A regulação dos meios de comunicação e das mídias sociais

23 de Fevereiro de 2022, 12:33, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Por Dra. Josivânia R. Cavalcante de Paula – DASA Advogados

A mídia é o meio pelo qual se propaga ideias e informações, sejam elas educativas, sociais ou de entretenimento, através de diversos veículos de comunicação, tais como: rádio, emissora de tv, sites, dentre tantos outros.

O Estado cede a empresas privadas o espaço para veicular conteúdos variados, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 221 e que não haja monopólios, consoante prevê o artigo 220, ambos da Constituição Federal.

Mas, atualmente, temos a regulamentação das mídias sociais de volta à pauta, após o ex-presidente Lula declarar que, caso seja eleito para um novo mandato, dará continuidade ao projeto de regular os meios de comunicação no país.

No entanto, o que seria regular os meios de comunicação e mídias sociais? É certo que há necessidade de regulamentar o uso dos meios de comunicação, mas desde que seja de maneira positiva e não para censurar ou controlar o que será veiculado.

Nesse ínterim, a regulação dos meios de comunicação é um projeto pelo qual o Estado, por meio de instrumentos legais, regulará os direitos e os deveres dos veículos de informação, estabelecendo regras para a publicidade e parâmetros democráticos a serem seguidos.

Regular os meios de comunicação deve ser visto, portanto, como garantia das condições mínimas para os meios de comunicação operarem.

Em todo mercado é necessário que haja regulamentação e diferente não seria quanto aos meios de comunicação e mídias sociais. Com a tecnologia alçando voos cada vez maiores, ao passo que, tudo que acontece logo está estampado nas capas de jornais e sites, é incontestável a necessidade de regular os canais de comunicação. Logo, regular não deve ser associado a ideia de cercear ideias ou a liberdade de se expressar, mas que a veiculação seja feita com qualidade e de forma a atender a necessidade da sociedade como um todo, sem ferir a ética e os preceitos individuais.

Ora, a mídia deve ser voltada aos interesses da população, de forma coletiva, a fim de disseminar informações que agregam como um todo e não para desinformações, discursos de ódios e conteúdos ilegais.

Desta feita, diante do uso crescente das redes sociais e, considerando que no Brasil não há regulação recente dos canais de comunicação, apenas de 20 anos atrás, e que não são acessíveis a todos de igual forma, torna-se relevante criar um ambiente digital e de comunicação mais seguro, pautado em princípios democráticos e que não afronte a liberdade de expressão e imprensa.

É certo que todos tem o direito de se expressar, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, contudo, também é certo que deve ser feito dentro dos parâmetros da razoabilidade e desde que não atinja a honra de outrem e que não incorra em figura típica passível de responsabilização. Ora, o que mais observamos por aí, é a ocorrência de crimes contra a honra, intimidade, privacidade e imagem de outros indivíduos. E é exatamente por essa razão, que há necessidade de se regular os meios de comunicação e das mídias sociais.

Por outro lado, podemos também perceber que o que temos com a mídia taxando a regulação como censura é exatamente o contrário, a censura existe quando não há qualquer interesse por parte das concessionárias e dos proprietários dos veículos de comunicação em regulamentar o que já lhes convém e que resulta em lucros exorbitantes.

E, em que pese a proibição de monopólio ou oligopólio pela Constituição Federal, não há uma lei que especifique de qual forma se dá a sua ocorrência e, regular os meios de comunicação, com certeza englobará a questão, o que certamente causa receio às concessionárias e aos proprietários de veículos de comunicação.

Assim, diante da regulamentação defasada existente em nosso ordenamento jurídico, da existência de leis esparsas e que atualmente os meios de comunicação e mídias sociais são voltados ao lucro de concessionárias e proprietários de veículos de comunicação, é que torna indiscutível a necessidade de uma regulação, através de uma lei geral, eficaz e condizente com o cenário atualmente vivido pela sociedade brasileira.

OBSERVAÇÃO DO BLOG DO TARSO: sobre o tema ver o meu livro, baixe gratuitamente aqui.

Diário de Motociclista: Curitiba até o Circuito Italiano de Colombo

13 de Dezembro de 2021, 15:48, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

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Um ótimo passeio de moto é sair de Curitiba e ir até o Circuito Italiano de Colombo, que fica na região metropolitana de Curitiba, no Paraná.

Recomendo o Restaurante Pasárgada, com seus fogões a lenha, ótimo atendimento e cafezinho, a Vinícola Franco-Italiana, linda e com vinhos premiados nacionalmente e a Gruta do Bacaetava.

Mais um passeio de respeito com a minha Triumph Bonneville T100 Black, a Pretinha.

Diário de Motociclista: Curitiba até Campo do Tenente

1 de Dezembro de 2021, 15:31, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

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No último sábado fiz um ótimo passeio entre Curitiba e o município de Campo Magro, que fica na região metropolitana da capital, no Estado do Paraná. A estrada é boa, com apenas um pedágio e aproximadamente 90 km de distância.

Os pontos turísticos obrigatórios são a Ponte Metálica, o Casarão Villa Anna, o Mosteiro Trapista Nossa Senhora do Novo Mundo e o Morro do Santana.

E, ainda, tivemos a honra de sermos servidos por um senhor simpático em um restaurante que, depois, soubemos por ele que foi o ex-prefeito da cidade cuja gestão comprou o Casarão Villa Anna, para que seja de propriedade de todos.

02.12: Amilton Bueno de Carvalho, Michelle Cabrera e Tarso Cabral Violin conversarão sobre “Pena de prisão – um olhar crítico-libertário”

17 de Novembro de 2021, 14:21, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Amilton Bueno de Carvalho e Michelle Cabrera participarão na quinta-feira, 02.12.2021, 19h, do programa “Estado e Administração Pública em Debate”, de Tarso Cabral Violin, pela TV do Instituto Edésio Passos (YouTube e Facebook), sobre “Pena de prisão – um olhar crítico-libertário”. Amilton é um dos maiores juristas do país, ex-Desembargador do TJ-RS, é escritor de livros consagrados e professor de Direito Penal e Processo Penal. Cabrera é uma das grandes penalistas paranaenses, Advogada, Doutora pela PUCPR e Professora de Direito Penal e Processual Penal. Tarso é Advogado, Pós-Doutorando (USP), Mestre e Doutor (UFPR) e Professor Titular de Direito Público. Links da IEPTV: http://www.youtube.com/c/InstitutoEdésioPassos ou https://www.facebook.com/InstitutoEdesioPassos/

Tarso vai palestrar no XXII Congresso Paranaense de Direito Administrativo

8 de Novembro de 2021, 13:32, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Tarso Cabral Violin vai palestrar no XXII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, sobre “Serviços Públicos Sociais – Quais Os Perigos Dos Novos Modelos?”, sob mediação de Leticia Kreuz, relatoria de Dione Wasilewski em mesa com Daniel Castanha De Freitas, Fernanda Bourges e Fernando Borges Mânica.

Inscrições aqui.

O XXII CONGRESSO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO é promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo – IPDA e pretende incentivar um profundo debate da gestão púbica contemporânea.

Como ainda o quadro pandêmico de Covid-19 requer cuidados como alertam as autoridades sanitárias e a Organização Mundial da Saúde – OMS,  o Congresso será realizado no formato digital com transmissão a vivo, entre os dias 16 e 19 de novembro.

O Congresso Paranaense de Direito Administrativo é o mais tradicional evento de discussão voltado ao Direito Público do Sul do país e é considerado um fórum de debates de elevado nível com a proposta de apontar possíveis soluções para problemas vividos pela Administração Pública e de contribuir efetivamente para o aperfeiçoamento do sistema administrativo brasileiro nas esferas federal, estadual e municipal.

A 22ª edição do Congresso Paranaense de Direito Administrativo pretende analisar os horizontes da administração pública brasileira, os perigos e inovações da ordem jurídica de forma dinâmica e interativa, discutindo o papel da administração e dos gestores públicos na contemporaneidade para colaborar com o poder público na tarefa de aperfeiçoar as instituições administrativas e da ordem jurídica, principalmente na era da transformação digital e de inovações.

A programação apresenta menu de palestras envolvendo abordagens de excelência, que contribuirão para aprofundar o conhecimento jurídico dos participantes, além de colocar à mesa de debates assuntos emergentes.

O XXII Congresso Paranaense de Direito Administrativo fará uma homenagem ao Professor Emerson Gabardo, pós-doutorado em Direito Público Comparado pela Fordham University School of Law (EUA – 2013), doutor em Direito do Estado pela UFPR, com estágio de doutoramento na Universidade Clássica de Lisboa (2009), professor associado de Direito Administrativo da UFPR. 

A homenagem a pessoas ilustres do Direito Administrativo faz parte do DNA do Congresso. Já foram homenageados em edições anteriores, entre outros,  os professores Adilson Abreu Dallari, Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Márcio Cammarosano, Odete Medauar e Juarez Freitas.

O Congresso é direcionado aos profissionais ligados à Administração Pública federal, estadual e municipal, advogados, promotores, procuradores, servidores públicos, assessores jurídicos, professores, juízes e operadores do Direito de modo geral. Os expositores são profissionais de destaque, muitos dos quais responsáveis por obras que são referências para os operadores do direito e que aliam solidez de conhecimentos teóricos à necessária experiência no trato com a Administração Pública e o Direito Administrativo.

Comissão Cientifica

Presidente: Adriana da Costa Ricardo Schier

Edgar Guimarães

Francisco Zardo

Jose Anacleto Abduch Santos

Jose Roberto Junior Tiossi

Luciano Elias Reis

Renato Cardoso de Almeida Andrade

Rodrigo Pironti Aguirre de Castro

Vivian Cristina Lima Lopez Valle 

Dia 16/11 – Terça
Início: 16/11/2021 – 09:00 | Término: 09:30
Abertura
Abertura Oficial e Palavras do Presidente do IPDA: Edgar Guimarães
Início: 16/11/2021 – 09:30 | Término: 10:30
Patrimônio Cultural, Memória E Invisibilidade: O Que
Importa?
Tema – PATRIMÔNIO CULTURAL, MEMÓRIA E INVISIBILIDADE: O QUE IMPORTA?
Presidente de Mesa: Ivan Lelis Bonilha
Relator: Everton Menengola
Conferencista: Emerson Gabardo
Início: 16/11/2021 – 10:45 | Término: 12:15
1º PAINEL – PEC 32: Um Novo Horizonte Na Administração
Pública? Desafios Da Reforma Administrativa E O Regime
Dos Servidores Públicos
Tema Central – PEC 32: um novo horizonte na Administração Pública? Desafios da
Reforma Administrativa e o Regime dos Servidores Públicos
Mediador: Horácio Monteschio
Relatora: Tailaine Costa
Debatedores:
Ana Cláudia Finger
Felipe Klein Gussoli
Marcus Vinicius Correa Bittencourt
Paola Ferrari
Rodrigo Luiz Kanayama
Início: 16/11/2021 – 14:30 | Término: 16:15
2º PAINEL – Administração Pública Digital, Governo
Eletrônico E Serviço Público Digital: A Administração
Pública 4.0
Tema Central – Administração Pública Digital, governo eletrônico e serviço público digital:
a Administração Pública 4.0
Mediadora: Ana Paula Turra
Relatora: Juliana Horn Machado Philippi
Debatedores:
Barbara Dayana Brasil
Giulia Andrade
Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto
Vivian Cristina Lima Lopez Valle
Início: 16/11/2021 – 16:30 | Término: 18:30
3º PAINEL – Serviços Públicos Sociais – Quais Os Perigos
Dos Novos Modelos?
Tema Central – Serviços Públicos Sociais – Quais Os Perigos Dos Novos Modelos?
Mediadora: Leticia Kreuz
Relatora: Dione Wasilewski
Debatedores:
Daniel Castanha De Freitas
Fernanda Bourges
Fernando Borges Mânica
Tarso Cabral Violin

Dia 17/11 – Quarta
Início: 17/11/2021 – 09:00 | Término: 10:30
4º PAINEL – Novas Racionalidades No Ambiente Das
Licitações Públicas: Atores, Ritos E Processos Em
Transformação
Tema Central – Novas Racionalidades No Ambiente Das Licitações Públicas: Atores, Ritos
E Processos Em Transformação
Mediadora: Claudine Camargo
Relatora: Rafaella Fácio
Debatedores:
Joel Menezes Niebhur
José Anacleto Abduch Santos
José Roberto Junior Tiossi
Julieta Mendes Lopes Vareschini
Luciano Ferraz
Início: 17/11/2021 – 10:45 | Término: 12:30
5º PAINEL – Novos Horizontes Dos Regimes Contratuais Da
Administração Pública E Os Contratos De Concessões De
Rodovias
Tema Central – Novos Horizontes dos Regimes Contratuais da Administração Pública e os
Contratos de Concessões de Rodovias
Mediadora: Mariane Shiohara Lübke
Relatora: Ana Carla Werneck
Debatedores:
Bernardo Strobel Guimarães
Fernando Vernalha Guimarães
Francisco Zardo
Luciano Elias Reis
Rodrigo Vissotto Junkes
Início: 17/11/2021 – 14:30 | Término: 16:15
6º PAINEL – Parcerias e os Desafios Para Adoção do
Consensualismo na Administração Pública
Tema Central: Parcerias e os desafios para adoção do consensualismo na Administração
Pública
Mediadora: Fernanda Abduch Santos
Relatora: Cynthia Juruena
Debatedores:
Cesar Guimarães Pereira
Gustavo Henrique Justino de Oliveira
Marcia Carla Ribeiro
Rafael Munhoz de Mello
Ubirajara Costódio Filho
Início: 17/11/2021 – 16:30 | Término: 18:00
Conferências Especiais
Tema Central – Nova Lei de Licitações e a Racionalidade dos Gastos Públicos
Presidente de Mesa: Bruno Gofman
Relator: Andrei Lorenzetto
Conferencistas:
Ângela Cássia Costaldello
Cristiana Fortini
Jozélia Nogueira
Dia 18/11 – Quinta
Início: 18/11/2021 – 09:00 | Término: 10:30
7º PAINEL – Governança, Compliance E Controle
Tema Central – Governança, Compliance E Controle
Mediador: Luzardo Faria
Relatora: Renata Carvalho Kobus
Debatedores: Fabrício Motta
Letícia Ferreira Da Silva
Mirela Miró Zillioto
José Osório Do Nascimento Neto
Rodrigo Pironti Aguirre De Castro
Início: 18/11/2021 – 10:45 | Término: 12:15
8º PAINEL – Avanços E Retrocessos Na Nova Lei De
Improbidade Administrativa E Os Novos Horizontes No
Combate À Corrupção
Tema Central – Avanços e Retrocessos na Nova Lei de Improbidade Administrativa e os
novos horizontes no combate à corrupção
Mediadora: Regina Bacellar
Relatora:
Debatedores:
Mara Angelita Nestor Ferreira
Marcelo Harger
Mateus Bertoncini
Renato Andrade
Início: 18/11/2021 – 14:30 | Término: 16:15
9º PAINEL – A Proteção De Dados No Setor Público
Tema Central – A proteção de dados no setor público
Mediador: Paulo Vinicius Liebl Fernandes
Relatora: Andressa Sampaio
Debatedores:
Caroline da Rocha Franco
Daniel Muller Martins
Eduardo Tesserolli
Fernando Gustavo Knoerr
Rafael Wallbach Schwind
Início: 18/11/2021 – 16:30 | Término: 18:30
Painel De Conferências
Tema Central – Diálogos Institucionais E A Reinvenção Da Administração Pública No
Estado Sustentável
Presidente: Antonio Baccarin
Relatora: Amanda Luiza Oliveira Pinto Tomazini
Conferencistas:
Regina Maria Macedo Nery Ferrari
Juarez Freitas
Maurício Zockun
Dia 19/11 – Sexta
Início: 19/11/2021 – 09:00 | Término: 10:15
10º PAINEL – Cidades Sustentáveis
Tema Central – Cidades Sustentáveis
Mediadora: Vanessa Volpi
Relator: Rodrigo Maciel Cabral
Debatedores:
Cibele Fernandes Dias
Daniel Ferreira
Emerson Moura
Ligia Casimiro de Mello
Início: 19/11/2021 – 10:30 | Término: 12:15
11º PAINEL – Desafios à Reconstrução Do Estado Brasileiro
Tema Central – Desafios à Reconstrução Do Estado Brasileiro
Mediadora: Caroline Rodrigues
Relatora:
Debatedores:
Caroline Muller Bittencourt
Daniel Wunder Hachem
Luasses Gonçalves Dos Santos
Paulo Ricardo Schier
Rafael Valim
Início: 19/11/2021 – 14:30 | Término: 16:00
12º PAINEL – A Crise Hídrica E Energética No Brasil
Tema central – A crise hídrica e energética no Brasil
Mediadora: Renata Zelinski
Relatora: Maria Cristina Lima
Debatedores:
Andrei Rech
Eduardo Barbosa
Luiz Alberto Blanchet
Mariana Thiele
Início: 19/11/2021 – 16:15 | Término: 16:30
Divulgação Do Resultado Do Concurso De Artigos Jurídicos
Início: 19/11/2021 – 16:30 | Término: 18:00
Sala De Estar – Bate Papo Entre Amigos
Tema Central – Novos Horizontes Da Administração Pública Brasileira – O Que Esperar?
Anfitriões: Edgar Guimarães E Adriana Schier
Convidados:
Carolina Zancaner Zockun
Eneida Desirèe Salgado
Rogério Gesta Leal

Tarso participa da Comissão de Artigos Científicos do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

20 de Outubro de 2021, 20:21, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo IBDA/AASP – Direito Administrativo e Inovação: crise e soluções

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) promovem nos dias 27, 28, 29 e 30 de outubro o XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo IBDA/AASP – Direito Administrativo e Inovação: crise e soluções, evento 100% digital.

Serão 40 horas de palestras que abordarão as principais alterações legislativas, os novos perfis de destaque no Direito Administrativo e as propostas de solução para os problemas gerados pela pandemia.

A abertura do Congresso será no dia 27, das 8h15 às 9 horas e contará com os seguintes expositores: Viviane Girardi (Presidente da AASP), Maurício Zockun (Presidente do IBDA), Celso Antônio Bandeira de Mello, Gabriela Zancaner Bandeira de Mello e Pedro Paulo de Almeida Dutra.

Segue a programação completa. 

Mais informações e inscrição em: https://www.aasp.org.br/eventos/.

PROGRAMAÇÃO

Dia 27/10 – quarta-feira

Das 8h15 às 9 h

Sala 1:  Abertura

Maurício Zockun (Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo)

Viviane Girardi (Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo) 

Celso Antônio Bandeira de Mello 

Gabriela Zancaner Bandeira de Mello

Pedro Paulo de Almeida Dutra  

Das 9 h às 10h30

Sala 1: Regime de prestação dos serviços públicos sociais e os novos modelos.

Adriana Schier  

Caroline Müller Bitencourt  

Marcos Perez  

Mediador: João Paulo Lacerda

Sala 2: Liberdade econômica e intervenção estatal na nova economia do século XXI.

Maurício Zockun  

Maria Sylvia Zanella Di Pietro  

Paulo Motta  

Mediadora: Thaís Marçal  

Das 10h40 às 12h10

Sala 1: Limites e possibilidades da intervenção estatal na autonomia privada.

Ariane Sherman Morais Vieira

Manoel Messias Peixinho  

Sergio de Andréa Ferreira  

Mediadora: Fernanda Fritoli 

Sala 2: Avaliação e controle de políticas públicas de impacto social.

Fabricio Motta 

Luísa Cristina Pinto e Netto  

Silvio Luis Ferreira da Rocha  

Mediador: Juscimar Ribeiro  

Das 14 h às 18 h

Sala 1: Comunicados científicos.

Bruno Lacerda  

Juliana Criscuolo  

Murilo Melo Vale  

Monitora: Giulia de Rossi Andrade

Sala 2: Comunicados científicos.

Bruno Belém  

Mateus Camillo  

Paola Ferrari  

Monitor: Gustavo Martinelli

Das 19 h às 20h30

Sala 1: Reforma administrativa e o novo regime dos servidores públicos.

Florivaldo Araújo  

Raquel Melo Urbano de Carvalho  

Valmir Pontes Filho  

Mediadora: Raquel Dias da Silveira Motta  

Sala 2: Uso eficiente dos instrumentos de participação democrática e acesso à informação.

Eneida Desiree Salgado  

Clóvis Beznos  

Thiago Marrara  

Mediadora: Michelle Marry  

Das 20h40 às 22h10

Sala 1:  Fiscalização dos convênios administrativos e os problemas do terceiro setor.

Fernando Mânica  

Heloisa Helena Monteiro  

José Anacleto Abduch Santos  

Mediadora: Flávia Cammarosano  

Sala 2:  Reforma administrativa, reorganização estatal e privatização.

Edilson Pereira Nobre Júnior   

Cynara Monteiro Mariano  

Paulo Modesto  

Mediadora: Aline Sueli de Salles Santos  

Dia 28/10 (quinta-feira)

Das 9 h às 10h30

Sala 1: Contratações públicas, inovação e planejamento.

Cristiana Fortini 

Daniel Ferreira 

Irene Patrícia Nohara 

Mediadora: Mirela Ziliotto

Sala 2: Cidades inteligentes e infraestrutura para o século XXI.

José dos Santos Carvalho Filho  

Maria Fernanda Pires  

Lígia Melo de Casimiro  

Mediadora: Clarissa Sampaio Silva

Das 10h40 às 12h10

Sala 1: LINDB: análise de risco e consequências na atuação inovadora.

Carlos Ari Sundfeld  

Eurico Bitencourt Neto  

Alexandre Santos de Aragão  

Mediadora: Alexandra Berto

Sala 2: Flexibilização dos contratos administrativos e novos modelos de parceria.

Augusto Dal Pozzo  

Júlio César Esteves  

Vivian Lima López Valle  

Mediador: Bruno Barbirato

Das 14 h às 18 h

Sala 1: Comunicados científicos.

Daniel Castanha de Freitas  

Felipe Braga Albuquerque  

Theresa Nóbrega  

Monitora: Giulia de Rossi Andrade

Sala 2: Comunicados científicos.

Juliano Heinen  

Diogo Albaneze  

Felipe Klein Gussoli  

Monitor: Gustavo Martinelli

Das 19 h às 20h30

Sala 1: Inovações da nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) – Parte I. 

Christianne Stroppa

Edgar Guimarães 

Joel M. Niebuhr

Mediadora: Daiesse Jaala Bomfim

Sala 2: Estado de direito e o Direito Administrativo do medo.

Rodrigo Valgas dos Santos  

Benjamin Zymler  

João Batista Gomes Moreira  

Mediador: Antônio Rodrigo Machado  

Das 20h40 às 22h10

Sala 1:  Transações públicas, mediação e arbitragem no setor público.

Rafael Maffini  

Cesar Guimarães Pereira  

Eugênia Marolla  

Mediadora: Silvia Rodrigues Pachikoski

Sala 2:  Inovações da nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) – Parte II.

Carolina Zancaner  

Marilene Carneiro Matos 

Marçal Justen Filho  

Mediadora: Mônica Antinarelli  

Dia 29/10 (sexta-feira)

Das 9 h às 10h30

Sala 1: O controle da Administração Pública como elemento conceitual de democracia e suas ferramentas inovadoras.

Carlos Ayres Britto  

Élida Graziane  

Luciano Ferraz  

Mediador: Flávio Cabral  

Sala 2: Limites de competência para inovação em políticas públicas municipais. 

Dinorá A. Musseti Grotti  

Fernando Menezes de Almeida  

Regina Ferrari  

Mediador: Thanderson P. Souza

Das 10h40 às 12h10

Sala 1: Desafios de implementação da LGPD e compliance nas empresas estatais.

Luiz Alberto Blanchet  

Rodrigo Pironti  

Flávio Unes  

Mediadora: Karina Harb

Sala 2: Controle judicial da inovação na Administração Pública.

Daniel Wunder Hachem  

Marcelo Harger  

Fernanda Marinela

Mediador: Jader Guimarães  

Das 14 h às 18 h

Sala 1: Comunicados científicos.

Ana Cristina Viana 

Juliana Abreu 

Rodrigo Santos Neves 

Monitora: Giulia de Rossi Andrade

Sala 2: Comunicados científicos.

Barbara Mendonça Bertotti  

Philippe Magalhães Bezerra  

Virginia Kirchmeyer Vieira  

Monitor: Gustavo Martinelli

Das 19 h às 20h30

Sala 1: Concessões de serviços públicos e seus novos modelos.

André Freire  

André Saddy  

Bruno Aurélio  

Mediadora: Maria Virgínia Mesquita

Sala 2: A nova lei brasileira de governo digital (Lei nº 14.129/2021).

Fabio Lins de Lessa Carvalho  

Emerson Moura  

José Sérgio da Silva Cristóvam  

Mediadora: Renata Fabris  

Das 20h40 às 22h10

Sala 1:  Atos administrativos praticados por inteligência artificial.

Fábio Sousa Santos  

Juarez Freitas  

Vanice Lírio do Valle  

Mediadora: Raquel Ramos Machado

Sala 2:  Projeto de nova lei de improbidade, mecanismos de controle e os acordos de não persecução.

Rogério Gesta Leal  

José Roberto Pimenta  

Márcio Cammarosano  

Mediador: José Osório do Nascimento Neto

Dia 30/10 (sábado)

Das 8h30 às 12h30

Sala 1: Comunicados científicos.

Joana Paula Batista  

Maria Alessandra Brasileiro de Oliveira  

Renata Carvalho Kobus  

Monitora: Giulia de Rossi Andrade

Sala 2: Comunicados científicos.

Antônio Flávio de Oliveira 

Denise Bittencourt Friedrich 

Mariana Avelar 

Monitor: Gustavo Martinelli

Às 14 h

Sala 1:  Sessão de encerramento e premiação dos melhores trabalhos apresentados.

Maurício Zockun  

Emerson Gabardo  

COMISSÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS
Janriê Rodrigues Reck  

Luciana Raso  

Rafael Arruda Oliveira 

Ricardo Marcondes Martins  

Tarso Cabral Violin

DIRETORIA DO IBDA

Presidente: Maurício Zockun  

Primeira Vice-Presidenta: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva  

Segundo Vice-Presidente: Rodrigo Valgas dos Santos  

Diretor Executivo: Rodrigo Pironti Aguirre de Castro  

Diretora Adjunta: Lígia Melo de Casimiro  

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONGRESSO 

Presidência do Congresso: Maurício Zockun  

Coordenação Científica: Emerson Gabardo  

Secretaria Geral: Lucas Bossoni Saikali

Sobre a AASP

A Associação dos Advogados (AASP), fundada há mais de 78 anos, tem aproximadamente 80.000 associados em todo o território nacional, sendo sua principal missão potencializar e facilitar o exercício da advocacia. Seus associados usufruem de cursos sobre os mais relevantes temas jurídicos, intimações on-line, revistas e boletins periódicos, clipping diário de notícias, avançado sistema de pesquisa de jurisprudência, modernos programas de gerenciamento de processos e do próprio escritório, emissão e renovação de certificado digital, dentre vários outros produtos e serviços de excelência.

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Reforma Administrativa: redução de salários e jornada prejudica serviço público e a sociedade

27 de Setembro de 2021, 19:24, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Entidade repudia texto aprovado pela Comissão da
Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados.

“Foi inexplicável a reintrodução, na Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), da possibilidade de corte de 25% dos salários e da jornada dos servidores. O relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM-BA), que havia retirado esses itens de seu primeiro parecer, volta atrás de modo contraditório, mostrando-se suscetível a pressões”. Esta foi a reação ao novo texto, aprovado nesta quinta-feira, 23 de setembro, na Comissão da Reforma Administrativa da Câmara Federal, de Álvaro Gradim, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP).

O dirigente lembra que a entidade lançou em maio último a petição “Diga NÃO à reforma administrativa”. Revela que já foram colhidas 62.572 assinaturas contra a proposta. Salienta que, “mais uma vez, os servidores estão arcando com os ônus da irresponsabilidade fiscal dos gestores públicos”. Para Gradim, a proposta de corte salarial e da jornada, além de injusta e questionável constitucionalmente, é inexequível em termos práticos: “Afinal, qual jornada será reduzida? A dos profissionais da saúde, que estão se desdobrando e trabalhando muito para atender a população, como se vê na pandemia? A dos policiais, que estão nas ruas combatendo a criminalidade, que volta a crescer? Ou a dos professores, cuja hora/aula já é paga muito abaixo do que se vê em outros países e cuja redução agravaria a precariedade do ensino público?”.

Diante da inconsistência e dos equívocos da medida, que seria prejudicial não apenas ao funcionalismo, mas a toda a sociedade, o presidente da AFPESP diz esperar que “a insensatez” seja barrada no Plenário da Câmara dos Deputados ou no Senado. “Os parlamentares, que representam legitimamente a população, incluindo os servidores públicos, não podem passar recibo a uma medida tão nociva para todos”, pondera Gradim.

Sobre a AFPESP

A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP) é uma entidade sem fins lucrativos e direcionada ao bem-estar dos servidores civis estaduais, municipais e federais atuantes do território paulista. Fundada há oito décadas, é a maior instituição associativa da América Latina, com mais de 244 mil associados.

Está presente em mais de 30 cidades. Tem sede e subsede social no centro da capital paulista, 20 unidades de lazer com hospedagem em tradicionais cidades turísticas litorâneas, rurais e urbanas de São Paulo e Minas Gerais, além de 16 unidades regionais distribuídas estrategicamente no Estado de São Paulo.