Na Carta Maior

Objetivo é garantir mais recursos para o setor da educação. Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann reconhece que o país precisa rediscutir os limites rígidos de gastos de custeio nesse setor. Conforme “Carta Maior” apurou, ainda não há qualquer proposta pronta sobre o assunto.

Em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social nesta quinta (22/8), a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, reconheceu que o país precisa rediscutir os limites rígidos de gastos de custeio quando o assunto é educação. Pagar professores e comprar livros didáticos devem ser vistos não como gastos, mas como um investimento no futuro do país, disse a ministra.

Conforme Carta Maior apurou, o Governo Federal não tem ainda qualquer proposta pronta sobre o assunto, mas sabe que, mais cedo ou mais tarde, terá que colocar a mão no vespeiro. Não só porque sofre pressões permanentes dos municípios como também pelo fato de que a discussão da educação mudou de patamar, positivamente.

Além da aposto que o Governo fez sobre o uso dos recursos do pré-sal para a educação, avalia ser difícil reverter a perspectiva de fixação de um percentual alto de gasto para a área, o que deve ocorrer em breve com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020). Pendente de votação no Senado, o PNE pode estabelecer a obrigação de gastos da ordem de 10% do PIB no setor.

Em paralelo, cresce, também, a luta pela definição de um percentual para a saúde. A proposta mais consistente tem se situado em torno de 10% da receita corrente (bruta, como querem os movimentos da área, ou líquida, como recomenda a equipe econômica do atual governo).

De uma maneira ou de outra, pelo menos o esforço para elevar o gasto em educação teria que se traduzir em mais recursos para os municípios, onde é utilizada boa parte do que se gasta em educação. Tal elevação prioritariamente acaba pressionando o teto do custeio com pessoal. Para avançar na qualidade da educação, se requer a ampliação do quadro de professores e uma melhoria substancial de suas remunerações, até para tornar a carreira atrativa a profissionais mais preparados. Já se prevê que, sem isso, o país pode sofrer um apagão de professores do Ensino Básico.

A questão, portanto, é menos uma opção a ser cogitada pelo Governo e mais um dado da realidade. Faz parte da paisagem para a qual a própria sociedade se mobilizou recentemente.

Mesmo assim, como se viu pela fala da ministra, o Governo ainda prefere abordar o tema com extrema e talvez excessiva cautela. O fato de a discussão ter sido proposta ao CDES revela que, no cálculo de um governo que pretende ser reeleito e que está a pouco mais de um ano do pleito, o ideal seria que a reivindicação viesse de uma agenda da sociedade, e não de uma decisão unilateral anunciada em Brasília.

Qual o problema? O problema é o dogma sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No Brasil, até a Constituição Federal pode ser modificada. Para isso existem as emendas constitucionais. Vez por outra, até mesmo o STF, com algumas interpretações a perder de vista, tem feito mudanças heterodoxas em nossa Carta Magna.

A única lei que parece “imexível” e mais importante do que qualquer cláusula pétrea da Constituição é, justamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, para os íntimos, ou Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

Criada ao final da presidência FHC, a LRF se tornou um dos símbolos do Plano Real. Em grande parte, trata-se de uma coletânea de leis e atos normativos mais antigos, que terminaram consolidados e ganharam o apelido pomposo. A equipe econômica de FHC gostava muito de defender a LRF, mas tinha sérias dificuldades em praticá-la, em especial no que dizia respeito ao endividamento federal.

De positivo, a Lei fixa limites de gastos entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De negativo, se estabeleceram limites rígidos de gasto de custeio para os municípios. Hoje, os municípios são os principais prestadores de serviços e de realização das políticas sociais.

Apesar disso, faça chuva ou faça sol, do Oiapoque ao Chuí, tenha mil ou 1 milhão de habitantes, todo e qualquer município não pode ultrapassar o teto de 60% de gasto de seus recursos com o custeio de pessoal (sendo que 54% desse total para o Executivo), reservando os demais 40% para as demais despesas.

Com o propagandismo em torno do Plano Real, mexer na LRFé quase considerado um crime contra a economia popular, até mesmo para atualizá-la e melhorá-la.

Uma coisa é certa: o tema vai pipocar, se não agora, com certeza na campanha eleitoral de 2014. Embora seja útil a delimitar os campos políticos das candidaturas entre aquelas que olham para a política social e os que preferem flertar com o sistema financeiro, esse é um assunto importante demais para ficar restrito aos candidatos à presidência. Seria bom que fosse abraçado por prefeitos e pelos movimentos em defesa da educação. Seria ainda melhor se também se colocasse a saúde no meio dessa boa confusão.

É saudável que o Estado seja parcimonioso com o dinheiro que arrecada dos contribuintes. Afinal, são os mais pobres que mais pagam tributos e contribuem para compor a arrecadação. O que não se pode é, depois de recolher tributos, os governos tentarem economizar dinheiro justamente na hora de devolvê-los na forma de serviços públicos, que são a garantia de muitos de nossos direitos fundamentais.

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