Esse decreto municipal regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 e foi assinado pelo ex-prefeito Luciano Ducci (PSB), mas restringe informações: clique aqui.
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Conheça o Decreto 1.135/2012 de Curitiba, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação
22 de Novembro de 2013, 16:31 - sem comentários ainda | No one following this article yet.
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