Os problemas contratuais do transporte coletivo de Curitiba não são novidade, tampouco foram construídos em curto prazo de tempo. Pelo contrário: grande parte das questões jurídicas levantadas pelo Tribunal de Contas do Paraná, em seu relatório de auditoria, são atribuíveis à falta de planejamento e ausência de controle da execução contratual, o que, por certo, no médio e longo prazo, levam a uma situação de insustentabilidade do modelo.

A solução pensada normalmente neste tipo de impasse jurídico é a da imediata anulação dos contratos, para que seja dada uma resposta à população, que espera autoridade do poder público. A questão é: é realmente necessária a anulação desses contratos? O resultado dessa anulação irá alterar a realidade do serviço prestado? Qual a consequência jurídica dessa anulação? E, principalmente, como ficará o usuário do serviço após esse processo?

A resposta para esses questionamentos é simples. Temos verificado historicamente que o direito da autoridade, em regra, não corresponde à melhor satisfação dos interesses dos usuários, pois geralmente interrompe a prestação do serviço e impõe ao poder público longas discussões judiciais e um ônus financeiro que o Estado atual não está autorizado a assumir. A solução, em meu sentir, é menos complexa que a resposta dada aos questionamentos anteriores, mas passa necessariamente por uma alteração do paradigma da autoridade, pois nem sempre os impasses jurídicos demandam anulação dos contratos e, ainda, nem sempre essa anulação é o que melhor satisfaz os interesses dos cidadãos.

A atuação da administração pública e o controle sobre seus atos passam atualmente por um repensar de sua postura autoritária, para permitir que, diante da verificação de eventuais inconformidades jurídicas, possa ser estabelecido um campo de diálogo entre os interessados (poder concedente, concessionária e órgãos de controle), no sentido de buscar a melhor solução ao impasse. É o que modernamente se conhece como “administração pública consensual”. Nesse modelo, soluções imediatistas e impensadas não são admitidas, pois se privilegia a razoabilidade e o bom senso na adoção de medidas mitigadoras dessas irregularidades. Logicamente, para que isso seja possível tecnicamente, são necessários alguns requisitos, como ausência de dano irreparável ao erário e de má-fé dos envolvidos, o que permitirá uma busca da solução pelo consenso.

A questão do transporte coletivo da cidade de Curitiba parece estar revestida de todos os ingredientes necessários a uma solução consensual e não imediatista, pois centrada em discussões contratuais sobre a modicidade da tarifa e cláusulas contratuais que, em sua grande maioria, são passíveis de alteração e adequação pela própria legislação, o que, por certo, não impõe a drástica solução de anulação do contrato. Assim, instrumentos como o Termo de Compromisso de Gestão ou outros instrumentos de diálogo poderiam ser utilizados para dirimir essas inconformidades, sem que houvesse um colapso na prestação do serviço e longas discussões judiciais por decisões impulsivas e imediatistas, comuns à atual gestão pública de nosso país.

Rodrigo Pironti, advogado, doutorando e mestre em Direito Econômico, é professor de Direito Administrativo da Universidade Positivo.