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Blog do Sindicacau

April 3, 2011 21:00 , by Unknown - | No one following this article yet.

Bancária vítima de assaltos há 20 anos ainda sofre transtorno mental

September 1, 2014 16:21, by Unknown - 0no comments yet


Justiça considera instituição pública corresponsável por problemas psiquiátricos desenvolvidos após empregada sofrer três assaltos; banco não forneceu nenhum amparo psicológico (Rodolfo Wrolli)
Em ação judicial movida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, a Caixa foi condenada a indenizar uma ex-empregada vítima de três assaltos na agência onde trabalhava. Ela sofreu sequelas pós-traumáticas e até hoje, mais de 20 anos depois, ainda toma remédios para controlar a síndrome do pânico.
A Justiça considerou que a Caixa teve responsabilidade direta nos problemas psíquicos desenvolvidos pela mulher por não ter disponibilizado auxílio psicológico após os atentados, corridos em 1993 e 1994.
Segundo a ex-bancária, em dois dos três assaltos a Caixa não designou nenhum profissional psiquiátrico, como determina a Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre os bancos e o Sindicato. Ela e seus colegas ainda tiveram de voltar ao trabalho no mesmo dia dos crimes.
"Depois que desenvolvi a doença continuei sem assistência nenhuma. A Caixa não fez nada para me ajudar. Parecia até que era eu que estava errada por ter a doença, comecei a sentir vergonha. Fui muito humilhada E foi uma empresa para a qual entreguei minha vida inteira, me dedicava ao máximo, sempre coloquei o banco em primeiro lugar", desabafa.
Ela conta que demorou a receber o diagnóstico exato da doença. "Naquela época ninguém falava ainda em síndrome do pânico ou estresse pós-traumático. Morava na Lapa e trabalhava em Moema, e quando pegava a Marginal para ir ao trabalho começava a passar mal, tinha que parar para vomitar. Fui internada e ninguém sabia o que eu tinha. Eu achava que estava ficando louca, acordava no meio da noite com palpitações, era uma sensação horrível", relata.
A decisão em favor à trabalhadora foi do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ação terá agora de voltar para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) para a estipulação do valor da indenização.
"Já sofri demais com isso, fiz muita peregrinação no INSS. Foi muito bom ganhar a ação, não só pelo dinheiro, mas pelo que a Caixa fez comigo. Eles não poderiam ter tratado daquele jeito uma empregada que sempre defendeu a empresa com unhas e dentes. Essa vitória é para lavar a minha alma", comemora. (Fonte: SEEB SP)



Justiça determina reintegração de metroviários demitidos em greve

September 1, 2014 16:20, by Unknown - 0no comments yet


A Justiça do Trabalho da 2ª Região de São Paulo concedeu liminar, ontem (27), para a reintegração de dez metroviários demitidos pelo Metrô após a última greve da categoria, em junho deste ano. A empresa será notificada oficialmente sobre a decisão na próxima segunda-feira. O juiz Thiago Melosi Sória discordou da argumentação de que a empresa demitiu por vandalismo e não pela greve.
"Analisando o vídeo que registrou a conduta dos substituídos na Estação Tatuapé, em 5 de junho de 2014, vejo que, embora os trabalhadores estivessem na plataforma, não aparecem impedindo o fechamento das portas do trem.
As testemunhas mencionadas (pela empresa) [...], além de não identificarem os praticantes, disseram que não houve violência ou dano" disse o juiz em sua decisão provisória.
Os metroviários que serão reintegrados são Alex Santana, Camila Ribeiro Lisboa, Fábio José Bosco, Isaac Souza de Miranda, João da Silva, Marcelino de Paula, Marcelo Alves de Oliveira, Marcelo Xavier Bovo, Raimundo Borges Cordeiro de Almeida Filho e Raquel Barbosa Amorim.
A assessoria de imprensa do Metrô disse que a empresa só irá se manifestar após receber a notificação da Justiça. (Fonte: Agência Brasil)



MP que reajusta tabela do IR não é votada no Congresso e perde validade

September 1, 2014 16:19, by Unknown - 0no comments yet


O reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR), prometido pelo governo para o ano que vem, depende agora da edição de uma nova medida provisória (MP) ou do envio ao Congresso de um projeto de lei com pedido de urgência constitucional para ser apreciado pela Câmara e pelo Senado antes do final deste ano. Isso porque perdeu a validade hoje (29), sem ser votada pelo Congresso, a MP 644/14, que previa reajuste de 4,5% na tabela do IR a partir de janeiro de 2015.
Outra alternativa para o reajuste da tabela do Imposto de Renda, de acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, é a apresentação de uma emenda por algum parlamentar reajustando a tabela do IR. A emenda só pode ser apresentada a uma medida provisória que tenha correlação com a questão de impostos.
O reajuste da tabela do Imposto de Renda foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff por ocasião do Dia do Trabalhador e, posteriormente, foi encaminhado pelo governo ao Congresso a MP reajustando a tabela do IR. Pela MP, a faixa de isenção do IR passaria de R$ 1.787,77 para R$ 1.868,22. A alíquota de 7,5% seria paga por trabalhadores que ganham de R$ 1.868,23 a R$ 2.799,86; a de 15%, pelos que recebem entre R$ 2.799,87 e R$ 3.733,19; a de 22% por trabalhadores que ganham de R$ 3.733,19 a 4.664,68 e a alíquota de 27,5% seria paga pelos que ganham acima de R$ 4.664,68.
A MP não chegou a ser apreciada e votada pela Câmara dos Deputados em função das convenções partidárias, dos jogos da Copa do Mundo, do recesso branco no Parlamento nos meses de agosto e setembro em função do período pré-eleitoral e também pela falta de entendimento para a apreciação da proposição.
Segundo o secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Vianna, se houver interesse, o governo poderá editar uma nova Medida Provisória reajustando a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, desde que não seja igual a que perdeu a sua validade no dia de hoje. Ele informou que o governo poderá, por exemplo, editar nova MP com um percentual diferente do da anterior ou com um artigo novo.



Saiba como evitar golpe em caixa eletrônico

September 1, 2014 16:17, by Unknown - 0no comments yet


















O alto grau de sofisticação das fraudes bancárias em caixas eletrônicos, que tem forçado as instituições a investir cada vez mais em segurança, também faz com que consumidores redobrem a atenção para não cair em golpes. (Anderson Figo e Danielle Brant)
De 2003 a 2013, houve alta de 200% nos recursos destinados a ampliar a segurança de caixas eletrônicos e do internet banking. No ano passado, a cifra foi de R$ 9 bilhões, segundo a Febraban.
Os golpes a caixas eletrônicos levaram duas das maiores fabricantes de equipamentos, a Diebold e a Wincor Nixdorf, a criar uma associação no mês passado para combater fraudes, trocando informações para melhorar a segurança dos caixas.
"A evolução desse crime é mais rápida do que a criação de meios para detê-lo. Os criminosos estão muito bem preparados", diz Luiz Carlos Roque da Silva, diretor da Wincor Nixdor.
As fraudes mais comuns são roubos de senhas e clonagens de cartões, afirma Marcelo Neves, diretor de segurança da Unisys Brasil.
Uma das táticas é instalar painéis falsos nos equipamentos, que imitam um monitor –com teclado, leitor de cartão e código de barras etc.–, mas roubam os dados.
Em alguns casos, os criminosos chegam a instalar telefones ao lado dos caixas para que o cliente pense que está falando com a central de atendimento, enquanto o aparelho faz conexão com a organização criminosa.
Por isso, é importante observar as condições do equipamento antes de usá-lo. "O cliente deve desconfiar de caixas com avarias e evitar usá-los", diz Silva.
Os golpistas também usam um dispositivo instalado no caixa eletrônico que funciona como uma tampa da gaveta que libera as notas, impedindo a saída do dinheiro.
O usuário pensa que as cédulas não saíram, mas apenas ficaram presas. Posteriormente, os criminosos retiram a quantia do terminal.
Para minimizar o risco, os bancos desenvolveram sensores que identificam materiais estranhos aos terminais.
Os chamados chupa-cabras coletam as informações magnéticas do cartão. Acima do teclado é instalada uma microcâmera que captura a senha. A orientação é consultar com frequência o extrato da conta e avisar a instituição em caso de movimentações atípicas –nem sempre é possível identificar que o equipamento está fraudado.
Há também a "pescaria": os golpistas usam fio e fita adesiva, encaixados na caixa que recebe os envelopes de depósito. Quando o cliente deposita, o papel fica retido e, mais tarde, o criminoso consegue retirar o conteúdo.
Nesse caso, geralmente o comprovante do depósito não é liberado. Se isso ocorrer, pode ser sinal de fraude. A recomendação é que o cliente entre em contato com o banco.
Há pessoas infiltradas nas agências para observar os clientes efetuando operações. "Idosos são os principais alvos", afirma Wilson Justo, diretor da Sorocred.
Uma das formas desse ataque é o criminoso se aproximar de um cliente com dificuldades no uso da máquina.
Ele oferece ajuda, enquanto observa a senha e outros dados sendo digitados. De maneira rápida, troca o cartão que tem nas mãos pelo do cliente. Aqui, a recomendação é sempre conferir se o cartão que leva é o seu.
O ambiente da agência pode dar pistas de fraudes. Se no local há três caixas, por exemplo, e dois estão danificados, isso pode sinalizar que o equipamento que funciona está modificado para um golpe. Em muitos casos as avarias nas demais máquinas são feitas pelos próprios criminosos para forçar o cliente a usar o terminal fraudado.
Muitas vezes são atos grosseiros, como inserir chiclete no dispositivo para colocar o cartão, o que impede a leitura do produto e pode deixar o caixa fora de operação. (Fonte: Folha.com)



Construtora é condenada em 500 mil reais por desrespeitar normas trabalhistas fonte:TRT - 23ª Região - MT

September 1, 2014 16:10, by Unknown - 0no comments yet

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A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso condenou a empresa Três Irmãos Engenharia a pagar 500 mil reais a título de reparação por dano moral coletivo por desrespeitar uma série de normas trabalhistas  durante a execução de obras de recapeamento asfáltico da BR 364 e pavimentação de ruas e avenidas da região metropolitana de Cuiabá.

As irregularidades foram inicialmente levantadas pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE) durante fiscalizações realizadas no começo de 2011. O relatório dos trabalhos subsidiaram a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual ocorreu a condenação.

A juíza Stella Maris Lacerda Vieira, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, havia condenado a empresa a pagar a quantia de 2 milhões de reais de indenização por dano moral, bem como a cumprir uma série de obrigações, que deveriam ser observadas, sob pena de multa, para sanar os problemas verificados durante as inspeções realizadas pela SRTE.

Inconformada com a decisão, a Três Irmãos Engenharia recorreu ao Tribunal questionando a sentença e pedindo a sua reforma. A 1ª Turma, todavia, manteve quase que integralmente o entendimento da magistrada, apenas modificando o valor, que foi reduzido para 500 mil reais,  com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A condenação ocorreu devido à gravidade das irregularidades, algumas delas relacionadas ao não fornecimento e fiscalização do uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), falta de treinamento com os trabalhadores, bem como a operação de caminhões e máquinas pesadas sem o funcionamento do alarme sonoro de marcha ré, todos necessários à prevenção de acidentes de trabalho.

Acompanhada pelos demais integrantes da 1ª Turma, a desembargadora Eliney Veloso, relatora do processo no Tribunal, em seu voto, afirmou que a empresa deixou de cumprir com sua função social ao incorrer nas práticas apontadas e comprovados na ação. A postura da Ré ao não cumprir com suas obrigações trabalhistas, especialmente aquelas atinentes à proteção da saúde do trabalhador (...) implica lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade, passível de indenização, destacou.

Ainda segundo a desembargadora, pesou para a condenação também o fato de os problemas serem verificados em mais de uma obra, alguns de forma recorrente. É o caso, por exemplo, da não implementação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), exigidos por lei e normas regulamentadoras, cujos descumprimentos foram verificados mesmo após passado um ano das fiscalizações.
(Processo 0000486-86.2012.5.23.0005)



Balconista que foi obrigada a se despir em frente ao gerente vai receber R$ 50 mil de indenização fonte:TRT - 18ª Região - GO -

September 1, 2014 16:01, by Unknown - 0no comments yet

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Uma balconista que foi submetida a revista íntima pelo gerente da empresa Drogaria Rosário S.A, em Anápolis, juntamente com outras cinco colegas de trabalho, vai receber R$ 50 mil de indenização por danos morais. A Segunda Turma do TRT de Goiás constatou que foram extrapolados os limites do poder fiscalizatório do empregador, com violação à intimidade e à dignidade da trabalhadora.

Consta dos autos que em novembro de 2013, a balconista e outras cinco colegas foram obrigadas a se despir diante do gerente da empresa, dentro do banheiro da farmácia, após informação do desaparecimento da quantia de R$ 100 do caixa. Conforme a trabalhadora, o gerente determinou que tirassem até mesmo as roupas íntimas. Para ela, tratava-se de pretexto para que as trabalhadoras ficassem nuas na sua presença, já que os R$ 100 não foram encontrados. Segundo informou, nos dias subsequentes o gerente continuou com comentários desabonadores dizendo que, se preciso, elas ficariam peladas novamente na sua presença.

O juiz da 4ª VT de Anápolis havia declarado revelia e confissão ficta quanto à matéria, pois nem o advogado nem o gerente compareceram à audiência inaugural, apesar de terem apresentado defesa antes da audiência. Em recurso, a empresa alegou ausência de provas e falta de evidências do dano sofrido, argumentando também que a revelia não isenta a trabalhadora de provar suas alegações de forma satisfatória. Ao analisar os autos, o relator do processo, desembargador Platon Filho, explicou que a revelia em processo do trabalho é diferente da revelia no direito processual civil. Afirmou que em direito do trabalho a revelia e seus efeitos não decorrem da não apresentação da defesa, mas do não comparecimento à audiência, conforme art.844 da CLT. Um dos efeitos da confissão ficta é justamente desonerar a parte adversa do encargo probatório que lhe incumbia, esclareceu o magistrado.

O desembargador também explicou que a confissão ficta traz apenas presunção relativa de veracidade, porém nenhuma prova contrária foi produzida sobre a questão. Dessa forma ele considerou que prevalecem as alegações da trabalhadora, de que os fatos são graves o suficiente para ensejarem a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de indenização por danos morais. O desembargador afirmou que a revista reflete o poder fiscalizatório do empregador, porém deve ser executada de forma razoável e em consonância com os direitos individuais assegurados pela Constituição Federal, especialmente o direito à dignidade, à intimidade, à honra e à imagem. Dessa forma, a Segunda Turma manteve a decisão de primeiro grau, condenando a empresa à rescisão indireta do contrato de trabalho e ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais.

Processo RO - 011269-91.2013.5.18.0054


Lídia Neves
Núcleo de Comunicação Social



Supermercado é condenado por discriminar empregado com deficiência fonte: TRT - 12ª Região - SC -

September 1, 2014 14:49, by Unknown - 0no comments yet

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O Supermercados Imperatriz Ltda. foi condenado pela 6ª Câmara do TRT-SC por aplicar advertência discriminatória a um ex-empregado com deficiência. O tratamento foi comprovado por meio de documento escrito, em que seu superior afirma que o empregado era muito lento ao desenvolver suas funções.

O autor da ação trabalhista tem Síndrome de Down em grau leve e foi contratado para a função de empacotador. Com frequência ele era tratado de forma agressiva pelos seus superiores, com palavras como retardado, tanso e molóide. No entendimento dos desembargadores, ele devia ser avaliado de forma proporcional às suas limitações, e não comparado aos demais trabalhadores.

A decisão diz que o tratamento que o rapaz recebeu é incompatível com a finalidade do art. 93 da Lei 8.213/91, que prevê as cotas para pessoas com deficiência. Os membros da Câmara destacam que a atitude revela não apenas preconceito do empregador, como pouca preocupação em incluir o deficiente no mercado de trabalho.

A desembargadora Teresa Regina Cotosky, relatora e redatora do acórdão, frisa que o objetivo dessa política pública não é apenas o de amenizar o desamparo dessas pessoas, mas incentivar a sua plena inclusão no mercado de trabalho, demonstrando que, apesar das limitações, elas podem se inserir no processo produtivo e dele tirar seu sustento.

Ainda de acordo com o entendimento dos magistrados, o empregador deveria ter mais cuidado ao avaliar a rapidez e produtividade do trabalhador. Ele poderia ter sido readaptado para outra tarefa ou até encaminhado à Previdência Social, mas jamais punido em razão de suas limitações.

Considerando o caráter discriminatório da advertência que foi aplicada, incompatível com a inclusão social do trabalhador com deficiência, a empresa foi condenada a pagar ao ex-empregado uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

O Supermercados Imperatriz recorreu da decisão ao TST.



Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC
Direção (48) 3216-4320 - Redação 3216-4303/4306/4348



Unimed é condenada a pagar R$ 10 mil por cancelar plano de aposentada fonte:TJ-CE -

September 1, 2014 14:47, by Unknown - 0no comments yet

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A 1ª Turma Recursal do Fórum Dolor Barreira condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 10 mil para aposentada que teve o plano indevidamente cancelado. A decisão teve como relator o juiz Epitácio Quezado Cruz Júnior.


Segundo os autos (nº 032.2010.929.491-1), a cliente se aposentou em fevereiro de 2002 e foi informada pela Unimed que poderia continuar com o plano de saúde, mas as mensalidades passariam a ser enviadas diretamente para a residência dela. No entanto, em junho de 2010, ao procurar atendimento médico, foi comunicada que o contrato havia sido cancelado, apesar de ter pago a fatura daquele mês. Também descobriu que, para continuar com o serviço, a mensalidade passaria de R$ 283,00 para R$ 700,00.


Inconformada, ela acionou a Justiça. Requereu a reativação do contrato, bem como indenização por danos morais. Na contestação, a Unimed alegou ter enviado carta comunicando sobre o cancelamento com mais de trinta dias de antecedência. Disse, ainda, que a medida foi adotada porque o contrato não havia sido regulamentado e defendeu ser inexistente a obrigatoriedade de indenizar.


Em novembro de 2013, o juiz Aluisio Gurgel do Amaral Júnior, do 20º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, determinou o restabelecimento da relação contratual e fixou em R$ 10 mil a reparação moral.


O plano de saúde recorreu da decisão. Argumentou ser injusta a obrigação de reativar o contrato e que o valor da indenização não se ateve aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.


Ao julgar o recurso nessa terça-feira (26/08), a 1ª Turma Recursal manteve inalterada a sentença. Para o magistrado Epitácio Queiroz a assistência médica fornecida por meio de plano de saúde é benefício de prestação continuada que produz efeitos para o futuro, sendo que permitir o seu cancelamento, de forma injustificada, afronta os ditamos do Código Consumerista.


O relator também explicou que o valor da indenização se mostra razoável diante das peculiaridades do caso, além das condições do ofensor [Unimed] e do ofendido [aposentada], o tipo de ofensa e as repercussões provocadas à vítima do ato ilícito, além de estar de acordo com a jurisprudência deste Colegiado.



Goodyear e Titan Pneus indenizarão empregado alvo de ofensas sobre cor TST

September 1, 2014 14:46, by Unknown - 0no comments yet

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Titan Pneus do Brasil Ltda. contra decisão que havia condenado a empresa e a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. por prática discriminatória. As duas terão que pagar indenização de mais de R$ 95 mil por danos morais a um trabalhador que provou que era discriminado e perseguido pelo gerente.

O empregado buscou em juízo a reparação por danos morais devido a ofensas das quais foi alvo por parte de um gerente. As testemunhas ouvidas disseram que o superior fazia piadas com o empregado porque ele era preto e dizia a todos que se sua filha casasse com um preto ele a mataria.

A 43ª Vara do Trabalho de São Paulo levou em conta os depoimentos para condenar as empresas a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, afirmando que o dever de indenizar decorreu de ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aumentou a indenização, com o entendimento de que cabia à Goodyear e à Titan zelar pelo ambiente de trabalho saudável e coibir práticas ofensivas à integridade moral dos empregados, reprimindo comportamentos inadequados. Levando em conta a capacidade econômica das partes, a ofensa, o salário pago e o período trabalhado, o TRT-2 elevou a indenização para R$ 95.952.

A Titan Pneus agravou da decisão para o TST, mas a Segunda Turma entendeu que o TRT fixou a indenização amparado nas provas e no princípio do livre convencimento motivado, sendo indiscutível a gravidade do ato praticado. Como não se admite o aumento ou diminuição do valor da indenização por danos morais no TST em razão da necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126,a não ser em caso de valores módicos ou exorbitantes, a Turma negou provimento ao agravo.

Violação à dignidade

Na sessão de julgamento, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, foi enfático ao registrar a gravidade da violação à dignidade ao trabalhador, que sofreu com comentários jocosos e discriminatórios referentes à cor da sua pele, além de estarem claros o dano moral daí decorrente e a consequente ofensa à dignidade da pessoa humana.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: AIRR-873-69.2012.5.02.0043



Pai terá de pagar pensão de 70% do valor do salário-mínimo fonte:TJ-GO -

September 1, 2014 14:35, by Unknown - 0no comments yet

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Em decisão monocrática, o desembargador Gilberto Marques Filho(foto) concedeu tutela antecipada para reajustar o valor de alimentos provisórios ao valor correspondente a 70% do salário mínimo do pai. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho do homem em questão.

Consta dos autos que o pai pagava um salário-mínimo de pensão para o filho, contudo, ajuizou ação de revisão de alimentos pleitando a redução em razão de sua incapacidade financeira. A pensão alimentícia foi, então, reduzida para 50% do valor do salário-mínimo. Insatisfeito, o filho interpôs recurso alegando que o pai omitiu informações sobre a atuação que exerce no ramo da produção leiteira e da venda de gado.

Alegou, ainda, que o pai não possui hábitos simples e que sua mãe foi exonerada do cargo comissionado que ocupava e, atualmente, mora na casa dos avós maternos. O menino faz tratamento para asma, labirintite e, inclusive, passou por cirurgia em razão da doença - ceratocone - que possui. Ele afirmou que os gastos com medicamentos chegam a R$ 382,79, o que extrapola a pensão fixada mesmo antes da decisão que determinou a redução dos alimentos provisórios.

Por sua vez, o pai ponderou que recebe um salário-mínimo por mês e não possui condições de arcar com a quantia fixada a título de pensão alimentícia. O homem asseverou que a mãe do menino foi readmitida ao cargo que ocupava e pleiteou o reestabelecimento do valor original, equivalente a 50% do salário mínimo. Após ponderar a necessidade do filho e as possibilidades financeiras do pai, o desembargador considerou que o filho possui necessidades que ultrapassam o valor fixado, uma vez que faz tratamento para asma e labirinte e por isso, possui diversos gastos com medicamentos. Gilberto Marques ressaltou que deve os alimentos provisórios devem ser fixados no valor de 70% do salário-mínimo, afim de atender as necessidades básicas do filho até decisão final.  (Texto: Brunna Ferro - Centro de Comunicação Social do TJGO)



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