Hoje (25) teve início o XVI Congresso Paranaense de Direito Administrativo, realizado pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo, na OAB Paraná.

Na abertura o Presidente do IPDA, Edgar Guimarães, e o Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar homenagearam Adilson Abreu Dallari, nome do evento.

Na primeira conferência do evento, com o tema “Crimes contra a Administração Pública”, o Juiz Federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, justificou seus mais de 100 decretos de prisão cautelar na Lava Jato, dizendo que no “mãos limpas” na Itália foi mais de 800. O Juiz confessou que não conhece o Direito Administrativo atual, mas disse que a lei de licitações brasileira tem muita coisa boa. Para ele a legislação penal brasileira é um “belo avião que não voa”, informou que o “mãos limpas” não melhorou a corrupção na Itália e que o Berlusconi surgiu na Itália depois dessa operação. Moro tem dúvidas se o que ele está fazendo na operação vai melhorar o país e acabou não tratando do seu processo na palestra. Entende que a presunção de inocência com quatro instâncias como no Brasil é um desastre. Informou que no caso do Banestado, com diretores que fizeram operações fraudulentas na época do governador Jaime Lerner, não transitou em julgado até hoje, com várias prescrições e com demoras injustificadas no STF. Moro entende que a presunção de inocência, como no direito comparado, deveria ser com relação à prova; que nos EUA e França a regra é a prisão depois da decisão de 1ª Instância; que talvez essa regra para o Brasil seja um exagero, mas defende pelo menos em 2ª instância. Informou que há um número absurdo de processos no STJ e STF; e concluiu pela melhoria das nossas instituições e que nosso sistema deve servir as pessoas: “o sistema deve funcionar, sem demoras”.

Amanhã o evento continua, veja a programação aqui.

Às 14h o 3º Painel, com o tema Administração Pública no Legislativo: Sempre as mesmas promessas e nenhuma transformação, será mediado pelo advogado e professor Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, com os debatedores Eneida Desiree Salgado, Fernando Gustavo Knoerr, Guilherme de Salles Gonçalves e Paulo Ricardo Schier.

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