A Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR organizou hoje, na sede estadual da entidade, um debate sobre as questões técnicas e jurídicas da licitação e dos contratos de concessão de serviços públicos do transporte coletivo de Curitiba.

O evento, organizado e idealizado por mim e pelos meus colegas da Comissão de Gestão Pública, foi presidido pelo advogado Luciano Elias Reis, presidente da Comissão, foi importante para o esclarecimento dos advogados, vereadores e cidadãos interessados no tema.

Gostaria de agradecer aos meus alunos da Universidade Positivo presentes.

O jurista e professor Paulo Roberto Ferreira Motta, presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, disse que as concessões remuneram a iniciativa privada acima do mercado financeiro, que a mídia está a serviço do mercado financeiro, que o subsídio do transporte deve existir mas não pode ser eterno, alertou que o metrô de Curitiba via PPP, se estiver com estimativa de usuários equivocada, pode acabar com a PPP e dar prejuízos para a Administração Pública, criticou a ausência de regulação dos serviços públicos, que a Urbs, que é o ente que gerencia, não poderia regular, que a regulação deve ser impessoal, que o Poder Público deve discutir se deve conceder tudo o que concede atualmente, que o serviço público é o modo mais democrático para que as pessoas vivam com dignidade, que se o capitalismo é uma corrida, esse corrida deve ser justa, com igualdade de competição, que os serviços públicos devem ter tarifas módicas, e que nas licitações de concessões se tem percebido uma diminuição do interesse porque as pessoas não querem assumir os riscos, e querem que a Administração Pública assuma esses riscos, como ocorre nas PPPs (Parcerias Público Privadas), que vêm sendo adotadas no Brasil no lugar das concessões.

Também falou o advogado e atual diretor de transportes da Urbs – Urbanização de Curitiba S/A, Rodrigo Grevetti, o engenheiro civil e diretor financeiro do Sindicato dos Engenheiros do Paraná (SENGE), Valter Fanini; e o diretor de Execuções do Tribunal de Contas do Estado, Claudio Henrique de Castro.

O representante dos sindicatos disse que o edital da licitação não atendia o interesse público, apontou várias falhas explícitas do edital, denunciou que a assessoria jurídica da Urbs não aprovou a versão final do edital, o que é ilegal, e deu a entender que a licitação foi dirigida.

Castro, do TCE/PR, alertou que a Urbs não consegue fiscalizar o transporte coletivo, que a Urbs quarteirizou o serviço de bilhetagem, contratando o ICI  - Instituto Curitiba de Informática sem licitação por R$ 32 milhões, que contratou a empresa privada Dataprom também sem licitação, por R$ 29 milhões, embolsando R$ 3 milhões. Apontou também que a familia Gulin domina mais de 60% dos contratos do transporte coletivo de Curitiba e que há indícios de cartelização (foto).

Fanini e Castro entendem que a licitação e os contratos devem ser anulados.

O diretor da Urbs disse que a Justiça já disse que tudo foi legal, que a ilegalidade da não análise do jurídico da Urbs é de menor importância, que se Curitiba rescindir os contratos as concessionárias deverão receber R$ 2 bilhões dos cofres públicos.

Nesse momento tomei a palavra e informei que o Judiciário ainda não analisou todas as novas denúncias de ilegalidades e ilegitimidades que vieram a tona, e que se for verdade que as empresas concessionárias burlaram a licitação, que lucram acima do devido e participam de cartel, que o contrato deverá ser anulado, e não rescindido. Alertei ainda que a própria Administração Pública, sem necessidade de decisão do Judiciário, deverá anular o contrato, em indenização. Pelo contrário, se lucros indevidos e má-fé ficar caracterizada por parte das empresas, elas deverão devolver o dinheiro público, inclusive com multas.

Grevetti concordou que se comprovado crime, não será caso de ocorrer a indenização.

Também estiveram presentes à reunião os vereadores Chico do Uberaba, Serginho do Posto, Bruno Pessuti e Professora Josete, membros da CPI do Transporte Coletivo, e vários especialistas em transporte coletivo, como o presidente do Sindurbano, Valdir Mestriner, e o professor Lafaiete Neves.

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