Não há mocinho no bangue-bangue judicial sobre Lula
9 de Julho de 2018, 11:41 |
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Guerra de decisões no domingo mostra que Brasil virou algazarra jurídica. Imagem: Sérgio Lima/Poder360
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Por Leandro Colon*, na Folha
O Brasil virou uma algazarra jurídica. Um juiz federal do TRF-4, que foi filiado ao PT por quase 20 anos, aproveitou o plantão no fim de semana para soltar o preso mais ilustre do país. Estimulada por um juiz de primeira instância em período de férias, a PF ignorou a decisão.
Outro magistrado do TRF-4 resolveu dar pitaco na liminar do colega para pedir o seu não cumprimento. No fim do dia, prevaleceu a manutenção da prisão do ex-presidente Lula.
Não há a figura do mocinho nesse bangue-bangue entre juízes. Parece evidente a estratégia oportunista dos aliados de Lula de esperar o ex-correligionário e desembargador Rogério Favreto assumir o plantão para obter de sopetão (em um domingo) a liberdade do ex-presidente.
Logo na segunda das dez páginas de seu despacho, Favreto diz que há um “fato novo” ocorrido durante a execução da pena do petista. Qual seria esse fato novo? Na opinião do desembargador, as demandas de veículos de comunicação para entrevistar o ex-presidente, que se diz pré-candidato ao Planalto em outubro.
“É notório que o próprio presidente já se colocou nessa condição de pré-candidatura”, diz o juiz. Pelo entendimento dele, basta então que um preso diga que é “pré-candidato” (figura inexistente na ordem eleitoral) para tentar sair da cadeia.
E a intromissão de Sergio Moro em um caso que não pertence mais a ele? Em despacho, Moro, durante as próprias férias, diz que Favreto é “autoridade incompetente” para decidir sobre Lula. Tem algo de errado no sistema jurídico quando um juiz de primeira instância tenta impedir determinação do andar superior.
Mas esses personagens não bailam sozinhos na folia da Justiça. O exemplo vem de cima, de Brasília, com a bagunça instalada à luz do dia pelas decisões monocráticas e de Turmas do STF sobre assuntos ainda não pacificados pelo plenário do tribunal.
O CNJ, órgão de controle do Judicário, é corporativista. Não age nem incomoda. A categoria mandou para a gaveta o debate sobre o fim do imoral auxílio-moradia pago aos juízes.
*Leandro Colon é diretor da Sucursal de Brasília, foi correspondente em Londres. Vencedor de dois prêmios Esso.
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Crime ambiental em Barcarena será investigado por CPI em Brasília
4 de Julho de 2018, 20:44
Por Juliana Braga, no Estadão, sob o título Rodrigo Maia instala a CPI de Barcarena
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, leu em plenário nesta terça-feira, 3, a autorização para criação da CPI destinada a investigar o vazamento das bacias de rejeitos de mineração no município de Barcarena (PA).
Com a leitura, agora cabe aos partidos indicar os 35 participantes e igual número de suplentes. A comissão, instalada a partir de um requerimento dos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), terá validade de 120 dias.
Em fevereiro, a empresa Hydro foi autuada pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal pelo vazamento de rejeitos em lagos e igarapés do município. Laudo, contestado pela empresa, apontou elementos tóxicos na água superiores aos limites estabelecidos por lei.
Com essa, são três CPI’s instaladas na Câmara no momento, restando espaço para outras duas. A da Lava Jato, que pretende apurar suspeitas de que escritórios de advocacia direcionam depoimentos de delatores, é uma das que estão na fila.
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Sem consultar seus aliados no Pará, Temer faz acordo que prejudica o Estado
4 de Julho de 2018, 18:35 |
| Michel Temer não foi importunado por nenhuma liderança política do Pará, mesmo tendo anunciado um acordo com a VALE que pode adiar o sonho do desenvolvimento do Estado através de uma melhoria na infraestrutura logística prometida e nunca exercida pelos governos que se revesam no poder. |
Por Diógenes Brandão
O anúncio de que o governo Temer havia fechado acordo com a VALE para novamente prejudicar o Estado do Pará e nos limar das compensações pela bilionária extração de minérios do solo paraense, caiu como uma bomba no metiê político. Cientes do mal estar que essa medida causaria, foi criado um mise en scene pelas equipes de comunicação do senador Jader Barbalho e de seu filho, o ex-ministro Helder Barbalho, ambos do MDB, partido do presidente que assumiu o poder logo depois do impeachment da presidente Dilma Rousseff, o qual foi conduzido pelo presidente da Câmara dos Deputados, o Eduardo Cunha.
Leia também: Helder Barbalho é um dos ministros milionários de Temer que têm bolsa-ajuda para comer e morar
Em fotos e vídeos publicados em suas redes sociais, além de artigos publicados no jornal e diversas matérias na TV e rádios de sua propriedade, os Barbalhos trataram de mostrar que estavam reagindo, tardiamente, pelo leite derramado e procuraram o segundo escalão do governo para tentar reverter ou pelo menos dizer que tentaram evitar mais um revés que o povo paraense levou do governo, o qual são aliados.
Afinal de contas, estamos há 03 meses das eleições e todos querem se safar da responsabilidade de terem sido omissos, como se isso não fosse a realidade nua e crua da nossa classe política, em relação aos grandes projetos que usam e abusam das nossas riquezas e nos deixam com as crateras e sérios problemas sociais, ambientais e econômicos.
Em seu perfil no Facebook, o jornalista José Maria Piteira foi um dos primeiros a gritar:
Vejam mais esta enorme sacanagem com o Pará: dinheiro de renovação de concessão de ferrovia do Carajás, no Pará, vai financiar construção de ferrovias em outros estados do País. A propalada ferrovia do Pará foi para as cucuias. O governo do Pará e os nossos representantes em Brasília fazem ouvido de moucos. Orçada em R$ 4 bilhões, a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico) será construída pela mineradora Vale, que em troca terá as concessões das linhas férreas Carajás (no Pará e no Maranhão) e Vitória–Minas renovadas até 2057. Mesmo descontando o que a mineradora gastou para duplicar a estrada de ferro Carajás, a empresa teria de desembolsar R$ 4 bilhões, mas vai construir a Fico em contrapartida.
Piteira baseou-se na matéria do Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil que escreveu a matéria: Governo anuncia parcerias com Vale e MRS para construir ferrovias
O governo recorrerá à iniciativa privada para construir ferrovias consideradas estratégicas. Em troca, as empresas terão outros contratos, como concessão de linhas férreas, renovados por 30 anos. A iniciativa foi anunciada hoje (2) pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Ronaldo Fonseca; pelo ministro dos Transportes, Valter Casimiro, e pelo secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Adalberto Vasconcelos.
Dois projetos terão prioridade. O primeiro será a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), de 383 quilômetros, entre Água Boa (MT) e o entroncamento com a Ferrovia Norte–Sul em Campinorte (GO). O segundo será o Ferroanel de São Paulo, de 53 quilômetros, entre as estações de Perus, na capital paulista, e de Manoel Feio, em Itaquaquecetuba, na região de Mogi das Cruzes (SP), com traçado paralelo ao trecho norte do Rodoanel paulista.
Orçada em R$ 4 bilhões, a Fico será construída pela mineradora Vale, que em troca terá as concessões das linhas férreas Carajás (no Pará e no Maranhão) e Vitória–Minas renovadas até 2057. Mesmo descontando o que a mineradora gastou para duplicar a estrada de ferro Carajás, a empresa teria de desembolsar R$ 4 bilhões, mas vai construir a Fico em contrapartida. Continue lendo..
Em resposta ao email encaminhado por este blog à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, o atual secretário, Eduardo Leão, informou: "A ferrovia continua firme e forte. Estamos solicitando audiência com o presidente Temer sobre esse fato.
A ferrovia Paraense é um fato para o nosso Estado. O Governo Federal poderia ajudar na sua implantação mas sem eles vamos em frente de qualquer forma. O projeto é interessante e viável economicamente."
O projeto foi apresentado pela SEDEME, em Março de 2017, quando Adnan Demachki ainda era o titular da secretaria. Mesmo deixando o cargo no dia 06 de Março para concorrer ao governo do Estado, Adnan não deixou de se manifestar sobre o ocorrido, em uma nota distribuída à blogs e demais veículos de imprensa. Nela, Adnan, que já desistiu de sua candidatura, aponta a responsabilidade da bancada paraense em Brasília (deputados e senadores), por serem omissos.
Em um comentário do post, o internauta Marcos Roberto Carvalho disse: "O Adnan fez tudo o que estava no alcance dele. Provocou o ministério dos transportes, provocou duas audiências públicas na câmara federal e no Senado, mandou um e-mail pra cada parlamentar inclusive os estaduais, esteve nas federações informando dessa possível manobra contra o Para. Tem um ano que o Adnan está denunciando. Mas sozinho ele não faz nada. Isso é assunto de senadores, de governador, de uma bancada inteira. Aliás, o Adnan tem sido uma andorinha. Só ele tem feito um esforço pro dinheiro da vale ficar no estado. Mas Jarbas, isso não inviabiliza a ferrovia, tem 3 empresas interessadas na concessão da ferrovia paraense, duas chinesas e uma russa".
Na matéria Governo afirma ser ilegal recurso de ferrovia ir para outro Estado, do jornal Gazeta Online, lemos a seguinte postura que causa inveja aos paraenses, que continuam sem vozes capazes de se rebelar de forma efetiva contra essa arbitrariedade do governo Temer e da Vale.
Em resposta ao anúncio do governo federal, o governo do Espírito Santo anunciou que recorrerá à Justiça Federal contra a decisão, por considerar a modelagem ilegal e prejudicial ao Estado (que assim como o Pará), perderia o seu ramal ferroviário.
A tese do governo Capixaba é que, com base na lei em vigor desde junho do ano passado que regula outorgas de infraestruturas logísticas, como as ferrovias, não se pode destinar o investimento necessário para a renovação de uma concessão em outro local que não seja a malha ferroviária da estrada de ferro já existente.
BANCADA PARAENSE
Mesmo com diversos membros da bancada paraense em Brasília, não houve notícias de que o presidente Michel Temer tenha sido procurado por algum parlamentar do Estado para tratar sobre o assunto.
BANCADA PARAENSE
Mesmo com diversos membros da bancada paraense em Brasília, não houve notícias de que o presidente Michel Temer tenha sido procurado por algum parlamentar do Estado para tratar sobre o assunto.
No Pará, nem o site do governo e nem tão pouco a fanpage do governador Simão Jatene se encontra alguma manifestação sobre o fato.
Dos três senadores paraenses, apenas Paulo Rocha (PT), que também é pré-candidato ao governo do Pará, não se manifestou sobre o caso.
Veja as publicações de Flexa Ribeiro (PSDB) e Jader Barbalho (MDB):
Dos três senadores paraenses, apenas Paulo Rocha (PT), que também é pré-candidato ao governo do Pará, não se manifestou sobre o caso.
Veja as publicações de Flexa Ribeiro (PSDB) e Jader Barbalho (MDB):
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Prefeita manda tapar buracos, depois serem pintados com a cor da bandeira nacional
3 de Julho de 2018, 15:04
Por Diógenes Brandão
Em Curralinho, a prefeita Alda Aires (MDB) resolveu mandar tapar os buracos da cidade, depois de populares realizarem um protesto inusitado: pintaram os buracos das ruas, com as cores da bandeira nacional.
Segundo Handel Sales, professor da rede municipal de ensino, a iniciativa popular partiu de um grupo de moradores que não aguentou mais viver com a buraqueira da cidade e na noite do último domingo (01) resolveram pintar os buracos pintados nas ruas e avenidas do município marajoara. "Na Avenida Marambaia, por exemplo, a prefeitura possui 05 equipes na operação tapa-buracos", revela Handel.
Os buracos foram pintados no domingo a noite e na segunda-feira (02), a prefeita ordenou a operação tapa-buracos, depois das imagens ganharem grande repercussão nas redes sociais e aplicativos de mensagens instantânea.
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| Buracos tapados pela prefeitura logo após pintura dos mesmos pelos moradores de Curralinho, no Marajó. |
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| Tampados os buracos que foram pintados, agora os moradores esperam que todos os demais recebam o devido tratamento por parte da prefeitura de Curralinho. |
ANIVERSÁRIO
Completando 148 anos nesta quarta-feira (04), a população reclama do presente à cidade: Buracos em todas as ruas do município. Mesmo assim, uma programação cultural festejará o aniversário do município com atrações nacionais e locais, além de sorteio de prêmios e serviços assistências.
ATRASO SALARIAL
A folha de pagamento dos funcionários públicos da Educação está em dia, mas Saúde está atrasada há 02 meses e os funcionários contratados como temporários não recebem há mais de 90 dias.
EPIDEMIA DE MALÁRIA
A população reclama do caos na saúde pública do município, que está com postos de saúde fechados, falta de medicamentos e um surto de malária na Vila do Piriá não é contigo pela equipe de epidemias, por falta de combustível paras as lanchas que fazem o transporte dos servidores.
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TUCURUÍ: MPPA denuncia ex-prefeito por crime contra a administração pública
1 de Julho de 2018, 16:09
No portal do Ministério Público do Estado do Pará
Uma série de irregularidades informadas ao Ministério Púbico do Pará (MPPA) em Tucuruí, principalmente pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsmut) resultaram numa denúncia contra o ex-prefeito da cidade, Sancler Antônio Wanderley Ferreira, ajuizada pela 2º Promotora de Justiça do município, Amanda Luciana Sales Lobato.
A denúncia feita com pedido liminar de indisponibilidade de bens foi ajuizada após as denúncias do Sintepp, que informou o MPPA, através do ofício nº 061/2016, o atraso dos repasses por parte do município de Tucuruí à entidade, apesar do desconto mensal estar sendo feito na remuneração dos professores. Segundo o Sintepp, a soma da falta do repasse alcançou a cifra de vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, também denunciou a existência de um débito decorrente da falta de repasse à Caixa Econômica Federal (CEF), banco credenciado para receber os valores referentes aos empréstimos consignados dos servidores municipais. A defraudação segundo a ação do MPPA, supera a quantia de dez milhões de reais, apesar de o desconto também estar sendo regularmente realizado da remuneração dos servidores.
Outra denúncia de apropriação por parte do ex-prefeito refere-se a falta de pagamento dos servidores públicos municipais desde o mês de outubro até o mês de dezembro de 2016, bem como da falta do décimo terceiro salário e das férias proporcionais dos servidores, gerando um débito em torno de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Os servidores contratados denunciaram que estavam sendo distratados sem receber os salários de agosto, setembro e outubro de 2016, além do 13º salário e férias proporcionais.
Todos os valores mencionados somam a quantia de R$ 54.026.641,00 (cinquenta e quatro milhões, vinte e seis mil e seiscentos e quarenta um reais).
De acordo com a peça, inicialmente o MPPA, por meio de seus promotores de justiça, expediram ao município e ao ex-prefeito Sancler, a Recomendação nº 004/2016-MP/2ª e 3ª, em outubro de 2016, porém, o documento não foi cumprido. Na tentativa de evitar o certeiro desfalque aos cofres públicos do município, os promotores de justiça ingressaram com várias medidas judiciais, a fim de coagir o prefeito, que estava terminando o mandado de gestor municipal, a pagar as dívidas que haviam sido geradas em razão da apropriação indevida de recursos comprovadamente descontados dos servidores públicos municipais e não repassados aos credores. Entretanto, algumas dividas só foram quitadas após o MPE ingressar com a ação cautelar de bloqueio de verbas públicas próprias e repasses financeiros, sendo que alguns foram feitos por alvará judicial.
A apropriação indevida de recursos públicos que deveriam ser utilizados para pagamento dos servidores municipais, pagamento dos credores, tais como bancos, associações, sindicatos e prestadores de serviços, gerou um caos na cidade, causando uma crise de falta de pagamento “em cascata”, causando inclusive desestabilidade no comércio local.
De acordo com a ação, o denunciado deixou várias dívidas com a administração pública municipal, tais como parcelamentos de energia elétrica, diárias referentes a tratamento fora do domicilio (TFD), Ipaset, empresas de transporte intermunicipais; contrato de ambulâncias do SAMU; contrato de prestação de serviços médicos; Câmara Municipal de Tucuruí, dentre outras dívidas.
Segundo a promotoria, “somente um parecer contábil detalhado da atual administração pode definir os credores e o valor total dos débitos deixados”, diz a promotora Amanda Lobato. “O MPPA foi obrigado a requerer judicialmente o bloqueio de todas as contas do município de Tucuruí, em virtude de não estarem sendo pagos os fornecedores da área da saúde, bem como os profissionais contratados para prestar serviços médicos, nem qualquer um dos servidores, tendo sido alarmado uma paralisação geral nos serviços essenciais, não só por falta de pagamento de salários, bem como por falta de condições de trabalho e inclusive material para execução das atividades.
Na denúncia, o MPPA requer a condenação do denunciado Sancler Ferreira nos termos previstos no artigo 312 do CP, devendo ainda reparar o prejuízo causado; a decretação da quebra do sigilo bancário do denunciado para que sejam informados, nos autos do processo, todas as movimentações realizadas nos últimos 05 (cinco) anos; o envio de ofício ao Serviço de Migração da Polícia Federal, para que seja informado nos autos, as viagens que porventura o denunciado tenha feito ao exterior nos últimos 05 (cinco) anos; a decretação da perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (conforme o resultado da quebra dos sigilos requeridos); a nomeação de um perito contábil, afim de levantar outros possíveis valores que podem ter sido desviados e/ou parcelados, que podem gerar débitos futuros, que não foram informados ao MPPA.
Além disso, o Ministério Público também requer o ressarcimento integral dos valores apropriados indevidamente no valor de R$ 54.026.641,00 (cinquenta e quatro milhões, vinte e seis mil e seiscentos e quarenta um reais), podendo este valor ser aumentado, após a realização da perícia contábil.
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