Mais de 90 entidades de vários
segmentos da sociedade civil assinaram a nota pública do Fórum Nacional
pela Democratização da Comunicação até esta sexta-feira, dia 1. Além das
entidades, o manifesto recebeu também 45 assinaturas individuais. Ambas
as formas de apoio podem ser realizadas por meio de manifestações de
apoio encaminhadas ao endereço secretaria@fndc.org.br. O
documento apoia o direito à comunicação à todos e rechaça a postura do
governo em não colocar em debate a democratização da comunicação no
país.
NOTA PÚBLICA - GOVERNO FEDERAL ROMPE COMPROMISSO COM A SOCIEDADE NO TEMA DA COMUNICAÇÃO
A declaração do secretário-executivo do Ministério das
Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da
reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma
definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal,
seja nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.
A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente
para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos
insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas
de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula
optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de
atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi
ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do
governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações
aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada
em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão
estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um
projeto de
desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.
A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos
setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da
comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto
países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los
frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem
novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962,
ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os
interesses comerciais das grandes empresas.
Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir
um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas
tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando
interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.
No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um
pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o
novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das
empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de
recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da
sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado.
Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara
publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet
que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente
aos interesses econômicos.
Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e
TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor,
conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da
televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o
rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de
forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes
permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.
Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo
federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das
comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência
Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo
em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o
avanço da democracia.
De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira
reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei
de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.
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