Do Centro de Estudos Barão de Itararé
Após parlamentares pedirem a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para o setor da telefonia móvel, em agosto deste ano, foi a vez da campanha Banda Larga é um Direito Seu! se manifestar contra o poder abusivo exercido pelas empresas que detêm grande parte da infraestrutura de telecomunicações. O ofício, assinado por diversas entidades do movimento social e de defesa do consumidor, foi encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, na segunda-feira (3).


O documento apoia a instalação da CPI da Telefonia Móvel e critica a cobrança da tarifa de interconexão de redes, que vem sendo utilizada para eliminar a competição no setor. Entre os apontamentos feitos pelas entidades signatárias, também está a discriminação dos consumidores de baixa renda em relação aos serviços de telefonia (móvel e fixa) e banda larga, evidenciada por estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A íntegra do ofício está disponível aqui. O Centro de Estudos Barão de Itararé, uma das entidades signatárias do documento, também divulga a petição pública e online pela criação da CPI. Para assinar, basta acessar estelink.

Confira o texto do abaixo-assinado:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais Marco Maia

Desde o dia 08 de agosto está pendente proposição que requereu a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as empresas de telefonia móvel quanto às altas tarifas cobradas e a má qualidade do serviço (Proposição 0013/2012). O objeto principal é a tarifa de interconexão, o preço que uma operadora paga para que suas chamadas sejam encaminhadas pela rede de outra. O que aparece como altos custos nas ligações entre operadoras diferentes é reflexo direto de uma gestão das redes de telecomunicações que privilegia os grandes prestadores com a conivência da Agência Nacional de Telecomunicações.

Se hoje o Brasil conta com mais de 240 milhões de linhas celulares habilitadas, o tráfego de voz do país na rede móvel ocupa uma das últimas posições no ranking mundial. Nossos minutos de ligação estão entre os mais caros do mundo, com impacto ainda maior aos cerca de 80% de acessos pré-pagos. Os mais pobres não conseguem ter acesso nem ao serviço móvel, nem ao serviço fixo. A massificação da telefonia móvel, tão celebrada, reproduz a desigualdade brasileira.

Os altos preços se devem em grande medida ao valor extorsivo da tarifa de interconexão, praticada de forma abusiva pelas empresas detentoras da maior parte da infraestrutura. Os grupos mais poderosos cobram dos concorrentes pelo uso de sua rede em média R$ 0,40 por minuto, ao contrário dos R$ 0,03 daqueles que são seus consumidores. Pior, o mesmo valor extorsivo é cobrado das ligações vindas de telefones fixos, enquanto as redes fixas são remuneradas por bem menos, levando à outra forma de subsídio cruzado em prejuízo do serviço fixo.

Ainda que o direito de propriedade sobre as redes esteja condicionado à sua função social e à obrigatoriedade da interconexão, o Conselho Diretor da Anatel faz muito pouco para reverter a situação, apesar de seus técnicos terem identificado a distorção e apontado soluções. O problema fica mais grave pelo fato de o governo focar no serviço móvel a ampliação do acesso à banda larga, que deveria ser tratada como serviço essencial e estratégico ao desenvolvimento econômico e social.

A evolução do acesso aos serviços de telecomunicações, desde as privatizações, despreza a centralidade do direito à comunicação e a correlata relevância destes serviços à inclusão social e ao desenvolvimento econômico. Assim, manifestamos nosso apoio à instalação da CPI da telefonia móvel, solicitando que o Congresso Nacional não se omita e cumpra seu papel de acompanhamento da Anatel e do setor de telecomunicações de forma participativa e transparente.