33% de hora-atividade já!

Por que isto é importante

Uma das grandes conquistas da educação do último período foi a aprovação e assinatura da Lei 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os educadores de todo o país. A medida tem como objetivo criar condições salariais e de trabalho adequadas para o atividade docente brasileira, ampliando-se assim, a qualidade da nossa educação pública.

A Lei do Piso começou a ser aplicada de fato, a partir de 2011, após o Supremo Tribunal Federal negar um pedido de declaração de inconstitucionalidade requerido por cinco governadores.

Além do salário, um dos aspectos fundamentais da Lei do Piso é a obrigatoriedade de Estados e municípios destinarem, nas carreiras docentes, 1/3 da jornada de trabalho para as atividades fora de sala de aula, tempo denominado como hora-atividade.

No Paraná, após um intenso processo de mobilização da categoria e negociações, o governo assumiu o compromisso de implementar os 33% de hora-atividade para o início do ano letivo de 2013.

Assim, educadores, e a sociedade paranaense solicitam para o governador o cumprimento do acordo.

33% de hora-atividade já!

Assine a petição aqui.

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