No portal do Ministério Público Federal

Decisão atende a pedido do MPF e se baseia no artigo 54 da Constituição, que proíbe a propriedade de veículos de comunicação por políticos detentores de mandato.

A Justiça Federal, em decisão assinada na última quinta-feira (23), ordenou o cancelamento do serviço de radiodifusão sonora outorgado à Rádio Clube do Pará (PRC-5 Ltda) e determinou que o governo brasileiro faça novo processo seletivo para outorga da concessão a outra pessoa jurídica que não tenha impedimentos legais para serviços de radiodifusão. A sentença, da 2ª Vara Federal de Justiça em Belém, atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em processo iniciado em 2016.  

O processo do MPF se baseia no artigo 54 da Constituição brasileira, que veda a políticos detentores de mandato a propriedade de veículos de comunicação. Segundo o artigo, deputados e senadores não podem celebrar ou manter contratos com concessionárias de serviço público, o que inclui as emissoras de rádio e TV.  

O inciso II, alínea a, do mesmo artigo veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. A regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.  

Na defesa apresentada à Justiça, Jader Barbalho e Elcione Zaluth Barbalho informaram que se desligaram do quadro societário da empresa que possui a concessão da Rádio Clube do Pará em 2017 (após a ação judicial do MPF). Em lugar deles, passou a figurar no quadro societário Giovana Centeno Barbalho, filha de Jader, a quem ele passou a representar na empresa, na qualidade de procurador.  

Para a Justiça, a mudança no quadro societário, após o ajuizamento da ação, tornou a situação jurídica da concessão ainda mais irregular. “Merece especial destaque que as cotas sociais de Elcione Barbalho foram transferidas para seus dois filhos (também filhos de Jader Barbalho), demonstrando a permanência do controle familiar sobre a pessoa jurídica. Mais grave, porém, é a situação do senador da República, que, além de ceder suas cotas para a filha, continua exercendo ingerência direta sobre a empresa concessionária, como seu representante”. As aspas são da sentença.  

A investigação sobre a propriedade de emissoras de rádio e tevê por políticos foi iniciada pelo MPF em São Paulo, que fez um levantamento em todo o país das concessões de radiodifusão que tinham políticos como sócios. A partir disso, várias ações foram iniciadas em vários estados do país. Já existem decisões judiciais em tribunais superiores retirando as concessões das mãos de parlamentares, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou contrário ao controle de políticos sobre veículos de comunicação.  

Outras ações – Em 2016 o MPF ajuizou cinco ações contra concessões de radiodifusão em território paraense que têm como sócios detentores de mandatos eleitorais, com base no artigo 54 da Constituição Federal. Os deputados federais Elcione Barbalho (PMDB/PA) e Cabuçu Borges (PMDB/AP) e o senador Jader Barbalho (PMDB/PA) violam a legislação ao figurarem no quadro societário de rádios e uma emissora de televisão. “O fato de ocupante de cargo eletivo ser sócio de pessoa jurídica que explora radiodifusão constitui afronta à Constituição Federal”, diz o MPF nos processos judiciais iniciados em Belém pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.  

Foram pedidos o cancelamento das concessões de radiodifusão ligadas aos políticos, a condenação da União para que faça nova licitação para tais concessões e a proibição de que eles recebam qualquer outorga futura para explorar serviços de radiodifusão. As emissoras que tiveram as concessões questionadas foram a Beija-Flor Radiodifusão, do deputado Cabuçu Borges, a Rede Brasil Amazônia de Televisão, o Sistema Clube do Pará de Comunicação, a Carajás FM, a Belém Radiodifusão e a Rádio Clube do Pará – PRC-5, todas de propriedade de Elcione Barbalho e Jader Barbalho.  

Números dos processos (todos os processos tramitam na Justiça Federal em Belém):  Sistema Clube, RBA, Elcione Barbalho e Jader Barbalho: nº 0026999-03.2016.4.01.3900 Beija-Flor Radiodifusora e Cabuçu Borges: nº 0027000-85.2016.4.01.3900 Carajás FM e Elcione Barbalho: nº 0027001-70.2016.4.01.3900 Belém Radiodifusão e Jader Barbalho: nº 27002-55.2016.4.01.3900 Rádio Clube PRC-5, Elcione Barbalho e Jader Barbalho: nº 0027003-40.2016.4.01.3900     

Íntegra da sentença do processo nº 0027003-40.2016.4.01.3900 

Acompanhamento processual

Por Diógenes Brandão

A  juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira determinou nesta quinta-feira, 23, que o IBOPE abra a caixa preta de sua última pesquisa realizada no Pará.

A decisão atendeu o pedido de exibição de acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha aleatória de planilhas individuais, mapas e equivalentes, relativos à pesquisa realizada pelo IBOPE, que trouxe números favoráveis a Helder Barbalho, candidato do MDB ao cargo de governador do Estado.

A Petição feita ao TRE-PA foi apresentada pela Coligação Majoritária “Em Defesa do Pará” (DEM – PSDB – PDT – SOLIDARIEDADE – PRP – PMN – PRTB – PPS).

Atendendo a outro pedido do PROS, a mesma juíza já havia determinado no último sábado, 18, que o Instituto DOXA, o blog AS FALAS DA PÓLIS - de Diógenes Brandão e o blog Uruatapera - de Franssinete Florenzano retirassem o resultado da pesquisa ao senado, onde não havia sido incluído o nome do candidato Anivaldo Vale (PR). 

A determinação judicial foi cumprida. 

Espera-se que o IBOPE faça o mesmo.

Veja o despacho do TRE-PA:

Por Edir Veiga* 

Base Amostral e intenções de votos

A pesquisa DOXA, ao entrevistar 1896 eleitores com margem de erro estimada de 2.25%, para baixo ou para cima. Significa dizer que o intervalo de variação é de 4.5%.

Vejamos a intenções de votos para os três principais candidatos: Helder, Márcio Miranda e Paulo Rocha.

No DOXA: Helder têm 39%. Significa que Helder têm entre 36.75% a 41.25%.

Márcio têm 20%. Significa que Miranda têm entre 17.75% a 22.25%.

Paulo Rocha têm 12%. Significa que Rocha tem entre 11.75% a 14.25% 

Já no IBOPE, a base amostral é de 812 entrevistas, com margem de erro de 3%.

Ou seja, a margem de erro é mais elástica, chegando a 6% nas extremidades das margens de erro.

Como Helder têm 43%, este teriam entre 40% a 46%. Paulo Rocha que têm 13%, teria entre 10 e 16% e Márcio Miranda que têm 11%, teria entre 8 e 14%.

Comparando os resultados das pesquisas DOXA e IBOPE, elas dialogam claramente quando estão relacionadas com as intenções de votos de Helder Barbalho e de Paulo Rocha.

Na margem de erro, estas pesquisas falam a mesma língua e dão o mesmo resultado. A diferença está em relação aos votos de Márcio Miranda.

A DOXA diz que Márcio Miranda está com o percentual entre 17 e 22% e o IBOPE diz que ele está entre 8 e 14% da preferência do eleitorado paraense. Ou seja, esses números do candidato do DEM não se tocam na margem de erro.

Votos Brancos, Nulos e eleitores que afirmam que ainda não tem candidatos na pesquisa Espontânea. A diferença é abissal entre DOXA e IBOPE.

O DOXA aponta que 33% dos eleitores ainda não tem candidato e outros 18% dizem que vão votar Branco e Nulo.

Já o IBOPE aponta que 68% dos eleitores ainda não tem candidato ao governo e outros 13% dizem que votarão em Branco e Nulo.

Como é possível que haja tanta diferença entre duas pesquisas feitas no mesmo período com distanciamento de dois dias?

Uma coisa podemos afirmar: Os números da pesquisa espontânea do IBOPE informa que 68% do eleitorado ainda não está pensando nas eleições.

Este interesse deve aumentar com o início da campanha nas ruas e na TV.

E é claro que Helder possui a maior notoriedade, ou seja, é o mais lembrado porque vem fazendo campanha há 5 anos e possui um império de comunicação ao seu dispor.

Neste momento o grau de firmeza da decisão deste eleitorado ainda é fraco e creio que apenas 20% do eleitorado já está decidido em quem vai votar no dia 07/10/2018.

É possível inferir de que se ainda temos 81% de eleitores que ainda não estão pensando em eleição ou rejeitam os nomes mais conhecidos.

Como uma pesquisa pode concluir de que, na pergunta estimulada, existam tão somente 10% indecisos, como afirma a pesquisa IBOPE?

Sem dúvida é algo incrível.

Em todas as pesquisas que vem ocorrendo no Brasil neste momento, pelo menos 40% dos eleitores ainda estão divididos entre a indecisão e o voto Branco e Nulo.

IBOPE, Rejeição e Intenção de votos

Vamos verificar as rejeições dos três principais candidatos: Helder 35%, Paulo Rocha 34% e Márcio Miranda 22%.

Como Helder é conhecido por 99% do eleitorado paraense, podemos inferir o crescimento da candidatura Helder em direção dos votos indecisos e dos votos Brancos e Nulos é pequena. Isto posto, esta inferência lógica indica que Helder tem um teto baixo para crescimento.

Neste momento, a pesquisa DOXA indica a probabilidade de termos segundo turno nas eleições do Pará e a pesquisa IBOPE indica que Helder venceria ainda no primeiro turno, com uma margem gigantesca de 13%.

Como analista entendo que, caso existam, na vida real, ainda 20% de indecisos e 20% de votos Brancos e Nulos no Pará, os rumos da disputa eleitoral no Pará ainda estão em aberto.

Por Diógenes Brandão

Ao publicar a pesquisa DOXA, divulgada neste sábado, 18, o portal Roma News se confundiu e acabou afirmando que Paulo Rocha, candidato do PT na disputa pelo governo do Pará é o mais rejeitado entre os demais competidores. 

A afirmação equivocada foi feita na matéria publicada no portal lançado no mês de Maio deste ano, sob a tutela de Romulo Maiorana Jr., ex-presidente das Organizações Romulo Maiorana. 

Baseado nas informações do Instituto DOXA, em um parágrafo anterior, a matéria afirmar que Helder Barbalho lidera a pesquisa, mas também tem a maior rejeição. Isso sim está correto.

Veja:

O blog AS FALAS DA PÓLIS também divulgou a pesquisa, mas de forma correta informou aos seus leitores que os candidatos Helder Barbalho (MDB) e Paulo Rocha (PT), possuem as maiores rejeições nesta disputa eleitoral.

LAVA JATO

Em Julho deste ano, o blog noticiou em primeira-mão, que tanto Helder Barbalho, quanto Paulo Rocha tiveram seus processos - onde já são investigados pela Polícia Federal e pelo STF - enviados para o TRE-PA, que ficou de verificar se a dupla cometeu crime eleitoral durante a campanha eleitoral de 2014, quando Helder disputou o governo, mas foi derrotado por Simão Jatene (PSDB), que se reelegeu, mas Paulo acabou sendo eleito senador, onde conclui esse ano o seu primeiro mandato e tem mais quatros anos pela frente, caso não seja eleito governador.

Por Edmundo Baía Júnior, por RG 15 / O Impacto

Dr. Gilberto Valente Martins, encaminhou ao TJ-PA, na quinta-feira (16), o posicionamento do Ministério Público Estadual em relação ao Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), contra ato supostamente ilegal praticado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.  

No documento, o Procurador se manifestou pela concessão parcial da segurança, uma vez que foi constado no Portal de Transparência da ALEPA, que parte do que havia sido solicitado inicialmente já constavam ou foram disponibilizados.  

No entanto, para o chefe do Ministério Público Estadual, informações que estão ausentes ou incompletas devem ser disponibilizadas ao MDB. Dos cinco itens solicitados, segundo o Procurador, três ainda não estão satisfatórios. São eles: a disponibilização da agenda dos últimos três biênios do seu atual presidente e candidato ao governo do estado, deputado Márcio Miranda; que sejam disponibilizados cópia de autos de processos licitatórios, em curso ou findados, para contratação de serviços de publicidade; e planilha contendo o número e os respectivos nomes dos assessores designados, solicitados ou disponibilizados para a presidência da ALEPA, nos últimos 2 (dois) anos.  “Assim comparando as informações solicitadas pelo autor e aquelas disponíveis no Portal da Transparência da ALEPA, impõe concluir, que remanesce informações a serem prestadas pela Casa Legislativa”, expos, acrescentando:  

“Diante do exposto, esta Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pela concessão parcial da segurança, para que sejam prestadas pela autoridade impetrada, as informações que remanescerem incompletas ou ausentes de publicação no Portal da Transparência da ALEPA”  Com a manifestação do Ministério Público Estadual concluída, a decisão sobre o Mandado de Segurança com pedido de liminar, em responsabilidade do desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto deverá sair nos próximos dias.  

NÃO CUMPRE À LEGISLAÇÃO: Segundo o MDB, à ALEPA e seu presidente Márcio Miranda, não cumprem o princípio da publicidade e das disposições da Lei12.527/2012, uma vez que se tentou obter acesso as informações e documentos públicos no Portal da Transparência, mas os dados não constavam, assim requerendo à Presidência da ALEPA, as informações também não foram prestadas.  

Por Diógenes Brandão

Sem o início da campanha nas ruas, a disputa eleitoral entre Helder Barbalho (MDB) e Márcio Miranda (DEM) toma conta das redes sociais e das mídias digitais. 

A consolidação da avaliação de que quem for compreendido como ficha suja terá enormes dificuldades nas eleições para presidente, governador e senador, tem tido incidência direta nas estratégias dos grandes competidores na disputa no Pará. 

Prova disso é a tentativa de colocar todos os principais candidatos com "ficha suja" e assim  igualar todos como "farinha do mesmo saco". 

Aquela máxima ganha concreticidade no Pará: “ninguém chuta cachorro morto” e assim, nos últimos dias vimos em ação uma grande estrutura política e comunicacional produzir uma intensa artilharia, usando as redes sociais e a imprensa como um todo, contra a candidatura de Márcio Miranda, buscando - através de uma denúncia da promotoria militar estadual - carimbá-lo como desonesto, a partir da ideia de que ao se afastar da carreira militar para assumir o cargo de deputado estadual, este teria fraudado sua aposentadoria. 

Márcio Miranda defende-se e prova com documentos oficiais de que averbou o seu tempo de serviço de contribuição à previdência, o que segundo diversos advogados consultados pelo blog, garantiria total legalidade e é o rito administrativo que deveria ser tomado por qualquer deputado eleito.

Se isto é verdade, então surgem perguntas que ainda não foram feitas põe 2º Promotor de Justiça Militar, Armando Brasil, que apresentou a denúncia contra Márcio Miranda: Por que a promotoria não realizou intensa diligência sobre esta denúncia antes de apresenta-la à justiça do Estado?

Por que essa denúncia primeiro ganhou divulgação em reportagens publicadas no jornal Diário do Pará e nos veículos de comunicação da família do candidato Helder Barbalho, para depois ser encaminhada ao conhecimento de Márcio Miranda?

Sabe-se agora que o promotor Armando Brasil encaminhou para um endereço residencial errado, ainda no mês de Julho, o que conhecemos como quesitos da denúncia e se não fosse a orientação do Procurador Geral de Justiça, Gilberto Valente Martins, Armando Brasil não teria formulado os quesitos da denúncia em ofício apartado, tal como só aconteceu agora, sendo expedido através do Of. nº 381/2018, da 2ª Promotoria de Justiça Militar, renovando o prazo em até dez dias úteis, para que Márcio Miranda possa se defender.  

Com todos os principais veículos de imprensa paraense voltados apenas à divulgação da versão do denunciante e sem ouvir o denunciado, só restou a Márcio Miranda buscar defender-se através de suas próprias redes sociais e este alegou que tomou conhecimento do processo através da imprensa e de que os quesitos do MP não foram respondidos pelo fato de que estes não chegaram até ele.

Qualquer aluno do curso de Direito sabe que qualquer suspeita enviada ao Ministério Público tem como rito processual os seguintes passos: O Ministério Público faz intensa investigação ou solicita que a polícia judiciária competente execute esta investigação. 

Então a Polícia envia os resultados das investigações ao promotor que analisa os resultados e se concluir que existem provas cabais, então oferece denúncia à justiça. 

Com o promotor militar Armando Brasil nada disso aconteceu e a denúncia foi feita de forma açodada, conclui advogados com quem o blog AS FALAS DA PÓLIS conversa desde o último final de semana.