O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), encaminhou em regime de urgência para a Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que vai transformar a APPA – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina de autarquia em empresa pública.

Os dois tipos de entidades são da Administração Pública indireta, mas enquanto a autarquia é uma entidade de direito público, a empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado. mas as duas são 100% estatais.

Uma autarquia normalmente é obrigada a contar com servidores concursados. Mas a APPA já contava com servidores celetistas, regidos pela CLT.

Os dois tipos de entidades precisam fazer licitações e concursos públicos, mas o regime das empresas estatais é menos rígido.

A justificativa do governador é a nova lei dos portos. Mas na verdade a previsão de empresa pública ou sociedade de economia mista é expressa apenas em um decreto regulamentador.

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