MP que reajusta tabela do IR não é votada no Congresso e perde validade
1 de Setembro de 2014, 16:19 - sem comentários ainda
O reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR), prometido pelo governo para o ano que vem, depende agora da edição de uma nova medida provisória (MP) ou do envio ao Congresso de um projeto de lei com pedido de urgência constitucional para ser apreciado pela Câmara e pelo Senado antes do final deste ano. Isso porque perdeu a validade hoje (29), sem ser votada pelo Congresso, a MP 644/14, que previa reajuste de 4,5% na tabela do IR a partir de janeiro de 2015. 
Saiba como evitar golpe em caixa eletrônico
1 de Setembro de 2014, 16:17 - sem comentários ainda
Os golpistas também usam um dispositivo instalado no caixa eletrônico que funciona como uma tampa da gaveta que libera as notas, impedindo a saída do dinheiro.
Para minimizar o risco, os bancos desenvolveram sensores que identificam materiais estranhos aos terminais.
Há pessoas infiltradas nas agências para observar os clientes efetuando operações. "Idosos são os principais alvos", afirma Wilson Justo, diretor da Sorocred.
Uma das formas desse ataque é o criminoso se aproximar de um cliente com dificuldades no uso da máquina.
Construtora é condenada em 500 mil reais por desrespeitar normas trabalhistas fonte:TRT - 23ª Região - MT
1 de Setembro de 2014, 16:10 - sem comentários ainda
A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso condenou a empresa Três Irmãos Engenharia a pagar 500 mil reais a título de reparação por dano moral coletivo por desrespeitar uma série de normas trabalhistas durante a execução de obras de recapeamento asfáltico da BR 364 e pavimentação de ruas e avenidas da região metropolitana de Cuiabá.
As irregularidades foram inicialmente levantadas pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE) durante fiscalizações realizadas no começo de 2011. O relatório dos trabalhos subsidiaram a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual ocorreu a condenação.
A juíza Stella Maris Lacerda Vieira, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, havia condenado a empresa a pagar a quantia de 2 milhões de reais de indenização por dano moral, bem como a cumprir uma série de obrigações, que deveriam ser observadas, sob pena de multa, para sanar os problemas verificados durante as inspeções realizadas pela SRTE.
Inconformada com a decisão, a Três Irmãos Engenharia recorreu ao Tribunal questionando a sentença e pedindo a sua reforma. A 1ª Turma, todavia, manteve quase que integralmente o entendimento da magistrada, apenas modificando o valor, que foi reduzido para 500 mil reais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A condenação ocorreu devido à gravidade das irregularidades, algumas delas relacionadas ao não fornecimento e fiscalização do uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), falta de treinamento com os trabalhadores, bem como a operação de caminhões e máquinas pesadas sem o funcionamento do alarme sonoro de marcha ré, todos necessários à prevenção de acidentes de trabalho.
Acompanhada pelos demais integrantes da 1ª Turma, a desembargadora Eliney Veloso, relatora do processo no Tribunal, em seu voto, afirmou que a empresa deixou de cumprir com sua função social ao incorrer nas práticas apontadas e comprovados na ação. A postura da Ré ao não cumprir com suas obrigações trabalhistas, especialmente aquelas atinentes à proteção da saúde do trabalhador (...) implica lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade, passível de indenização, destacou.
Ainda segundo a desembargadora, pesou para a condenação também o fato de os problemas serem verificados em mais de uma obra, alguns de forma recorrente. É o caso, por exemplo, da não implementação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), exigidos por lei e normas regulamentadoras, cujos descumprimentos foram verificados mesmo após passado um ano das fiscalizações.
(Processo 0000486-86.2012.5.23.0005)
Balconista que foi obrigada a se despir em frente ao gerente vai receber R$ 50 mil de indenização fonte:TRT - 18ª Região - GO -
1 de Setembro de 2014, 16:01 - sem comentários ainda
Uma balconista que foi submetida a revista íntima pelo gerente da empresa Drogaria Rosário S.A, em Anápolis, juntamente com outras cinco colegas de trabalho, vai receber R$ 50 mil de indenização por danos morais. A Segunda Turma do TRT de Goiás constatou que foram extrapolados os limites do poder fiscalizatório do empregador, com violação à intimidade e à dignidade da trabalhadora.
Consta dos autos que em novembro de 2013, a balconista e outras cinco colegas foram obrigadas a se despir diante do gerente da empresa, dentro do banheiro da farmácia, após informação do desaparecimento da quantia de R$ 100 do caixa. Conforme a trabalhadora, o gerente determinou que tirassem até mesmo as roupas íntimas. Para ela, tratava-se de pretexto para que as trabalhadoras ficassem nuas na sua presença, já que os R$ 100 não foram encontrados. Segundo informou, nos dias subsequentes o gerente continuou com comentários desabonadores dizendo que, se preciso, elas ficariam peladas novamente na sua presença.
O juiz da 4ª VT de Anápolis havia declarado revelia e confissão ficta quanto à matéria, pois nem o advogado nem o gerente compareceram à audiência inaugural, apesar de terem apresentado defesa antes da audiência. Em recurso, a empresa alegou ausência de provas e falta de evidências do dano sofrido, argumentando também que a revelia não isenta a trabalhadora de provar suas alegações de forma satisfatória. Ao analisar os autos, o relator do processo, desembargador Platon Filho, explicou que a revelia em processo do trabalho é diferente da revelia no direito processual civil. Afirmou que em direito do trabalho a revelia e seus efeitos não decorrem da não apresentação da defesa, mas do não comparecimento à audiência, conforme art.844 da CLT. Um dos efeitos da confissão ficta é justamente desonerar a parte adversa do encargo probatório que lhe incumbia, esclareceu o magistrado.
O desembargador também explicou que a confissão ficta traz apenas presunção relativa de veracidade, porém nenhuma prova contrária foi produzida sobre a questão. Dessa forma ele considerou que prevalecem as alegações da trabalhadora, de que os fatos são graves o suficiente para ensejarem a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de indenização por danos morais. O desembargador afirmou que a revista reflete o poder fiscalizatório do empregador, porém deve ser executada de forma razoável e em consonância com os direitos individuais assegurados pela Constituição Federal, especialmente o direito à dignidade, à intimidade, à honra e à imagem. Dessa forma, a Segunda Turma manteve a decisão de primeiro grau, condenando a empresa à rescisão indireta do contrato de trabalho e ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais.
Processo RO - 011269-91.2013.5.18.0054
Supermercado é condenado por discriminar empregado com deficiência fonte: TRT - 12ª Região - SC -
1 de Setembro de 2014, 14:49 - sem comentários ainda
O Supermercados Imperatriz Ltda. foi condenado pela 6ª Câmara do TRT-SC por aplicar advertência discriminatória a um ex-empregado com deficiência. O tratamento foi comprovado por meio de documento escrito, em que seu superior afirma que o empregado era muito lento ao desenvolver suas funções.
O autor da ação trabalhista tem Síndrome de Down em grau leve e foi contratado para a função de empacotador. Com frequência ele era tratado de forma agressiva pelos seus superiores, com palavras como retardado, tanso e molóide. No entendimento dos desembargadores, ele devia ser avaliado de forma proporcional às suas limitações, e não comparado aos demais trabalhadores.
A decisão diz que o tratamento que o rapaz recebeu é incompatível com a finalidade do art. 93 da Lei 8.213/91, que prevê as cotas para pessoas com deficiência. Os membros da Câmara destacam que a atitude revela não apenas preconceito do empregador, como pouca preocupação em incluir o deficiente no mercado de trabalho.
A desembargadora Teresa Regina Cotosky, relatora e redatora do acórdão, frisa que o objetivo dessa política pública não é apenas o de amenizar o desamparo dessas pessoas, mas incentivar a sua plena inclusão no mercado de trabalho, demonstrando que, apesar das limitações, elas podem se inserir no processo produtivo e dele tirar seu sustento.
Ainda de acordo com o entendimento dos magistrados, o empregador deveria ter mais cuidado ao avaliar a rapidez e produtividade do trabalhador. Ele poderia ter sido readaptado para outra tarefa ou até encaminhado à Previdência Social, mas jamais punido em razão de suas limitações.
Considerando o caráter discriminatório da advertência que foi aplicada, incompatível com a inclusão social do trabalhador com deficiência, a empresa foi condenada a pagar ao ex-empregado uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
O Supermercados Imperatriz recorreu da decisão ao TST.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC |
Unimed é condenada a pagar R$ 10 mil por cancelar plano de aposentada fonte:TJ-CE -
1 de Setembro de 2014, 14:47 - sem comentários ainda
A 1ª Turma Recursal do Fórum Dolor Barreira condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 10 mil para aposentada que teve o plano indevidamente cancelado. A decisão teve como relator o juiz Epitácio Quezado Cruz Júnior.
Segundo os autos (nº 032.2010.929.491-1), a cliente se aposentou em fevereiro de 2002 e foi informada pela Unimed que poderia continuar com o plano de saúde, mas as mensalidades passariam a ser enviadas diretamente para a residência dela. No entanto, em junho de 2010, ao procurar atendimento médico, foi comunicada que o contrato havia sido cancelado, apesar de ter pago a fatura daquele mês. Também descobriu que, para continuar com o serviço, a mensalidade passaria de R$ 283,00 para R$ 700,00.
Inconformada, ela acionou a Justiça. Requereu a reativação do contrato, bem como indenização por danos morais. Na contestação, a Unimed alegou ter enviado carta comunicando sobre o cancelamento com mais de trinta dias de antecedência. Disse, ainda, que a medida foi adotada porque o contrato não havia sido regulamentado e defendeu ser inexistente a obrigatoriedade de indenizar.
Em novembro de 2013, o juiz Aluisio Gurgel do Amaral Júnior, do 20º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, determinou o restabelecimento da relação contratual e fixou em R$ 10 mil a reparação moral.
O plano de saúde recorreu da decisão. Argumentou ser injusta a obrigação de reativar o contrato e que o valor da indenização não se ateve aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Ao julgar o recurso nessa terça-feira (26/08), a 1ª Turma Recursal manteve inalterada a sentença. Para o magistrado Epitácio Queiroz a assistência médica fornecida por meio de plano de saúde é benefício de prestação continuada que produz efeitos para o futuro, sendo que permitir o seu cancelamento, de forma injustificada, afronta os ditamos do Código Consumerista.
O relator também explicou que o valor da indenização se mostra razoável diante das peculiaridades do caso, além das condições do ofensor [Unimed] e do ofendido [aposentada], o tipo de ofensa e as repercussões provocadas à vítima do ato ilícito, além de estar de acordo com a jurisprudência deste Colegiado.
Goodyear e Titan Pneus indenizarão empregado alvo de ofensas sobre cor TST
1 de Setembro de 2014, 14:46 - sem comentários ainda
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Titan Pneus do Brasil Ltda. contra decisão que havia condenado a empresa e a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. por prática discriminatória. As duas terão que pagar indenização de mais de R$ 95 mil por danos morais a um trabalhador que provou que era discriminado e perseguido pelo gerente.
O empregado buscou em juízo a reparação por danos morais devido a ofensas das quais foi alvo por parte de um gerente. As testemunhas ouvidas disseram que o superior fazia piadas com o empregado porque ele era preto e dizia a todos que se sua filha casasse com um preto ele a mataria.
A 43ª Vara do Trabalho de São Paulo levou em conta os depoimentos para condenar as empresas a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, afirmando que o dever de indenizar decorreu de ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aumentou a indenização, com o entendimento de que cabia à Goodyear e à Titan zelar pelo ambiente de trabalho saudável e coibir práticas ofensivas à integridade moral dos empregados, reprimindo comportamentos inadequados. Levando em conta a capacidade econômica das partes, a ofensa, o salário pago e o período trabalhado, o TRT-2 elevou a indenização para R$ 95.952.
A Titan Pneus agravou da decisão para o TST, mas a Segunda Turma entendeu que o TRT fixou a indenização amparado nas provas e no princípio do livre convencimento motivado, sendo indiscutível a gravidade do ato praticado. Como não se admite o aumento ou diminuição do valor da indenização por danos morais no TST em razão da necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126,a não ser em caso de valores módicos ou exorbitantes, a Turma negou provimento ao agravo.
Violação à dignidade
Na sessão de julgamento, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, foi enfático ao registrar a gravidade da violação à dignidade ao trabalhador, que sofreu com comentários jocosos e discriminatórios referentes à cor da sua pele, além de estarem claros o dano moral daí decorrente e a consequente ofensa à dignidade da pessoa humana.
(Fernanda Loureiro/CF)
Processo: AIRR-873-69.2012.5.02.0043
Pai terá de pagar pensão de 70% do valor do salário-mínimo fonte:TJ-GO -
1 de Setembro de 2014, 14:35 - sem comentários ainda
Em decisão monocrática, o desembargador Gilberto Marques Filho(foto) concedeu tutela antecipada para reajustar o valor de alimentos provisórios ao valor correspondente a 70% do salário mínimo do pai. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho do homem em questão.
Consta dos autos que o pai pagava um salário-mínimo de pensão para o filho, contudo, ajuizou ação de revisão de alimentos pleitando a redução em razão de sua incapacidade financeira. A pensão alimentícia foi, então, reduzida para 50% do valor do salário-mínimo. Insatisfeito, o filho interpôs recurso alegando que o pai omitiu informações sobre a atuação que exerce no ramo da produção leiteira e da venda de gado.
Alegou, ainda, que o pai não possui hábitos simples e que sua mãe foi exonerada do cargo comissionado que ocupava e, atualmente, mora na casa dos avós maternos. O menino faz tratamento para asma, labirintite e, inclusive, passou por cirurgia em razão da doença - ceratocone - que possui. Ele afirmou que os gastos com medicamentos chegam a R$ 382,79, o que extrapola a pensão fixada mesmo antes da decisão que determinou a redução dos alimentos provisórios.
Por sua vez, o pai ponderou que recebe um salário-mínimo por mês e não possui condições de arcar com a quantia fixada a título de pensão alimentícia. O homem asseverou que a mãe do menino foi readmitida ao cargo que ocupava e pleiteou o reestabelecimento do valor original, equivalente a 50% do salário mínimo. Após ponderar a necessidade do filho e as possibilidades financeiras do pai, o desembargador considerou que o filho possui necessidades que ultrapassam o valor fixado, uma vez que faz tratamento para asma e labirinte e por isso, possui diversos gastos com medicamentos. Gilberto Marques ressaltou que deve os alimentos provisórios devem ser fixados no valor de 70% do salário-mínimo, afim de atender as necessidades básicas do filho até decisão final. (Texto: Brunna Ferro - Centro de Comunicação Social do TJGO)
Empresa que registrou na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano moral TRT - 3ª Região - MG
1 de Setembro de 2014, 14:32 - sem comentários ainda
A Consolidação das Leis do Trabalho dedica todo o Capítulo I, do Título II à identificação profissional do trabalhador, estabelecendo as regras de emissão da CTPS, entrega ao interessado, anotações e respectiva valoração destas, além das penalidades quanto ao uso e anotações indevidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Regularmente emitida e anotada, a CTPS constitui documento de prova da identidade de empregado, na forma do art. 40 da CLT. Já o artigo 29 da Consolidação define o que deve ser anotado na Carteira de Trabalho pelo empregador, como a data de admissão, a remuneração e as condições especiais de trabalho, se houverem, estabelecendo, nos parágrafos 4º e 5º, multa pelo lançamento de informações indevidas ou prejudiciais ao titular.
Com essas considerações, a 3ª Turma do TRT de Minas, acompanhando o voto do desembargador Anemar Pereira Amaral, julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa e manteve sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, apenas reduzindo o valor arbitrado na Primeira Instância. No caso, a empresa reclamada, cumprindo determinação judicial constante de um processo trabalhista, procedeu à retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar Rescisão anulada em razão de reintegração em 05/12/2012. Foi registrado, inclusive, o número do processo. Em face disso, o juiz sentenciante condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00.
A reclamada recorreu da decisão, mas, ao analisar o caso, o desembargador entendeu que o conteúdo das anotações, de fato, é prejudicial ao trabalhador, sob o ponto de vista da garantia do pleno emprego: É bem verdade que a reintegração da reclamante decorreu de processo judicial, entretanto, da forma como fez constar na CTPS, emerge nítida a intenção da reclamada de prejudicar o seu portador, ao destacar que esta decorreu de imposição da Justiça do Trabalho, à qual recorreu o trabalhador., destacou o relator.
Segundo explicou o desembargador, o exercício do direito de ação é um direito público subjetivo protegido constitucionalmente, fruto da conquista da sociedade democrática moderna. Mas, em época de crise de emprego, em que a seleção passa por critérios nem sempre muito ortodoxos, o fato de valer-se de direitos (aqui incluído a sindicalização, a ação judicial e reivindicações em geral) já constitui enorme barreira à contratação do trabalhador: As conhecidas listas negras são exemplos disso. Tanto é verdade que até bem pouco tempo era praxe nesta 3ª Região a exigência de certidão negativa de reclamação trabalhista como pressuposto para a admissão no emprego, até que este Egrégio Tribunal editou a Portaria GP/DGJ nº 01/2000, determinando que os requerimentos de tal natureza, após atendidos, sejam encaminhados ao Ministério Público do Trabalho.
Para o relator, a anotação lançada na CTPS pela empregadora representa uma certidão de reclamação trabalhista, só que de natureza permanente, já que a CTPS é o primeiro documento exigido do trabalhador no ato da admissão. Constitui verdadeiro atentado ao princípio da busca do pleno emprego, contemplado no Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira -, da Constituição Federal (art. 170, VIII).
Nesse contexto, o julgador concluiu pela existência do ilícito trabalhista, da culpa da empresa e do dano aos valores íntimos do trabalhador. Contudo, decidiu reduzir o valor da indenização de R$10.000,00 para R$3.000,00, por entender ser essa quantia mais condizente com o caráter punitivo e pedagógico da sanção:Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, concluiu.
( 0000381-48.2013.5.03.0097 ED )
Câmara determina reintegração ao emprego de trabalhador demitido quando estava com hepatite C fonte:TRT - 15ª Região - SP (Campinas)
1 de Setembro de 2014, 14:31 - sem comentários ainda
A 5ª Câmara do TRT-15 negou parcialmente provimento ao recurso da reclamada, uma multinacional do ramo hidráulico e energético, e manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho (VT) de Campinas, que anulou a dispensa do reclamante, portador de hepatite C, reintegrando-o à empresa. O colegiado, porém, negou o pedido de indenização por danos morais, por haver na ação irregularidade de representação processual. O relator do acórdão, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, afirmou, quanto ao recurso do reclamante, que a peça processual foi firmada por advogado ao qual não foi outorgado mandato escrito, tampouco mandato tácito.
A reclamada, em seu recurso, afirmou que a rescisão contratual foi totalmente legal, não possuindo o reclamante estabilidade no emprego, e tentou justificar a demissão alegando dificuldades com a crise mundial.
Em parte, o colegiado concordou com os argumentos da empresa. Ela admitiu ter dispensado muitos outros trabalhadores juntamente com o reclamante, totalizando 405 demissões num período de dois meses, mas alegou que essas dispensas acabaram sendo compensadas com recontratações, não tendo ocorrido redução definitiva do quadro de pessoal. Segundo a reclamada, as demissões representaram a oscilação do número de empregados da empresa em determinado período, dentro dos parâmetros habituais da rotatividade da mão de obra da empresa, circunstância essa que faz parte da dinâmica da atividade econômica. No entendimento da Câmara, nesse contexto, não restou configurada a demissão em massa relativamente às rescisões contratuais de vários trabalhadores, efetivadas no período 2011/2012, não sendo possível concordar com o reconhecimento da nulidade da dispensa do reclamante sob essa ótica.
Mesmo assim, o acórdão ressaltou o fato de o trabalhador se encontrar doente no momento da dispensa, sendo este um dos fundamentos para a nulidade da demissão do reclamante. O colegiado observou que as anotações na ficha médica confirmam as declarações do reclamante durante a perícia técnica, no sentido de que, ao sentir fraqueza, fadiga e perda de peso em novembro de 2008, procurou o médico da reclamada, realizou exames e procurou o especialista. Este, por sua vez, constatou que o reclamante, portador de hepatite C, precisava iniciar novo tratamento. Na biópsia realizada em 17/2/2009, constatou-se o quadro de hepatite crônica ativa, que é estágio de extrema gravidade, e, consequentemente, exige tratamento, destacou o acórdão.
Diante de todos os elementos probatórios dos autos, a Câmara afirmou que é forçoso concluir que a reclamada, ciente do estado de saúde do trabalhador, promoveu a ruptura contratual (a qual foi fundamentada em equivocado atestado de saúde ocupacional emitido por ocasião do exame demissional), quando, na realidade, deveria ter encaminhado o reclamante à Previdência Social, para que esse órgão pudesse definir a conduta previdenciária adequada ao caso, conforme preconiza a NR-7.
Assim, a Câmara considerou que o reclamante foi dispensado injustamente, quando se encontrava acometido de doença grave que necessitava de imediato tratamento, e concluiu que a ruptura contratual foi ilícita, por infringir os artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, e 168, inciso II, da CLT, bem como o item 7.4.8.c, da NR-7. Assim, o acórdão manteve a determinação de reintegração do trabalhador ao emprego. (Processo 0063800-43.2009.5.15.0131)
