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O governo publicou nesta segunda-feira (28) a medida provisória para preencher lacunas do Código Florestal, após os vetos presidenciais. O texto da MP estabelece o foco da legislação “na proteção e uso sustentável” de florestas, na produção agrícola sustentável e no “atendimento à questão social sem prejudicar o meio ambiente”, segundo publicação no Diário Oficial da União, que trouxe ainda detalhamento dos 12 vetos à lei aprovada no Congresso.

O veto ao novo código foi intensamente debatido pela presidenta Dilma com o conjunto do governo. 

O novo texto deixa bem claro que o Planalto não se curvou à pressão ruralista pela anistia aos desmatadores, mas também levou em consideração a situação dos pequenos produtores rurais, em oposição ao “ambientalismo elitista”, que defende o conservacionismo sem levar em consideração a questão social. 

Agricultura Familiar

Durante o anúncio do veto, na última sexta, o ministro do Desenvolvimento Agrário Pepe Vargas destacou que as alterações promovidas preservam o meio ambiente para as atuais e futuras gerações, garantem a produção de alimentos saudáveis para a segurança alimentar do povo brasileiro e para as exportações. Além disso, Vargas ressaltou que o governo está garantindo, deste modo, a inclusão produtiva e social para mais de quatro milhões de agricultores familiares.

“Estamos aqui estabelecendo princípios de justiça. Não vai haver anistia para ninguém, mas quem tem menos área de terra, vai recompor menos; quem tem mais vai recompor mais”, disse. Ele acrescentou ainda que ao mesmo tempo em que o governo está preservando o meio ambiente, aplica um princípio de inclusão social e produtiva para o povo brasileiro. 

Para o deputado Elvino Bohn Gass (PT/RS), a proposta é corajosa e tecnicamente mais bem elaborada do que qualquer outra das que vinham sendo debatidas. O parlamentar salienta que foram considerados de forma mais detalhada a estrutura fundiária brasileira e as medidas propostas são dirigidas prioritariamente para os agricultores familiares que possuem até quatro módulos fiscais, que representam 90% dos imóveis rurais e 24% da área agrícola do país:

“O governo considerou, além da estrutura fundiária, o tamanho dos módulos fiscais em todos os municípios do país e adotou maiores critérios ambientais e sociais para a sua formulação. Isto dá sensatez às medidas. Aí está demonstrada a coerência de um governo que tem compromisso com a agricultura familiar”, disse. 

Papel do país na Rio + 20

Já o secretário nacional de Meio Ambiente e Desenvolvimento do PT, Júlio Barbosa, considerou que o veto presidencial superou as expectativas e considerou a opção pelo veto parcial mais acertada do que o veto total, defendido por alguns movimentos ambientalistas. Para ele a presidenta foi coerente em vetar os artigos que colocariam o país em uma situação extremamente delicada na relação internacional sobre as questões ambientais:

“Hoje, o país lidera o ranking internacional nesse debate sobre a sustentabilidade e vai sediar uma Conferência importante como é a Rio+ 20. De maneira alguma o Brasil podia estar na Rio+ 20 com essa tamanha responsabilidade que era aceitar uma proposta feita apenas na visão do agronégocio brasileiro, que não respeita de maneira alguma a sustentabilidade ambiental e nem o direito da população como um todo, e que apenas visa o grande lucro a partir da produção e da destruição dos recursos naturais”, afirmou ao Portal do PT.

Ao ser encaminhada ao Congresso, a medida provisória deve primeiro ser submetida à análise de uma Comissão Mista, formada por senadores e deputados. Depois, segue ao plenário da Câmara. Uma vez votada, é encaminhada ao Senado, mas se for modificada deve voltar aos deputados, que darão a palavra final sobre a matéria.

Com relação aos vetos da presidenta, os parlamentares podem derrubá-los, mas para isso é necessário que o presidente do Congresso coloque o texto em votação em uma sessão mista e que a maioria absoluta dos deputados (257 votos) e dos senadores (41 votos) se posicione contra o veto.