Hoje na Gazeta do Povo, enquanto Ratinho Junior (PSC) elogiou os “contrato de gestão” que o governador do Paraná, Beto Richa, e o prefeito de Curitiba derrotado no primeiro turno das eleições, Luciano Ducci (PSB), celebram com seus secretários, Gustavo Fruet (PDT) foi enfático:

“Não acho que esse é o ponto principal. Isso já teve apelo, mas nós temos outros instrumentos para medir o desempenho de cada secretário. Já disse isso em campanha: não é o registro em cartório que vai garantir eficiência na gestão.”

“Contrato de Gestão” é uma aberração jurídica. Contrato firmado entre o chefe do Poder Executivo e seus secretários não tem validade jurídica alguma, conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior jurista do Direito Administrativo brasileiro.

Celso Antônio Bandeira de Mello entende que os contratos de gestão na verdade não são contratos, é uma idéia teratológica, uma tolice, “o que bem demonstra o despreparo dos que mais diretamente hajam concorrido para isto”.

É claro que é necessário que o governador/prefeito fixe objetivos a serem alcançados pelos seus Secretários, mas isso ele pode fazer por meio de Decretos ou outros atos, e o secretário que não cumprir pode ser demitido sumariamente. Firmar um “contrato”, que não é contrato, é apenas uma jogada de marketing típica dos demotucanos.

Pergunta para Beto Richa: se a primeira dama ou seu super-irmão não cumprirem os contratos de gestão, serão despedidos?

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