Resolução do 3º Encontro de Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná #3ParanáBlogs
Os participantes do 3º Encontro de Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná #3ParanáBlogs, realizado nos dias 12 e 13 de junho de 2015, na sede da APP-Sindicato, av. Iguaçu, 800, Curitiba-PR, entendem que o acesso à informação e aos meios de comunicação são direitos fundamentais para o exercício da cidadania, sendo condições essenciais para a realização plena da democracia.
Assim, afirmam a defesa da liberdade de expressão e da democratização dos meios de comunicação como princípios essenciais, a serem garantidas por meio de políticas públicas efetivas. É essencial a garantia da neutralidade da rede do Marco Civil da Internet; a classificação indicativa de programas de TV e rádio; o fomento público à comunicação popular e alternativa; e o encaminhamento pelo Ministério das Comunicações de um projeto de lei ao Congresso Nacional que garanta, entre outros princípios: o fim dos oligopólios no setor de comunicação; pluralidade e definição de critérios sociais para as concessões públicas de rádio e TV; fim da propriedade cruzada dos meios de comunicação; proibição à divulgação de conteúdos de cunho racista, homofóbico, ou que estimulem, de qualquer forma, a violência, a segregação, a discriminação de classe e de gênero, a intolerância religiosa, cultural e política, o abuso infantil e a falta de ética na divulgação de propagandas comerciais; e o fim de propagandas comerciais dirigidas para crianças. A ParanáBlogs deve convidar organizações populares, entidades sindicais, rádios e TVs comunitárias e universitárias a articular ações com a finalidade de desenvolver os meios de comunicação popular, com produção própria de conteúdo e pauta, como necessário contraponto à hegemonia exercida pelas redes comerciais. Que o governo federal implemente uma política nacional de comunicação pública que amplie os veículos públicos de comunicação e aprofunde o caráter popular, democrático, participativo, informativo, cultural e educativo desses veículos.
Entendem, ainda, que é inadmissível que um governo atue contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, e que se sirva das autoridades sob sua subordinação para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem qualquer repressão sua. O governo não pode se utilizar de meios violentos para subverter a ordem social, e nem pode provocar animosidade entre classes armadas e instituições civis. Por isso ficou tipificado como crime de responsabilidade (Lei 1.079/50) a atuação do governador Beto Richa (PSDB) no Massacre do Centro Cívico de Curitiba de 29 de abril de 2015. Assim, entendem que o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSDB), não pode arquivar o pedido de Impeachment que juristas realizaram com apoio de 10 mil assinaturas, e deve encaminhar para votação do plenário do Parlamento, para que seja aberto um processo de Impeachment contra o governador do Paraná.
Tendo em vista os inúmeros processos judiciais movidos contra blogueiros e ativistas digitais em todo o Brasil, com condenações e aplicação de multas e indenizações abusivas, que na prática resultam em censura à livre divulgação de ideias na Internet, e ofensas inverídicas contra blogueiros e ativistas digitais, o 3º ParanáBlogs expressa sua solidariedade aos comunicadores atingidos, com o indicativo de que a Associação ParanáBlogs deverá realizar a defesa desses blogueiros e ativistas digitais. É essencial aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.653/2012 que anistia blogueiros e ativistas digitais, em função de multas eleitorais aplicadas nas recentes eleições. A ParanáBlogs deve auxiliar na realização de campanhas de arrecadação financeira para blogueiros e ativistas digitais que receberam multas desarrazoadas da Justiça, enquanto não forem anistiadas pelo Congresso.
O #4ParanáBlogs será realizado em 2017, em data e cidade a ser decidida pela Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs, após amplo debate com a blogosfera paranaense, com atividades diversas como oficinas e seminários, nas várias regiões do Estado, até a realização do evento.
Curitiba, 13 de junho de 2015.
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