como determina a Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre os bancos e o Sindicato. Ela e seus colegas ainda tiveram de voltar ao trabalho no mesmo dia dos crimes.
"Depois que desenvolvi a doença continuei sem assistência nenhuma. A Caixa não fez nada para me ajudar. Parecia até que era eu que estava errada por ter a doença, comecei a sentir vergonha. Fui muito humilhada E foi uma empresa para a qual entreguei minha vida inteira, me dedicava ao máximo, sempre coloquei o banco em primeiro lugar", desabafa.
Ela conta que demorou a receber o diagnóstico exato da doença. "Naquela época ninguém falava ainda em síndrome do pânico ou estresse pós-traumático. Morava na Lapa e trabalhava em Moema, e quando pegava a Marginal para ir ao trabalho começava a passar mal, tinha que parar para vomitar. Fui internada e ninguém sabia o que eu tinha. Eu achava que estava ficando louca, acordava no meio da noite com palpitações, era uma sensação horrível", relata.
A decisão em favor à trabalhadora foi do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ação terá agora de voltar para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) para a estipulação do valor da indenização.
"Já sofri demais com isso, fiz muita peregrinação no INSS. Foi muito bom ganhar a ação, não só pelo dinheiro, mas pelo que a Caixa fez comigo. Eles não poderiam ter tratado daquele jeito uma empregada que sempre defendeu a empresa com unhas e dentes. Essa vitória é para lavar a minha alma", comemora. (Fonte: SEEB SP)
Justiça determina reintegração de metroviários demitidos em greve
1 de Setembro de 2014, 16:20 - sem comentários ainda
A Justiça do Trabalho da 2ª Região de São Paulo concedeu liminar, ontem (27), para a reintegração de dez metroviários demitidos pelo Metrô após a última greve da categoria, em junho deste ano. A empresa será notificada oficialmente sobre a decisão na próxima segunda-feira. O juiz Thiago Melosi Sória discordou da argumentação de que a empresa demitiu por vandalismo e não pela greve. "Analisando o vídeo que registrou a conduta dos substituídos na Estação Tatuapé, em 5 de junho de 2014, vejo que, embora os trabalhadores estivessem na plataforma, não aparecem impedindo o fechamento das portas do trem.
As testemunhas mencionadas (pela empresa) [...], além de não identificarem os praticantes, disseram que não houve violência ou dano" disse o juiz em sua decisão provisória.
Os metroviários que serão reintegrados são Alex Santana, Camila Ribeiro Lisboa, Fábio José Bosco, Isaac Souza de Miranda, João da Silva, Marcelino de Paula, Marcelo Alves de Oliveira, Marcelo Xavier Bovo, Raimundo Borges Cordeiro de Almeida Filho e Raquel Barbosa Amorim.
A assessoria de imprensa do Metrô disse que a empresa só irá se manifestar após receber a notificação da Justiça. (Fonte: Agência Brasil)
