A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 12.688, de 18 de julho de 2012, que inclui as obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento na Lei 12.462/2011, que instituiu o RDC – Regime Diferenciado de Contratações. O RDC é uma modalidade de licitação mais ágil, que trás avanços e retrocessos no campo jurídico.

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