Quando se fala em ‘liberdade de expressão’, é importante pensar em quem controla os grandes meios de comunicação. O rádio e a televisão no Brasil, apesar de operados por empresas, são concessões públicas. Isso quer dizer que é preciso seguir algumas regras para que a atividade atenda a interesses da sociedade.

Para tentar regulamentar esse imenso espectro, um conjunto de organizações, reunidas no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), lançou um projeto de lei de iniciativa popular que propõe ampliar a participação social na definição de temas importantes na comunicação, como a produção regionalizada de conteú- do. Na última semana, o fórum realizou uma plenária nacional, que pautou a necessidade de ampliar a coleta de assinaturas. “Precisamos de um milhão e 300 mil assinaturas para que o projeto seja colocado em votação”, explica Maria Mello, a secretária executiva do FNDC, em entrevista para o Brasil de Fato.

Brasil de Fato - O que é o projeto de lei da mídia democrática?

Maria Mello - O projeto de lei é um esforço conjunto de dezenas de entidades que defendem ademocratização da comunicação. Foi lançado em maio do ano passado, consequência de uma luta de muitas décadas em torno de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil, que significa fazer valer o que está na nossa Constituição Federal. O projeto apresenta 33 artigos para regulamentar a atividade das TVs e rádios, que são concessões públicas. Está organizado em três eixos. O primeiro é para impedir os oligopólios e monopólios, ou seja, impedir a concentração dos veículos de comunicação nas mãos de poucas pessoas e empresas. E também para proibir que políticos eleitos sejam proprietários de meios de comunicação. O segundo eixo é para impedir a propriedade cruzada, que é quando o mesmo grupo possui um canal de televisão, rádios, jornal impresso. O terceiro é o estímulo à diversidade, à pluralidade. Para isso ser possível, é preciso um fomento financeiro, e o projeto prevê também a criação de um fundo nacional de comunicação pública. Para garantir o cumprimento desses eixos, é fundamental a participação social, a partir de um conselho nacional de políticas de comunicação, formado por representantes da sociedade civil e do governo.

Em que pé está a campanha?

Como é um projeto de lei de iniciativa popular, precisamos da assinatura de um 1% da população votante, ou seja, um milhão e 300 mil pessoas precisam assinar um formulário com nome, endereço e título de eleitor. Desde maio, dezenas de entidades estão envolvidas nessa coleta. Estimamos que já tenham sido coletados 100 mil votos. Neste mês foi realizada uma plenária nacional do FNDC, com representantes de 29 entidades, que decidiu fortalecer mais a campanha, realizar debates e caravanas sobre o tema, incentivar a coleta de assinaturas nos protestos e pautar o tema junto aos candidatos nas eleições, para que se comprometam com a pauta. Mas além dos votos, um aspecto muito interessante do projeto é a possibilidade que ele traz de conversar sobre o assunto. Todo mundo precisa saber que as concessões de rádio e TV são públicas, ou seja, são do povo. Temos que discuti-las, ver se estão atendendo aos interesses de toda a sociedade e não só de uma parte. Cobrar para que haja conteúdos regionalizados, que não fique só centrada nas capitais ou em alguns poucos estados. O povo tem que se ver na televisão.


Está em discussão também a questão do marco civil da internet. O que é esse marco?

O marco civil é uma espécie de constituição, um conjunto de normais para regulamentar a internet no Brasil. Ele foi construído de uma forma colaborativa entre a sociedade civil e o setor executivo e estabelece uma série de parâmetros para a utilização da rede. O códico quer garantir a neutralidade da rede, que significa uma igualdade no uso, de conteúdo e de volume. Hoje, se você usa o facebook, o youtube e tem um blog, você paga a mesma coisa do que alguém que só manda e-mail. O que as empresas de te- lecomunicação querem é criar pedágios na internet, cobrar por uso. Hoje, a diferença de pagamento se dá na velocidade, mas eles querem ampliar também para o tipo e volume de uso. O código civil é para impedir que as empresas façam esse tipo de coisa. Várias organizações têm se esforçado para garantir que o projeto seja votado o quanto antes, mas até agora, nada. A pressão das teles no Congresso é muito forte.

Por que é importante discutir internet, discutir regulação de TV e rádio para a vida cotidiana?

São dois elementos que se complementam. As TVs e as rádios ainda são a principal fonte de informação no país. A gente não vive sem o rádio, a gente vê futebol, novela, jornal, enfim, muita coisa ainda passa pela TV e pelo rádio. Já a internet, a gente usa mais para comunicar com outras pessoas e também como meio de expressão. São duas esferas da comunicação que se complementam e que têm hoje em dia centralidade na vida. É fundamental a circulação de muitos pontos de vista, de ideias, de olhares e opiniões. É assim que se cria a democracia. Na TV e no rádio está mais do que dito e sabido que existe uma interdição de determinados debates. Não é à toa que o povo foi pra rua dizendo ‘fora globo’. A Globo tratou os manifestantes, a população brasileira, como criminosos, e o povo percebeu isso. Foi um sinal de que não dá mais para conviver com esse tipo de estrutura de comunicação.