Mudança na lei afetará publicações de internautas nas redes sociais

Um artigo da chamada minirreforma eleitoral, que aguarda a sanção da presidenta Dilma Rousseff, torna crime a divulgação de mensagens e comentários na internet ofensivos a candidatos, partidos e coligações. Caso o texto aprovado pelo Congresso seja sancionado sem vetos por Dilma, quem divulgar esse tipo de conteúdo poderá ser punido com multa de até R$ 30 mil e um ano de prisão. A pena prevista para quem contratar serviços para atacar adversários políticos é de até quatro anos e multa de R$ 50 mil.

Autor de uma operação que resultou na denúncia contra 20 parlamentares por mau uso da cota parlamentar no Tribunal de Contas da União (TCU), o comerciante brasiliense Lúcio Batista, o Lúcio Big, vê na mudança da lei uma tentativa de calar quem denuncia irregularidades cometidas por políticos.

“Essa infeliz ideia visa na verdade a censurar todos nós, ativistas no combate à corrupção. Nós estamos fazendo um trabalho importantíssimo em favor do controle social. Muitas ações de fiscalização estão partindo da sociedade organizada principalmente através do Facebook e isso tem incomodado muitos daqueles que fazem de seus mandatos uma fonte quase inesgotável de riqueza e poder”, escreve Lúcio Big em sua coluna de estreia no Congresso em Foco.

A emenda foi incluída na minirreforma eleitoral por sugestão do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Eleito em 2010, ele só tomou posse em novembro de 2011, quando a Justiça decidiu que a Lei da Ficha Limpa começaria a valer somente nas eleições de 2012. O tucano foi barrado por ter tido o mandato de governador cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ele foi afastado definitivamente do cargo em 2009, após ter sido condenado por compra de votos em 2006.

Redes sociais

Na justificativa de sua emenda, Cássio Cunha Lima alega que as redes sociais têm tido seu uso deturpado, principalmente, em períodos eleitorais. Segundo ele, a mudança na lei pretende coibir a contratação de pessoas para promover ataques na internet contra candidatos, partidos ou coligações.

O problema, advertem Lúcio Big e críticos da proposta como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é que o texto aprovado não faz distinção entre mensagens verdadeiras e mentirosas. Basta que o conteúdo ofenda a honra ou denigra a imagem do candidato para a ação possa ser movida. Além disso, observa Lúcio, o Código Penal brasileiro já estipula punição para crimes de calúnia e difamação, o que poderia ser aplicado nesses casos.

“Outra coisa que os nobres senhores parecem também ter esquecido ou fizeram questão de não mencionar é qual o procedimento que será utilizado para identificar os internautas apartidários, que não prestam qualquer tipo de trabalho a políticos, daqueles que efetivamente são contratados para ‘denegrir’ a imagem do adversário político”, critica.

“Operação Pega Safado”

Aos 44 anos, Lúcio Big virou um caçador de irregularidades contra a administração pública. Há dois anos, o comerciante tem atuado em movimentos contra a corrupção. O seu principal instrumento de ação é o um canal no YouTube.

Em março deste ano, munido de um computador com acesso à internet, uma filmadora portátil Sony e muita vontade de desmascarar corruptos, ele lançou a “Operação Pega Safado”, à qual deu a sigla OPS. Lúcio elegeu as prestações de contas de deputados e senadores como alvo. A publicação de alguns casos suspeitos no YouTube levou dezenas de pessoas interessadas a entrar em contato com ele.

“Gente do país todo me enviou informações, fotos e documentos. Dessa forma, consegui fechar uma lista com 20 nomes para entregar ao TCU”, conta. O dossiê foi entregue ao Tribunal de Contas da União no início de julho e está em fase de pré-análise. Caso o tribunal entenda que as denúncias são relevantes, iniciará uma investigação.

Mudança na cota

Entre julho e agosto, o Congresso em Foco checou as informações levantadas por Lúcio. Com base nelas, publicou uma série de reportagens sobre irregularidades com aluguel de veículos e outros gastos feitos por meio da cota parlamentar.

Aqui, a lista dos políticos denunciados e o que o Congresso em Foco confirmou em relação a cada um deles

Por causa das denúncias de Lúcio Big e do site, a Câmara abriu investigação para apurar a conduta de quatro deputados. Por sugestão feita pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ), com base nas matérias, a Mesa Diretora aprovou mudanças nas regras que disciplinam a cota parlamentar. De acordo com as novas normas, os deputados deverão pagar no máximo 5% do valor do carro na locação, com o limite total de R$ 10 mil por mês.

No dia 20 de novembro, o Congresso concluiu a votação do projeto da minirreforma eleitoral. Inicialmente concebida para diminuir o custo das campanhas políticas, a proposta acabou criando polêmica entre os parlamentares, que pediam medidas mais eficazes para diminuir os gastos durante as eleições. Uma das novidades aprovadas é a limitação para a contratação de cabos eleitorais. O texto ainda proíbe o uso de cavaletes e cartazes em vias públicas. Cartazes, placas e muros pintados em bens particulares também estão proibidos.