Licitações: Dilma emite o Decreto 7.756/2012 que dá margem de preferência para a Industria Nacional

Decreto 7.756. de 14 de junho de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5^o, 6^o, 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, conforme percentuais e descrições do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. (Vide)

Parágrafo único. Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.

Art. 2^o Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1^o apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme a regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 1^o O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 2^o Na modalidade de pregão eletrônico:

I – o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende à regra de origem; e

II – o formulário referido no § 1^o deverá ser apresentado com os documentos exigidos para habilitação.

§ 3^o O produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido no § 1^o será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.

Art. 3^o A margem de preferência de que trata o art. 1^o será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:

I – o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e

II – o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM.

Art. 4^o A margem de preferência de que trata o art. 1^o será aplicada para classificação das propostas:

I – após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

II – no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação.

§ 1^o A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.

§ 2^o Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2^o do art. 2^o, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência.

§ 3^o Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem à regra de origem de que trata o art. 2^o.

§ 4^o A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8^o do art. 24 do Decreto n^o 5.450, de 31 de maio de 2005.

§ 5^o A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 6^o A aplicação da margem de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9^o do art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 1993.

Art. 5^o Os estudos previstos no § 6^o do art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 1993, serão revistos anualmente a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 6^o A margem de preferência de que trata o art. 1^o será aplicada até 31 de dezembro de 2013, para os produtos descritos no Anexo I.

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012

ANEXO I

PRODUTO	CÓDIGO TIPI	MARGEM DE PREFERÊNCIA
Vestuário e seus acessórios, de malha	Capítulo 61 – Todos os códigos	20%
Vestuário e seus acessórios, exceto malha	Capítulo 62 – Todos os códigos	20%
Manta leve, de náilon	6301.40.00 – Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de fibras sintéticas	20%
Mosquiteiro para beliche	6304.93.00 – De fibras sintéticas, exceto de malha	20%
Sapato tipo tênis preto	6403.99.90 – Outros calçados, outros	20%
Tênis com sola exterior de borracha ou de plástico e parte superior de matérias têxteis	6404.11.00 – Calçados para esporte; calçados para tênis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes	20%
Botina de lona camuflada	6404.19.00 – Calçados com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros	20%
Boné de algodão	6505.00.11 – De algodão	20%
Gorro de selva	6505.00.22 – De fibras sintéticas ou artificiais	20%
Boina militar	6505.00.90 – Outros	20%
Mochila de grande capacidade	4202.92.00 – Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis	20%
Mochila de média capacidade	4202.92.00 – Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis	20%
Saco de campanha	4202.92.00 – Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis	20%
Saco de dormir	9404.30.00 – Sacos de dormir	20%