Acumulação aposentadoria com auxílio-acidente só ocorre se for anterior à edição da MP 1.596 fonte: STJ
августа 25, 2012 21:00 - no comments yet | No one following this article yet.
Viewed 59 times
A acumulação do auxílio-acidente com proventos da aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes da edição da MP 1.596/97, convertida na Lei 9.528/97. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo do INSS contra um segurado de Minas Gerais.O artigo 86 da Lei 8.213/91 permitia a acumulação dos
0no comments yet
Please type the two words below